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PROCESSO: 0001126-93.2016.5.04.0000 IUJ

  

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  APROVAÇÃO DA TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 7 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

DELIMITAÇÃO DO TEMA: A questão jurídica em discussão é definir se a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento das demandas propostas por trabalhadores não concursados da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, contratados para atender necessidade temporária ou emergencial, nos termos autorizados pela Lei Municipal 3.224/10. A Fundação em questão é pública, com personalidade jurídica de direito privado, e que integra a administração indireta do Município de Sapucaia do Sul, conforme a Lei Municipal 3.224/10, gozando das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme a Súmula 87 deste Tribunal. Por sua vez, a citada Lei Municipal nº 3.224/10, no seu art. 22, estabelece que o seu quadro funcional permanente será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas o § 5º do referido artigo autorizou a contratação de pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades por prazo determinado de até 12 meses, prorrogável por mais 12 meses, mediante processo seletivo público simplificado. O edital do referido processo seletivo dispõe que as contratações serão regidas pela CLT. Há a situação, ainda, também descrita em alguns julgados, de trabalhadores contratados como autônomos, previamente ao processo seletivo ou para preenchimento de vagas não supridas pelo processo seletivo, em demandas em que postulam parcelas tipicamente trabalhistas.

TESE JURÍDICA PREVALECENTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho.

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: Quando a contratação entre as partes ocorre pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ou mesmo quando este seja o regime previsto para a contratação destinada a atender necessidade temporária ou emergencial, e as pretensões deduzidas na ação sejam tipicamente trabalhistas, a competência para apreciação da demanda que decorre desta relação jurídica é da Justiça do Trabalho, por força do art. 114 da CLT. A situação é distinta daquelas reconhecidas no julgamento da ADIN nº 3.395-6 pelo STF, pois, de acordo com esta decisão, a Justiça do Trabalho não é competente somente quando as partes estabelecem relação jurídico-administrativa, já que a validade desta deve ser examinada apenas pela Justiça Comum Estadual.

ACÓRDÃO

por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Rosane Serafini Casa Nova, João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Cleusa Regina Halfen, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Flávia Lorena Pacheco, João Pedro Silvestrin, Emílio Papaléo Zin, Alexandre Corrêa da Cruz, Rejane Souza Pedra, Francisco Rossal de Araújo, Laís Helena Jaeger Nicotti, Karina Saraiva Cunha e Janney Camargo Bina, APROVAR o enunciado da Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Tribunal, com o seguinte teor: "MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho."

Julgados precedentes:

RO 0010142-68.2015.5.04.0271,  2a. Turma, em 17/03/2016, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso

RO 0020846-11.2015.5.04.0411,  3ª Turma, em 17/03/2016, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga

RO 0020748-48.2014.5.04.0124, 6ª Turma, em 14/03/2016, Desembargador José Felipe Ledur

RO 0020008-71.2014.5.04.0292, 11ª Turma, em 01/04/2016, Desembargador Herbert Paulo Beck.

RO 0020098-76.2015.5.04.0411, 11ª Turma, em 01/08/2016, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco.

RELATÓRIO

Adoto o parecer da Comissão de Jurisprudência como Relatório, que bem retrata a tramitação e o tema do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência:

