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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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SERASAJUD

   
Permite o encaminhamento de pedido de informações e de ordens judiciais para inclusão e exclusão de restrição nos cadastros mantidos pelo SERASA.
    
A Serasa esclarece que, por força do dispositivo contido no art. 43, § 1º da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, não são inscritas ou mantidas anotações na base de dados da empresa com mais de 05 (cinco) anos.
   
QUEM PODE ACESSAR
   

Magistrados e Servidores. Foi realizada uma carga inicial do sistema, com o cadastro de Magistrados e Diretores de Secretaria. Eventual cadastro de outros servidores deve ser feito pelo magistrado, conforme instruções contidas no manual do usuário.

   
Última atualização: 06/02/2019 15:42