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PROCESSO: 0000935-48.2016.5.04.0000 IUJ

  

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA  127 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

DELIMITAÇÃO DO TEMA: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS.  Alegação de violação ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) quando há trabalho no dia destinado ao repouso semanal.  Pretensão ao recebimento em dobro do dia de repouso semanal não usufruído, bem como das horas não usufruídas do intervalo intersemanal de 35 horas. O deferimento de ambas as pretensões é cabível ou caracteriza pagamento em duplicidade?

INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS.  NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO.  O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.  

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A remuneração em dobro do trabalho prestado em dia destinado ao repouso (Lei 605/49, art. 9º) e o direito à hora extra ficta pela não observância do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas (11 horas consecutivas entre duas jornadas - art. 66 da CLT - mais 24 horas consecutivas entre dois módulos semanais - art. 7º, XV, CF e art. 67 da CLT), são direitos que têm fatos geradores distintos. Enquanto um remunera o trabalho efetivamente prestado, o outro se refere ao período de descanso que foi suprimido do trabalhador, possuindo finalidade punitiva ao empregador. Nessa situação não há bis in idem, sendo devido o pagamento de ambas as parcelas.

ACÓRDÃO

por maioria absoluta, vencidos, em primeira votação, os Exmos. Desembargadores Rejane Souza Pedra, Lucia Ehrenbrink,  Laís Helena Jaeger Nicotti e André Reverbel Fernandes, que votaram no sentido de que quando o empregado trabalha no dia destinado ao repouso semanal remunerado, em prejuízo do intervalo intersemanal de 35 horas, não tem direito às horas suprimidas do referido intervalo, mas apenas ao pagamento em dobro das horas trabalhadas, sob pena de bis in idem, e vencidos, em segunda votação, os Exmos. Desembargadores Flávia Lorena Pacheco, João Pedro Silvestrin, Emílio Papaléo Zin, Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Maria Helena Lisot, Laís Helena Jaeger Nicotti, Marcelo José Ferlin D'Ambroso, André Reverbel Fernandes e Fernando Luiz de Moura Cassal, que votaram no sentido de que para a verificação do desrespeito ou não ao intervalo intersemanal, de modo geral, deve ser considerada a hora do término da jornada de trabalho do sábado e a de início da jornada de trabalho da segunda-feira, descontando-se as eventuais horas trabalhadas no domingo, APROVAR o enunciado da Súmula nº 127 deste Tribunal, com o seguinte teor: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS.  NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO.  O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.".

Julgados precedentes:

RO 0020629-46.2014.5.04.0752,  2ª Turma, em 06/05/2016, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira;

RO 0021661-63.2014.5.04.0404, 2ª Turma, em 23/11/2015, Desembargador Alexandre Correa da Cruz;

RO 0020480-93.2014.5.04.0382,  3ª Turma, em 15/03/2017, Desembargadora Maria Madalena Telesca;

RO 0020534-74.2015.5.04.0301, 5ª Turma, em 27/10/2016, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos;

RELATÓRIO

Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir do Ofício GP nº 115, de 17-02-2016, do Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que noticia despacho prolatado pelo Exmo. Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, exarado em 10-12-2015, no Processo TST-RR-648-23.2012.5.04.0551, que identificou decisões divergentes no âmbito deste Tribunal sobre o seguinte tema devidamente delimitado pela Comissão de Jurisprudência:

Após a pesquisa jurisprudencial pertinente, manifestou-se o Ministério Público do Trabalho pela uniformização da jurisprudência, nos seguintes termos: "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. Exigido o trabalho em dia de repouso, este deve ser remunerado com o dobro do valor de um dia normal de trabalho, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal, a qual já integra o salário mensal. As horas trabalhadas no período de intervalo previsto no art. 66 da CLT são remuneradas como horas extras, mesmo quando não se verifique extrapolação da jornada normal de trabalho, nos termos da fundamentação supra.".

Em seu parecer, a Comissão de Jurisprudência elaborou as seguintes propostas para uniformização:

                                                              

TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020629-46.2014.5.04.0752 RO, em 06/05/2016, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira;

TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021661-63.2014.5.04.0404 RO, em 23/11/2015, Desembargador Alexandre Correa da Cruz;

TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020480-93.2014.5.04.0382 RO, em 15/03/2017, Desembargadora Maria Madalena Telesca;

TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020534-74.2015.5.04.0301 RO, em 27/10/2016, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos;

FUNDAMENTOS DETERMINANTES

A remuneração em dobro do trabalho prestado em dia destinado ao repouso (Lei 605/49, art. 9º) e o direito à hora extra ficta pela não observância do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas (11 horas consecutivas entre duas jornadas - art. 66 da CLT - mais 24 horas consecutivas entre dois módulos semanais - art. 7º, XV, CF e art. 67 da CLT), são direitos que têm fatos geradores distintos. Enquanto um remunera o trabalho efetivamente prestado, o outro se refere ao período de descanso que foi suprimido do trabalhador, possuindo finalidade punitiva ao empregador. Nessa situação não há bis in idem, sendo devido o pagamento de ambas as parcelas.

TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020005-57.2016.5.04.0871 RO, em 22/06/2017, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi;

TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000219-65.2015.5.04.0611 RO, em 01/12/2016, Desembargador Wilson Carvalho Dias.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES

A remuneração em dobro do trabalho prestado em dia destinado ao repouso (Lei 605/49, art. 9º) e o direito à hora extra ficta pela não observância do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas (11 horas consecutivas entre duas jornadas - art. 66 da CLT - mais 24 horas consecutivas entre dois módulos semanais - art. 7º, XV, CF e art. 67 da CLT), são direitos que têm fatos geradores distintos. Enquanto um remunera o trabalho efetivamente prestado, o outro se refere ao período de descanso que foi suprimido do trabalhador, possuindo finalidade punitiva ao empregador. Nessa situação, para evitar bis in idem, o critério correto é verificar, de modo geral, o término da jornada de trabalho do sábado e a hora de início da jornada da segunda-feira, descontando-se as eventuais horas trabalhadas no domingo, já que estas serão pagas em dobro quando não compensadas por folga. Assim, somente quando não forem observadas as 35 horas do intervalo intersemanal, descontadas as horas trabalhadas no domingo, é que será devida aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, em conformidade, também, com a Súmula 110 do TST.    

TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000250-38.2014.5.04.0541 RO, em 03/09/2015, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso;

TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020296-05.2015.5.04.0641 RO, em 02/08/2017, Desembargador Andre Reverbel Fernandes;

TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000766-77.2014.5.04.0761 RO, em 04/05/2017, Desembargador João Batista de Matos Danda;

FUNDAMENTOS DETERMINANTES

Conforme a Súmula 110 do TST, o empregado tem direito às horas trabalhadas em prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre as jornadas, e não às horas trabalhadas em prejuízo das 24 horas do repouso semanal. O desrespeito ao repouso semanal enseja apenas o pagamento em dobro das horas laboradas nesse dia, independentemente do pagamento mensal, com o deferimento das horas laboradas em dias de repouso semanal e feriados não compensados com adicional de 100%. Reconhecer-se, além disso, o direito ao pagamento das horas suprimidas do intervalo intersemanal de 35 horas caracterizaria

bis in idem.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS:  

Voto na

PROPOSTA 2

:

Com efeito, as horas não usufruídas do intervalo intersemanal de 35 horas, que decorre da soma do intervalo interjornadas de 11 horas (CLT, art. 66) e do repouso semanal de 24 horas (CLT, art. 67), devem ser pagas com base no art. 71, § 4º, da CLT, conforme entendimento consagrado na OJ 355 da SDI-I do TST, em conjunto com aquele da Súmula 110 do TST:

Por outro lado, tenho entendido que a Orientação Jurisprudencial 33, V, da Seção Especializada em Execução do TRT da 9ª Região - Paraná, é a que melhor explicita como devem ser apuradas as horas que decorrem do descumprimento dos arts. 66 e 67 da CLT, estando assim redigido o citado item V:

Efetivamente, quando há o trabalho em dias corridos, sem o gozo do repouso semanal, o empregado já recebe as horas trabalhadas em prejuízo do repouso com adicional de 100%. Para a verificação do desrespeito ou não ao intervalo intersemanas, o que deve ser levado em consideração, de modo geral, é o término da jornada no sábado e o reinício da jornada na segunda-feira, excluindo-se as eventuais horas trabalhadas neste interregno.

É assim como voto.

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

De acordo com a proposta 1.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Voto pela aprovação da proposta de número 1, por entender que o pagamento das horas dos intervalos não gozados entre duas jornadas retribui o próprio intervalo suprimido, sendo que o pagamento das horas extraordinárias realizadas no período visa a contraprestar o tempo despendido pelo trabalhador para o labor. Deste modo, frustrado o intervalo mínimo de 35 horas de repouso semanal remunerado (uma vez não concedido o dia de compensação na semana correspondente) é devida também a remuneração do período faltante para completar o intervalo em exame.

Ressalto que tal disposição em nada altera o pagamento em dobro devido pelo labor em domingo (ou em outro dia de compensação) sem a concessão de folga na semana subsequente, como analisa o enunciado da Súmula n. 146 do TST.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

Acompanho a proposta da Comissão que entende que o desrespeito ao intervalo interjornadas de 35 horas gera o direito ao empregado receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, sem prejuízo do pagamento em dobro das horas trabalhadas no dia destinado ao repouso, conforme decisão proferida no processo nº 0001373-93.2012.5.04.0233

Assim, voto pela proposta de edição de enunciado de Súmula no seguinte teor:

INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS.  NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. 

O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.".

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA:

Voto na proposta 01, pelos mesmos fundamentos expressos pelo Desembargador João Batista Danda.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Voto pela proposta 1.

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN:

Pede-se vênia ao Desembargador Relator para votar na proposta nº 1. O art. 71, § 4º, da CLT determina, caso não seja concedida uma hora de intervalo intrajornada, o pagamento do valor correspondente com adicional mínimo de 50%. Aplicando-se analogiacamente o dispositivo referido, considera-se que o mesmo raciocínio deve ser feito nos casos de não fruição do intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT), fazendo jus o empregado ao pagamento do tempo faltante para o completo período de repouso, com adicional de 50%.

Por outro lado, entende-se que, a despeito de o adicional ao valor dos intervalos não concedidos ser o mesmo do adicional de horas extras (50%), tais parcelas não se confundem. Os intervalos não concedidos devem ser pagos com o acréscimo de, no mínimo, 50% (art. 71, § 4º, da CLT) e remuneram o tempo destinado ao repouso e à alimentação que o trabalhador deixou de usufruir durante a sua jornada de trabalho, enquanto as horas extras, que normalmente equivalem ao valor da hora normal acrescido do adicional 50% (art. 59, § 1º, da CLT e art. 7º, XVI, da Constituição Federal), constituem a contraprestação do trabalho que excede à jornada ordinária do trabalhador. Assim, sendo tais rubricas distintas, entende-se que não podem ser deduzidas uma da outra.

A propósito, a OJ nº 415 da SDI-I do TST autoriza a dedução de horas extras devidas com horas extras já pagas, ainda que não se refiram ao mesmo mês de competência. Ressalta-se que a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica pode ser autorizado em Juízo, para evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador, não se confundindo com a compensação, instituto do Direito Civil (arts. 368-380 do Código Civil), que é um modo de extinção das obrigações, até onde se equivalem, entre pessoas que, ao mesmo tempo, são devedora e credora uma da outra, e que só é admissível no Direito do Trabalho na hipótese prevista no § 5º do art. 477 da CLT, sendo limitada a um mês de remuneração do empregado.

