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PROCESSO: 0000131-46.2017.5.04.0000 IUJ

  

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 122 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

DELIMITAÇÃO DO TEMA: PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA Nº 340 DO TST.  A questão jurídica controvertida diz respeito à aplicação ou não do critério previsto na Súmula nº 340 do TST, quando for caso de pagamento de parcelas variáveis a título de prêmios pelo atingimento de metas. 

ENUNCIADO APROVADO: PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula nº 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: O pagamento de remuneração variável pelo atingimento de metas caracteriza prêmio por produtividade, não se confundindo com o pagamento de comissões, as quais decorrem de vendas feitas pelo empregado, de modo que não se aplica a Súmula nº 340 do TST.  Os prêmios, pagos com habitualidade, integram a base de cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, sem restrição quanto ao pagamento apenas do adicional.

ACÓRDÃO

por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Emílio Papaléo Zin, Lucia Ehrenbrink, Iris Lima de Moraes, Laís Helena Jaeger Nicotti, Raul Zoratto Sanvicente, André Reverbel Fernandes, João Paulo Lucena, Fernando Luiz de Moura Cassal, Karina Saraiva Cunha e Fabiano Holz Beserra, APROVAR o enunciado da Súmula nº 122 deste Tribunal, com o seguinte teor: "PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas.".

Julgados Precedentes:

RO 0020136-86.2016.5.04.0271, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora  Tânia Regina Silva Reckziegel, Julgaddo em 06/09/2017;

RO 0021432-02.2015.5.04.0006, 3ª Turma, Relator: Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, Julgado em 21/09/2017;

RO 0022369-17.2013.5.04.0221, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Julgado em 01/10/2015;

RO 0020468-03.2015.5.04.0008, 6ª Turma, Relatora: Desembargadora  Maria Cristina Schaan Ferreira, Julgado em 10/08/2017.

RELATÓRIO

Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir do Despacho da Exma. Ministra Relatora Kátia Magalhães Arruda nos autos do Proc. TST-ARR-1643-89.2012.5.04, exarado em 3-10-2016., que identificou decisões divergentes no âmbito deste Tribunal sobre o seguinte tema devidamente delimitado pela Comissão de Jurisprudência:

PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. A questão jurídica controvertida diz respeito à aplicação ou não do critério previsto na Súmula 340 do TST, quando for caso de pagamento de parcelas variáveis a título de prêmios pelo atingimento de metas.  A Súmula 340 do TST está assim redigida: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.".

Em seu parecer, a Comissão de Jurisprudência elaborou as seguintes propostas para uniformização:                                                                 

RO 0020136-86.2016.5.04.0271, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora  Tânia Regina Silva Reckziegel, Julgaddo em 06/09/2017;

RO 0021432-02.2015.5.04.0006, 3ª Turma, Relator: Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, Julgado em 21/09/2017;

RO 0022369-17.2013.5.04.0221, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Julgado em 01/10/2015;

RO 0020468-03.2015.5.04.0008, 6ª Turma, Relatora: Desembargadora  Maria Cristina Schaan Ferreira, Julgado em 10/08/2017.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES

O pagamento de remuneração variável pelo atingimento de metas caracteriza prêmio por produtividade, não se confundindo com o pagamento de comissões, as quais decorrem de vendas feitas pelo empregado, de modo que não se aplica a Súmula 340 do TST.  Os prêmios, pagos com habitualidade, integram a base de cálculo das horas extras na forma da Súmula 264 do TST, sem restrição quanto ao pagamento apenas do adicional.

RO 0020524-79.2015.5.04.0026, 8ª Turma, Relator: Desembargador Joao Paulo Lucena, Julgado em 20/04/2017;

RO 0021550-75.2015.5.04.0006, 6ª Turma, Relator: Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, Julgado em 06/09/2017.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES

Relativamente à parte variável da remuneração paga à base de prêmios é devido somente o adicional de horas extras, na forma da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a hora de trabalho extraordinária já é remunerada pela contraprestação paga pela produção do período.  

Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho pela uniformização da jurisprudência em conformidade com a proposta 1, ou seja, de não aplicação da Súmula 340 do TST aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS:  

Voto na proposta nº 1: "PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula nº 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas.", uma vez que o pagamento de prêmios por cumprimento de metas não se equivale ao pagamento de comissões, já que estas são auferidas pela produção individual do empregado durante a jornada de trabalho, ou seja, estão diretamente relacionadas ao número de horas de trabalho e ao rendimento auferido nestas, de modo que, ultrapassada a jornada normal, é justificável a limitação do direito à hora extra à percepção apenas do adicional respectivo. Diferentemente é o cumprimento de metas, não vinculado diretamente ao número de horas trabalhadas ou mesmo à produção individual do empregado. Além disso, a jurisprudência do TST é firme, atualmente, pela não aplicação da Súmula 340 aos casos de percepção de prêmios em valores variáveis, conforme o seguinte aresto:

É assim como voto.

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

De acordo com a proposta 1.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Voto pela aprovação da proposta de número 2, porquanto o recebimento de prêmios por metas equivale à situação do comissionista, prevista na Súmula 340 do TST e na OJ 397 da SDI-I do TST, por se tratar também de remuneração variável que deve ter o mesmo tratamento no que diz respeito à remuneração das horas extras.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

Acompanho a proposta de número 01 da Comissão, acompanhando os fundamentos do Desembargador Joâo Pedro Silvestrin.

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA:

Prêmio tem natureza jurídica diferente das comissões. Ele depende do atingimento de uma determinada meta e não é adquirido apenas pelo trabalho diário, em que cada hora  extra trabalhada faz com que o trabalhador adquira o direito a comissão que decorre do trabalho extra, assim justificando que é devida apenas o adicional de hora extra. Pela proposta 01.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Voto na proposta 2 com base em votos da minha lavra na 2º Turma, a exemplo do seguinte: nº 0020228-08.2015.5.04.0010 (RO)

RECORRENTE: SERGIO LIMA, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

RECORRIDO: SERGIO LIMA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não se tratando de eletricitário, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico, conforme o art. 193, § 1º, da CLT e a primeira parte da Súmula nº 191 do TST. Sentença reformada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (SEREDE - Serviços de Rede S.A.) quanto ao tópico intitulado "da delimitação da condenação". No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para deferir o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Por maioria, vencido em parte o Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach, dar provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada (SEREDE - Serviços de Rede S.A.), para: a) determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras, calculado sobre o valor hora da parte variável recebida no mês, considerado como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SDI-1 do TST; b) excluir da condenação os reflexos das diferenças de gratificação de desempenho nos repousos semanais remunerados; c) excluir da condenação as diferenças do adicional de periculosidade. Valor da condenação reduzido a R$ 15.000,00, para os fins legais.   (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020228-08.2015.5.04.0010 RO, em 07/07/2017, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN:

Acolhe-se a proposta nº 1 apresentada pelo Relator. Quanto à aplicabilidade da Súmula nº 340 do TST, transcreve-se a seguir texto de autoria de Maurício Godinho Delgado, no qual é explicado que as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. (in Curso de direito do trabalho, 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, pp. 796 e 801).  Vólia Bomfim Cassar, por seu turno, ensina o que segue (in Direito do trabalho, 2º ed., Impetus, Niterói, 2008, p. 822):

Por oportuno, se reproduz o texto da Súmula nº 340 do TST, cuja aplicação ao caso concreto se discute, verbis:

Todavia, o tratamento jurídico dado às comissões não deve ser o mesmo que tem de ser dado aos prêmios, pois são de parcelas com características diferentes. A propósito, invoca-se a lição de Amauri Mascaro Nascimento (in Salário : conceito e proteção - São Paulo : LTr, 2008, pp. 363/365):

As comissões constituem parte variável dos ganhos e dependem da realização de vendas para efeito de contraprestação às horas referentes ao trabalho suplementar, diversamente dos prêmios, que resultam do alcance de metas.

Nesse sentido a jurisprudência da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho consoante as ementas a seguir reproduzidas:

Isso porque, entendo que o pagamento de prêmios por metas equipara-se à remuneração variável, prevista na Súmula 340 do TST e na OJ 397 da SDI-I do TST.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Voto pela aprovação da proposta de Súmula nº 1, nos termos de julgado de minha relatoria: