PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020563-40.2015.5.04.0523 (AP)
AGRAVANTE: ELTON CARLOS RITTER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: ELTON CARLOS RITTER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO DOS SÁBADOS. A regra é que os sábados não sejam considerados como dias de repouso e, portanto, não integram os reflexos deferidos em "repousos semanais remunerados". Em assim sendo, a exceção (critério específico) deve constar expressamente do deferimento judicial. No caso, embora haja pedido inicial quanto à consideração dos sábados como dias de repousos, e a despeito da previsão nas normas coletivas aplicáveis, não houve deferimento expresso neste sentido, nem na sentença de conhecimento, tampouco no acórdão regional, de forma que não cabem os reflexos em sábados. Negado provimento ao agravo do exequente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, Caixa Econômica Federal, para determinar que os cálculos que dão base à execução sejam retificados a fim de excluir a apuração de horas extras nos períodos de férias, licenças-prêmio, atestados e outras ausências comprovadas, inclusive no período compensatório da paralisação por greve, na forma acordada com o sindicato da categoria, conforme expressamente determinado no título exequendo.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2019 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação (ID. 68115ee), as partes interpõem agravo de petição.

O exequente, em suas razões (ID. 57de959), pretende a reforma da decisão quanto à inclusão do sábado no repouso semanal remunerado.

A executada, Caixa Econômica Federal, busca a modificação do julgado no que tange à multa por litigância de má-fé, adicional de quebra de caixa e dias efetivamente laborados (ID. 368ec32).

Com contraminuta do exequente (ID. fba7cd1) e da executada (ID. 4abf7a8), o processo é remetido a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

Repouso semanal remunerado. Inclusão dos sábados

A Julgadora de origem rejeitou a impugnação do exequente. Adotou a Súmula 113 do TST. Referiu que a norma coletiva trazida pelo autor em nenhum momento diz que o sábado não é um dia útil, mas apenas refere que é um dia útil não trabalhado.

O exequente sustenta que consta nos acordos coletivos da própria reclamada que o sábado é considerado dia de repouso semanal remunerado, sendo que este foi o critério utilizado para o cômputo dos RSR's durante todo o contrato de trabalho. Cita o Acordo Coletivo 2011/2012, cláusula quarta, parágrafo quinto (ID. 9c35c0d - Pág. 2) e a Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 da Federação Nacional dos Bancos, cláusula oitava, parágrafo único. Requer o provimento do agravo de petição, para que seja determinada a consideração dos sábados como dias de repousos semanais remunerados, devendo ser retificada a conta acolhida.

Analiso.

A insurgência do exequente diz com a postulada integração dos sábados nos repousos semanais remunerados, rejeitada pelo Juízo de origem.

A sentença da fase de conhecimento condenou a executada ao pagamento de (ID. a29b266 - Pág. 9):

a) Diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal;

b) Uma hora extra por jornada acima de 6h diárias, em que o intervalo tenha sido inferior a uma hora;

c) Integrações das parcelas deferidas nos itens "a" e "b" em repousos semanais remunerados, e após, com o aumento da média remuneratória, reflexos em férias com 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, licença-prêmio, APIPs e FGTS;

d) Adicional de quebra de caixa no percentual de 10% sobre o salário base, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, horas extras, férias com 1/3, abonos, licença prêmio, APIP'S e FGTS.

O acórdão regional deu parcial provimento ao recurso da reclamada para a) afastar a condenação referente ao pagamento de reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, mantendo os reflexos das horas extras deferidos em sentença, de forma simples; b) determinar a observância do divisor 180 para o cálculo das horas extras; c) para excluir os reflexos da parcela "quebra de caixa" nos repousos semanais remunerados (ID. 4e0e076).

Com efeito, a regra é que os sábados não sejam considerados como dias de repouso e, portanto, não integram os reflexos deferidos em "repousos semanais remunerados". Em assim sendo, a exceção (critério específico) deve constar expressamente do deferimento judicial. No caso, embora haja pedido inicial quanto à consideração dos sábados como dias de repousos (ID. 30fda8f - Pág. 22), e a despeito da previsão nas normas coletivas aplicáveis, não houve deferimento expresso neste sentido, nem na sentença de conhecimento, tampouco no acórdão regional, de forma que não cabem os reflexos em sábados.

Assim, não há se falar em reflexos em sábados, porquanto o título executivo não contemplou tal parcela.

Por fim, apenas ressalvo que, como já expressei em julgados pretéritos, inclusive envolvendo a mesma executada, a exemplo do processo nº 0021259-85.2016.5.04.0541 (AP), em 26/07/2019, a discussão acerca da configuração do sábado como dia útil ou não em nada impacta no que diz respeito ao divisor adotado.

Nego provimento ao agravo de petição do exequente.

II - AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA (Caixa Econômica Federal)

1. Multa por litigância de má-fé

Constou da decisão agravada:

A Embargante se insurge contra a multa por litigância de má-fé que lhe fora aplicada na decisão de ID. 745e4f3.

Ocorre que, em sua manifestação, a própria Embargante afirmou que apresentou impugnações acerca de parcelas que já não haviam sido indeferidas [sic] na decisão anterior, as quais já estavam preclusas.

Conforme dito na decisão de ID. 33b1d34, as partes foram expressamente alertadas, no dispositivo da decisão ID. 3eecd28, no sentido de que "deverão observar as matérias preclusas e a coisa julgada, sob pena de incidirem nas penas por litigância de má-fé."

Portanto, rejeito os Embargos no aspecto.

A executada recorre. Defende que a decisão que julgou a impugnação da reclamada é de natureza interlocutória, que no processo do trabalho não é recorrível, pelo que, sendo irrecorrível, não faz coisa julgada e também não pode gerar preclusão. Aduz que, apesar disso, o Juízo manteve a condenação à multa por litigância de má-fé por manter o entendimento que decisões interlocutórias geram preclusão. Pondera que se não reiterasse matéria que entende estar em contrariedade com o título executivo, estaria aceitando o erro no cálculo do Reclamante/Perito e então sim, dando causa à preclusão. Entende injusta e indevida a multa fixada, motivo pelo qual requer a exclusão da penalidade fixada pelo Juízo a quo.

Decido.

Dispõe o artigo 80 do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do permissivo legal do artigo 769 da CLT, que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Havendo incidência da parte em alguma de tais condutas, será possível a condenação em multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, nos termos do art. 81 do referido diploma legal.

No caso, iniciada a fase de liquidação, o exequente apresentou cálculos, os quais foram impugnados pela executada, conforme ID. 66d9b81. O exequente, em resposta, ratificou os cálculos por ele apresentados (ID. 293df60).

A Julgadora da liquidação acolheu parcialmente as impugnações da executada (ID. 3eecd28), determinando a retificação dos cálculos pelo exequente e, após, vista à demandada, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, fazendo constar que "apenas com relação aos itens retificados pelo perito, já que preclusa qualquer matéria não alegada pela parte no prazo que teve para impugnar. Advirto às partes que deverão observar as matérias preclusas e a coisa julgada, sob pena de incidirem nas penas por litigância de má-fé".

O exequente apresenta os cálculos retificados na forma estabelecida pelo Juízo, consignando seu protesto antipreclusivo quanto aos itens que discorda (ID. 966bb1b).

A executada apresenta impugnação aos cálculos (ID. 1c8b569), reiterando insurgência manifestada anteriormente acerca dos dias efetivamente laborados pelo autor e da natureza indenizatória dos APIP's, as quais já haviam sido rejeitadas pela Magistrada singular.

Ao analisar, o Juízo da liquidação assim decidiu (ID. 745e4f3):

1. MATÉRIAS PRECLUSAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Verifica-se que a Reclamada, na impugnação em análise, reitera as impugnações acerca dos dias efetivamente laborados pelo autor, bem como acerca da natureza indenizatória dos APIP's, matérias que já foram apreciadas e refutadas na decisão de ID. 3eecd28.

A parte inobserva o momento oportuno e adequado para renovar sua irresignação, adstrito à eventual apresentação de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Tal conduta obsta a adequada marcha processual e o regular prosseguimento do feito à fase de execução, provocando repetidas análises por parte do juízo sobre incidentes infundados ou manifestamente incabíveis.

Ressalto que as partes foram expressamente alertadas, no dispositivo da decisão ID 3eecd28, no sentido de que "deverão observar as matérias preclusas e a coisa julgada, sob pena de incidirem nas penas por litigância de má-fé." Outrossim, olvida que a legislação processual atribui momento oportuno à manifestação da insurgência das partes quanto aos cálculos, conforme art. 844, caput e § 3º, da CLT.

Portanto, tendo a parte provocado reiterados incidentes infundados, caracterizada sua conduta temerária no deslinde processual, impossibilitando o regular andamento do processo, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor da execução.

Advirto à Reclamada que se abstenha de praticar condutas temerárias e impeditivas do adequado deslinde processual, sob pena de nova aplicação de multa, inclusive em patamar majorado.

(grifos originais)

Nesse cenário, compartilho do posicionamento adotado pelo Juízo singular, pois entendo que, no caso, está caracterizada a litigância de má-fé da executada, sendo indesviável a conclusão de que a executada se valeu de remédio processual impróprio e infundado, o que não pode ser chancelado. A executada não observou a expressa determinação do Juízo no sentido de que as novas impugnações tivessem referência unicamente quanto às matérias retificadas. Pretendendo a parte ressalvar o seu direito de manifestação, a não incidir na preclusão disposta no art. 879, § 2º, da CLT, caberia registrar o protesto antipreclusivo, na forma como bem apresentado pela parte exequente.

Não há como confundir o direito de petição com manifestações inúteis e protelatórias, visando nova análise da mesma matéria pelo Julgador. É importante que a parte tenha bom senso e utilize com moderação dos meios e remédios processuais que são colocados ao seu alcance. De registrar que se comenta da morosidade do Poder Judiciário, por certo que atitudes como as levadas a efeito pela agravante tendem a fomentar essa situação.

Nego provimento ao agravo de petição da executada.

2. Dias efetivamente laborados. Adicional de quebra de caixa. Horas extras

O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos da executada, no aspecto. Citando trecho da sentença exequenda, fundamentou que, se nos últimos 5 anos (período imprescrito), o autor trabalhou na função de caixa, é evidente que lhe são devidos os pagamentos das parcelas da "quebra de caixa" e das horas extras além da 6ª diária durante todo o período imprescrito. Ainda, quanto aos dias de ausência, assinalou que o autor demonstrou que os referidos dias apontados pela parte ré estão equivocados.

A executada não se conforma. Argumenta que os cálculos violam a coisa julgada, tendo em vista que o título executivo determina que a parcela "quebra de caixa" só é devida em razão do efetivo exercício da função de caixa, pela exposição a risco, de modo que quando o reclamante não exerceu a referida função, seja por férias, movimento grevista, etc., não é devida a parcela, pois ausente o risco. Reporta-se aos registros de ponto do reclamante. Reitera, ademais, que as horas extras somente podem ser apuradas nos dias em que o reclamante de fato trabalhou como caixa além da 6ª hora, alegando que a informação apontada pelo autor é incompatível com os registros de ponto já juntados aos autos. Indica as ausências no mês de outubro de 2013 por movimento grevista e férias e em outubro de 2010 por férias. Afirma que se o autor não compareceu ao trabalho não existem horas extras e nem quebra de caixa em tais dias para se apurar. Esclarece que quando o autor exerceu a função de supervisor sua jornada passou a ser de 8h e não de 6h. Aduz, assim, que a quantidade de horas extras e o valor da parcela quebra de caixa merecem reforma, pois não consideraram os dias efetivamente trabalhados.

Examino.

O título exequendo condenou a executada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, e de adicional de quebra de caixa, este com observância do PCC/98 para fixação dos valores devidos e os respectivos reajustes (sentença da fase de conhecimento - ID. a29b266 e acórdão - ID. 4e0e076).

Com relação à pretendida limitação na apuração da parcela de adicional de quebra de caixa deferida, a tese da agravante encontra óbice na coisa julgada. Verifico que o pleito já foi discutido na fase de conhecimento e expressamente rejeitado, conforme relatório e fundamentação do acórdão regional, in verbis (ID. 4e0e076 - Pág. 13 e 17):

(...) Alega que é de se afastar o pagamento quanto aos dias em que o empregado gozou férias ou qualquer outro afastamento da atividade de caixa, justamente por estar afastado do que seria a "fonte de risco", afirmando que o mesmo vale para as Apip e licenças prêmios.

