Lei que tipifica crimes cibernéticos entra em vigor hoje
Começa a vigorar hoje a Lei 12.737/12 , que tipifica crimes cometidos por meio da internet. A lei foi aprovada pela Câmara no fim do ano passado e previa prazo de 120 dias entrar em vigor.
Conhecida como Lei Carolina Dieckmann, a nova legislação tipifica os seguintes crimes:
- invasão de computadores para obter vantagem ilícita;
- falsificação de cartões de crédito;
- interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.
A lei foi apelidada com o nome da atriz porque, em 2012, Carolina teve o computador invadido e fotos pessoais divulgadas na internet. Até então, esse tipo de crime não tinha tipificação específica na legislação brasileira.
A partir de hoje, no entanto, quem invadir o computador de outra pessoa para obter vantagem ilícita poderá pegar detenção, de três meses a um ano. Se, além da invasão, houver divulgação das informações obtidas, a pena poderá ser aumentada em até 2/3.
E, se o crime for cometido contra os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara ou do Senado; governadores ou prefeitos a pena poderá ser aumentada de 1/3 à metade.
Agência Câmara de Notícias
Autor: Da Redação/ND
