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PROCESSO: 0003676-27.2017.5.04.0000 IUJ

  

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

TEMA DELIMITADO: BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. A questão jurídica em exame é definir se os anuênios instituídos pelo Banco do Brasil possuem previsão em norma interna do empregador ou se configura prática regular ou se a vantagem foi instituída em norma coletiva. A partir dessa definição, cabe verificar a possibilidade, ou não, de supressão dos anuênios, frente ao disposto no artigo 468 da CLT. Deve ser examinada a questão frente ao entendimento jurisprudencial contido na Súmula 277 do TST e na Súmula 51, item I, também do TST. 

ENUNCIADO APROVADO:

BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO.

I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT.

II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem. 

FUNDAMENTOS DETERMINANTES:

Item I - O direito ao adicional por tempo de serviço, para os empregados do Banco do Brasil, tem origem em regulamento interno do banco, mais precisamente na Portaria nº 2.339/77 (Projeto de Reestruturação de Carreiras do Serviço Administrativo), que previa o pagamento de adicional, sob a forma de quinquênios, vantagem essa que se incorporou ao patrimônio jurídico dos empregados do banco admitidos até 31.08.1983. Isso porque, a partir de 01.09.1983 passou a vigorar Acordo Coletivo que substituiu essa parcela por anuênios, norma coletiva essa que foi noticiada aos empregados do banco pelo Aviso Circular nº 84/282. Dessa forma, para os empregados admitidos até 31.08.1983, o adicional por tempo de serviço possui natureza contratual, em razão de sua previsão regulamentar, sob a forma de quinquênios, posteriormente substituídos pelos anuênios instituídos por norma coletiva, não podendo o direito a esse adicional ser suprimido, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT.

Item II - Para os empregados do Banco do Brasil, admitidos a partir de 01.09.1983, o adicional por tempo de serviço, sob a forma de anuênios, possui previsão em norma coletiva, conforme Acordo Coletivo vigente a partir dessa data, razão pela qual a supressão do direito a essa parcela, a partir de 01.09.1999, quando deixou de estar prevista nas normas coletivas, não afronta o artigo 468 da CLT. Não se trata, nesse caso, de parcela com natureza contratual, pois sempre percebida com amparo em norma coletiva. Assim, para os empregados admitidos no banco a partir da instituição dos anuênios via Acordo Coletivo, essa parcela não estava prevista em regulamento vigente à época da admissão, mas somente em norma coletiva com prazo de validade estabelecido, razão pela qual a supressão não representa alteração contratual lesiva.

ACÓRDÃO

por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Marcelo Gonçalves de Oliveira, Raul Zoratto Sanvicente e André Reverbel Fernandes, APROVAR o enunciado da Súmula nº 126 deste Tribunal, com o seguinte teor: BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.

Julgados precedentes:

Item I:

RO 0020723-47.2015.5.04.0141, 10ª Turma:  Relatora: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Julgado em 06/09/2017;

RO 0020002-78.2016.5.04.0103, 1ª Turma, Relatora:  Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Julgado em 05/09/2017;

RO 0020331-61.2015.5.04.0512, 11ª Turma, Relator:  Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Julgado em 25/08/2017;

RO 0022177-58.2015.5.04.0401, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Julgado em 24/05/2017.

Item II:

RO 0020743-97.2016.5.04.0304, 6ª Turma, Relator: Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, Julgado em 30/08/2017;

RO 0021225-50.2016.5.04.0561, 8ª Turma, Relator: Desembargador João Paulo Lucena, Julgado em 11/09/2017.

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir de despacho do Ministro Vieira de Mello Filho no processo TST-RR-608-10.2011.5.04.0702, verificando divergência neste Tribunal Regional acerca do tema "BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO" (fl. 03).

A questão jurídica em exame é definir se os anuênios instituídos pelo Banco do Brasil possuem previsão em norma interna do empregador ou se configura prática regular ou se a vantagem foi instituída em norma coletiva. A partir dessa definição, cabe verificar a possibilidade, ou não, de supressão dos anuênios, frente ao disposto no artigo 468 da CLT. Deve ser examinada a questão frente ao entendimento jurisprudencial contido na Súmula 277 do TST e na Súmula 51, item I, também do TST.

Autuado o incidente, a Assessoria de Recurso de Revista manifesta-se à fl. 27.

É então realizada a conclusão à Presidência deste Regional, sendo lançado o despacho de fl. 29, quando determinado o "sobrestamento do processamento dos feitos em fase de exame de admissibilidade de recurso de revista que tratem de idêntica matéria e da remessa dos respectivos autos ao TST, até o julgamento deste incidente".

A Comissão de Jurisprudência realizou a pesquisa de jurisprudência e verificou, pelo exame dos precedentes indicados para confronto, que de fato existe divergência sobre o tema neste Regional, e, em síntese, temos 2 entendimentos. O primeiro, no sentido de que os anuênios, pagos aos empregados admitidos ate 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, sendo nula a supressão, enquanto para os empregados admitidos a partir de 01.09.1983 os anuênios possuem previsão em norma coletiva, sendo indevidos a partir de 01.09.1999. A segunda posição encontrada neste Regional é no sentido de que os anuênios possuem origem em norma coletiva vigente a partir de 01.09.1983, sendo passível de supressão em razão de negociação coletiva, como ocorreu a partir de 1999, não sendo possível o cômputo de novos anuênios.

Foi lançado o parecer da Comissão de Jurisprudência às fls. 32/34, com a indicação do tema, das propostas, precedentes e fundamentos determinantes, que passo a referir.   

TEMA DELIMITADO: BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. A questão jurídica em exame é definir se os anuênios instituídos pelo Banco do Brasil possuem previsão em norma interna do empregador ou se configura prática regular ou se a vantagem foi instituída em norma coletiva. A partir dessa definição, cabe verificar a possibilidade, ou não, de supressão dos anuênios, frente ao disposto no artigo 468 da CLT. Deve ser examinada a questão frente ao entendimento jurisprudencial contido na Súmula 277 do TST e na Súmula 51, item I, também do TST.

SÚMULA 51 DO TST:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-I - inserida em 26.03.1999)

SÚMULA 277 DO TST:

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

SÚMULA 90 DO TRT:

BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. A pretensão relativa à supressão dos anuênios do Banco do Brasil está sujeita à prescrição parcial. 

PROPOSTAS PARA UNIFORMIZAÇÃO

PROPOSTA 1

Item I:

RO 0020723-47.2015.5.04.0141, 10ª Turma:  Relatora: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Julgado em 06/09/2017;

RO 0020002-78.2016.5.04.0103, 1ª Turma, Relatora:  Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Julgado em 05/09/2017;

RO 0020331-61.2015.5.04.0512, 11ª Turma, Relator:  Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Julgado em 25/08/2017;

RO 0022177-58.2015.5.04.0401, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Julgado em 24/05/2017.

Item II:

RO 0020743-97.2016.5.04.0304, 6ª Turma, Relator: Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, Julgado em 30/08/2017;

RO 0021225-50.2016.5.04.0561, 8ª Turma, Relator: Desembargador João Paulo Lucena, Julgado em 11/09/2017.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES:

Item I - O direito ao adicional por tempo de serviço, para os empregados do Banco do Brasil, tem origem em regulamento interno do banco, mais precisamente na Portaria nº 2.339/77 (Projeto de Reestruturação de Carreiras do Serviço Administrativo), que previa o pagamento de adicional, sob a forma de quinquênios, vantagem essa que se incorporou ao patrimônio jurídico dos empregados do banco admitidos até 31.08.1983. Isso porque, a partir de 01.09.1983 passou a vigorar Acordo Coletivo que substituiu essa parcela por anuênios, norma coletiva essa que foi noticiada aos empregados do banco pelo Aviso Circular nº 84/282. Dessa forma, para os empregados admitidos até 31.08.1983, o adicional por tempo de serviço possui natureza contratual, em razão de sua previsão regulamentar, sob a forma de quinquênios, posteriormente substituídos pelos anuênios instituídos por norma coletiva, não podendo o direito a esse adicional ser suprimido, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT.

Item II - Para os empregados do Banco do Brasil, admitidos a partir de 01.09.1983, o adicional por tempo de serviço, sob a forma de anuênios, possui previsão em norma coletiva, conforme Acordo Coletivo vigente a partir dessa data, razão pela qual a supressão do direito a essa parcela, a partir de 01.09.1999, quando deixou de estar prevista nas normas coletivas, não afronta o artigo 468 da CLT. Não se trata, nesse caso, de parcela com natureza contratual, pois sempre percebida com amparo em norma coletiva. Assim, para os empregados admitidos no banco a partir da instituição dos anuênios via Acordo Coletivo, essa parcela não estava prevista em regulamento vigente à época da admissão, mas somente em norma coletiva com prazo de validade estabelecido, razão pela qual a supressão não representa alteração contratual lesiva. 

PROPOSTA 2

RO 0000608-10.2011.5.04.0702 RO, 6ª Turma, Relator: Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, Julgado em 29/07/2015;

RO 0000713-96.2011.5.04.0601, 6ªTurma, Relator: Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, Julgado em 23/07/2014.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: O direito aos anuênios para os empregados do Banco do Brasil possui origem em Acordo Coletivo, sendo parcela instituída no âmbito negocial, possuindo, assim, prazo de vigência estabelecido e vinculado à norma coletiva. A alteração da forma de adimplemento desse adicional, passando de quinquênio para anuênio, ocorreu de forma bilateral, pela via negocial, em acordo coletivo de trabalho firmado em âmbito nacional entre o empregador e as entidades sindicais dos bancários, operando-se, assim, a perda da qualidade regulamentar que os quinquênios possuíam. Anuênio e quinquênio são espécies do gênero "adicional por tempo de serviço" e não se confundem entre si, pois, enquanto o primeiro implica majoração anual, o segundo só se perfectibiliza a cada 5 anos. O direito aos anuênios era devido somente na forma e no período de vigência previstos nos acordos coletivos, não se constituindo em direito incorporado ao patrimônio jurídico do obreiro, razão pela qual a supressão do direito a essa parcela, a partir de 1999, não configura afronta ao artigo 468 da CLT. 

O incidente é então encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, que lança seu parecer às fls. 37/39, opinando "pela uniformização da jurisprudência no sentido da Proposta de nº 1 apresentada pela Comissão de Jurisprudência".

O processo é distribuído a este Relator e, na forma regimental, é encaminhado ao Tribunal Pleno, para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:  

Concordo com a "proposta 1" do parecer da Comissão de Jurisprudência, considerando meu entendimento a respeito da matéria, conforme precedentes.

Entendo que aos empregados contratados antes de setembro de 1983 é garantida a manutenção da gratificação por tempo de serviço que, constituída por regulamento da empresa, integrou os contratos de trabalho de maneira definitiva. Em tais casos, a ausência de previsão em norma coletiva não revogou o direito previsto no regulamento.

Diante disso, voto pela aprovação da proposta 1 da Comissão de Jurisprudência - BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

De acordo com a proposta 1.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Voto pela aprovação da proposta 2, pois tenho decidido que não afronta o disposto no art. 468 da CLT a supressão do pagamento de novos anuênios aos empregados do Banco do Brasil a partir da retirada deste direito das normas coletivas que antes o previam, mormente quando tais normas foram fruto de negociação entre as partes e quando os adicionais por tempo de serviço já adquiridos aderiram ao patrimônio jurídico do trabalhador.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

Acompanho a proposta da Comissão de que os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil  admitidos até 31/08/1983 por força de norma regulamentar incorporaram-se ao patrimônio jurídico desses trabalhadores, não podendo haver supressão posterior. Igualmente acompanho o entendimento de que para os empregados admitidos a partir de 01/09/1983, tendo em vista que a vantagem estava assegurada em norma coletiva, não há óbice à supressão da vantagem, conforme decisão proferida no processo nº 0020002-78.2016.5.04.0103.

Assim, voto pela proposta de edição de enunciado de Súmula no seguinte teor:

Voto, portanto, pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:

A jurisprudência predominante é no sentido de que os anuênios já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, por força de norma regulamentar ou anotação na CTPS, são insuscetíveis de supressão por norma coletiva superveniente.

Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal Superior do Trabalho:

Entendo que até 31.08.1983 havia norma interna no Banco do Brasil que regulamentava o pagamento do adicional por tempo de serviço a seus empregados, sob a forma de quinquênios (Portaria nº 2.339/77 - Projeto de Reestruturação de Carreiras do Serviço Administrativo). A partir de 01.09.1983, esse adicional deixou de contemplar a norma interna, passando a constar em acordos coletivos de trabalho, sob a forma de anuênios, condição esta que perdurou até 01.09.1999, quando a parcela foi suprimida.

