PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020634-84.2018.5.04.0281 (AP)
AGRAVANTE: EDERALDO DOS SANTOS PINTO
AGRAVADO: DOMINGUES BORGES & CIA LTDA - ME
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

DOMINGUES BORGES & CIA LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/GESTOR. SÓCIO DE FATO. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, todos os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a pessoa indicada pelo exequente manteve a condição de sócio de fato da empresa devedora principal, atuando formalmente como responsável legal da empresa e como seu efetivo gestor/administrador, inclusive ao tempo do contrato de trabalho, ensejando o redirecionamento pretendido. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar o redirecionamento da execução ao sócio Jorge Domingues Borges.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2019 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão que indeferiu a desconsideração da pessoa jurídica da executada e o redirecionamento da execução para a pessoa de Jorge Domingues Borges (ID. 020d7c5), o exequente interpõe agravo de petição.

Em suas razões (ID. e05cd6f), pretende a reforma da decisão a fim de ver deferido o pedido de redirecionamento da execução ao administrador Jorge Domingues Borges.

A parte executada não é intimada para contraminutar, tendo em vista o desconhecimento do seu endereço, bem como ante a ausência de procurador cadastrado nos autos (ID. 453c6bf - Pág. 1).

O processo é remetido a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

Redirecionamento da execução. Responsabilidade do administrador/gestor

O Juízo da origem indeferiu o requerimento do exequente de desconsideração da pessoa jurídica da executada e o redirecionamento da execução para a pessoa de "Jorge Domingos Borges". Assim fundamentou:

No processo principal (0075500-67.2003.5.04.0281), que aguarda julgamento da instância superior, foi proferido o seguinte despacho: "Indefiro o requerido pelo autor na petição de fls. 397/398, para bloqueio de valores que a executada tenha a receber junto ao advogado SILVIO LUIZ RENNER FOGAÇA no processo de Prestação de Contas 014/1.11.0001207-4, tendo em vista que tal processo foi movido por pessoa física (JORGE DOMINGUES BORGES), que não é parte no presente feito nem fez parte do quadro societário da executada, conforme já explanado no despacho de fl. 163. Com efeito, não cabe a este juízo a adoção de medidas constritivas de patrimônio em relação a pessoa que, (ID 5a6c6ad até o presente momento, é estranha ao feito" - Pág. 44 daqueles autos).

Assim, utilizando os mesmos fundamentos do despacho acima mencionado, indefiro o requerido pelo exequente no ID 075b9d3.

O exequente recorre. Sustenta ser perfeitamente cabível a medida da despersonalização da pessoa jurídica para incluir o administrador no polo passivo da demanda ante o desvirtuamento dos poderes que lhe foram conferidos. Refere haver prova inequívoca de fraude e abuso de poder realizada pelo administrador até a insolvência da executada, citando a venda da embarcação "Manos", de propriedade da executada. Invoca o art. 50 do CC, o art. 28 do CDC e a OJ nº 31 desta SEEx. Transcreve julgados. Requer a reforma da decisão para que seja desconsiderada a pessoa jurídica em relação ao Sr. "Jorge Domingos Borges", com a inclusão do mesmo no polo passivo e o redirecionamento da execução ao administrador devidamente constituído, para que responda com seus bens particulares ao pagamento da dívida.

Analiso.

Cuida-se o presente processo de execução em autos suplementares vinculada à ação principal nº 0075500-67.2003.5.04.0281.

Registro que, de acordo com as informações disponibilizadas no andamento processual da página deste Tribunal na rede mundial de computadores, constatei que no processo principal - nº 0075500-67.2003.5.04.0281 -, ajuizado em 11-07-2003, está em andamento execução de título judicial transitado em julgado, que estabeleceu obrigação à reclamada Domingues Borges & Cia Ltda - ME de pagar quantia certa. A execução em face da precitada devedora teve início em agosto de 2006 e, após esgotadas as possibilidades de execução contra a pessoa jurídica, foi deferido o direcionamento da execução contra os sócios, conforme decisão datada de março de 2007. Os sócios executados, Lija Domingues Borges e Rui Cesar Saretta, foram citados por edital em abril de 2008, por se encontrarem em local incerto e não sabido. Consta dos presentes autos, ademais, que a sócia Lija Domingues Borges faleceu em 14-11-2013 (ID. 6090c14).