Este Relator, revisando a pesquisa jurisprudencial realizada pela Comissão de Jurisprudência, constatou, na verdade, que trinta e três (33) dos quarenta e sete (47) desembargadores do Tribunal entendem que  a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar e julgar demandas envolvendo a contratação temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas. Nesse sentido, o posicionamento dos seguintes Magistrados (as): Des. Juraci Galvão Júnior; Des.ª Rosane Serafini Casa Nova; Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda; Des.ª Ana Luiza Heineck Kruse; Des.ª Berenice Messias Corrêa; Des.ª Cleusa Regina Halfen; Des.ª Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; Des. João Pedro Silvestrin (Vice-Presidente); Des. Luiz Alberto de Vargas; Des.ª Beatriz Renck (Presidente); Desª Maria Cristina Schaan Ferreira; Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa; Des.ª Carmen Izabel Centena Gonzalez; Des. Emílio Papaléo Zin; Des.ª Denise Pacheco; Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; Des.ª Maria da Graça Ribeiro Centeno (Corregedora-Regional); Des.ª Rejane Souza Pedra; Des. Wilson Carvalho Dias; Des. Francisco Rossal de Araújo; Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira; Des.ª Maria Helena Lisot; Des.ª Lucia Ehrenbrink; Des. George Achutti; Des.ª Tânia Regina Silva Reckziegel; Des.ª Laís Helena Jaeger Nicotti; Des. Gilberto Souza dos Santos; Des. Raul Zoratto Sanvicente; Des. André Reverbel Fernandes; Des. João Paulo Lucena; Des.ª Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi; Des. João Batista de Matos Danda; e Des.ª Karina Saraiva Cunha. 

Treze (13) desembargadores, por outro lado, entendem que a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar as demandas envolvendo a contratação emergencial ou temporária pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas:  Des.ª Tânia Rosa Maciel de Oliveira; Des.ª Flávia Lorena Pacheco; Des. Ricardo Carvalho Fraga; Des. José Felipe Ledur; Des.ª Vania Maria Cunha Mattos; Des.Alexandre Corrêa da Cruz;  Des. Marçal Henri dos Santos Figueiredo (Vice-Corregedor Regional); Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa; Des.ª Iris Lima de Moraes; Des.ª Maria Madalena Telesca; Des. Herbert Paulo Beck; Des. Marcelo José Ferlin D'Ambroso; e Des. Fernando Luiz de Moura Cassal. 

O Desembargador Fabiano Holz Beserra, recentemente empossado, ainda não examinou a matéria.

O entendimento  MAJORITÁRIO vigente neste Tribunal é de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar e julgar as demandas envolvendo a Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas e o pessoal contratado de forma emergencial ou temporária.

Por relevante, refere-se que a maioria das decisões que não reconhecem a competência da Justiça do Trabalho estão assentadas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3395/DF-MC) pelo STF, que firmou a tese jurídica de incompetência da Justiça do Trabalho para exame de demandas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária,  conforme ementa abaixo transcrita:

Salienta-se que a   jurisprudência do STF, apartir do julgamento da ADI 3395/DF, se firmou, também,  de que compete à Justiça comum o julgamento de litígios baseados em contratação  temporária para o  exercício de função pública instituída por lei local em vigência antes ou depois da CF/88, não atraindo a competência da Justiça do Trabalho a alegação de desvirtuamento do vínculo. Nesse sentido, oportuna a transcrição das seguintes ementas:

Embora a ADI nº 3.395/DF fundamente a maioria das decisões que são objeto do presente incidente de uniformização jurisprudencial -  situação que, à primeira vista, impossibilitaria a formulação de verbete de súmula contrário à solução já atribuída à questão pela Corte Suprema, em razão do estabelecido no artigo 927, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, que vincula os órgãos jurisdicionais, tanto horizontal, quanto verticalmente, às razões dos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade -, verifica-se que  não  abordou de forma conclusiva a questão relativa à contratação de trabalhadores temporários pelo Poder Público, principalmente quando a contratação original do servidor, temporária e/ou emergencial, se dá pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.  A Comissão de Jurisprudência cita decisão recente do TST:

Recentemente, também, no julgamento do Proc. TST-RR-970-48.2013.5.09.0008, ocorrido no dia no dia 29.06.2016, a 4ª Turma do TST, em acórdão da lavra do Ministro João Orestes Dalazen, assim fundamentou o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda de servidor contratado pelo regime da CLT:

A questão está relacionada diretamente às contratações autorizadas pelo § 5º (em destaque). Há registro em várias decisões de que o edital que regulou o "processo seletivo público simplificado" para as contratações autorizadas pelo citado § 5º previu expressamente que o regime jurídico seria o da Consolidação das Leis do Trabalho. Há registro em algumas decisões, também, que em razão de não terem sido preenchidas todas as vagas com o processo seletivo, houve a contratação de trabalhadores como autônomos, os quais davam quitação dos seus haveres mediante RPAs.

O TEMA PARA UNIFORMIZAÇÃO ESTÁ ASSIM DELIMITADO:

A questão jurídica em discussão é definir se a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento das demandas propostas por trabalhadores não concursados da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, contratados para atender necessidade temporária ou emergencial, nos termos autorizados pela Lei Municipal 3.224/10. A Fundação em questão é pública, com personalidade jurídica de direito privado, e que integra a administração indireta do Município de Sapucaia do Sul, conforme a Lei Municipal 3.224/10, gozando das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme a Súmula 87 deste Tribunal. Por sua vez, a citada Lei Municipal nº 3.224/10, no seu art. 22, estabelece que o seu quadro funcional permanente será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas o § 5º do referido artigo autorizou a contratação de pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades por prazo determinado de até 12 meses, prorrogável até o máximo de 24 meses, mediante processo seletivo público simplificado. O edital do referido processo seletivo dispõe que as contratações serão regidas pela CLT. Há a situação, ainda, também descrita em alguns julgados, de trabalhadores contratados como autônomos, previamente ao processo seletivo ou para preenchimento de vagas não supridas pelo processo seletivo, em demandas em que postulam parcelas tipicamente trabalhistas.

São formuladas, assim, as seguintes propostas para uniformização da jurisprudência:

1- ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO:

Fundamentos determinantes

Não obstante as ações ajuizadas por esses trabalhadores registrem alguns com contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros como autônomos, o entendimento é de que nessas contratações o vínculo é de natureza jurídico-administrativa, pois autorizadas pelo art. 37, IX, da Constituição e pela Lei 8.666/93, em seu art. 24, IV. Nessa situação, não há competência da Justiça do Trabalho para apreciação das demandas, a teor do art. 114 da Constituição, conforme a interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 3.395/MC/DF.

Precedentes:

- TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0011462-90.2014.5.04.0271 RO, em 17/02/2016, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora.

-  TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000865-70.2012.5.04.0291 RO, em 22/03/2016, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa - Relator.

- TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0010616-10.2013.5.04.0271 RO, em 05/06/2014, Desembargadora Berenice Messias Corrêa - Relatora.

- TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0010154-82.2015.5.04.0271 RO, em 30/06/2016, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora.

Fundamentos determinantes

Quando a contratação entre as partes ocorre pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ou mesmo quando este seja o regime previsto para a contratação destinada a atender necessidade temporária ou emergencial, e as pretensões deduzidas na ação sejam tipicamente trabalhistas, a competência para apreciação da demanda que decorre desta relação jurídica é da Justiça do Trabalho, por força do art. 114 da CLT. A situação é distinta daquelas reconhecidas no julgamento da ADIN nº 3.395-6 pelo STF, pois, de acordo com esta decisão, a Justiça do Trabalho não é competente somente quando as partes estabelecem relação jurídico-administrativa, já que a validade desta deve ser examinada apenas pela Justiça Comum Estadual.

Precedentes:

- TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0010142-68.2015.5.04.0271 RO, em 17/03/2016, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso

- TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020846-11.2015.5.04.0411 RO, em 17/03/2016, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga

- TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020748-48.2014.5.04.0124 RO, em 14/03/2016, Desembargador José Felipe Ledur

-  TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020008-71.2014.5.04.0292 RO, em 01/04/2016, Desembargador Herbert Paulo Beck.

- TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020098-76.2015.5.04.0411 RO, em 01/08/2016, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco.

Complemento o Relatório para registrar que o presente IUJ foi levado à sessão de julgamento do Tribunal Pleno do dia 14-09-2016, mas foi retirado de pauta porque havia uma reclamação a ser julgada pelo E. STF naquele mês (Rcl 8909). Os autos retornaram à Comissão de Jurisprudência que assim lançou seu parecer complementar:

De acordo, ainda, com o parecer complementar da Comissão de Jurisprudência, o julgamento da Rcl 8909 pelo Supremo Tribunal Federal, não define a questão da competência para esses casos da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas. O caso daquela reclamação envolve servidora de uma fundação pública que era celetista desde 1982, mas passou a estatutária a partir de 1990, e postulou diferenças decorrentes de reajustes salariais que entendia devidos em 1987 e 1988, mas com repercussão no período de estatutária.

