Juízo Auxiliar em Execução reúne processos contra mesmo devedor
TRT da 2ª Região (SP)
Criado em 2008, o Juízo Auxiliar em Execução (JAE) reúne processos em fase de execução que tenham um mesmo devedor, para facilitar a satisfação dos créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho.
Para remeter casos para o JAE, é necessário que um mesmo devedor tenha ao menos cinco processos/ações diferentes e que ele apresente, junto à Corregedoria Regional, um Plano Prévio de Liquidação de Execuções, em que detalha os valores devidos e os bens e valores disponíveis para que possa ser feito o pagamento dos credores.
O plano é, então, remetido ao JAE, que faz a análise de sua viabilidade. Alternativamente, o pedido de remessa dos casos ao JAE pode ser feito pelo próprio magistrado da vara, também via Corregedoria.Após a apreciação do plano, é criada uma conta-corrente administrada pelo JAE, em que são depositados os valores provenientes diretamente do devedor e da alienação dos bens entregues em hasta pública.
O juiz procede, então, ao repasse desses valores aos credores.
Vantagens
Ao reunir todos os processos contra um mesmo devedor em um único procedimento, garante-se a satisfação de todos aqueles créditos – mesmo que seja necessário renegociar o valor deles –, o que pode não acontecer caso os processos tramitem em separado.
Muitas vezes ocorre a adjudicação de um bem no decorrer de um processo, por exemplo, com a satisfação daquele crédito e a devolução ao devedor do valor que sobra, inviabilizando a satisfação de outros créditos.Da mesma forma, como o JAE dá preferência a que se levem os bens arrecadados a leilão, aumentam as chances de aqueles bens (sobretudo imóveis) serem arrematados por um valor mais alto, o que se mostra vantajoso tanto para os credores quanto, possivelmente, para o devedor, que pode vir a receber, dependendo do caso, o saldo remanescente do produto de alienação.
Há hoje 41 contas sendo administradas pelo JAE, sem contar os processos trabalhistas contra a massa falida da Viação Aérea São Paulo (VASP), também reunidos em uma estrutura própria dentro do JAE.
Fonte: www.infolegis.com.br, 15/03/2013.
