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PROCESSO: 0002026-42.2017.5.04.0000 IUJ

  

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 128 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

DELIMITAÇÃO DO TEMA: CÔMPUTO DA VERBA "INCENTIVO" NO VENCIMENTO BÁSICO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08.

ENUNCIADO APROVADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS.  MUNICÍPIO DE PELOTAS.  MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008.  A parcela "incentivo" não se inclui no conceito de vencimento básico inicial do professor para fins de consideração do piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A parcela "incentivo" não se inclui no conceito de vencimento básico para fins de cálculo das diferenças salariais pela inobservância do  piso nacional do magistério disposto na Lei n. 11.738/08, tendo em vista que apresenta natureza de gratificação adicional. Trata-se, portanto, de uma gratificação que premia o professor em função de sua qualificação, natureza que não tem o condão de ser alterada pelo disposto na Lei Municipal nº 5.370/07, segundo a qual os valores pagos a título de incentivo compõem o padrão básico apenas para fins de incidência das demais vantagens. Logo, o "incentivo" não compõe o vencimento básico da reclamante para fins de comparação com o piso salarial nacional do magistério.

ACÓRDÃO

por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Flávia Lorena Pacheco, Alexandre Corrêa da Cruz e Fernando Luiz de Moura Cassal, APROVAR o enunciado da Súmula nº 128 deste Tribunal, com o seguinte teor: "MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/08.  A parcela "incentivo" não se inclui no conceito de vencimento básico inicial do professor para fins de consideração do piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008.".

Julgados Precedentes:

RO 0000036-03.2014.5.04.0103, 1ª Turma, Relator: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Julgado em 29/04/2015;

RO 0020455-13.2015.5.04.0102, 10ª Turma, Relatora: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Julgado em 13/05/2016;

RO 0000063-49.2015.5.04.0103, 4ª Turma, Relatora: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Julgado em 04/05/2016.

RELATÓRIO

Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir de Despacho do Exma. Desembargador Vice-Presidente deste TRT, atendendo requerimento do reclamante feito nos autos do proc. RO 0000274-88.2015.5.04.0102, identificando decisões divergentes no âmbito deste Tribunal sobre o seguinte tema devidamente delimitado pela Comissão de Jurisprudência:

Em seu parecer, a Comissão de Jurisprudência elaborou as seguintes propostas para uniformização:             

RO 0000379-65.2015.5.04.0102, 6ª Turma, Relator:  Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, Julgado em 29/06/2016;

RO  0000274-88.2015.5.04.0102, 11ª Turma, Relator: Desembargador Herbert Paulo Beck, Julgado em 23/06/2016;

RO 0020479-44.2015.5.04.0101 RO, 8ª Turma, Relatora: Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Julgado em 26/04/2017; 

FUNDAMENTOS DETERMINANTES:

A verba denominada "incentivo", prevista nos arts. 23 e 24 da Lei nº 3.198/89, alterada pela Lei nº 4.454/99 e Lei nº 5.370/07, está vinculada à habilitação do professor, compondo a sua remuneração básica. A própria lei nº 5.370/07 refere que o valor pago a título de incentivo integra o padrão básico.