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PROCESSO: 0000057-89.2017.5.04.0000 IUJ

  

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 124 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

TEMA DELIMITADO: FÉRIAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A questão jurídica a ser definida se refere aos efeitos da inobservância do requisito previsto no § 2º do artigo 139 da CLT (Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida) para a concessão das férias coletivas, delimitando se é devido, ou não, o pagamento em dobro das férias, quando não comunicado o Ministério do Trabalho.

ENUNCIADO APROVADO: FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando apenas infração administrativa.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho, nos moldes previstos no § 2º do artigo 139 da CLT  (Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida), configura mera infração administrativa, nos termos do artigo 153 da CLT, não implicando em nulidade das férias coletivas fruídas pelo empregado e pagas corretamente. Dessa forma, essa irregularidade não gera a obrigação de pagamento em dobro do período de férias, pois inexiste previsão legal nesse sentido.

ACÓRDÃO

por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Ricardo Carvalho Fraga e Maria Madalena Telesca, APROVAR o enunciado da Súmula nº 124 deste Tribunal, com o seguinte teor: FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando apenas infração administrativa.

Julgados precedentes:

RO 0020712-74.2015.5.04.0381, 3ª Turma, Relator: Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, Julgado em 06/04/2017;

RO 0020099-81.2016.5.04.0005, 7ª Turma, Relatora: Desembargadora Denise Pacheco, Julgado em 16/03/2017;

RO 0001419-19.2013.5.04.0372, 4ª Turma, Relator: Desembargador George Achutti, Julgado em 13/04/2016;

RO 0000407-04.2014.5.04.0511, 11ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Julgado em 12/11/2015;

RO 0000625-62.2013.5.04.0383, 6ª Turma, Relator: Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, Julgado em 04/03/2015.

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir de despacho do Vice-Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho, no processo RO-0021711-22.2015.5.04.0221, verificando divergência neste Tribunal Regional acerca do tema "FÉRIAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT" (fl. 02).

A questão jurídica a ser definida se refere aos efeitos da inobservância do requisito previsto no § 2º do artigo 139 da CLT (Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.) para a concessão das férias coletivas, delimitando se é devido, ou não, o pagamento em dobro das férias, quando não comunicado o Ministério do Trabalho.

Autuado o incidente, a Assessoria de Recurso de Revista manifesta-se à fl. 28.

É então realizada a conclusão à Presidência deste Regional, sendo lançado o despacho de fl. 30, quando determinado o "sobrestamento do processamento dos feitos em fase de exame de admissibilidade de recurso de revista que tratem de idêntica matéria e da remessa dos respectivos autos ao TST, até o julgamento deste incidente".

A Comissão de Jurisprudência realizou a pesquisa de jurisprudência e verificou, pelo exame dos precedentes indicados para confronto, que de fato existe divergência sobre o tema neste Regional, e, em síntese, temos 2 entendimentos. O primeiro, no sentido de que a inobservância do § 2º do artigo 139 da CLT configura mera infração administrativa, não sendo devido o pagamento em dobro das férias. O segundo entendimento é no sentido de que tal inobservância acarreta a o pagamento em dobro do período de férias.

Foi lançado o parecer da Comissão de Jurisprudência às fls. 33/34, com a indicação do tema, das propostas, precedentes e fundamentos determinantes, que passo a referir.   

TEMA DELIMITADO: FÉRIAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A questão jurídica a ser definida se refere aos efeitos da inobservância do requisito previsto no § 2º do artigo 139 da CLT (Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.) para a concessão das férias coletivas, delimitando se é devido, ou não, o pagamento em dobro das férias, quando não comunicado o Ministério do Trabalho. 

PROPOSTAS PARA UNIFORMIZAÇÃO

PROPOSTA 1

RO 0020712-74.2015.5.04.0381, 3ª Turma, Relator: Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, Julgado em 06/04/2017;

RO 0020099-81.2016.5.04.0005, 7ª Turma, Relatora: Desembargadora Denise Pacheco, Julgado em 16/03/2017;

RO 0001419-19.2013.5.04.0372, 4ª Turma, Relator: Desembargador George Achutti, Julgado em 13/04/2016;

RO 0000407-04.2014.5.04.0511, 11ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Julgado em 12/11/2015;

RO 0000625-62.2013.5.04.0383, 6ª Turma, Relator: Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, Julgado em 04/03/2015.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho, nos moldes previstos no § 2º do artigo 139 da CLT  (Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.), configura apenas infração administrativa, nos termos do artigo 153 da CLT, não implicando em nulidade das férias coletivas fruídas pelo empregado e pagas corretamente. Dessa forma, essa irregularidade não gera a obrigação de pagamento em dobro do período de férias, pois inexiste previsão legal nesse sentido. 

PROPOSTA 2

RO 0000887-77.2013.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Julgado em 30/03/2017;

RO 0001350-19.2013.5.04.0232, 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Julgado em 23/02/2016;

RO 0001027-49.2013.5.04.0382, 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Julgado em 25/08/2015.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho, nos moldes previstos no § 2º do artigo 139 da CLT  (Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.), acarreta a irregularidade da concessão das férias coletivas, não configurando mera infração administrativa, pois frusta o objetivo das férias, de tutelar a saúde física e mental do empregado. Essa irregularidade atrai a aplicação do artigo 137 da CLT, pois não concedidas as férias regularmente em um só período como prevê o artigo 134 da CLT. Dessa forma, a irregularidade na concessão das férias coletivas implica no pagamento em dobro do período. 

