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PROCESSO: 0000595-70.2017.5.04.0000 IUJ

  

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  APROVAÇÃO DA TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 8 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

DELIMITAÇÃO DO TEMA: A questão é saber se a alteração da base de cálculo dos triênios e do adicional por tempo de serviço promovida pela Lei Municipal 4.111/2012 é válida para os empregados públicos contratados na vigência da Lei 1.785/1985. As parcelas deixaram de ser calculadas com base no vencimento correspondente à situação funcional do empregado, passando a observar base fixa, correspondente ao vencimento básico do início da carreira, independentemente do nível de habilitação e da classe do professor.

ENUNCIADO APROVADO: "MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS N.º 1.781/1985 E 4.111/2012.  A alteração da base de cálculo dos triênios e do adicional por tempo de serviço prevista na Lei Municipal n.º 4.111/2012 não se aplica aos professores do Município de Uruguaiana admitidos na vigência da Lei Municipal n.º 1.781/1985."

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A alteração realizada pela Lei Municipal, com relação à base de cálculo dos triênios, importou em prejuízo salarial aos trabalhadores, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT e nos arts. 5º, XXXIV  e 7º, VI e XI da CRFB. A sistemática de cálculo dos triênios, nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 1.781/1985, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, devendo ser aplicada durante todo o seu contrato de trabalho. A alteração trazida pela Lei Municipal nº 4.111/2012, no tocante ao modo de apuração dos triênios e adicional por tempo de serviço, apenas se aplica aos novos contratos de trabalho firmados entre os novos trabalhadores e o Município, não atingindo os contratos em curso.

ACÓRDÃO

por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Cleusa Regina Halfen, Ricardo Carvalho Fraga, João Pedro Silvestrin, Cláudio Antonio Cassou Barbosa, Carmen Izabel Centena Gonzalez, Emílio Papaléo Zin, Clóvis Fernando Schuch Santos, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Maria Helena Lisot, Lucia Ehrenbrink, Maria Madalena Telesca, Laís Helena Jaeger Nicotti, Raul Zoratto Sanvicente, João Batista de Matos Danda, Karina Saraiva Cunha e Fabiano Holz Beserra,  APROVAR o enunciado da Tese Jurídica Prevalecente nº 8 deste Tribunal, com o seguinte teor: "MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS 1.781/1985 E 4.111/2012.  A alteração da base de cálculo dos triênios e do adicional por tempo de serviço prevista na Lei Municipal 4.111/2012 não se aplica aos professores do Município de Uruguaiana admitidos na vigência da Lei Municipal 1.781/1985."

Julgados Precedentes:

RO 0020704-61.2016.5.04.0802, 4ª Turma, Relator Desembargador Andre Reverbel Fernandes, julgado em 15.02.2017;

RO 0000552-29.2015.5.04.0801, 7a. Turma, Relator Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator, julgado em 03.12.2015.

Fundamentos determinantes: A alteração realizada pela Lei Municipal, com relação à base de cálculo dos triênios, importou em prejuízo salarial aos trabalhadores, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT e nos arts. 5º, XXXIV  e 7º, VI e XI da CRFB. A sistemática de cálculo dos triênios, nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 1.781/1985, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, devendo ser aplicada durante todo o seu contrato de trabalho. A alteração trazida pela Lei Municipal nº 4.111/2012, no tocante ao modo de apuração dos triênios e adicional por tempo de serviço, apenas se aplica aos novos contratos de trabalho firmados entre os novos trabalhadores e o Município, não atingindo os contratos em curso.

RELATÓRIO

      Adoto como relatório o parecer da Comissão de Jurisprudência, que resume a tramitação e a controvérsia que dá causa a este Incidente de Uniformização de Jurisprudência:

       No caso, o Município de Uruguaiana, por meio da Lei 4.111/12, alterou a composição dos vencimentos dos professores municipais, ao fixar como base de cálculo dos triênios o vencimento básico do primeiro nível da carreira (Nível I, Classe A), mas observou o princípio da irredutibilidade salarial, aumentando o vencimento básico do servidores.

       Embora o valor dos triênios tenha sido reduzido após a edição da Lei 4.111/12, houve aumento no valor do vencimento básico, de modo que foi mantido o patamar remuneratório. Preservado o valor nominal da remuneração, na trilha dos precedentes do STF antes referidos, a alteração da forma de composição salarial procedida pelo Município de Uruguaiana é lícita, uma vez que inexiste direito adquirido a uma fórmula remuneratória.

       Só o que não pode ocorrer é a retroação da alteração promovida pela Lei nº 4.111/12, em relação aos triênios já implementados quando da edição da nova lei, em 04.07.2012, por ser menos benéfica. A lei não pode retroagir para prejudicar direito já consolidado e incorporado ao patrimônio do servidor referente à utilização da situação funcional como base de cálculo dos triênios. Não obstante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, ao Município não é permitido retroagir os efeitos e limitações da norma posterior ao período que precede a sua edição, regulando atos pretéritos, sob pena de violação do Princípio da Irretroatividade da Lei e ao disposto no artigo  468 da CLT.

