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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Portal Interno

CENSEC

   

Sistema desenvolvido e administrado pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil.

    

A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é fruto de uma parceria entre o CNJ e o CNB, cujo funcionamento é regulamentado pelo Provimento CNJ nº 18/2012.

    

O portal está dividido em quatro módulos operacionais:

 

CEP - Central de Escrituras e Procurações

Destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.

Atos: Escritura, Procuração, Revogação de Procuração, Renúncia, Substabelecimento e Ata Notarial.

Magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, após realizar um cadastro, têm acesso a essa funcionalidade.

    

RCTO - Registro Central de Testamentos On-line

Destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país.

Atos: Testamento

O acesso para requisição judicial é disponibilizado apenas para matéria cível. Para a Justiça do Trabalho, a consulta é apenas pública.

    

CESDI - Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários

Destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

Atos: Separação, Divórcio, Conversão de Separação em Divórcio, Reconciliação, Inventário, Sobrepartilha e Retificação.

Consulta livre, apenas pelo nome, aos atos de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários. As informações se restringem apenas ao nome do cartório em que está localizada a escritura e ao nome das partes envolvidas.

Apenas consulta pública.

    

CNSIP - Central Nacional de Sinal Público

Destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

Reúne todas as assinaturas dos tabeliães, oficiais e escreventes do Brasil.

   

QUEM PODE ACESSAR:

Os módulos RCTO, CESDI e CNSIP são acessados por consulta pública.

Já o módulo CEP pode ser acessado por magistrados e servidores previamente cadastrados.

    

COMO SE CADASTRAR:

O cadastro deve ser solicitado pela(o) própria(o) interessada(o), observando-se o seguinte:

    

  1. Elaborar um ofício de solicitação de acesso ao CENSEC. O ofício deverá ser assinado por responsável pela Unidade Judiciária (Juiz/Juíza) e digitalizado. No final desta página há modelo de ofício elabora segundo orientação do CNB.

  2. Providenciar cópia digitalizada da identidade funcional da(o) interessada(o) no cadastramento e da autoridade que assina o ofício. 

  3. O ofício com os dados do usuário a ser cadastrado deve ser assinado pelo magistrado.

  4. Acessar o site https://form.jotformz.com/92776796659686, preencher o formulário, atentando que: a Ação deseja é "Habilitar acessos", a Atribuição é "Poder Judiciário" e a Ação referente aos módulos é "CEP - Central de Escrituras e Procurações". No parágrafo "Ofício de solicitação....", deve-se clicar em "Selecionar arquivo" para anexar o ofício. No parágrafo "Identidade funcional...", deve-se clicar em "Selecionar arquivo" para anexar a cópia do documento de identificação da autoridade que assinou ofício. Deve-se ignorar o parágrafo "Planilha com a relação...". No parágrafo "Documento de identificação", deve-se clicar em "Selecionar arquivo" para anexar a cópia do documento de identificação do interessado.

  5. Após o preenchimento dos demais campos, deve-se enviar o formulário.

   

Importante: deve ser informado no corpo do ofício o nome e o endereço eletrônico para notificação do credenciamento.

    
Caso seja necessário Atualizar cadastro de acesso ou Desabilitar acessos, o procedimento também deverá ser efetuado através do site https://form.jotformz.com/92776796659686, porém, clicando no primeiro parágrafo na opção correspondente (Atualizar cadastro de acesso ou Desabilitar acessos), anexando o ofício e os documentos de identificação.

Abaixo, é disponibilizado modelo de ofício, que pode ser utilizado para solicitar o cadastramento na CENSEC.

    

Após a realização do cadastramento, o acesso ao sistema deve ser feito mediante uso de certificado digital.

    

 Acesso ao portal CENSEC

Fonte: Corregedoria Regional
Última atualização: 14/06/2021 16:18