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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Rio Grande do Sul

Informações ao Cidadão

Beneficiários, Despesas de Pessoal, Provimentos e Vacâncias

Dados publicados em cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 - Lei nº 13.408/2016:

Art. 104. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos na internet.

Art. 111. O limite relativo à proposta orçamentária de 2017, para os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, concernentes ao auxílio-alimentação ou refeição, à assistência pré-escolar, à assistência médica e odontológica, nesta incluídos os exames periódicos, e ao auxílio-transporte, corresponderá à projeção anual, calculada a partir da despesa vigente em março de 2016, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês, com os totais de beneficiários e valores per capita divulgados nos sítios na internet, nos termos do art. 112 e os eventuais acréscimos legais, observado o disposto no § 2o do art. 114.

Art. 112. Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão atualizadas, nos respectivos sítios na internet, no portal “Transparência” ou similar, preferencialmente, no link destinado à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela com os totais de beneficiários e valores per capita, segundo cada benefício referido no art. 111, por órgão e entidade, bem como os respectivos atos legais relativos aos seus valores per capita.

Periodicidade de atualização: MENSAL

Dados por ano

Fonte: Secretaria de Gestão de Pessoas
Última atualização: 22/09/2017 15:33