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO:

Voto pela aprovação da proposta nº 01.

O art. 66 da CLT determina expressamente a observância de um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas, ao passo que o art. 67 prevê um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, também consecutivas, totalizando um período de 35 horas de descanso por semana (24h de folga + 11h de intervalo). Assim, o desrespeito a esses preceitos legais frustra o descanso assegurado ao trabalhador, razão pela qual é devida a remuneração pelo lapso intervalar

não usufruído

, independentemente do direito à contraprestação do trabalho, por aplicação analógica do que dispõe o art. 71, § 4º, da CLT.

Assim sendo, voto pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:

Nesse mesmo sentido o entendimento constante da OJ n. 355 da SDI-I do TST, que refere:

Sequer seria cogitável falar em mera infração administrativa, ou na ocorrência de

bis in idem

, já que se tratam de horas extraordinárias oriundas de fatos geradores diversos.

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

Voto com a proposta 2 pelos fundamentos já declinados.

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Acompanho a Proposta nº 1: "

INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO.

O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal

"

.

Tenho que as horas extras prestadas no período que deveria corresponder ao do descanso semanal do trabalhador não se confundem com as horas devidas em virtude da supressão do período de descanso. Em outros termos, não há falar em

bis in idem

, pois aquelas são devidas pela ampliação das horas trabalhadas em favor do empregador, ao passo que estas decorrem da penalização da empresa pela não concessão do intervalo interjornadas.

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS:

VOTO PROPOSTA N. O1

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO:

Voto com a proposta nº 02 do Relator.

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Acompanho a proposta nº 2.

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

      

Voto por aprovar a proposta n.º 2, de que

"A não fruição do intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas (arts. 66 e 67 da CLT) assegura ao empregado a percepção do tempo faltante para completar esse período de repouso, à base do salário-hora acrescido de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT. Para a verificação do desrespeito ou não ao intervalo intersemanal, deve ser considerada, de modo geral, a hora do término da jornada de trabalho do sábado e a hora de início da jornada de trabalho da segunda-feira, descontando-se as eventuais horas trabalhadas no domingo."

      

Isso porque, ao não respeitar o intervalo entre jornadas de 35 horas, o empregador viola as disposições do Art. 67 da CLT, devendo as horas referentes aos intervalos suprimidos serem remuneradas como extraordinárias. Não se confundem as horas, em dobro, pelo trabalho efetivamente prestado aos domingos e feriados e as horas decorrentes da inobservância do intervalo entre jornadas de 35 horas, porquanto decorrem de fatos geradores distintos, de maneira que, para fins de pagamento dos intervalos intersemanais, não releva o valor recebido pelo empregado pelo trabalho aos sábados ou domingos, tendo importância apenas a apuração de quantas horas de repouso foram frustradas das 35 obrigatórias por lei, as quais devem ser pagas com adicional de 50% (as faltantes), independentemente do que for pago pelo trabalho propriamente dito no período, apurando-se a quantidade a partir do término do trabalho ao sábado e o início do trabalho na segunda-feira subsequente, descontando-se as horas trabalhadas no domingo.

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA:

Voto na proposta de Súmula de nº 1, conforme os fundamentos determinantes trazidos pela Comissão de Jurisprudência, a quem parabenizo pela excelência do trabalho.

Ressalto, quanto à remuneração do tempo suprimido, a interpretação dada por nossa Súmula nº 63:

Fiel a esta interpretação, tratando-se de intervalo, ainda que maior, aplico a mesma medida, mas atento a uma manifestação do Relator, das 07h14min12seg de hoje:

Quanto ao trabalho prestado, quando defiro o tempo de intervalo suprimido afirmo que ele tem natureza diversa do tempo trabalhado no intervalo. Uma rubrica remunera o tempo suprimido e outra o tempo trabalhado. Em que pese se esteja falando do mesmo intervalo, ele gera duas consequências, uma com relação ao tempo suprimido e outra com relação ao tempo trabalhado. Ambos devem ser remunerados, não tratando-se de

bis in idem

.

