Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

texto

CURSO ON-LINE DIREITO ADQUIRIDO

Não é necessária inscrição prévia

Datas: 19, 20 e 21/05/2020 (3ª, 4ª e 5ª-feira). 

Horário: Das 10h às 11h30min. Aulas ao vivo, com interação via chat com o docente.

Local: Canal da Ejud4 no Youtube (Escola Judicial TRT4 - Núcleo de EaD).

Modalidade: EaD - Transmissão On-Line.

Conteúdo Programático:

Parte I – Parte Geral: Vigência da lei e intertemporalidade. A dinâmica do tempo jurídico. Os problemas fundamentais do direito intertemporal.

Parte II – Direito Privado: Os princípios do Direito Privado: autonomia da vontade e boa-fé. Irretroatividade da lei e direito adquirido no Direito Privado. Irretroatividade da lei e ato jurídico perfeito no Direito Privado. Irretroatividade da lei e coisa julgada no Direito Privado. Aplicação ao Direito do Trabalho: direito individual e direito coletivo. Aplicação ao Processo do Trabalho. A Instrução normativa 41 do TST. Súmulas e OJs do TST. Direito adquirido e leis monetárias. Direito adquirido e prescrição.

Parte III – Direito Público: Os princípios do Direito Público: Legalidade, Discricionariedade e Moralidade administrativas. Direito Constitucional e direito intertemporal. Existe direito adquirido frente à Constituição? Principais teorias. Direito Administrativo e direito intertemporal. Direito Previdenciário e direito intertemporal. As relações continuativas na Previdência social. Migração de regimes previdenciários. Aposentadoria, modificações legislativas e proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Cobrança de contribuição previdenciária de inativos. Outros benefícios previdenciários. Desaposentação. A proposta de Reforma Previdenciária: principais tópicos e matérias polêmicas.

Docente: Francisco Rossal de Araújo, Desembargador Vice-Presidente do TRT4.

Carga Horária: 4,5 horas-aula

Público-alvo:

A) Magistrados e servidores do TRT4.

B) Magistrados e Servidores de outros TRTs.

C) Público externo.

Nº de vagas/participantes: Não há limite de participantes.

Como acessar: Diretamente no canal da Ejud4 no YouTube (Escola Judicial TRT4 - Núcleo de EaD), nas datas e horários indicados, e clicar na transmissão. 

IMPORTANTE: Para registro da participação, é indispensável o preenchimento de formulário Google, a cada aula, cujo link ficará disponível somente durante a transmissão.

Avaliação e certificação:

* Magistrados e servidores do TRT4: Para fins de certificação, é necessário que o servidor/magistrado assista às 3 aulas ao vivo, registrando a frequência no link disponibilizado a cada transmissão. Após a conclusão da atividade, a Ejud4 enviará e-mail aos participantes, com o link para a realização da avaliação de aprendizagem (questão discursiva), visando a certificação da carga horária. 

* Magistrados e servidores de outros TRTs:  Para fins de certificação, é necessário que o servidor/magistrado assista às 3 aulas ao vivo, registrando a frequência no link disponibilizado a cada transmissão. Após a conclusão da atividade, a Ejud4 enviará a relação de participantes às respectivas Escolas Judiciais, as quais poderão certificar a atividade, caso entendam conveniente.

* Público externo: Não haverá certificação.