O incidente é então encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, que lança seu parecer às fls. 37/38, opinando "pela uniformização da jurisprudência no sentido da Proposta de nº 1 efetuada pela Comissão de Jurisprudência".

O processo é distribuído a este Relator e, na forma regimental, é encaminhado ao Tribunal Pleno, para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:  

Concordo com a "proposta 1" do parecer da Comissão de Jurisprudência, considerando meu entendimento a respeito da matéria, no sentido de que a falta de comunicação ao Ministério do Trabalho quanto à concessão de férias coletivas configura mera infração administrativa.

Diante disso, voto pela aprovação da proposta 1 da Comissão de Jurisprudência - "FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando apenas infração administrativa.".

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

De acordo com a proposta 1.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Voto pela aprovação da proposta de número 1, pois entendo que a ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego revela-se infração administrativa que não sujeita a ré ao pagamento da parcela correspondente em dobro, pois não atinge a materialidade do contrato de trabalho, mas apenas o licenciamento administrativo, descabendo a condenação ao pagamento da dobra postulada pela autora.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

Acompanho a proposta da Comissão que entende que a não observância das exigências dos parágrafos 2º e 3º do art. 139 da CLT não gera novo pagamento dos períodos de férias, pois trata-se de mera infração de natureza administrativa, conforme decisão proferida no processo nº 0018900-37.2004.5.04.0751.

Assim, voto pela proposta de edição de enunciado de Súmula no seguinte teor:

Por conseguinte, voto pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:

Entendo que que a inobservância do § 2º do artigo 139 da CLT configura mera infração administrativa, nos termos do disposto no artigo 153 da CLT, não implicando em nulidade das férias coletivas fruídas pelo empregado e pagas corretamente. Registro que dispositivo legal não preve, em razão da sua inobservância, o pagamento em dobro das férias, penalidade está prevista expressamente no artigo 137 da CLT tão-só quando não observados os prazos previstos no artigo 134 da CLT.

Corrobora o entendimento exposto atual jurisprudência do TST, que destaco:

Por tal razão, considero indevido, nessa circunstância, o pagamento em dobro das férias.

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK:

Acompanho a proposta nº 01 da Comissão de Jurisprudência, com a seguinte redação: "FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando apenas infração administrativa".

Entendo que a ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho quanto às datas de início e fim das férias coletivas e aos estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida (§ 2º do artigo 139 da CLT) configura mera infração administrativa, nos termos do artigo 153 da CLT, não implicando nulidade das férias coletivas fruídas pelo empregado e pagas corretamente. Dessa forma, essa irregularidade não gera a obrigação de pagamento em dobro do período de férias, pois inexiste previsão legal nesse sentido.

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

Voto na proposta nº 01. A comunicação prevista em lei é dirigida ao Ministério do Trabalho e Emprego, não excluindo o direito do autor de, se ele próprio não for comunicado, vir a receber as férias em dobro.

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

Acompanho a proposta número 1 pelos fundamentos já deduzidos.

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Acompanho a Proposta nº 01: "FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando apenas infração administrativa".

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS:

VOTO PROPOSTA N.01

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO:

Voto com a proposta n°01 
 

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Acompanho a proposta nº 01, por falta de previsão legal para pagamento em dobro de férias coletivas quando não cumpridas formalidades administrativas.

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS:

Voto na proposta nº 1, uma vez que não há amparo legal ao pagamento em dobro das férias pelo descumprimento do previsto no art. 139, § 2º, da CLT. Há, nesses casos, infração de natureza administrativa.

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

       Voto por aprovar a proposta n.º 1, de que "a não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica no pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando mera infração administrativa."

       O disposto nos § 2º e § 3º do artigo 139 da CLT, relativamente à comunicação às autoridades competentes, não implica o pagamento em dobro das férias, uma vez que essa sanção aplica-se exclusivamente à hipótese de as férias serem concedidas após o período de doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito (artigo 137 da CLT).

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA:

Acompanho o Relator na proposta de Súmula n.º 1.

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

Voto pela aprovação da proposta 1:

FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando mera infração administrativa.

Nesse sentido: 0020790-62.2015.5.04.0383   (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020790-62.2015.5.04.0383 RO, em 25/08/2017, Desembargadora Maria Helena Lisot)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

Acompanho a proposta de nº 01.

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

Considero que a não observância da regra prevista no § 2º do art. 139 da CLT, quanto à comunicação ao Ministério do Trabalho para concessão de férias coletivas, implica somente infração administrativa, não ensejando o pagamento em dobro do respectivo período.

Acompanho a proposta 1: FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica no pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando mera infração administrativa.

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA:

Voto na proposta 2.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

Acompanho a proposta nº 01, pois entendo que a infração em debate é meramente administrativa, não ensejando o pagamento da dobra das férias.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Voto pela aprovação da proposta de Súmula n.º 1.

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

Voto na proposta nº 1:

Além dos fundamentos determinantes lançados pela Comissão de Jurisprudência, adoto como razões de decidir o  seguinte julgado do TST (verbis):

[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - FÉRIAS COLETIVAS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MTE E AO SINDICATO Os arts. 139 a 141 da CLT, que disciplinam a concessão de férias coletivas, não preveem qualquer cominação à ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho do fracionamento do período de descanso, não sendo o caso de pagamento em dobro, que só ocorre nas hipóteses legalmente previstas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( ARR - 534-32.2014.5.04.0384 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 13/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)