Tribunal Arbitral não tem competência para dispor de direitos trabalhistas
TRT da 2ª Região (SP) – 15.10.2012 - 3ª Turma: tribunal arbitral não tem competência para dispor sobre leis trabalhistas
Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Mércia Tomazinho entendeu que o “Tribunal Arbitral não tem competência para dispor de direitos trabalhistas.”
A magistrada afirmou que o instituto jurídico da arbitragem – instituído pela Lei nº 9.307/1996 – deve se restringir aos litígios relacionados apenas aos direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles que dependem da vontade ou autonomia das partes envolvidas para serem exercidos.
Ocorre que não é essa a natureza do direito do trabalho, que engloba preceitos e dispositivos de ordem pública e cogente, e disciplina direitos indisponíveis. Em outras palavras, as normas trabalhistas não estão à disposição da vontade das partes, mas devem, sim, ser aplicadas e observadas coercitivamente pelo Poder Judiciário.
Portanto, acordos firmados perante os tribunais arbitrais – que notoriamente não possuem as mesmas características das comissões de conciliação prévia, essas instituídas pela Lei nº 9.958/2000 –, cujo objeto seja indenização por prestação de serviços, não podem ser validados nesta esfera trabalhista.
Com esse entendimento (não unânime na turma julgadora), a relatora reformou a decisão de origem, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, e afastou a ocorrência de coisa julgada, não reconhecendo o acordo firmado entre as partes no tribunal arbitral para fins trabalhistas.
Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência. (Proc. 03360006020035020382 – RO)
Notícia de caráter informativo
Fonte: www.infolegis.com.br, 19/10/2012
