IEPRO
Possibilita levar título executivo judicial a protesto.
O Acordo de Cooperação Técnica (Termo nº 077/2018), celebrado com o Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul - Iepro, ratificando o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CSJT e o Instituto de Protesto de Títulos do Brasil através do Termo nº 4/2017, tem por objeto regulamentar os procedimentos a serem observados para o protesto de título executivo judicial, estabelecendo a forma de elaboração de documentos, o modo de encaminhamento e as demais comunicações entre o órgão e a instituição.
Conforme o item 3.1, da Cláusula Terceira, "A expedição de pedido para o protesto do título executivo judicial somente deverá ocorrer nos casos de autos em fase de execução, liquidados e não voluntariamente pagos, após a citação do artigo 880 da CLT."
Assim, havendo interesse, caberá às unidades judiciárias o preenchimento, até o dia 7 de cada mês, do formulário próprio disponibilizado no VOX, fornecendo todas as informações necessárias para a correta identificação do devedor, a juntada da Certidão de Crédito Judicial com os dados definidos no item 2.1, da Cláusula Segunda, do Termo de Acordo (no PJe foi criado o modelo de certidão "Certidão de Crédito Judicial - IEPRO", que poderá ser utilizado pelas unidades judiciárias para tanto), ressaltando-se que eventual lavratura do termo de protesto será feito em desfavor de todos os devedores nela indicados, nos termos da Cláusula 5.2.1; e da Guia de Pagamento com valores atualizados até o último dia do mês do encaminhamento. Nesse caso, a unidade judiciária deve gerar um boleto para pagamento, o que pode ser feito nos sites dos bancos, ou, no caso da Caixa Econômica Federal, na página inicial do PJe (opção "Gerar boleto de depósito judicial"). O boleto deve conter o valor da dívida atualizado até o final do mês respectivo, de forma a permitir que a intimação para pagamento, realizada pelo Tabelionato, contenha valores atualizados.
A ausência de informações ou de documento, bem como pedidos realizados a partir do dia 7 de cada mês, ensejará a devolução da solicitação à VT.
A partir das informações e documentos juntados, sem análise de seu conteúdo ou conferência de dados, a Assteco encaminhará o pedido ao Iepro. Conforme o item 6.1.4, da Cláusula Sexta, as unidades deverão adotar providências a fim de evitar requerimentos reiterados de desistência e/ou cancelamento de protesto em decorrência de remessa indevida.
Tendo em vista que o Protesto da dívida pode resultar na cobrança de custas e emolumentos, é necessário que a unidade judiciária se certifique da pertinência e exatidão das informações enviadas para o IEPRO.
Após o envio dos dados ao IEPRO, há quatro ações possíveis para a não efetivação ou cancelamento do Protesto, conforme o caso:
ANTES DO PROTESTO
Solicitação de Desistência: refere-se ao ato do Juízo da Vara do Trabalho de retirar a certidão de Crédito Judicial do Tabelionato, antes da lavratura do protesto, sem ônus para o TRIBUNAL e para o devedor. Esta medida só deve ser tomada por envio indevido de título ao cartório. Nesse caso, assim que detectado o equívoco, deve-se contatar imediatamente a ASSTECO, mediante preenchimento do formulário disponível no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeQpHK3ymHIgX-knn56iCr-qVdtWlkx0fQMzgvdIvh4xa8cCw/viewform, para que seja procedido o registro de desistência do Protesto.
Autorização de Desistência: ocorre quando, após a remessa da Certidão de Crédito Judicial ao Tabelionato, mas ainda antes do protesto, o devedor negocia o pagamento diretamente com a unidade judiciária. Nesse caso, o Juízo deverá orientar o devedor a comparecer ao Tabelionato para pagamento dos emolumentos, e encaminhar à ASSTECO a Autorização de Desistência. Caso o devedor não compareça ao Tabelionato a tempo de retirar o título, este será protestado, servindo a Autorização de Desistência para cancelamento do Protesto.
APÓS O PROTESTO
Solicitação de Cancelamento: ato do Tabelionato de cancelar o protesto já lavrado, em razão de solicitação de cancelamento enviada diretamente pelo Juízo da Vara do Trabalho, sem ônus para o Tribunal e para o devedor. Esse caso somente se aplica quando a unidade judiciária verificar que houve envio indevido do título para Protesto. Eventual solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada à ASSTECO, mediante preenchimento do formulário disponível no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScS81jkfOwAyMf9Ei30ombwEphfRzkmvBxGtN6e4jwR42dl5Q/viewform.
Autorização de Cancelamento do Protesto: ato do Juízo da Vara do Trabalho de declarar, após o protesto, que o devedor está em situação regular, solicitando ao Tabelionato que o Protesto seja cancelado, desde que pagos, pelo devedor, os emolumentos, custas, contribuições e demais despesas devidas pelo ato de cancelamento, nos termos da lei.
Nos termos da CLÁUSULA QUARTA, item 5.2 do TACT TRT4 Nº 077/2018, registrado o protesto, cessa a competência legal do Tabelionato para receber o pagamento, o qual deverá ser feito necessariamente na Vara do Trabalho apresentante, ocasião em que o devedor poderá resgatar o título de dívida e o instrumento de protesto para posterior cancelamento junto à respectiva serventia.
Em qualquer uma dessas situações, a desistência ou o cancelamento do Protesto deve ser feito pela unidade judiciária mediante preenchimento do formulário disponível.
O quadro abaixo apresenta, de forma resumida, as quatro ações possíveis:
Termo de Acordo de Cooperação Técnica TRT4 nº 77/2018
Formulário para encaminhamento de título ao Iepro para protesto