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PROCESSO: 0000221-54.2017.5.04.0000 IUJ

  

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 130 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

TEMA DELIMITADO: PRESCRIÇÃO. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709212. ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST. A questão jurídica em exame é definir a forma de contagem do prazo prescricional previsto no item II da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, quanto à pretensão de diferenças de FGTS incidente sobre parcelas salariais pagas na constância do contrato de trabalho, quando a ciência da lesão ocorreu em momento anterior a 13.11.2014, especialmente quanto à adoção do prazo de 30 (trinta) ou 5 (cinco) anos, dependendo do prazo que se consumar primeiro, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE-709212/DF.

ENUNCIADO APROVADO: FGTS. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST. Não transcorridos cinco anos após a data do julgamento do STF (ARE-709212/DF, em 13.11.2014), e, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento da ação, aplica-se a prescrição trintenária para pleitear diferenças de FGTS.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A prescrição da pretensão quanto ao FGTS, quando a ciência da lesão ocorreu antes de 13.11.2014, data do julgamento do STF no ARE 709.212/DF, deve observar a modulação dos efeitos delineada pelo próprio STF. Assim, considerando a data da ciência da lesão, deve ser respeitado o prazo que ocorrer primeiro, trinta anos da ciência da lesão ou cinco anos a partir do julgamento do STF, que expressamente registrou que a decisão tomada quanto ao prazo prescricional tem efeitos ex nunc (declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc - efeitos prospectivos), não atingindo aquelas pretensões cujo prazo já havia iniciado anteriormente, observada a modulação para a possibilidade de ajuizamento da ação no prazo de cinco anos a partir do julgamento.

Ajuizada a ação antes de ultrapassados cinco anos do julgamento do ARE 709.212/DF, que ocorrerá em 13.11.2019, a prescrição quanto à pretensão de FGTS é trintenária. Não transcorridos cinco anos após 13.11.2014, data do julgamento do STF, e, respeitados os dois anos após o encerramento do contrato, é permitido ao trabalhador pleitear diferenças de FGTS pertinentes aos últimos trinta anos. Ultrapassado o marco de cinco anos desse julgamento do STF, a prescrição é quinquenal quanto à pretensão de FGTS. O ajuizamento de ação a partir de 14.11.2019 acarreta a prescrição quinquenal em relação à pretensão de FGTS do contrato.

ACÓRDÃO

por maioria absoluta, vencida a Exma. Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, APROVAR o enunciado da Súmula nº 130 deste Tribunal, com o seguinte teor: FGTS. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST. Não transcorridos cinco anos após a data do julgamento do STF (ARE-709212/DF, em 13.11.2014), e, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento da ação, aplica-se a prescrição trintenária para pleitear diferenças de FGTS.

Julgados precedentes:

RO 0020068-64.2016.5.04.0101, 4ª Turma, Relatora: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Julgado em 31/08/2017;

RO 0020915-67.2016.5.04.0812, 7ª Turma, Relatora: Desembargadora Denise Pacheco, Julgado  em 31/08/2017;

RO 0000839-70.2014.5.04.0851 RO, 1ª Turma, Relatora: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Julgado em 04/05/2016.Fundamentos determinantes:

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir de despacho do Vice-Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho, no processo RO-0000839-70.2014.5.04.0851, verificando divergência neste Tribunal Regional acerca do tema "PRESCRIÇÃO. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709212. ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST" (fls. 02/04).

A questão jurídica a ser enfrentada neste Incidente de Uniformização de Jurisprudência é definir a forma de cálculo do prazo prescricional previsto no item II da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, quanto à pretensão de diferenças de FGTS, quando a ciência da lesão ocorreu em momento anterior a 13.11.2014, especialmente quanto à adoção do prazo de 30 (trinta) ou 5 (cinco) anos, dependendo do prazo que se consumar primeiro, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE-709212/DF.

Autuado o incidente, a Assessoria de Recurso de Revista manifesta-se à fl. 23, confirmando a existência de divergência sobre o tema indicado.

É então realizada a conclusão à Presidência deste Regional, sendo lançado o despacho de fl. 25, quando determinado o "sobrestamento do processamento dos feitos em fase de exame de admissibilidade de recurso de revista que tratem de idêntica matéria e da remessa dos respectivos autos ao TST, até o julgamento deste incidente".

A Comissão de Jurisprudência realizou a pesquisa de jurisprudência, lançando a seguinte conclusão em seu parecer (fl. 29):

O parecer da Comissão de Jurisprudência é lançado às fls. 28/29, com a indicação do tema, da proposta única para uniformização, precedentes e fundamentos determinantes, que passo a referir. 

TEMA DELIMITADO: PRESCRIÇÃO. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709212. ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST. A questão jurídica em exame é definir a forma de contagem do prazo prescricional previsto no item II da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, quanto à pretensão de diferenças de FGTS incidente sobre parcelas salariais pagas na constância do contrato de trabalho, quando a ciência da lesão ocorreu em momento anterior a 13.11.2014, especialmente quanto à adoção do prazo de 30 (trinta) ou 5 (cinco) anos, dependendo do prazo que se consumar primeiro, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE-709212/DF.  

SÚMULA 362 DO TST