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PROCESSO: 0002308-80.2017.5.04.0000 IUJ

  

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 125 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

TEMA DELIMITADO: A questão objeto do incidente é definir se a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se ou não ao empregado público.

ENUNCIADO APROVADO: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: O dispositivo constitucional em comento (art. 40, §1º, II) faz referência expressa e restrita aos servidores públicos titulares de cargo efetivo (estatutários), portanto, a aposentadoria compulsória não se aplica aos empregados públicos, porque esses não se enquadram naquela categoria de servidor público. Não se tratando de causa de ruptura contratual decorrente de imposição constitucional, devidas as parcelas rescisórias no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

ACÓRDÃO

por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, João Pedro Silvestrin, Emílio Papaléo Zin, Francisco Rossal de Araújo, Marcelo Gonçalves de Oliveira, Lucia Ehrenbrink, Gilberto Souza dos Santos, Fabiano Holz Beserra e Janney Camargo Bina, APROVAR o enunciado da Súmula nº 125 deste Tribunal, com o seguinte teor: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.

Julgados precedentes:

RO 0020222-63.2015.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Tania Rosa Maciel De Oliveira, Julgado em 05.12.2016;

RO 0020474-68.2014.5.04.0291, 3ª Turma, Relator: Desembargador Gilberto Souza Dos Santos, Julgado em 01.03.2016;

RO 0000920-95.2014.5.04.0761, 5ª Turma, Relatora: Desembargadora Karina Saraiva Cunha, Julgado em 25.02.2016.Fudamentos determinantes:

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir de despacho do Ministro Vieira de Mello Filho no processo TST-RR-920-95.2014.5.04.0761, verificando divergência neste Tribunal Regional acerca do tema "APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT - EFEITOS" (fl. 23).

A questão jurídica em discussão é definir se a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se ou não ao empregado público.

Autuado o incidente, foi realizada a conclusão à Presidência deste Regional, sendo lançado o despacho de fl. 26, quando determinado o "sobrestamento do processamento dos feitos em fase de exame de admissibilidade de recurso de revista que tratem de idêntica matéria e da remessa dos respectivos autos ao TST, até o julgamento deste incidente".

A Comissão de Jurisprudência realizou a pesquisa de jurisprudência e verificou, pelo exame dos precedentes indicados para confronto, que de fato existe divergência sobre o tema neste Regional, e, em síntese, temos 2 entendimentos. O primeiro, no sentido de que a aposentadoria compulsória aplica-se aos servidores públicos, não abrangendo os empregados públicos. O segundo entendimento é no sentido de que a aposentadoria compulsória aplica-se também aos empregados públicos. Foi lançado o parecer da Comissão de Jurisprudência às fls. 30/31, com a indicação do tema, das teses, precedentes e fundamentos determinantes, que passo a referir. 

TEMA DELIMITADO: A questão objeto do incidente é definir se a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se ou não ao empregado público.

                                                            

TESES ADOTADAS PELO TRIBUNAL

PROPOSTA 1:

RO 0020222-63.2015.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Tania Rosa Maciel De Oliveira, Julgado em 05.12.2016;

RO 0020474-68.2014.5.04.0291, 3ª Turma, Relator: Desembargador Gilberto Souza Dos Santos, Julgado em 01.03.2016;

RO 0000920-95.2014.5.04.0761, 5ª Turma, Relatora: Desembargadora Karina Saraiva Cunha, Julgado em 25.02.2016.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: O dispositivo constitucional em comento (art. 40, §1º, II) faz referência expressa e restrita aos servidores públicos titulares de cargo efetivo (estatutários), portanto, a aposentadoria compulsória não se aplica aos empregados públicos, porque esses não se enquadram naquela categoria de servidor público. Não se tratando de causa de ruptura contratual decorrente de imposição constitucional, devidas as parcelas rescisórias no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.  

PROPOSTA 2:

RO 0021451-42.2015.5.04.0221, 7ª Turma, Relator: Desembargador Emilio Papaleo Zin, Julgado em 17.11.2016;

RO 0021732-90.2014.5.04.0331, 10ª Turma, Relatora: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, 01.09.2016.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, prevista no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se a todo servidor público, seja ele estatutário ou celetista (empregado público). Em se tratando de causa de ruptura contratual decorrente de imposição constitucional, não são devidas as parcelas rescisórias em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.  

O incidente é então encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, que lança seu parecer às fls. 34/36, opinando "pela uniformização da jurisprudência no sentido da Proposta de nº 1 apresentada pela Comissão de Jurisprudência".

O processo é distribuído a este Relator e, na forma regimental, é encaminhado ao Tribunal Pleno, para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:  

Concordo com a "proposta 1" do parecer da Comissão de Jurisprudência, considerando meu entendimento a respeito da matéria, no sentido de que a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal  abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos, não incluindo os empregados públicos.

Diante disso, voto pela aprovação da proposta 1 da Comissão de Jurisprudência - "APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos."

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

De acordo com a proposta 2.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Voto pela aprovação da proposta 1, porquanto as regras do art. 40 se aplicam, por disposição expressa, aos servidores públicos efetivos e vinculados a regime próprio de previdência social, e não ao regime geral de previdência social, o qual rege os empregados públicos e tem suas regras estabelecidas nos arts. 201 e seguintes da Constituição.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

Acompanho a proposta nº 1 da Comissão de Jurisprudência, adotando os mesmos fundamentos exarados pelo Exmo. Desembargador Ricardo H. Martins Costa.

Assim, voto pela proposta de edição de enunciado de Súmula no seguinte teor:

Ainda que a expressão "servidores titulares de cargos efetivos", tecnicamente, abranja tanto os servidores estatutários como os empregados públicos, somente se submetem ao Regime Próprio de Previdência Social (caput do art. 40 da Constituição Federal) os servidores estatutários, ficando os empregados públicos sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. Consequentemente, a aposentadoria compulsória de que trata o inc. II do § 2º do mesmo dispositivo só se aplica aos servidores públicos estatutários, in verbis:

Assim, ensina José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo (33ª edição):

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino também doutrinam sobre o tema (Direito Constitucional Descomplicado, 3ª edição), verbis:

Pelas razões expostas, vota-se com a proposta de nº 1.

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO:

Voto pela aprovação da Proposta de nº 2 de Enunciado de Súmula, a qual está em conformidade com precedente meu sobre a matéria, abaixo transcrito:

Por consequência, voto pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:

Entendo que a jubilação compulsória tem previsão constitucional e extingue o vínculo de emprego automaticamente, disposição esta que se aplica, não apenas aos servidores, como aos empregados públicos. Cito recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em amparo a essa tese:

O artigo 40 da Constituição Federal trata do regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários, titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, não contemplando empregados públicos regidos pela CLT, conforme expressamente disposto no § 13 do citado artigo.

Assim, considerando que os empregados públicos regidos pela CLT estão adstritos ao regime geral de previdência social (regime diverso daquele disciplinado no mencionado artigo 40 da CF), não há falar em aplicação da aposentadoria compulsória, conforme inteligência do artigo 40, caput e § 1º, da Constituição Federal.

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

Voto com a proposta de nº 01. São inaplicáveis as disposições do inciso II do §1º do art. 40 da Constituição, relativas à aposentadoria compulsória, aos empregados públicos contratados pelo regime da CLT, haja vista sua referência expressa e restrita aos servidores de cargo efetivo.

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

Acompanho a proposta número 2, pelos fundamentos já deduzidos.

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Acompanho a Proposta nº 01: "APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos".

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS:

VOTO PROPOSTA N.01

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO:

Voto com a proposta nº01.

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Acompanho a proposta 1.

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS:

Efetivamente, o dispositivo Constitucional trata exclusivamente de titulares de "cargos efetivos", razão pela qual revejo o entendimento antes adotado e voto na proposta nº 1.

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

       Voto por aprovar a proposta n.º 01, de que "a aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos."

