Decisão recente do STF que será cobrada em concursos!
O plenário do STF decidiu recentemente o seguinte:
Assistência judiciária gratuita: art. 12 da Lei 1.060/1950 e recepção: O art. 12 da Lei 1.060/1950 (“A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”) foi recepcionado pela presente ordem constitucional. (INF. 811 do STF).
Conclusões Importantes para Concursos:
• A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que:
- Sem prejuízo do sustento próprio ou da família
- A contar da sentença final
- No prazo de 5 anos
Então, caso transcorra o prazo de 5 anos, a contar da sentença final, sem que haja possibilidade de pagamento sob pena de sacrificar o sustento próprio ou da família, haverá a PRESCRIÇÃO.
Esse conteúdo (art. 12 da lei de assistência judiciária), segundo o STF, foirecepcionado pela CF/88.
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