do processo

Data:

Andamentos do processo

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020797-37.2016.5.04.0733 (RO)
RECORRENTE: GILVAN SOUZA DA SILVA
RECORRIDO: LABORATORIO DE PATOLOGIA ROCHA E GONZATTI LTDA - EPP
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. REFERÊNCIAS DESABONADORAS. Restando demonstrado nos autos que o ex-empregador, em ligação telefônica, forneceu informações desabonadoras acerca do autor, incentivando consulta ao processo trabalhista por ele ajuizado, é devida a indenização por danos morais, em razão da violação aos direitos da personalidade do trabalhador. Sentença reformada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juros de mora desde o ajuizamento da ação e correção monetária a partir desta decisão. Valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00 e custas processuais no importe de R$ 100,00, pelo reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência dos pedidos, o reclamante interpõe recurso ordinário.

Busca a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

Após diligência da Secretaria da Turma, a fim de obter o CD informado na certidão ID. 8082172, os autos voltaram conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. REFERÊNCIAS DESABONADORAS

Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu a indenização por danos morais pleiteada na petição inicial, por entender que a gravação telefônica apresentada pelo autor revela-se ilícita. Afirma que a gravação não é ilícita e encontra amparo na jurisprudência, inclusive. Sustenta que pelo teor da gravação é possível perceber a intenção do ex-empregador em denegrir a sua imagem, o que configura ato ilícito passível de reparação.

Na inicial, o reclamante afirmou ter ajuizado reclamação trabalhista em face do reclamada, na qual buscou o pagamento de verbas salariais, além de indenização por danos morais. Sustentou que, motivada pela ação ajuizada, o demandado acabou por prejudicar o reclamante, denegrindo sua imagem a possíveis novos empregadores, uma vez que, a cada vez que procurava um novo emprego e pediam referências, seu currículo era descartado. Mencionou que, diante da situação, pediu que uma pessoa ligasse para o seu antigo empregador a fim de solicitar referências trabalhistas. Asseverou que, na ligação, o ex-empregador deu informações desabonadoras.

O reclamado, na contestação, defendeu-se alegando que a pessoa que fez a ligação era a esposa do autor e que nenhum possível empregador ligou pedindo informações. Afirmou não haver prova do dano moral e que o reclamante encontra-se empregado.

A magistrada da origem, ao indeferir o pedido inicial, destacou que (ID. 2d5fb28):

[...] Não foi impugnada a alegação da defesa de que é a esposa do autor a Fernanda mencionada na inicial, que fez a ligação telefônica para a reclamada.

Assim, inicialmente deve-se analisar a questão relativa à validade da única prova apresentada pelo reclamante (o CD), visto que não houve a produção de prova oral.

Pelos próprios termos da inicial, não há dúvida de que a prova (gravação de conversa telefônica) foi obtida mediante ardil. A esposa do autor se fez passar por representante de uma suposta empresa interessada em contratar o autor, visando a obter referências sobre seu passado profissional. Nesta prova, obtida a partir de declaração falsa, há o intuito claro de induzir a ex-empregadora a prestar informações desabonadoras sobre a conduta profissional do reclamante.

Assim, considerando que a gravação foi obtida sem a anuência da reclamada e, sobretudo, mediante o uso de declaração falsa da esposa, a prova é ilícita.

[...]

De qualquer forma, ainda que se considerasse válida a prova, esta não seria hábil para comprovar que a reclamada deu informações desabonadoras do autor para possíveis empregadores do autor. Isto porque, conforme destacado na defesa, a esposa do autor não era pretensa empresa com interesse em contratá-lo. Não há comprovação nem de que alguma empresa tenha ligado para a reclamada pedindo informações do autor. Veja-se que na inicial o autor não informa as empresas que supostamente teriam rejeitado seu currículo, não citando o nome de nem ao menos uma delas.

Além de não haver prova das questões acima, também não há prova do prejuízo alegado pelo autor (dificuldades na sua recolocação no mercado de trabalho).

Ainda que tenha se verificado na audiência realizada no dia 26.10.2016 que na CTPS do autor não há mais contratos anotados desde a saída na reclamada, ocorrida em 27.10.2014, tal fato, por si só, não tem o condão de comprovar as alegações do autor. Isto porque o autor alega que as referências negativas passaram ser dadas em retaliação ao ajuizamento da outra ação, que foi proposta apenas na data de 02.09.2015, sendo que o autor também ficou sem emprego formal por quase 1 ano antes da proposição da alegada ação, o que constitui um indício de que o autor não obteve mais outro emprego registrado na CTPS por outras razões, e não pela razão alegada na inicial.

Ademais, a reclamada informou na defesa que o autor não ficou sem trabalho, porque alugou um serviço de lavagem de carros junto ao Posto de Combustíveis, bem como trabalhou como motorista de taxi, junto à Rede Vivo no Arroio Grande. O trabalho como taxista foi admitido na réplica e também comprovado pelo documento id e811f17 - Páginas 7 e 8.

Isto posto, por qualquer dos ângulos analisados acima, o pedido do autor é julgado improcedente [...]. (grifos acrescidos)

De plano, faz-se necessária a análise da licitude da prova utilizada para embasar o pedido inicial, por ser pressuposto do acolhimento, ou não, da indenização por danos morais.

Apesar das considerações do Juízo a quo, o STF entende ser lícita a gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, quando não for hipótese de sigilo ou reserva, conforme julgamento de RE, com repercussão geral reconhecida:

AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009).

Além disso, a questão ora analisa não se confunde com intercepção telefônica, esta sim restrita à investigação criminal ou à instrução processual penal, portanto, dependente de autorização judicial (art. 5º, XII, da CF/88 e Lei nº 9.296/1996). Entendo, portanto, que a gravação constante do CD apresentado pelo autor revela-se lícita e será apreciada (art. 5º, LVI, da CF/88).

Na hipótese em comento, o ex-empregador, em conversa telefônica, referiu que o reclamante faltava ao trabalho, fazia corpo mole para ser mandado embora, não tinha bom perfil. Na ocasião, mostrou-se incomodado com a reclamação trabalhista ajuizada e sugeriu consulta ao processo.

Nesse aspecto, a prova coligida aos autos demonstra, claramente, a intenção do reclamado de denegrir a imagem do trabalhador e prejudicar futura contratação. Além disso, mostra-se reprovável a conduta do ex-empregador ao prestar informações desabonadoras como represália ao ingresso com ação trabalhista, inclusive sugerindo consulta ao processo que tramita na Justiça do Trabalho.

Ressalto que o fato de a ligação ter sido feita pela esposa do autor não prejudica a pretensão inicial, pois o que ficou claro na ligação foi a intenção do empregador em prejudicar o reclamante e que qualquer interessado que lhe procurasse receberia informações desabonadoras. Com certeza, sabia que tal atitude prejudicaria a recolocação do autor no mercado de trabalho.

Verifico, portanto, ilícito capaz de ensejar direito à indenização pelos danos morais sofridos (arts. 5º, X, CF/88 e 186 do CC/02), e estes independem de prova, são presumidos, pois decorrem naturalmente do ilícito (in re ipsa). Não há dúvida de que a conduta do reclamado causou abalo à intimidade e à honra do trabalhador, além de violar princípios gerais da atividade econômica, como a valorização do trabalho humano e a busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII, da CF/88).

Destaco que a obtenção de novo emprego não descaracteriza o ilícito praticado pelo reclamado, pois a análise se faz a partir da clara intenção de prejudicar o autor e da violação aos predicados de personalidade do obreiro. Entendo a atitude reprovável sob qualquer ângulo, notadamente em tempos de instabilidade econômica no mercado e da reconhecida dificuldade que passam os trabalhadores na busca de novo emprego.

Comprovada, portanto, a conduta ilícita do reclamado e o nexo causal entre esta e o dano, o recorrido deve ser responsabilizado pela ofensa moral experimentada pelo reclamante, que teve sua honra e dignidade violados pelo empregador.

É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Não havendo tarifamento no ordenamento jurídico para a reparação pelos prejuízos causados ao ser humano em sua esfera subjetiva, o conjunto de sugestões trazidas pelos estudiosos do tema permite que se estabeleçam alguns critérios. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outros, aspectos relacionados à intensidade da culpa, à relevância do bem jurídico protegido, ao grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, aos reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como à situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito.

Sendo assim, observadas as circunstâncias do caso concreto, bem como critérios de razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que entendo adequado à reparação dos danos sofridos pelo autor, bem como ao caráter inibitório da medida.

II - ANÁLISE DECORRENTE DA REVERSÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA

1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e a correção monetária a partir do arbitramento, na forma da Súmula 439 do TST.

2. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Sobre o valor da condenação não incide contribuição previdenciária e imposto de renda, em razão da natureza indenizatória.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

De plano registro que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID. f556454), mas não apresentou e credencial sindical.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquer ônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tanto a declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorre do previsto na Lei nº 5.584/70 e no NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador tem o direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constitui óbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente, sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindical para a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Todavia, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, por razões de política judiciária e face ao cancelamento da Súmula 61 deste Tribunal, adoto as orientações constantes nas Súmulas 219 e 329 do TST, no sentido de que exigível a juntada de credencial sindical para o deferimento dos honorários assistenciais.

Assim, a despeito de declarada nos autos a condição de insuficiência econômica, não estando a parte autora assistida por profissional credenciado junto ao sindicato, não há falar em honorários advocatícios.

4. CUSTAS PROCESSUAIS

Com a reversão do juízo de improcedência, as custas processuais ficam a cargo do reclamado (art. 789, 1º, da CLT).

III - PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais, constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados pelas partes nas razões recursais e contrarrazões, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO