Notícias - institucional
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18.12.2014Escritura pública é meio adequado para retificação de partilha
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17.12.2014Não incide IPI na importação de carro para uso próprio, julga Justiça Federal
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17.12.2014Município tem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente
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17.12.2014Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price
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17.12.2014Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos
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17.12.2014Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais
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17.12.2014Terceirização ilícita desobriga empresa de manter registros de funcionários
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16.12.2014Servidores com experiência e formação acadêmica poderão criar cursos a distância para o CNJ voltados à sociedade
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16.12.2014Mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser feita por via judicial