       Isso, porém, é situação a ser verificada caso a caso. Aqui, importa apenas definir a tese de que os triênios que vierem a serem adquiridos pelos empregados do Município de Uruguaiana sob a vigência do novo plano de carreira, a partir de julho de 2012, devem ser calculados sobre o vencimento do primeiro nível de carreira (art. 49, Lei 4.111/12), ficando assegurado o direito ao percentual e a base de cálculo que vinha sendo utilizada até junho de 2012 apenas aos triênios já implementados quando da edição do novo plano.

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Voto na proposta 2.

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

Por política judiciária, de acordo com a proposta 1.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Voto pela aprovação da proposta de número 2, pois tenho entendido que a modificação na forma de cálculo dos triênios, ocorrida por meio da revogação da Lei Municipal 1.781/85 pelo advento da Lei Municipal 4.111/12, não afasta o direito adquirido relativamente aos triênios já implementados durante a vigência da norma revogada, inexistindo, por outro lado, direito adquirido a regime jurídico, o que impõe seja observada a norma revogadora a partir de sua vigência.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

Acompanho a proposta da Comissão de que a alteração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do Município de Uruguaiana, promovida pela Lei Municipal nº 4.111/2012 somente pode ser aplicável aos empregados admitidos a partir de sua vigência, não alcançando os contratados sobre a égide da Lei Municipal nº 1.781/85, conforme decisão proferida no processo nº 0000311-86.2014.5.04.0802.

Assim, voto pela proposta de edição de enunciado de Súmula no seguinte teor:

A partir de 04.07.2012, a Lei Municipal nº 4.111/2012 passou a reger o plano de carreira do Magistério, cuja Lei altera a matéria relativa às vantagens pessoais, reclassifica os níveis e os coeficientes incidentes sobre o salário e institui novo plano de carreira para o Magistério municipal. Entretanto, em que pese a alteração contratual tenha ocorrido por meio de Lei promulgada pelo próprio empregador, isso ocorreu em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei Federal nº 11.738/2008, o qual determina que os Municípios devem elaborar ou adequar seus planos de carreira e remuneração do Magistério até 31.12.2009.

Dessarte, constata-se que os níveis e os percentuais entre eles continuam a existir, conforme se infere dos arts. 20 e 21, assim como que o aumento salarial foi maior (art. 46), não havendo afronta à norma do art. 468 da CLT. Portanto, é inaplicável ao caso concreto o entendimento da Súmula nº 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho, que recomenda a manutenção da condição mais favorável disposta em regramento do empregador, uma vez que não é comparável à disposição constante de lei, não havendo falar em alteração lesiva ao contrato de trabalho. A par disso, não é possível a aplicação parcial da norma revogada, o que poderia resultar na criação de sistema de benefício híbrido em seu favor, não previsto em lei. Assim, incide no caso dos autos a teoria do conglobamento, consoante a doutrina de Carmen Camino, verbis:

Nessa linha, este Tribunal Regional vem decidindo, consoante as ementas de acórdãos abaixo reproduzidas:

Em consequência, voto pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:

Presente a alteração contratual lesiva ao empregado, mostra-se inaplicável a nova forma de cálculo dos triênios estabelecida na Lei Municipal nº 4.111/12, em razão de a autora ter sido admitida quando vigente a Lei Municipal nº 1.781/85, que se incorporou a seu contrato de trabalho. A alteração da base de cálculo implica em redução do valor então recebido pela autora, afrontando diretamente o disposto nos artigos 468, da CLT, 7º, inciso VI, da CF e o item I da Súmula 51 do TST.

Por fim, a Lei n. 4.111, de 04.07.2012 alterou a forma de cálculo dos triênios, o que não pode vir em prejuízo daqueles que, tal qual a reclamante, já tinham adquirido o direito de receber a parcela calculada com base salarial mais benéfica. A nova base de cálculo é aplicável apenas aos triênios que venham a ser completados após a vigência da alteração legislativa implementada.   (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020944-53.2016.5.04.0801 RO, em 05/05/2017, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS:

Voto na proposta nº 1, adotando os seus fundamentos determinantes especificados no relatório: "A alteração realizada pela Lei Municipal, com relação à base de cálculo dos triênios, importou em prejuízo salarial aos trabalhadores, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT e nos arts. 5º, XXXIV  e 7º, VI e XI da CRFB. A sistemática de cálculo dos triênios, nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 1.781/1985, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, devendo ser aplicada durante todo o seu contrato de trabalho.".

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA:

Por precedente, voto na proposta de Súmula nº 1: 

Diante disso, voto pela aprovação da proposta 2 da Comissão de Jurisprudência - "MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS N.º 1.781/1985 E 4.111/2012.  A alteração da base de cálculo dos triênios e do adicional por tempo de serviço prevista na Lei Municipal n.º 4.111/2012 é aplicável aos professores do Município de Uruguaiana admitidos na vigência da Lei Municipal n.º 1.781/1985."

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Ausente redução salarial em seu sentido lato, acompanho o voto apresentado pelo relator pelas razões lá lançadas.

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

Voto na proposta nº 02: "MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS N.º 1.781/1985 E 4.111/2012.  A alteração da base de cálculo dos triênios e do adicional por tempo de serviço prevista na Lei Municipal n.º 4.111/2012 é aplicável aos professores do Município de Uruguaiana admitidos na vigência da Lei Municipal n.º 1.781/1985."

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA:

Voto na Proposta nº 1: