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PROCESSO: 0005157-25.2017.5.04.0000 IUJ

  

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 129 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

DELIMITAÇÃO DO TEMA: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A questão jurídica controvertida diz respeito à aplicação ou não do art. 500 da CLT, que prevê a necessidade de assistência sindical em caso de pedido de demissão de empregado estável, à gestante detentora da estabilidade provisória assegurada na Constituição.

EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A estabilidade provisória da empregada gestante está prevista em norma constitucional, sendo protetiva também do nascituro, de modo que é direito de caráter indisponível, justificando a aplicação do art. 500 da CLT, com a finalidade de assegurar que há livre manifestação de vontade da trabalhador em resilir o contrato de trabalho por sua iniciativa. O dispositivo legal em questão é aplicável à estabilidade permanente e à provisória e tem a finalidade de evitar fraude à garantia prevista à trabalhadora. Sendo formalidade essencial à validade do ato, a ausência da assistência sindical ao pedido de demissão torna o ato nulo.

ACÓRDÃO

por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Rosane Serafini Casa Nova, Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Flávia Lorena Pacheco, Emílio Papaléo Zin, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, Marcelo Gonçalves de Oliveira, Laís Helena Jaeger Nicotti, João Paulo Lucena, Fernando Luiz de Moura Cassal e Karina Saraiva Cunha, APROVAR o enunciado da Súmula nº 129 deste Tribunal, com o seguinte teor: "EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade. ".

 Julgados Precedentes:

RO 0000950-92.2013.5.04.0009,  2a. Turma, julgado em 11/06/2015, Relator Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso;

RO 0000366-73.2014.5.04.0111, 11a. Turma, julgado em 07/05/2015, Relator Desembargador Herbert Paulo Beck.

RELATÓRIO

Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir do Despacho do Exmo. Ministro VIEIRA DE MELLO FILHO nos autos do proc. 0021724-50.2013.5.04.0331, que identificou decisões divergentes no âmbito deste Tribunal sobre o seguinte tema devidamente delimitado pela Comissão de Jurisprudência:

Em seu parecer, a Comissão de Jurisprudência elaborou as seguintes propostas para uniformização:         

TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000950-92.2013.5.04.0009 RO, julgado em 11/06/2015, Relator Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso;

TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000366-73.2014.5.04.0111 RO, julgado em 07/05/2015, Relator Desembargador Herbert Paulo Beck.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES

A estabilidade provisória da empregada gestante está prevista em norma constitucional, sendo protetiva também do nascituro, de modo que é direito de caráter indisponível, justificando a aplicação do art. 500 da CLT, com a finalidade de assegurar que há livre manifestação de vontade da trabalhador em resilir o contrato de trabalho por sua iniciativa. O dispositivo legal em questão é aplicável à estabilidade permanente e à provisória e tem a finalidade de evitar fraude à garantia prevista à trabalhadora. Sendo formalidade essencial à validade do ato, a ausência da assistência sindical ao pedido de demissão torna o ato nulo.

TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020033-09.2015.5.04.0241 RO, julgado em 08/07/2016, Relator Desembargador Juraci Galvao Junior;

TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0000928-02.2014.5.04.0461 RO, julgado em 22/10/2015, Relatora Desembargadora Berenice Messias Corrêa;

FUNDAMENTOS DETERMINANTES

A previsão do art. 500 da CLT é restrita aos empregados detentores da antiga estabilidade decenal, de modo que não é exigível a assistência sindical nos casos de estabilidade provisória como é a da empregada gestante, sendo válido o pedido de demissão sem aquela formalidade, a não ser quando possua mais de um ano de tempo de serviço e enquanto vigente o art. 477, § 1º, da CLT.  

Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho pela uniformização da jurisprudência em conformidade com a proposta 1, ou seja, de que é necessária a assistência sindical nos casos de pedido de demissão de empregada gestante, sob pena de nulidade.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS:  

Voto na proposta 2: EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT não é aplicável ao pedido de demissão da empregada gestante.  Reporto-me aos fundamentos constantes da seguinte ementa do acórdão relativo a julgamento que participei na 7ª Turma e no qual atuei como Relator:

É assim como voto.

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

De acordo com a proposta 1.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Voto pela aprovação da proposta de número 1.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

Acompanho a proposta da Comissão de que não é aplicável a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, conforme decisão proferida no processo nº 0010222-22.2014.5.04.0512, do qual participei do julgamento.

Assim, voto pela proposta de edição de enunciado de Súmula no seguinte teor:

A regra contida no dispositivo consolidado em questão não distingue as estabilidades existentes no direito do trabalho, razão pela qual a compreensão mais adequada é no sentido de que aplicável às empregadas detentoras da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.

Nesse sentido, a recente decisão da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o teor a seguir reproduzido:

Diante disso, voto pela aprovação da proposta 1 da Comissão de Jurisprudência - "EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade.".

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Voto na proposta 2 na medida em que a estabilidade de que trata o artigo 500 da CLT (decenal) não se confunde com a garantia  de emprego prevista para a gestante.

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

Voto com a proposta nº 01: "EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade".

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA:

Voto na Proposta n.º 1:

Assim decido porque, além dos fundamentos determinantes indicados pela Comissão de Jurisprudência, também é a exegese adotada pelo TST: