do processo

Data:

Andamentos do processo

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020520-10.2013.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: SIND TRAB IND MET,MEC E MAT ELETR,ELETRO,SIDERUR,CONST E REPAR NAVAIS,CONST E REPAR OFF-SHORE,MANUT,CONSERV DE ELEV E REFRIG RG E SJN
RECORRIDO: EUROMARINE ENGENHARIA LTDA - EPP
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A prova do fornecimento e do uso de equipamentos de proteção individual nominados no Programa de Proteção aos Riscos Ambientais aos trabalhadores substituídos elide a ação dos agentes nocivos, afastando a obrigação do pagamento do adicional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Após decisão deste Tribunal, que afastou o comando sentencial de extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o retorno dos autos à Vara para o julgamento dos pedidos postulados pela parte autora, foi prolatada sentença na qual foram julgados totalmente improcedentes os pedidos.

Retornam os autos a este Juízo para o julgamento do recurso ordinário interposto pelo autor, por meio do qual pretende a reforma da decisão para que seja reconhecido o direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade aos trabalhadores representados, bem como a condenação ao pagamento de honorários.

Com contrarrazões da reclamada, vêm os autos a este Tribunal Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

O Sindicato autor recorre da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Afirma que os empregados substituídos trabalhavam expostos a agentes insalubres e perigosos, na função de pintura, mais precisamente ruído, agentes químicos, calor, poeiras, trabalho em espaço confinado e em alturas em caráter habitual e permanente. Sustenta que a conclusão do perito se baseou em documentos produzidos unilateralmente pela ré, não podendo prevalecer. Aduz que não foi realizada qualquer medição de ruído por parte do perito do Juízo e que não foram juntadas fichas de fornecimento de EPI de todos os trabalhadores, não havendo prova a elidir a lesividade dos agentes. Afirma que não foram juntadas as Fichas de Informação de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ"s dos produtos utilizado, o que impede a verificação da adequação e suficiência dos EPIS alegadamente distribuídos. Argumenta que o LTCAT está incompleto, pois ausente a sequência que mostrava o "Quadro de reconhecimento, avaliação e conclusão de riscos ambientais" e todo o resto. Assevera que, diante da análise qualitativa, não existem limites de tolerância aceitáveis, de forma que basta o contato com o agente agressor para se caracterizar a atividade como insalutífera. Argumenta que os pintores rolo/trincha estão inseridos no mesmo grupo homogêneo de exposição dos pintores Airless, exigindo idêntico tratamento. Requer o provimento do recurso ordinário para que a ré seja condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, em graus médio e/ou máximo, nos termos dos Anexos 01, 11 e 13 da NR 15, em parcelas vencidas e não prescritas, e vincendas, com reflexos em 13° salário, férias com 1/3, FGTS e DSR, acrescidos das integrações desses valores em horas extras e adicional noturno, bem como nas verbas rescisórias para os obreiros que foram despedidos no período não prescrito.

Analiso.

Inicialmente, cumpre delimitar a matéria em análise na presente demanda, ajuizada em 29-08-2013, a qual relaciona a atividade profissional objeto da contratação da reclamada (Euromarine Engenharia Ltda) pela empresa QUIP S.A. para a realização de serviços de pintura em estruturas metálicas e tubulações da plataforma de petróleo P55, conforme contrato de prestação de serviços, datado de 07-03-2013 (ID. e18c84a).

Diante do ajuizamento da presente ação civil pública pelo sindicato obreiro, na qual requerida a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, ou sucessivamente, adicional de insalubridade e consectários, e em face da contestação da ré, foi determinada a realização de perícia técnica.

O perito designado, Thiago dos Santos Carrasco, Engenheiro Agrônomo e de Segurança do Trabalho (ID. 817512b e complementação sob ID. ad3d304), a partir de entrevista, na qual compareceram os representantes da parte autora e da parte ré, efetuou o levantamento dos riscos potenciais. Registrou que o local de trabalho consistiu no estaleiro onde instalados cascos das P-55 no ERG 1 e P-58 (Estaleiro da QUIP S.A.), que fez parte do complexo de construção naval da Honório Bicalho. A partir da coleta de informação prestadas pelas partes presentes (o que não coincide com a afirmação de unilateralidade), apurou o experto que as atividades dos PINTORES (categoria profissional representada nesta demanda) não expuseram os trabalhadores a ruído de impacto, calor, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, pressões hiperbáricas, vibrações, frio, poeira mineral, riscos biológicos, iluminação ou umidade.

