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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Escola Judicial

Publicada em: 25/11/2016 00:00. Atualizada em: 25/11/2016 00:00.

Cometi uma infração de trânsito com o carro da empresa. Posso ter descontado no meu salário o valor da multa?

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Início do corpo da notícia.

O artigo 462 da CLT dispõe que é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

O parágrafo 1º do mesmo artigo menciona que em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Ou seja, a multa de trânsito pode ser considerada um dano causado pelo empregado. Sendo assim, será permitido realizar o desconto no salário do funcionário sempre que houver dolo na ação ou quando houver caracterizada a culpa.

Dolo na ação: O empregador deverá provar que o empregado agiu propositalmente para que o dano ocorresse.

Culpa: O empregador deverá provar que o funcionário agiu com negligência (desatenção/desleixo), imperícia (falta de técnica/conhecimento) ou imprudência (falta de cautela/sensatez).

No caso da culpa, deverá o desconto no salário estar acordado entre as partes. Isso significa dizer que deve estar previsto no contrato de trabalho ou ao menos existir uma autorização prévia e por escrito do empregado acerca dos descontos em seu salário pelos danos causados por sua culpa.

Atenção: Caso não haja essa previsão no caso da culpa, o empregador não deve descontar o salário, podendo no máximo aplicar uma advertência ao funcionário. E, se não houver uma melhora em sua postura em observar as medidas de segurança, a empresa poderá culminar com outras punições.

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Fonte: www.jusbrasil.com.br, acesso em 15 de novembro de 2016
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