(...)

Ainda, não faz sentido a limitação de pagamento proposta pela reclamada, pois a parcela foi estabelecida de forma fixa. No que tange a Apip e licenças prêmios, carece de causa de pedir o pedido recursal

.

No que concerne à apuração das horas extras, destaco excertos da fundamentação sentencial (ID. a29b266 - Pág. 4-7):

É incontroverso que o reclamante, nos últimos 5 anos, ocupou o cargo de caixa executivo, com previsão de jornada de 6h. Foram juntados aos autos os relatórios de frequência (ID b836b33) e fichas financeiras (ID a85d7627).

(...)

Assim, a conclusão é pela nulidade dos registros de horário apresentados pela reclamada.

Do exposto, da , da delimitação contida na petição inicial análise do conjunto fático-probatório e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a jornada do reclamante nos seguintes parâmetros, para o período imprescrito: das 9h às 18h, com 30 minutos de intervalo, à exceção de um semestre, no qual fez curso universitário, quando a jornada era das 12h às 18h, com 30 minutos de intervalo.

Observada essa jornada, defiro diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50% nos limites do pedido.

(...)

Não são devidas horas extras nos períodos de férias, licenças prêmio, atestados e outras ausências comprovadas, o que será apurado em liquidação de sentença, inclusive no período compensatório da paralisação por greve, na forma acordada com o sindicato da categoria.

(grifei)

O acórdão regional não reformou a sentença cognitiva nos aspectos destacados.

Assim, como se vê, o título exequendo deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal com base na jornada de trabalho fixada e relativa a todo o período imprescrito da contratualidade, não havendo que se falar no labor em jornada de 8 horas quando no exercício da função de supervisor, como pretende a executada.

Melhor sorte assiste à agravante no tocante ao cômputo das horas extras nos dias efetivamente trabalhados.

Tomo como exemplo, inicialmente, o próprio mês de outubro de 2013 apontado pela recorrente. O documento de ID. b836b33 - Pág. 4 registra período de férias entre 14/10/2013 e 07/11/2013, o que é corroborado pelas folhas de frequência de ID. b836b33 - Pág. 56-57. Os cálculos que amparam a execução (ID. 0b28e89) apuram as horas extras deferidas no referido mês observando as ausências do exequente em tal período de férias (ID. 9cdcbd4 - Pág. 40), em conformidade aos registros consignados nas folhas de frequência juntadas aos autos pela executada.

Todavia, os cálculos não atentam ao comando sentencial que expressamente prevê serem indevidas as horas extras nos períodos de ausências comprovadas, inclusive naqueles compensatórios da paralisação por greve, a exemplo das ocorrências de faltas em razão de paralisação por greve consignadas nos dias 1 a 11/10/2013 (ID. b836b33 - Pág. 4). Ainda que o sindicato da categoria tenha acordado que os dias de falta por motivo de paralisação por greve não sejam descontados do trabalhador, como de fato não foram (ID. a85c32a - Pág. 107), tratam-se de efetivas ausências, comprovadas nos autos, o mesmo se considerando em relação aos períodos compensatórios da paralisação.

Da mesma forma, observo que no mês de outubro de 2010, também indicado pela agravante, há registro de gozo de férias pelo exequente no período de 13 a 30/10/2010 (ID. b836b33 - Pág. 8 e 20), no qual não são devidas horas extras, nos termos do título exequendo. Equivocadamente, contudo, os cálculos de liquidação apuram horas extras nesse interregno, como se observa do relatório analítico de ID. 9cdcbd4 - Pág. 4.

Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT.

Nesses termos, dou parcial provimento ao agravo de petição da executada para determinar que os cálculos que dão base à execução sejam retificados a fim de excluir a apuração de horas extras nos períodos de férias, licenças-prêmio, atestados e outras ausências comprovadas, inclusive no período compensatório da paralisação por greve, na forma acordada com o sindicato da categoria, conforme expressamente determinado no título exequendo.

III - PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da República - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são consideradas prequestionados.

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES