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PROCESSO: 0006375-25.2016.5.04.0000 IUJ

  

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 121 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

DELIMITAÇÃO DO TEMA: SUPRESSÃO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. A pretensão envolvendo a supressão ou alteração do pagamento de comissões está sujeita à prescrição total ou apenas à prescrição parcial?

ENUNCIADO APROVADO: SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A pretensão de diferenças decorrentes de supressão ou alteração no pagamento de comissões está sujeita apenas à prescrição parcial, uma vez que gera parcelas de trato sucessivo e que se renovam mês a mês. Não há configuração de ato único do empregador a ensejar a prescrição total da pretensão. Sendo caso de parcelas de natureza salarial, a supressão de comissões afronta o artigo 468 da CLT, bem como o artigo 7º, VI, da Constituição. É aplicável a exceção contida na parte final da Súmula 294 do TST, uma vez que o direito não está somente garantido por lei (CLT, art. 468), mas está assegurado pelo art. 7º, VI, da Constituição, que assegura como direito fundamental social a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O ajuste de salário variável à base de comissões é contratual, mas, uma vez ajustado, não pode sofrer redução, por força da Constituição, salvo se autorizado por norma coletiva.

ACÓRDÃO

por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores João Pedro Silvestrin, Emílio Papaléo Zin, Rejane Souza Pedra, Francisco Rossal de Araújo, Marcelo Gonçalves de Oliveira, Laís Helena Jaeger Nicotti e Janney Camargo Bina, APROVAR o enunciado da Súmula nº 121 deste Tribunal, com o seguinte teor: "SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.".

Julgados Precedentes:

RO 0021057-86.2015.5.04.0204, 1ª Turma, Relatora: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Julgado em 27/07/2017;

RO 0000316-81.2013.5.04.0402, 2ª Turma, Relator:  Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso, Julgado em 27/11/2015;

RO 0000684-77.2010.5.04.0020, 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Julgado em 24/11/2015;

RO 0020042-10.2014.5.04.0304, 7ª Turma, Relatora: Desembargadora Denise Pacheco, Julgado em 12/11/2015.

RELATÓRIO

Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir do Ofício TST.GP nº 0738, de 29-9-2016, do Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que noticia despacho prolatado pela Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, exarado em 6-9-2016, no Processo TST-RR-70-80.2012.5.04.0221, que identificou decisões divergentes no âmbito deste Tribunal sobre o seguinte tema devidamente delimitado pela Comissão de Jurisprudência:

Em seu parecer, a Comissão de Jurisprudência elaborou as seguintes propostas para uniformização:

RO 0021057-86.2015.5.04.0204, 1ª Turma, Relatora: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Julgado em 27/07/2017;

RO 0000316-81.2013.5.04.0402, 2ª Turma, Relator:  Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso, Julgado em 27/11/2015;

RO 0000684-77.2010.5.04.0020, 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Julgado em 24/11/2015;

RO 0020042-10.2014.5.04.0304, 7ª Turma, Relatora: Desembargadora Denise Pacheco, Julgado em 12/11/2015

FUNDAMENTOS DETERMINANTES

A pretensão de diferenças decorrentes de supressão ou alteração no pagamento de comissões está sujeita apenas à prescrição parcial, uma vez que gera parcelas de trato sucessivo e que se renovam mês a mês. Não há configuração de ato único do empregador a ensejar a prescrição total da pretensão. Sendo caso de parcelas de natureza salarial, a supressão de comissões afronta o artigo 468 da CLT, bem como o artigo 7º, VI, da Constituição. É aplicável a exceção contida na parte final da Súmula 294 do TST, uma vez que o direito não está somente garantido por lei (CLT, art. 468), mas está assegurado pelo art. 7º, VI, da Constituição, que assegura como direito fundamental social a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O ajuste de salário variável à base de comissões é contratual, mas, uma vez ajustado, não pode sofrer redução, por força da Constituição, salvo se autorizado por norma coletiva.

RO 0000232-78.2012.5.04.0802, 4ª Turma, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Julgado em 16/10/2014;

RO 0022577-98.2013.5.04.0221 RO, 10ª Turma, Relatora: Desembargadora Rejane Souza Pedra, Julgado em 13/05/2016.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES

A supressão das comissões enquadra-se no conceito de ato único do empregador e por se tratar de parcela não prevista em lei, mas ajustada entre as partes contratualmente, a pretensão ao seu pagamento é atingida pela prescrição total, conforme entendimento consolidado na Súmula 294 do TST e Orientação Jurisprudencial 175 da SDI-1 do TST.  

Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho pela uniformização da jurisprudência em conformidade com a proposta 1, ou seja, de que a prescrição nesses casos é apenas parcial.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS:  

Voto pela aprovação da proposta 1: "SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.".