       Tal emerge da dicção literal do dispositivo constitucional, como se vê:

       Para mim, está claro que a aposentadoria compulsória é instituto previsto da Constituição unicamente para os ocupantes de cargos públicos, vinculados a Regime Próprio de Previdência Social e não ao Regime Geral de Previdência Social, ao qual são vinculados os empregados públicos.

       A omissão no texto constitucional quanto à aposentadoria compulsória do empregado público é proposital e tem sentido restritivo, pois, quando o Constituinte quis dar ao empregado público o mesmo tratamento do ocupante de cargo público, o fez expressamente, como se observa, por exemplo, no art. 37 da Constituição, em que os incs. I, II e XI, sem prejuízo de outros tantos, tratam do cargo e do emprego públicos de maneira dissociada:

       Isso, porém, não se observa no art. 40, que trata do RPPS dos ocupantes de cargos públicos e somente a eles prevê regra de aposentadoria compulsória. Os empregados públicos são vinculados ao RGPS, por força do art. 195 da Constituição da República, e se aposentam conforme as regras previstas nos arts. 201 e seguintes da Constituição e leis esparsas, que não contemplam regra de aposentadoria compulsória, ressalvado o art. 51 da LBPS, que a prevê quando requerida pelo empregador, mas, de todo modo, garante ao empregado o pagamento da indenização por rescisão do contrato de trabalho ("art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria." - destaquei).

       Não por outra razão, me parece, o STF, ao julgar matéria semelhante, envolvendo aposentadoria compulsória dos ocupantes de cargo público com provimento em comissão (tema n.º 763 de repercussão geral), os quais, por determinação expressa do §13 do art. 40 da Constituição, são exclusivamente vinculados ao RGPS, tal como ocorre com os empregados públicos ("§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social."), decidiu que:

       Ainda que a discussão nesse processo tenha envolvido apenas o ocupante de cargo público de provimento em comissão, o STF assentou que a "regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, [...] atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo" (destaquei). Fosse o caso de estendê-la aos empregados públicos, a tese fixada pelo STF certamente o teria feito, ressalvando tal situação. A omissão do STF segue a mesma linha lógica do texto constitucional, restringindo a aplicação do art. 40, §1º, inc. II, da Constituição da República aos servidores públicos ocupantes de cargo público e não àqueles ocupantes de emprego público.

       Por essas razões é que voto por aprovar a proposta n.º 01.

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA:

Voto na proposta de Súmula nº 2, aderindo aos fundamentos trazidos pelo Des. João Pedro Silvestrin em seu voto.

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

Voto pela aprovação da proposta 1:

Não obstante não tenha precedente específico sobre o assunto, mas a julgar pelos processos em que tratamos de aposentadoria espontânea, acompanhando o entendimento do STF de que não rompe por si só o contrato de trabalho, parece corolário seguir o entendimento em consonância com o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego e com a própria redação do dispositivo constitucional, de que a regra em tela só se aplica aos servidores públicos em sentido estrito.

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

Acompanho a proposta de nº 02.

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

A aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal de 1988 atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Os servidores ocupantes de empregos públicos, por determinação expressa do § 13 do artigo 40 da Constituição da República, aplica-se o regime geral de previdência privada.

Sendo assim, acompanho a proposta 01, segundo a qual: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA:

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

Acompanho a proposta nº 1 da Comissão de Jurisprudência, adotando os mesmos fundamentos lançados pelos Exmos. Desembargadores Relator e Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Voto na proposta de Súmula nº 1, nos termos de julgado de minha relatoria:

Além dos fundamentos determinantes indicados pela Comissão de Jurisprudência, fundamento meus votos na jurisprudência dominante no TST, revelada pelos julgados dos processos Recurso de Revista n° TST-RR-1416-52.2010.5.02.0040; Recurso de Revista n° TST-AIRR-130841-73.2015.5.13.0001; Recurso de Revista n° TST-RR-1036-68.2014.5.03.0102; Recurso de Revista n° TST-RR-11739-63.2014.5.03.0165; e Recurso de Revista n° TST-RR-11615-74.2015.5.03.0091.