As horas de intervalo fruídas antes e depois da interrupção do mesmo com trabalho não tem o condão de dar ao trabalhador a recuperação de suas forças tão necessária para a prestação do trabalho no decorrer da semana, sendo sua reparação com a remuneração da integralidade do tempo não adequadamente fruído, sem prejuízo da remuneração do tempo de trabalho, uma medida que se impõe, ainda que mínima, considerando a gravidade do fato.

É como voto.

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

Meu voto é pela proposta 2.

INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO.

 

A não fruição do intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas (arts. 66 e 67 da CLT) assegura ao empregado a percepção do tempo faltante para completar esse período de repouso, à base do salário-hora acrescido de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT. Para a verificação do desrespeito ou não ao intervalo intersemanal, deve ser considerada, de modo geral, a hora do término da jornada de trabalho do sábado e a hora de início da jornada de trabalho da segunda-feira, descontando-se as eventuais horas trabalhadas no domingo.

Isso porque as horas laboradas no dia de repouso são contraprestadas com o adicional de 100%, nos termos da OJ 410 da SDI-1 do TST, não comportando que sobre tais horas, ainda, incida por analogia a previsão do § 4º do art. 71 da CLT.

Assim,

o intervalo a ser observado entre o término da última jornada da semana e o início da primeira jornada da semana seguinte é de 35 horas, sendo que a infringência a essas normas acarreta a obrigação de pagar a remuneração do período trabalhado em prejuízo do referido intervalo, acrescido do adicional de 50%

, por aplicação analógica do art. 71, § 4 º, da CLT, deduzidas as horas laboradas no dia de repouso, em face das quais aplica-se a OJ 410 da SDI-1 do TST.

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

Acompanho a proposta de nº 1.

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

O respeito aos limites mínimos de intervalo interjornada de 11 horas e de 35 horas, fixado nos arts. 66 e 67 da CLT, assegura o indispensável refazimento da energia vital do trabalhador, com o necessário descanso para a preservação de sua saúde, de forma que uma vez frustrado o intervalo mínimo de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) o empregado faz jus à percepção do tempo faltante para completar esse período de repouso, com adicional de 50%, sem prejuízo do valor pelas horas trabalhadas no dia do repouso semanal.

Acompanho a proposta 1, segundo a qual:

INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS.  NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO.

O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.".

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA:

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

Voto na proposta 03, pelos mesmos fundamentos expressos pelo Desembargador André Reverbel Fernandes.

Nesse mesmo sentido, cito decisão de minha relatoria, TRT 4ª Região, 1ª Turma, 0020706.2015.5.04.0233 (RO), julgado em 18/10/2017.

E assim interpreto porque a adoção da expressão

"suprimidas",

à luz do contido no item I da Súmula n.º 437, deixa claro que o pagamento é apenas das horas faltantes e não da totalidade do período de descanso garantido ao trabalhador porque quando o TST manifestou entendimento de que o

período integral

do intervalo é que deve ser pago utilizou a expressão

"

pagamento total"

em contraposição ao "

suprimido".

Assim,

voto na proposta n.º 01,

por estar em consonância com o contido na OJ n.º 355 da SbDI-1

(verbis)

:

Nesse sentido também os seguintes precedentes do TST:

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional entendeu que a supressão do intervalo intrajornada tem natureza salarial, razão pela qual são devidos reflexos em outras parcelas. A decisão está em consonância com o item III da Súmula 437 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. O Tribunal Regional entendeu que o descumprimento dos intervalos interjornadas é considerado em equivalência à jornada suplementar e deve ser remunerado como horas extras (hora mais adicional), em decorrência da violação do período destinado ao descanso do trabalhador, possuindo, portanto, caráter salarial, devendo integrar a base de cálculo e gerar reflexos. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-437500-70.2008.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/10/2014).