Assim, na forma do artigo 444 da CLT, o direito ao adicional por tempo de serviço aderiu aos contratos de trabalho dos empregados admitidos até 31.08.1983, sendo nula sua supressão, por violar o disposto no artigo 468 da CLT. Aplicável, ao caso, o disposto no item I da Súmula 51 do TST.

Por outro lado, para os empregados admitidos a partir de 01.09.1983, a supressão da vantagem a partir de 01.09.1999 por meio de acordo coletivo é lícita, não sendo possível, portanto, o cômputo de novos anuênios a partir da referida data (ou seja, os empregados possuem direito, apenas, ao pagamento dos anuênios já adquiridos até a data da supressão da vantagem).

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

Acompanho a proposta nº 1 do nobre Relator. Entendo que o anuênio não foi uma conquista dos empregados do Banco do Brasil, em razão de acordos coletivos, pois os empregados já recebiam o adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios. Não houve a criação de uma rubrica, mas a conversão de uma parcela já paga em outra.

O quinquênio, que já era pago pelo reclamado por força de norma interna, aderiu ao contrato dos trabalhadores no momento da contratação. Dessa forma, não se trata de mera supressão de direito previsto em norma coletiva, mas de supressão de parcela derivada do contrato de trabalho.

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

Acompanho a proposta número 1 pelos fundamentos já lançados.

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Acompanho a Proposta nº 01:

       Os empregados do Banco do Brasil continuaram a receber os anuênios até 1999, quando, finalmente, o benefício deixou de ser assegurado em norma coletiva.

       Em contexto como tal, os trabalhadores cujos contratos de trabalho iniciaram ao tempo em que o ATS tinha como base o regulamento interno do empregador não podem ter suprimida a parcela, em razão da regra contida no art. 468 da CLT.

       Já os trabalhadores cujos contratos se iniciaram ao tempo em que o ATS foi pago apenas com base em norma coletiva não têm garantida a adesão desse direito ao contrato de trabalho, em razão do efeito da norma coletiva, que é limitado ao seu tempo de vigência, de modo a supressão do pagamento dos anuênios não representou alteração lesiva do contrato de trabalho.

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA:

Voto com a proposta n.º 2, conforme fundamentos alinhados no relatório pela Comissão de Jurisprudência.

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

Voto pela aprovação da proposta 1:

BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo mais devidos a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.

É assim que tenho decidido: ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. Os anuênios pagos pelo Banco do Brasil o são em substituição aos anteriores quinquênios, não sendo passíveis de supressão para os empregados admitidos antes da conversão, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT.   (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000907-56.2014.5.04.0451 RO, em 10/11/2016, Desembargadora Maria Helena Lisot - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

O anuênio, que tem origem contratual e que foi pago por longos anos, é direito que se incorporou ao patrimônio jurídico do trabalhador antes mesmo de passar a constar nos acordos coletivos da categoria. Ato de supressão que implica violação ao art. 468 da CLT, dada a inequívoca ocorrência de prejuízo ao empregado.   
Acompanho a proposta 1:
BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo mais devidos a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA:

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

Voto na proposta nº 01:

BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO. I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.

Conforme tenho decidido nos processos que envolvem essa matéria (RO 0021078-72.2016.5.04.0351, por exemplo), entendo que aos empregados admitidos antes da norma coletiva com vigência a partir de 01/09/1983, o percentual que era pago a esses empregados a título de adicional por tempo de serviço foi pactuado no contrato de trabalho, ou, ao menos, via norma interna do empregador, e não nas normas coletivas da categoria (dada a ausência de prova nesse sentido), de maneira que se incorporou ao patrimônio jurídico, não podendo ser suprimido. Já para aqueles admitidos após a alteração operada no acordo coletivo de 1983, em que o regime de quinquênios foi substituído pelo regime de anuênios, inviável a integração do benefício ao seu patrimônio jurídico, por força do que dispõe o item I da Súmula 51 do TST ("As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.").

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Voto de acordo com a proposta 1, em conformidade com o seguinte julgado de minha Relatoria:

Adoto como razão de decidir os fundamentos determinantes indicados pela Comissão de Jurisprudência e jurisprudência do TST indicada no voto do eminente Desembargador João Pedro Silvestrin.