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PROCESSO: 0007439-70.2016.5.04.0000 IUJ

  

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 123 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

DELIMITAÇÃO DO TEMA: A questão jurídica controvertida diz respeito a definir se configura tempo à disposição do empregador, ao feitio do entendimento contido na S. 429 do TST, o tempo que os trabalhadores com contratos regidos pela Lei n.º 5.811-72, que prestam serviços dentro do Polo Petroquímico de Triunfo, levam em atividade de transbordo, ou seja, no deslocamento entre a estação central existente dentro do Polo e o local de trabalho e vice-versa.

ENUNCIADO APROVADO: "POLO PETROQUÍMICO DE TRIUNFO. HORAS DE TRANSBORDO. LEI nº 5.811/1972. Não se considera à disposição do empregador, nos termos da Súmula nº 429 do TST, o tempo que os trabalhadores do Polo Petroquímico de Triunfo com contratos regidos pela Lei n.º 5.811/72 levam em atividade de transbordo."

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: O transporte fornecido pelas empresas que operam no Polo Petroquímico de Triunfo, aos trabalhadores com contratos regidos pela Lei n.º 5.811-72, decorre de obrigação contida nessa lei e não de circunstâncias de fato externas, como local de difícil acesso ou inexistência de transporte público regular. Como as horas de transbordo configuram uma das etapas do transporte a que a empregadora está, por lei, obrigada a fornecer, o tempo gasto no transporte entre a estação central de transbordo e a sede da empresa e vice-versa não configura tempo à disposição do empregador, não sendo a área comum do Polo, por onde circulam os ônibus que fazem tal percurso, extensão da área interna da empregadora, não sendo aplicável, a esses casos, o entendimento da S. 429 do TST ("considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.").

ACÓRDÃO

por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Ricardo Carvalho Fraga, Luiz Alberto de Vargas, Cláudio Antonio Cassou Barbosa, Alexandre Corrêa da Cruz, Clóvis Fernando Schuch Santos, Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Gilberto Souza dos Santos, André Reverbel Fernandes, Brígida Joaquina Charão Barcelos e Karina Saraiva Cunha,  tendo votado em branco o Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, APROVAR o enunciado da Súmula nº 123 deste Tribunal, com o seguinte teor:  "POLO PETROQUÍMICO DE TRIUNFO. HORAS DE TRANSBORDO. LEI nº 5.811/1972. Não se considera à disposição do empregador, nos termos da Súmula nº 429 do TST, o tempo que os trabalhadores do Polo Petroquímico de Triunfo com contratos regidos pela Lei n.º 5.811/72 levam em atividade de transbordo."

Julgados Precedentes:

RO 0000846-80.2010.5.04.0761, 8ª Turma, Relatora: Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, Julgado em 22/03/2017;

RO 0020080-72.2015.5.04.0761, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira, Julgado em 29/06/2017;

RO 0000386-88.2013.5.04.0761, 11ª Turma, Relator: Desembargador Herbert Paulo Beck, Julgado  em 22/06/2017.

Fundamentos determinantes:

O transporte fornecido pelas empresas que operam no Polo Petroquímico de Triunfo, aos trabalhadores com contratos regidos pela Lei n.º 5.811-72, decorre de obrigação contida nessa lei e não de circunstâncias de fato externas, como local de difícil acesso ou inexistência de transporte público regular. Como as horas de transbordo configuram uma das etapas do transporte a que a empregadora está, por lei, obrigada a fornecer, o tempo gasto no transporte entre a estação central de transbordo e a sede da empresa e vice-versa não configura tempo à disposição do empregador, não sendo a área comum do Polo, por onde circulam os ônibus que fazem tal percurso, extensão da área interna da empregadora, não sendo aplicável, a esses casos, o entendimento da S. 429 do TST ("considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.").

RELATÓRIO

      Adoto como relatório o parecer da Comissão de Jurisprudência, que resume a tramitação e a controvérsia que dá causa a este Incidente de Uniformização de Jurisprudência:

É como voto.

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN:

Pela aprovação da proposta nº 2 da Comissão, assim redigida:

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que os petroleiros não fazem jus a horas in itinere, pois as empresas, por disposição legal (Lei  5.811/1972), estão obrigadas ao fornecimento de transporte, independentemente de o local ser, ou não, de difícil acesso.

Assim, tendo em vista que as horas de transbordo integram o tempo de deslocamento residência-trabalho-residência, entendo que tampouco há como computá-las na jornada de trabalho do empregado.

Aponto, por pertinente, jurisprudência do TST.

Além dos fundamentos determinantes indicados pela Comissão de Jurisprudência, também adoto como razões de decidir os fundamentos do voto do eminente Desembargador João Pedro Silvestrin.