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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Portal Interno

CENSEC

   

Sistema desenvolvido e administrado pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil.

    

A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é fruto de uma parceria entre o CNJ e o CNB, cujo funcionamento é regulamentado pelo Provimento CNJ nº 18/2012.

    

O portal está dividido em quatro módulos operacionais:

 

CEP - Central de Escrituras e Procurações

Destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.

Atos: Escritura, Procuração, Revogação de Procuração, Renúncia, Substabelecimento e Ata Notarial.

Magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, após realizar um cadastro, têm acesso a essa funcionalidade.

    

RCTO - Registro Central de Testamentos On-line

Destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país.

Atos: Testamento

O acesso para requisição judicial é disponibilizado apenas para matéria cível. Para a Justiça do Trabalho, a consulta é apenas pública.

    

CESDI - Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários

Destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

Atos: Separação, Divórcio, Conversão de Separação em Divórcio, Reconciliação, Inventário, Sobrepartilha e Retificação.

Consulta livre, apenas pelo nome, aos atos de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários. As informações se restringem apenas ao nome do cartório em que está localizada a escritura e ao nome das partes envolvidas.

Apenas consulta pública.

    

CNSIP - Central Nacional de Sinal Público

Destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

Reúne todas as assinaturas dos tabeliães, oficiais e escreventes do Brasil.

   

QUEM PODE ACESSAR:

Os módulos RCTO, CESDI e CNSIP são acessados por consulta pública.

Já o módulo CEP pode ser acessado por magistrados e servidores previamente cadastrados.

    

COMO SE CADASTRAR:

O cadastro deve ser feito pela própria unidade judiciária, observando-se o seguinte:

    

  1. Um ofício deve ser encaminhado para a CENSEC requerendo o cadastro dos pretendidos usuários, informando o nome completo do servidor(a), número do CPF,  matrícula (nº SECOF) e endereço de e-mail institucional para que os servidores sejam habilitados diretamente no sistema;

  2. O ofício com a relação de usuários a serem cadastrados deve ser assinado pelo magistrado interessado nas pesquisas da CENSEC (escrituras e procurações) e enviado juntamente com o documento de identidade e de nomeação do magistrado;

  3. O ofício deve ser digitalizado e encaminhado por e-mail para cadastro.censec@notariado.org.br;

   
Importante: deve ser informado no corpo do ofício nome e e-mail para notificação do credenciamento;
    
Caso seja necessário desabilitar algum servidor já cadastrado anteriormente, o descredenciamento também deve ser efetuado via ofício, conforme instruções acima.   

Abaixo, é disponibilizado modelo de ofício, que pode ser utilizado para solicitar o cadastramento na CENSEC.

    

Após a realização do cadastramento, informamos que o acesso ao sistema deve ser feito mediante uso de certificado digital.

    

 Acesso ao portal CENSEC

Última atualização: 04/02/2019 16:54