CNJ publica tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita
Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não existir tabela própria de tribunais. A Resolução 232Abre em nova aba entrará em vigor a partir de 90 dias da publicação, que ocorreu no dia 13 de julho.
O texto fixa valores máximos a serem pagos pelos serviços, divididos em seis especialidades: Ciências Econômicas e Contábeis; Engenharia e Arquitetura; Medicina e Odontologia; Psicologia; Serviço Social; e outros. Os valores variam de R$ 170 (laudos de avaliação comercial de bens) a R$ 870 (laudos periciais em ação demarcatória).
A resolução estipula que cabe ao magistrado definir os honorários periciais observando requisitos como complexidade da matéria e peculiaridades regionais. Mediante decisões fundamentadas, os valores podem superar em até cinco vezes os estipulados na tabela, que será reajustada anualmente, em janeiro, pela variação do IPCA-E.
De acordo com o novo Código de Processo Civil, o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da Justiça, quando feita por particular, pode ser com recursos da União, do estado e do Distrito Federal (artigo 95, parágrafo 3, inciso II). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Veja a tabela de honorários periciais:
Especialidades |
Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser feita |
Valor máximo |
|---|---|---|
1. Ciências econômicas/ contábeis |
1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/estado/município |
R$ 300 |
1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até quatro contratos |
R$ 370 |
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1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de quatro contratos |
R$ 630 |
|
1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis |
R$ 830 |
|
1.5 – Outras |
R$ 370 |
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2. Engenharia/ |
2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas |
R$ 430 |
2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas |
R$ 530 |
|
2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas |
R$ 370 |
|
2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas |
R$ 700 |
|
2.5 – Laudo pericial em ação demarcatória |
R$ 870 |
|
2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas |
R$ 370 |
|
2.7 – Outras |
R$ 370 |
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3. Medicina/ |
3.1 – Laudo em interdição/DNA |
R$ 370 |
3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos |
R$ 370 |
|
3.3 – Outras |
R$ 370 |
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4. Psicologia |
|
R$ 300 |
5. Serviço Social |
5.1 – Estudo social |
R$ 300 |
6. Outas |
6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis |
R$ 170 |
6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor |
R$ 330 |
|
6.3 – Outras |
R$ 300 |
