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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Publicada em: 06/02/2014 00:00. Atualizada em: 06/02/2014 00:00.

Legislação Aplicada traz Lei de Improbidade com a jurisprudência do STJ

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Os operadores do direito ganharam um jeito fácil de conhecer a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) anotada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse é o novo tema da ferramenta Legislação Aplicada, disponível na área Jurisprudência do site.

       Por meio dela, os usuários poderão ter uma visualização rápida e eficiente das diversas teses resultantes do julgamento de casos concretos. Abaixo de cada dispositivo legal, estão transcritos trechos de julgados relacionados ao respectivo tema, selecionados até a data especificada, com links para que o usuário possa resgatar todos os acórdãos e súmulas referentes à lei. A ferramenta permite a busca em tempo real, apresentando um resultado sempre atualizado.

       Também estão disponíveis outros temas, inclusive a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), que acrescentou o artigo 543-C ao Código de Processo Civil.

       Conheça agora o serviço. É só acessar Legislação Aplicada.

 

       Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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Fonte: www.infolegis.com.br, acesso em 5 de fevereiro de 2014
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