A rescisão indireta: a justa causa praticada pelo empregador
Além do pedido de demissão ou de aposentadoria voluntária, a rescisão indireta é uma terceira forma de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador: ato faltoso do empregador que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.
Para comprovar a justa causa cometida pelo empregador, o empregado deve ingressar no juízo trabalhista pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Se julgado procedente o pleito da rescisão indireta, e empregado fará jus à indenização do 40% do valor do FGTS depositado na conta do empregado e as mesmas verbas rescisórias correspondentes à demissão sem justa causaAbre em nova aba. Na improcedência da ação, apenas terá direito ao saldo de salário e às férias vencidas.
A caraterização desta modalidade de extinção do contrato de trabalho exige a imediata ruptura do vínculo o que equivale a necessidade de cessar o trabalho por ato do empregado, para não caracterizar perdão ou desconfigurar a gravidade da falta cometida.. A CLT não prevê forma para esse ato. Pode traduzir-se em comunicação verbal ou escrita. Pode nem haver comunicação, mas simples afastamento do serviço, com um risco: o empregador não terá ciência oficial do motivo que levou o empregado a deixar de trabalhar e poderá interpretar suas ausências como quiser, inclusive como abandono de emprego.
As hipóteses de justa causa cometida pelo empregador estão explicitamente especificadas no artigo 483 da CLT:
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-o fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
O artigo 407 da CLT apresenta outra hipótese de justa causa cometida pelo empregador ensejadora da rescisão indireta:
Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.
Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483.
