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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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IEPRO

Possibilita levar título executivo judicial a protesto.

O Acordo de Cooperação Técnica (Termo nº 077/2018), celebrado com Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul - Iepro, ratificando o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CSJT e o Instituto de Protesto de Títulos do Brasil através do Termo nº 4/2017, tem por objeto regulamentar os procedimentos a serem observados para o protesto de título executivo judicial, estabelecendo a forma de elaboração de documentos, o modo de encaminhamento e as demais comunicações entre o órgão e a instituição.

Conforme o item 3.1, da Cláusula Terceira, "A expedição de pedido para o protesto do título executivo judicial somente deverá ocorrer nos casos de autos em fase de execução, liquidados e não voluntariamente pagos, após a citação do artigo 880 da CLT."

Assim, havendo interesse, caberá às unidades judiciárias o preenchimento, até o dia 7 de cada mês, do formulário próprio disponibilizado no VOX, fornecendo todas as informações necessárias para a correta identificação do devedor, a juntada da Certidão de Crédito Judicial (Certidão de Dívida Ativa) com os dados definidos no item 2.1, da Cláusula Segunda, do Termo de Acordo, ressaltando-se que eventual lavratura do termo de protesto será feito em desfavor de todos os devedores nela indicados, nos termos da Cláusula 5.2.1; e da Guia de Pagamento com valores atualizados até o último dia do mês do encaminhamento. A ausência de informações ou de documento, bem como pedidos realizados a partir do dia 7 de cada mês, ensejará a devolução da solicitação à VT.

A partir das informações e documentos juntados, sem análise de seu conteúdo ou conferência de dados, a Assteco encaminhará o pedido ao Iepro. Conforme o item 6.1.4, da Cláusula Sexta, as unidades deverão adotar providências a fim de evitar requerimentos reiterados de desistência e/ou cancelamento de protesto em decorrência de remessa indevida.

Termo de Acordo de Cooperação Técnica TRT4 nº 77/2018

MANUAL APRESENTANTE CDA-WEB

Formulário para encaminhamento de título ao Iepro para protesto

Formulário para solicitar desistência ou cancelamento de protesto

Fonte: Corregedoria Regional
Última atualização: 13/11/2020 16:54