Com efeito, a personalidade jurídica é uma ficção legal criada para distinguir e separar os sócios de determinada sociedade, da qual fazem parte, dando ensejo ao princípio da autonomia patrimonial. Entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica é plenamente admitida pelo direito brasileiro, sendo prevista expressamente pelo Código Civil (artigo 50), pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) e pela Lei nº 9.605/1998 (artigo 4º). O art. 50 do CC contempla a chamada teoria subjetiva, a qual exige a ocorrência de fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica. Já os arts. 28 do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998 consignam que para a desconsideração da personalidade jurídica basta a verificação do estado de insolvência do devedor, consagrando, portanto, a teoria objetiva.

Diante da ausência de previsão específica na legislação trabalhista, aplica-se ao processo do trabalho a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto mais condizente com todo o sistema principiológico protecionista que foi edificado para proteger o trabalhador, bem como em razão da natureza alimentícia dos créditos trabalhistas. Assim, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, à exceção de quando se tratar de sociedade anônima, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ nº 31 desta Seção Especializada em Execução.

No caso, como referido, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17, que introduziu o art. 855-A da CLT e, havendo a comprovação da inadimplência da executada (pessoa jurídica), bem como da inexistência de bens aptos a garantir a execução, justificada está a desconsideração da personalidade jurídica.

Quanto à questão de fundo, a relação entre a empresa executada (Domingues Borges & Cia Ltda - ME) e a pessoa de Jorge Domingues Borges está assim posta, vejamos.

O BEM - Boletim de Inscrição Simplificada de Embarcação Miúda de ID. 9abb546 - Pág. 1, que remonta ao ano de 1999, consigna a propriedade da embarcação "Manos" como sendo de Domingues Borges & Cia Ltda - ME, sendo firmado no campo alusivo ao proprietário por Jorge Domingues Borges.

O documento sob ID. 9abb546 - Pág. 2, datado de 13-01-2000, revela autorização passada pela sócia Lija Domingues Borges à Jorge Domingues Borges para fins de transportar e fazer uso da lancha "Manos" e reboque, por prazo indeterminado. Pelas alegações do exequente, Lija e Jorge seriam irmãos, o que corrobora a identidade dos sobrenomes e a própria denominação da lancha.

A cópia da ata de audiência realizada no processo principal em 08-06-2004, juntada ao ID. ca62161 - Pág. 1, consigna que a executada foi, naquele ato, representada pelo procurador legal, Jorge Domingues Borges, que informou "Que trabalha na reclamada, respondendo pela empresa, como gestor do negócio".

A procuração pública do ID. fce9f61 - Pág. 1-2, através da outorgante Domingues Borges & Cia Ltda - ME, representada por seus sócios Lija Domingues Borges e Rui Cesar Saretta, confere amplos e gerais poderes de representação ao outorgado Jorge Domingues Borges para o fim especial de gerir e administrar a empresa. O instrumento tem data de 16-06-1995 e autenticação de 27-12-2002. Verifico que, conforme consta de tal documento, Lija e Jorge possuíam, à época, o mesmo endereço.

Acrescento que a propriedade da embarcação "Manos" foi transferida da executada para a pessoa de Luiz Augusto Ferreira, em 16-11-2015, portanto, quando já se processava a execução em face da empresa devedora, alienação esta já declarada como em fraude à execução, conforme decisão de ID. 8142530. Chama a atenção, ademais, o fato de que, na data da alienação da embarcação, a sócia Lija já era falecida, do que se revela forte indício no sentido de que a venda teria sido realizada por Jorge.

Todos os elementos constantes dos autos acima citados autorizam concluir que Jorge Domingues Borges manteve a condição de sócio de fato da empresa devedora principal, atuando formalmente como responsável legal da empresa e como seu efetivo gestor/administrador, inclusive ao tempo do contrato de trabalho (de 1998 a 2003 - ID. ca62161 - Pág. 1), ensejando o redirecionamento pretendido. Não há qualquer indício nos autos de que se tratava de mero empregado da empresa, mas sim de seu efetivo gestor e sócio de fato.

A relação entre pessoa jurídica e pessoa física evidenciada nos autos, que estabelece a condição de Jorge Domingues Borgesa como administrador legal, inclusive com os mais amplos poderes de gestão bancária, faz presumir que ele seja sócio de fato, viabilizando sua inclusão no polo passivo da demanda judicial na qualidade de sócia.

Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o redirecionamento da execução ao sócio Jorge Domingues Borges.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da República - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são consideradas prequestionados.

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA