Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

   A edição nº 174Abre em nova aba da Revista Eletrônica encontra-se disponível no site do TRT/RS. O periódico é produzido pela Escola Judicial, sob a supervisão da Comissão da Revista e Outras Publicações.
   A revista é composta de acórdãos, ementas, sentenças, notícias e indicações de leitura.
  
    A seleção de acórdãos contempla excertos que versam sobre:

• 1 Acidente de trabalho. Indenização. Culpa concorrente. Fixação de valores. Partes que contribuíram de forma equivalente para a ocorrência do acidente. Arbitramento dos valores a título de dano moral e de dano material que deve observar tal parâmetro. 2 Pensão mensal. Pagamento em parcela única. Valor integral. Descabimento de deságio, sob pena de afronta ao art. 950, parágrafo único, do Código Civil.
  
• Constituição de capital. Pensão mensal. Necessidade de cumprimento de obrigação futura. Fixação em valor compatível. Forma de manter a expectativa de cumprimento integral. Pensionamento por mais de quinze anos. Impossibilidade de descapitalização do fundo destinado a garantir o adimplemento da obrigação. Risco de pulverização do capital e de inviabilidade no adimplemento da obrigação.
  
• Direito de imagem. Indenização devida. Ex-empregado cuja imagem foi mantida no sítio institucional do demandado após a ruptura do contrato. Extinta a relação de emprego que deu causa às gravações de palestras e à elaboração do respectivo material de apoio. Insubsistência do direito do réu de divulgar a imagem do trabalhador. Indenização por dano moral que decorre da ofensa ao direito de imagem.
  
• Relação de emprego. Configuração. Cabeleireiro. Contrato de locação de espaço que não atribui ao profissional a condição de autônomo. Atividades exercidas mediante subordinação e sem autonomia. Presença dos pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício.
  
• Relação de emprego. Configuração. Cooperativa. Serviços de carga e descarga, além de limpeza de contêineres em empresa de transportes. Obrigações incompatíveis com a alegada condição de autônomo. Subordinação jurídica. Desvirtuamento do art. 442, parágrafo único, da CLT. Atuação da cooperativa como prestadora de serviços. Trabalhadores denominados “chapas” que só podem ser contratados ou como empregados ou na condição de avulsos. Legislação aplicável que objetiva a inclusão social dos trabalhadores integrantes da categoria profissional.

   Na seção de sentenças encontram-se três decisões. Os temas nelas abordados são os seguintes:

• 1 Justa causa. Configuração. Viabilidade da rescisão, mesmo reconhecida garantia de emprego ao membro suplente da CIPA. Falta grave. Assistente de suporte de informática. Auditoria realizada por empresa contratada, com acompanhamento de escrevente de Tabelionato de Notas. Reclamante que armazenou em seu HD externo caixas de e-mails de colegas com informações pessoais (exames médicos, transações financeiras, extrato bancário da diretoria da empresa, declarações de imposto de renda). HD objeto da perícia – não desvirtuada pela prova oral – que também continha programas para ações maliciosas (p. ex. “Cavalo de Tróia”), todos testados e funcionando. Constatada, ainda, a presença de material pornográfico. 2 Expedição de ofício do Ministério Público Estadual (Coordenação das Promotorias Criminais de Porto Alegre), independentemente do trânsito em julgado. Armazenamento de fotos de conteúdo pornográfico envolvendo menores. Art. 4º da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  
• Condições de trabalho. Indenização indevida. Alegação de trabalho análogo ao de escravo. Transporte e manuseio de numerário. Ciência acerca da escala de trabalho na véspera, dificultando programação para viagens e lazer. Pedido que desdenha o trabalho escravo, infelizmente presente no país, principalmente em empresas clandestinas e no meio rural. Comparação que soa como ultraje aos ouvidos do Magistrado. Dramatização da inicial que beira a má-fé. Estranheza do requerimento, concomitante à pretensão do reconhecimento da condição de bancário.
  
• Dano moral. Indenização devida. Vigilante. Assalto à mão armada em agência bancária. Troca de tiros. Afastamento em beneficio previdenciário (auxílio-doença acidentário). Prova pericial. Reclamante acometido de stress pós-traumático, com sintomatologia persistente. Responsabilidade objetiva diante da atividade desempenhada, de risco. Art. 927 do Código Civil. Presença, ainda, de culpa, dada a manutenção do trabalho na atividade para a qual inapto o reclamante. Arbitramento em R$ 15.000,00. 

   O artigo desta edição intitula-se Eficácia horizontal do due process laboral – reflexões sobre o Direito Fundamental a um procedimento trabalhista justo como fator de controle do poder privado empregatício –, de Ney Maranhão, Juiz do Trabalho do TRT da 8ª Região – PA/AP, Doutorando em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP), Professor universitário e convidado das Escolas Judiciais dos TRTs da 2ª, 8ª, 14ª e 19ª Regiões.

   Para acessar o periódico, é necessário acessar o site do TRT (http://www.trt4.jus.brAbre em nova aba) e clicar na aba Escola Judicial/Revista Eletrônica.