Efetivamente, acompanho integralmente os fundamentos determinantes da proposta: "a pretensão de diferenças decorrentes de supressão ou alteração no pagamento de comissões está sujeita apenas à prescrição parcial, uma vez que gera parcelas de trato sucessivo e que se renovam mês a mês. Não há configuração de ato único do empregador a ensejar a prescrição total da pretensão. Sendo caso de parcelas de natureza salarial, a supressão de comissões afronta o artigo 468 da CLT, bem como o artigo 7º, VI, da Constituição. É aplicável a exceção contida na parte final da Súmula 294 do TST, uma vez que o direito não está somente garantido por lei (CLT, art. 468), mas está assegurado pelo art. 7º, VI, da Constituição, que assegura como direito fundamental social a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O ajuste de salário variável à base de comissões é contratual, mas, uma vez ajustado, não pode sofrer redução, por força da Constituição, salvo se autorizado por norma coletiva.".

É como voto.

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

De acordo com  a proposta 2.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Voto pela aprovação da proposta de número 1 por entender que alterações contratuais ocorridas no pagamento de comissões implicam redução salarial, a configurar afronta a dispositivo legal, e, por se tratar de prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, o direito de pleitear diferenças por pagamento incorreto também se renova periodicamente.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

Acompanho a proposta da Comissão que entende ser aplicável a prescrição parcial no caso de supressão de comissões, porquanto se trata de parcela de trato sucessivo, integrante do salário e garantida por preceito legal, conforme decisão proferida no processo nº 0000070-80.2012.5.04.0221.

Assim, voto pela proposta de edição de enunciado de Súmula no seguinte teor:

"SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.".

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA:

Com todo o respeito as posições divergentes, não existe prescrição total no âmbito do Direito do Trabalho. Qualquer supressão de direitos sempre afrontará o art. 468 da CLT e a lesão se renovará a cada pagamento  não integrado pela parcela suprimida. Pela proposta 01,

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN:

Acompanha-se o Relator e vota-se na proposta nº 1. Nos termos da Súmula nº 294 do TST, aplica-se a prescrição parcial à pretensão ao direito a diferenças de comissões pela sua supressão ou redução, uma vez que se trata de parcela de trato sucessivo e sem previsão legal específica de pagamento. A diminuição ou supressão dessa parcela viola apenas o art. 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva unilateral por parte do empregador.

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO:

Voto pela aprovação da Proposta de nº 1 de Enunciado de Súmula, porquanto entendo que a supressão ao pagamento de comissões sujeita-se à prescrição parcial, pois seus efeitos se perpetuam no tempo, em prestação sucessivas, renovando-se mês a mês. Nesse sentido decidi no processo nº 0000099-89.2011.5.04.0731 RO, julgado em 13/10/2011.

Consequentemente, voto pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:

A meu ver a supressão das comissões enquadra-se no conceito de ato único do empregador e por se tratar de parcela não prevista em lei, mas ajustada entre as partes contratualmente, a pretensão ao seu pagamento é atingida pela prescrição total, conforme entendimento consolidado na Súmula 294 do TST e Orientação Jurisprudencial 175 da SDI-1 do TST.

Nesse sentido, oportuna a transcrição das ementas de julgados do TST a seguir:

Além disso, é importante destacar que o § 1º do artigo 457 da CLT disciplina expressamente que as comissões integram o salário, constituindo-se, portanto, em parcela assegurada por preceito de lei, condição que atrai a incidência da exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST (prescrição parcial).

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

Não se opera a prescrição total na hipótese de supressão ou alteração no pagamento de comissões, uma vez que a suposta lesão se renova mês a mês, atingindo obrigações de trato sucessivo. Há flagrante violação aos arts. 9º e 468 da CLT, verdadeira alteração contratual lesiva ao trabalhador, pelo que voto na proposta nº 1.

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

Voto na proposta número 2, conforme fundamentos já expostos.

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Acompanho a Proposta nº 01: "SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões".

Tratando-se de parcela que detém natureza remuneratória, a supressão ou alteração nos critérios de pagamento de comissões importa afronta o art. 468 da CLT, razão pela qual a prescrição a ser pronunciada é a parcial, já que não atingido o fundo de direito, renovando-se a lesão mês a mês.

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS:

VOTO PROPOSTA N.01

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO:

Voto pela Proposta de Súmula número 01. A prescrição incidente é a parcial.

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Voto pela proposta nº 02.

Se a supressão das comissões ocorreu há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, aplica-se o entendimento do TST consubstanciado na Súmula 294 e OJ 175 da SDI-I, pronunciando-se a prescrição total da pretensão.

Além do que, por questão de disciplina judiciária, entendo que devemos observar a orientação do Tribunal Superior, a fim de se evitar RR que por fim confirmará a posição da proposta em referência.

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

       Voto por aprovar a proposta n.º 1: "sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões", pelas razões expostas nos fundamentos determinantes apontados pela Comissão de Jurisprudência em seu parecer:

Assim decido por entender ser a que melhor expressa o sistema de precedentes ora predominante na exegese do Direito vigente. E dessa mesma maneira vem decidindo o TST, se não vejamos: