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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Publicada em: 11/11/2013 00:00. Atualizada em: 11/11/2013 00:00.

Corte europeia reconhece direito de gays formarem família

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A Corte Europeia de Direitos Humanos anunciou, nesta quinta-feira (7/11), um dos principais julgamentos da sua história sobre direitos dos homossexuais. Os juízes decidiram que os gays também têm direito de formar família e os países não podem, por princípio, proibir que eles estabeleçam união estável. A decisão é definitiva.

O julgamento representa um março na jurisprudência da corte. O tribunal já tinha se posicionado no sentido de que os Estados europeus não são obrigados a permitir que homossexuais se casem, já que o assunto é delicado e deve ser deixado para cada país decidir. Dessa vez, no entanto, os juízes analisaram se, além do casamento, a união civil também deve ser restrita aos casais heterossexuais.

O entendimento firma...

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Fonte: www.jusbrasil.com.br, acesso em 11 de novembro de 2013
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