Notícias - institucional
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04.07.2016Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF
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04.07.2016Cláusula contratual que prevê coparticipação em plano de saúde não é abusiva
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04.07.2016É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas
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01.07.2016MPT faz consulta pública sobre mediação na área trabalhista
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01.07.20166 Mitos Jurídicos que você precisa esquecer
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01.07.20161,5 mil juízes assinam manifesto contra possível reforma trabalhista de Temer
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30.06.2016Milhas valem por 5 anos e podem ser transmitidas para herdeiro, decide juíza
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30.06.2016Corregedoria geral da Justiça do TJ-SP passa a fazer correições virtuais
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30.06.2016INSS não pode exigir curatela para conceder aposentadoria por invalidez