Assim, o julgamento desta Rcl 8909 não altera o entendimento que mantenho sobre a matéria.

É assim como voto.

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Voto na proposta 2.

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

Anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho encontrava-se disciplinada no art. 114 da Constituição, que estatuía competir à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios e do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tivessem origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

Com o advento da referida Emenda Constitucional nº 45/2004, a norma constitucional contida no art. 114 foi substancialmente alterada, passando a dispor:

Durante longo período, o posicionamento dos tribunais trabalhistas era no sentido de que a esta Justiça Especializada competia analisar os feitos em que a admissão do trabalhador por ente da administração pública direta ou indireta, na qualidade de empregado, se dava sem a realização de concurso público e sem o preenchimento dos requisitos de contratação excepcional temporária.

Entretanto, recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Reclamações, adotam o entendimento de que a competência, nos contratos emergenciais ou que envolvam servidores admitidos para exercer cargos em comissão, por estarem submetidos a regime jurídico-administrativo, não é desta Justiça Especializada, ainda que a parte autora alegue vício na contratação e peça o reconhecimento do vínculo empregatício.

Isso se deve à concessão de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, na qual o Min. Nelson Jobim analisou a hipótese de conflito de competência entre a Justiça Comum Federal e a do Trabalho em causas que envolvessem, por exemplo, servidores públicos federais e a União, com o intuito de dar ao art. 114, I, da Constituição Federal interpretação conforme à Carta. Transcreve-se o trecho pertinente a tal decisão monocrática:

Em 05/04/2006, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a decisão liminar, firmando o entendimento de que esta Justiça Especializada não é competente para a análise de ações envolvendo relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, incluindo os conflitos oriundos de contratos administrativos temporários ou mesmo de cargos em comissão.

Nesse mesmo sentido, destaca-se decisão de lavra da Min. Carmen Lúcia, nos autos da Reclamação nº 4.489/PA, na qual é reafirmada a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das demandas que envolvam casos como o ora analisado:

Vale ressaltar que o TST vem adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e, em razão disso, cancelou a OJ 205 da SDI-I.

Assim, é incontroversa a celebração de contratos administrativos entre a Fundação e seus empregados, para a prestação de serviços emergenciais. A contratação, nesses moldes, nos termos da jurisprudência dominante, não é passível de processamento e julgamento perante a Justiça do Trabalho, ante a sua incompetência.

Assim, ressalvado posicionamento deste julgador, que entende competente a Justiça do Trabalho para o julgamento destas ações, adota-se o seguinte enunciado:

Desta forma, voto pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou - em decisão com repercussão geral - sobre a incompetência desta Justiça Especializada para examinar lides que versam sobre contratos temporários celebrados entre trabalhadores e o Município, precisamente diante da sua natureza administrativa. 

Essa linha decisória é a que vinha adotando, destacando, como exemplo, o RO 0022607-36.2013.5.04.0221, julgado em 8/4/2016 pela 4ª Turma, no qual cito fundamentos da Exma. Desa. Maria da Graca Ribeiro Centeno, com farta jurisprudência, ao exame de caso idêntico.

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Voto pela proposta n. 2, uma vez que, sendo o vínculo reconhecidamente celetista, não há falar em contrato administrativo, sendo a competência inequivocamente da Justiça do Trabalho.

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

Acompanho o eminente Relator, votando na proposta de nº 2, no seguinte sentido:

"MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho."

Destaco que, embora posição diversa anteriormente adotada, consoante a pesquisa jurisprudencial realizada pela Comissão de Jurisprudência, o entendimento vertido na segunda proposta de enunciado vai ao encontro da posição mais recente da 3ª Turma Julgadora, a qual integro. Neste sentido, por exemplo, o processo de 0020019-88.2015.5.04.0123 (PJe), de Relatoria da Desa. Maria Madalena Telesca, julgado em 06/09/2016.

