Publicada em: 30/07/2021 12:57. Atualizada em: 30/07/2021 12:58.
Inscrições para o curso "Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas" abrem nesta segunda-feira, 02/08.
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O curso é uma ação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo CNJ, que tem como objetivo fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos previstos na legislação brasileira e promover a melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial, da primeira infância, e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos que têm o dever de aplicar o Marco Legal da Primeira Infância.
Ao final das 40 horas/aula, entre os dias 13 de setembro e 18 de novembro, os participantes deverão ser capazes de interpretar as normas que garantem o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos, integrando os âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual, à luz dos critérios, regras e princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. Busca-se promover a compreensão da importância desse período da vida e as estratégias para atuação intersetorial.
Conteúdo Programático:
MÓDULO 1 – Desenvolvimento integral como direito na Primeira Infância: contribuições interdisciplinares e sociopolíticas
MÓDULO 2 – Integração do atendimento como Direito: peculiaridades na Primeira Infância
MÓDULO 3 – O papel do Sistema de Justiça na Rede de Proteção à Primeira Infância: desafios de uma abordagem pautada em Direitos Humanos
MÓDULO 4 – Acolhimento Institucional e Familiar, Intersetorialidade e Proteção Integral da Criança na Primeira Infância
MÓDULO 5 – A proteção integral da criança na primeira infância no contexto da privação de liberdade de seus pais
MÓDULO 6 – Plano de Ação
O curso contabilizará para fins de vitaliciamento e promoção na carreira de magistrados.
O link para as inscrições (a partir do dia 02/08) e maiores informações podem ser encontradas no hotsite do curso: https://www.cnj.jus.br/agendas/curso-marco-legal-da-primeira-infancia-e-suas-implicacoes-juridicas-operadores-do-direito/
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Certificação para magistrados e servidores do TRT4:- A certificação ficará a cargo da entidade promotora.
- A averbação (cômputo integral das 40 h/a) deverá ser solicitada, no caso de magistrados, a partir do encaminhamento do respectivo certificado, por e-mail, para o endereço cursosej@trt4.jus.brAbre em nova aba. No caso de servidores, a partir do encaminhamento do Formulário EJ-01 e do respectivo certificado para o endereço ej.aq@trt4.jus.brAbre em nova aba.
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Fonte: Ejud4 / CNJ
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