Detalhar os bens e serviços que compõem o objeto da solução a ser contratada.

I - definir as responsabilidades da contratada e indicar os termos contratuais, contendo, no mínimo:

a) procedimentos e critérios de aceitação dos serviços prestados ou bens fornecidos, abrangendo métricas, indicadores e valores mínimos aceitáveis;
b) quantificação ou estimativa prévia do volume de serviços demandados ou quantidade de bens a serem fornecidos, para comparação e controle;
c) definição de metodologia de avaliação da qualidade e da adequação da Solução de Tecnologia da Informação às especificações funcionais e tecnológicas;
d) garantia de inspeções e diligências, quando aplicáveis, e suas formas de exercício;
e) forma de pagamento, que será efetuado em função dos resultados obtidos;
f) cronograma de execução física e financeira;
g) definição de mecanismos formais de comunicação a serem utilizados para troca de informações entre a contratada e a Administração; e
h) definição clara e detalhada das sanções administrativas, de acordo com os arts. 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666, de 1993, juntamente com o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

Elaborar o orçamento detalhado em preços unitários, fundamentado em pesquisa no mercado, exemplos de contratações similares, valores oficiais de referência, pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas.

Anexar modelo do Termo de Compromisso com a Segurança da Informação definido pelo Tribunal.