Com efeito, importa referir que a contratação temporária ou emergencial pelos entes públicos não enseja necessariamente uma relação de natureza jurídico-administrativa. É o que ocorre, por exemplo, nas contratações desta espécie que vêm sendo procedidas pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, na medida em que, como bem apontado pelo voto condutor, os julgados consignam que o edital do respectivo processo seletivo dispõe que as contratações serão regidas pela CLT. Não bastasse, há ainda registro de que alguns trabalhadores foram contratados contratados como autônomos.

Assim, na hipótese de a contratação temporária ou emergencial ser regida pela CLT, entendo que esta Justiça Especializada é competente para o julgamento da demanda.

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

Voto pela aprovação da primeira proposta de enunciado de Súmula:

"MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não é competente em razão da matéria para o julgamento de demandas envolvendo trabalhadores contratados para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, uma vez que o vínculo estabelecido com o ente público nessas situações é de natureza jurídico-administrativa."

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Acompanho a Proposta nº 01: "MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não é competente em razão da matéria para o julgamento de demandas envolvendo trabalhadores contratados para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, uma vez que o vínculo estabelecido com o ente público nessas situações é de natureza jurídico-administrativa.".

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS:

Acompanho o parecer da Comissão de Jurisprudência n. 2.

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO:

Voto pela proposta nº 02, pela competência da Justiça do Trabalho, acompanhando os fundamentos já lançados neste sentido.

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Acompanho a proposta de nº01, por ser desta forma que venho decidindo :

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar contratos laborais de natureza jurídico administrativa. Prevalência de decisão do STF que reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional e originou o cancelamento da OJ 205 da SBDI-I do TST.   (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020121-88.2015.5.04.0292 RO, em 01/04/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

       Voto por aprovar a proposta de enunciado n.º 02, de que "a Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho".

       Entendo que o só fato de a contratação do trabalhador ocorrer para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, não torna o vínculo estabelecido com a adminsitração pública, necessariamente, de natureza jurídico-administrativa, sujeito, portanto, à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADIn n.º 3.395-DF.

       A meu ver, o que define a natureza da vínculação entre o trabalhador e a administração pública é o regime jurídico eleito pela administração para regrar a prestação de serviços.

       A contratação pelo inc. IX do art. 37 da Constituição da República apenas dispensa a realização de concurso público para que a administração promova a contratação, conforme o art. 24, inc. IV, da Lei de Licitações, mas não torna a relação jurídica automaticamente administrativa, porque a administração pode definir que o contrato seja regulado pela CLT e, nessas situações, a relação jurídica se estabelece como de emprego, sendo da Justiça do Trabalho a competência para julgar lides dela advindas, conforme regra do art. 114, inc. I, da Constituição da República.

       A natureza do vínculo jurídico, então, vai depender de como a administração pública resolve promover a contratação, levando em conta aspectos como a sua constituição e natureza jurídica.

       No caso do Hospital Getúlio Vargas, ele é constituído sob a forma de fundação pública de direito privado (arts. 1º e 2º da Lei Municipal n.º 3.224-10 de Sapucaia do Sul), com quadro funcional inteiramente regido pela CLT; até mesmo as funções de livre contratação e demissão (direção, chefia e assessoramento) são objeto de contrato de emprego, conforme estatuto aprovado pelo Decreto Municipal n.º 3.669-10 de Sapucaia do Sul (sobre isso, RO 0020872-78.2015.5.04.0291, 11ª Turma, minha relatoria, 08-08-2016).

       Assim, dada a forma de constituição da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas e da sua natureza jurídica privada, todas as suas contratações de pessoal são realizadas mediante vínculo de emprego, inclusive aquelas autorizadas por situação especial que demanda contratação sem concurso público, caso das contratações temporárias e emergenciais de que trata o art. 37, inc. IX, da Constituição da República.

       Significa dizer que mesmo esses trabalhadores são empregados da Fundação, com contratos regidos pela CLT, anotação do vínculo empregatício na carteira de trabalho, recolhimento de FGTS e garantia de direitos previstos em legislação esparsa para os contratos de emprego. A única coisa que os diferencia dos demais empregados da Fundação é que a sua admissão se dá sem concurso público e com prazo certo para findar (embora seja comum a prorrogação contínua desses contratos), em razão da situação especial (CR, art. 37, inc. IX) que justifica e autoriza a contratação temporária e emergencial.

       Fosse a contratação realizada mediante contrato administrativo especial, que elencasse, ele próprio, todos os direitos a que o contratado fizesse jus, ou que fizesse remissão a regras de estatuto a que se submete a administração pública, em relação jurídica que não fosse reconhecida formalmente pelas partes como de emprego, aí sim a situação estaria sujeita aos efeitos da decisão do STF na ADIn n.º 3.395-DF. Não é esse, porém, o caso dos trabalhadores contratados temporária e emergencialmente pela Fundação Hospital Getúlio Vargas, que são admitidos pela Fundação como empregados, assinando contrato de trabalho, tendo anotação do vínculo empregatício em CTPS, FGTS recolhido, etc., diferenciando-se dos demais empregados do Hospital apenas em razão da forma de admissão, que se dá sem concurso público e com prazo certo para terminar.

       Diante desse quadro, tratando-se de relação jurídica de emprego e não administrativa, a competência jurisdicional para resolução de conflitos dela decorrentes é da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, inc. I, da Constituição da República.

       A propósito do assunto, os fundamentos do conflito de competência nº 109735, relatado no STJ pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina e publicado em 09/05/2012, envolvendo situação semelhante:

       Por essas razões, voto na forma da proposta de enunciado n.º 02.

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA:

Aderindo aos fundamentos lançados pelos Desembargadores Ricardo Martins Costa, Marcelo Ferlin D'Ambroso e Fabiano Holz Beserra, voto na proposta de Súmula nº 2, mudando posição que tinha sobre o tema.

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

 

Voto pela aprovação da proposta 2:

Nesse sentido precedente de minha relatoria, 0020330-57.2015.5.04.0292   (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020330-57.2015.5.04.0292 AP, em 05/10/2015, Desembargadora Maria Helena Lisot)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

Acompanho a proposta 2.

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

Revisando posicionamento anterior em sentido contrário, já manifestado em outros julgados, acompanho os fundamentos do Des. Andre Reverbel Fernandes, no sentido de que não há qualquer diferenciação entre as atividades desempenhadas pelos trabalhadores contratados pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas como temporários para atender excepcional interesse público e aqueles contratados mediante concurso público.

Dessa forma, passo a acompanhar a proposta nº 02: "MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho."

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA:

Voto na proposta 2.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

Tenho entendimento firme quanto à matéria objeto de discussão, no mesmo sentido da proposta nº 1 da Comissão, conforme expresso na ementa do RO nº 0020710-83.2015.5.04.0291, de minha relatoria, publicado em 25/08/2016: "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações nas quais se discute a validade da contratação temporária e a natureza da relação jurídica havida entre as partes, ante a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao inciso I do artigo 114 da Constituição da República, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.395, e o cancelamento da OJ nº 205 do TST. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento"

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Registro voto na PROPOSTA 02, nos termos de julgado de minha relatoria:

Ora, o STF em decisão de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux (sessão realizada em 12 de maio de 2015), em sede de embargos de declaração na Reclamação 5.698, definiu os limites do decidido na ADI 3.395, não excluindo a competência desta especializada para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho:

Isso posto, acompanho a proposta de nº 02, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para examinar a matéria.

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA:

Voto na Proposta n.º 01:

Tal proposta está em conformidade com a jurisprudência do TST, conforme julgados a seguir transcritos, proferidos em processos envolvendo a precitada Fundação, verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/14 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VÍNCULO. Constatada violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VÍNCULO. Segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre Administração Pública e servidor, ainda que contratado sem a prévia aprovação em concurso público, tendo em vista que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 10863-54.2014.5.04.0271 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)