O perito apurou, quanto ao agente físico ruído, que os laudos de medição fornecidos pela ré indicam a dosimetria nível médio de ruído avaliado (LAVG) de 86,3 dB(A) e que, de acordo com as fichas de EPI, o protetor auricular fornecido com CA 18.189 gera atenuação NRRsf de 14 dB(A), resultando em uma real exposição a 72,3 dB(A), limite inferior ao patamar máximo de exposição para jornada de 08 horas diárias (fixado na NR-15 em 85 dB(A)).

Quanto aos agentes químicos hidrocarbonetos, presentes nas tintas utilizadas, o experto considerou que os trabalhadores receberam os equipamentos de proteção necessários (conforme relação constante do PPRA), os quais eram trocados sempre que havia necessidade, de acordo com as fichas juntadas, restando garantida a plena proteção para o corpo, para o sistema respiratório e para os olhos, com a troca periódica do filtro e o fornecimento de proteções específicas. Concluiu, assim, que a atividade de pintura não é considerada insalubre em qualquer grau, em face dos equipamentos de proteção individual anotados nas fichas de fornecimento.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais elaborado no ano de ajuizamento da demanda (2013) consigna que o grupo homogêneo de exposição GHE 2 (pintor RT, pintor AirLess), executou "atividades de tratamento pintura com rolo, trincha e pistola airles em blocos, plataformas e navios em ambientes abertos e confinados com diferença de nível" e "atividades de preparo de superfície, tratamento pintura com rolo, trincha em blocos, plataformas e navios em ambientes abertos e confinados com diferença de nível". Registra que, considerando os riscos (ruído em 86,5 dB(A) e agentes químicos - hidrocarbonetos aromáticos e outros presentes em tintas - ID 101e4aa - Pág. 21 e 22), os trabalhadores classificados como pintores deveriam receber equipamentos de proteção, dentre os quais máscaras com filtros, taivek ("macacão" impermeável), luvas de látex e vaquetas, uniformes, óculos, capacete com jugular, protetor auricular, calçado, avental, filtro solar, os quais a demandada comprovou ter fornecido aos seus empregados, conforme fichas sob ID. 1140657.

Diante dos elementos que instruem os autos, notadamente fichas de fornecimento de EPIs previstos no PPRA aos empregados ao tempo da instrução do processo, tenho por demonstrado o fornecimento de equipamentos de proteção ambiental necessários e suficientes a elidir os riscos aos quais os trabalhadores estavam expostos. Assim, as informações presentes nos laudos periciais elaborados em ações individuais (ID 2505962 e 2506002), no quadro de reconhecimento ambiental, no laudo técnico de condições ambientais, no programa de prevenção de riscos ambientais não trazem outras provas a afastar a conclusão do laudo produzido nestes autos e acolhida na sentença.

De observar, quanto ao aspecto, que o fato de os agentes químicos serem avaliados pelo critério qualitativo, ou mesmo a ausência da totalidade das Fichas de Informação de Segurança dos Produtos utilizados não contribui para invalidar a tese de defesa, uma vez que não houve o acesso do risco ao trabalhador, diante da comprovação do recebimento e do uso (o que, além das fichas sob ID 1140613, e da análise do perito designado, também consta dos relatos dos trabalhadores sob ID. 2505962) dos equipamentos de proteção necessários a proteção do corpo, das vias aéreas e dos olhos também contra os vapores criados pelo método de pintura utilizado, caso que demonstra estar inserido no entendimento da Súmula n. 289 do TST.

Diante do exposto, mantenho a conclusão da sentença no sentido de que o conhecimento técnico do perito não restou superado pelos argumentos do autor, prevalecendo, face aos conjunto probatório, que os equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada são aptos a elidir a insalubridade a que os trabalhadores contratados pela reclamada estavam expostos em suas atividades de pintura (pintor RT, pintor AirLess), não sendo devido o adicional de insalubridade pela exposição a ruído e a agentes químicos, de acordo com as NRs 15 e 16, Lei n. 6.514/77, aprovada pela Portaria n. 3.214/78.

Finalmente, ausente irresignação específica quanto à periculosidade, nego provimento ao apelo do autor quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, restando os demais itens recursais prejudicados.

Nego provimento ao recurso ordinário da parte autora.

PREQUESTIONAMENTO

Todas as questões apontadas pelas partes foram apreciadas e julgadas, tendo sido pronunciada tese explícita. Assim, não incorre a presente decisão em violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, considerando-se prequestionados, na forma da Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-I do TST.

.9109

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS