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PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA
DO
TRABALHO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
REGIÃO
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA
09/2018
Institui,
no
âmbito
do
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
Região,
o
ambiente
eletrônico
não
presencial
de
julgamento
de
processos.
O
TRIBUNAL
PLENO
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
REGIÃO
,
no
uso
de
suas
atribuições
legais
e
regimentais,
na
sessão
extraordinária
ocorrida
nesta
data,
CONSIDERANDO
o
elevado
número
de
processos
distribuídos
aos
relatores,
aguardando
inclusão
em
pauta
nos
órgãos
julgadores
colegiados
deste
Tribunal;
CONSIDERANDO
a
importância
da
utilização
dos
meios
eletrônicos
disponíveis
para
a
efetivação
dos
princípios
da
celeridade
e
da
razoável
duração
do
processo,
agilizando
a
solução
dos
litígios
em
tramitação
no
âmbito
deste
Tribunal;
CONSIDERANDO
a
experiência
do
Supremo
Tribunal
Federal
no
julgamento
de
processos
em
ambiente
eletrônico
não
presencial,
conforme
regulamentado
na
Resolução
STF
587,
de
29
de
julho
de
2016;
CONSIDERANDO
a
experiência
do
Tribunal
Superior
do
Trabalho
no
julgamento
de
processos
em
ambiente
eletrônico
não
presencial,
por
meio
de
sessões
realizadas
em
Plenário
Eletrônico,
conforme
regulamentado
nos
artigos
132
a
136
do
Regimento
Interno
da
instituição;
CONSIDERANDO
a
necessidade
de
implementar,
no
âmbito
deste
Tribunal,
o
julgamento
de
processos
em
ambiente
eletrônico
não
presencial;
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
Processo
Administrativo
0008665-
76.2017.5.04.0000,
RESOLVE
,
por
unanimidade:
Art.
Instituir,
no
âmbito
do
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
Região,
o
ambiente
eletrônico
não
presencial
de
julgamento
de
processos,
a
ser
operacionalizado
por
meio
de
sessões
virtuais.
Parágrafo
único.
Poderão
ser
designadas
sessões
virtuais
nas
Turmas
e
na
Seção
Especializada
em
Execução
SEEx,
mediante
deliberação
da
maioria
dos
integrantes
do
respectivo
órgão
julgador
colegiado.
PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA
DO
TRABALHO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
REGIÃO
Art.
As
sessões
virtuais
serão
realizadas
no
módulo
de
sessões
do
sistema
e-Jus²,
do
qual
terão
acesso
remoto
os
Desembargadores
e
os
Juízes
Convocados
integrantes
do
respectivo
órgão
julgador
colegiado,
bem
como
o
representante
do
Ministério
Público
do
Trabalho.
Art.
As
sessões
virtuais
serão
designadas
pelo
Desembargador
que
estiver
no
exercício
da
Presidência
do
respectivo
órgão
julgador
colegiado,
em
atendimento
à
deliberação
da
maioria
de
seus
integrantes,
e
terão
duração
de
05
dias
úteis,
iniciando
a
zero
hora
do
primeiro
dia
e
encerrando
às
23h59min
do
último
dia.
§
O
início
da
sessão
de
julgamento
virtual
definirá
a
composição
do
colegiado
que
atuará
na
sessão,
ficando
excluídos
os
Desembargadores
e
Juízes
Convocados
que
estiverem
afastados
da
jurisdição
por
férias,
doença
ou
outro
motivo
legalmente
justificável,
no
período
de
cinco
dias
que
anteceder
ao
início
da
sessão
virtual
até
o
seu
término.
§
O
relator
deverá
disponibilizar
o
seu
voto
no
ambiente
virtual
até
o
dia
anterior
ao
início
da
sessão.
§
O
Ministério
Público
do
Trabalho,
na
condição
de
custos
legis
,
terá
assegurado
o
direito
de
acesso
aos
autos
dos
processos
encaminhados
para
julgamento
nas
sessões
virtuais.
Art.
Poderão
ser
submetidos
a
julgamento
em
ambiente
eletrônico
não
presencial,
a
critério
do
relator
do
processo,
os
agravos
regimentais
e
os
embargos
declaratórios
que
não
tenham
efeito
modificativo,
bem
como
as
demais
classes
processuais
que
tratem
de
matérias
objeto
de
Súmulas
do
TRT4,
de
Orientações
Jurisprudenciais
da
SEEx
ou
com
entendimento
devidamente
consolidado
no
colegiado.
§
Os
processos
serão
automaticamente
excluídos
da
sessão
virtual
e
remetidos
à
sessão
presencial
nas
seguintes
hipóteses:
I
não
disponibilização
do
voto
do
relator
até
o
início
da
sessão
virtual;
II
alteração
do
voto
pelo
relator
após
o
início
da
sessão
virtual;
III
registro
de
voto
divergente
ao
do
relator
por
um
ou
mais
integrantes
do
colegiado;
IV
pedido
de
destaque
ou
vista
por
um
ou
mais
integrantes
do
colegiado;
V
pedido
de
sustentação
oral
por
quaisquer
das
partes,
quando
cabível,
desde
que
apresentado
na
secretaria
do
respectivo
órgão
julgador
colegiado
ou
realizado
na
página
da
internet
deste
Tribunal,
até
o
início
da
sessão
de
julgamento;
VI
pedido
de
preferência
por
quaisquer
das
partes,
desde
que
apresentado
na
secretaria
do
respectivo
órgão
julgador
colegiado
ou
realizado
na
página
da
internet
deste
Tribunal,
até
o
início
da
sessão
de
julgamento;
VII
pedido
de
intervenção
do
representante
do
Ministério
Público
do
Trabalho,
na
forma
do
artigo
101
do
Regimento
Interno
do
Tribunal.
§
Os
processos
cujos
relatores
e/ou
revisores
estiverem
afastados
temporariamente
da
jurisdição,
por
motivos
legalmente
justificáveis
ocorridos
após
a
publicação
da
pauta,
serão
retirados
da
sessão
virtual
pelo
Presidente
do
respectivo
órgão
julgador
colegiado.
PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA
DO
TRABALHO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
REGIÃO
§
É
facultado
ao
relator
do
processo
retirá-lo
de
pauta
antes
do
término
da
sessão
virtual.
Art.
As
pautas
das
sessões
virtuais
deverão
ser
publicadas
no
Diário
Eletrônico
da
Justiça
do
Trabalho
DEJT,
respeitado
o
prazo
de,
no
mínimo,
cinco
dias
úteis
entre
a
data
da
publicação
e
o
início
do
julgamento,
na
forma
do
artigo
935
do
CPC.
§
Observado
o
prazo
previsto
no
caput,
as
sessões
presenciais
e
virtuais
poderão
ser
publicadas
na
mesma
pauta,
hipótese
em
que
deverá
constar
na
publicação,
obrigatoriamente,
as
seguintes
informações:
I
distinção
dos
processos
que
serão
julgados
em
meio
eletrônico
daqueles
que
serão
julgados
em
sessão
presencial;
II
datas
e
horários,
de
início
e
de
encerramento,
da
sessão
virtual;
III
data
da
realização
da
sessão
presencial
e
horário
do
início
da
solenidade;
IV
que
os
processos
excluídos
da
sessão
virtual
nas
hipóteses
do
§
do
artigo
serão
automaticamente
incluídos
na
sessão
presencial
para
julgamento.
§
Após
a
publicação
da
pauta
no
DEJT,
fica
vedada
a
inclusão
de
novos
processos
na
respectiva
sessão.
Art.
Iniciado
o
julgamento,
os
integrantes
do
colegiado
terão
prazo
para
manifestação
de
seu
voto
até
as
23h59min
do
último
dia
designado
para
a
sessão,
mediante
lançamento
na
aba
“Meu
Voto”
do
módulo
de
sessões
do
sistema
e-Jus².
§
A
ausência
de
manifestação
no
prazo
referido
no
caput
será
contabilizada
como
acompanhamento
ao
voto
do
relator.
§
No
caso
de
impedimento
ou
suspeição
do
magistrado,
tal
condição
deverá
ser
lançada
na
aba
“Meu
Voto”
do
módulo
de
sessões
do
sistema
e-Jus².
§
A
decisão
do
colegiado
será
tornada
pública
depois
de
concluído
o
julgamento.
Art.
Os
processos
que
forem
excluídos
da
sessão
virtual
por
força
do
disposto
no
§
do
artigo
serão
inseridos,
preferencialmente,
na
pauta
presencial
seguinte
que
ainda
não
estiver
publicada,
sempre
resguardado
o
prazo
de
cinco
dias
úteis
previsto
no
artigo
935
do
CPC,
hipótese
em
que
os
Desembargadores
e
os
Juízes
Convocados
poderão
renovar
ou
modificar
seus
votos.
Parágrafo
único.
Havendo
opção
pela
publicação
de
uma
única
pauta
para
as
sessões
virtuais
e
presenciais
(hipótese
do
§
do
artigo
5º),
os
processos
excluídos
da
sessão
virtual
serão
julgados
na
respectiva
sessão
presencial.
Art.
Compete
ao
Secretário
do
respectivo
órgão
julgador
colegiado
lavrar
a
ata
da
sessão
virtual,
observando,
para
tanto,
o
disposto
no
artigo
109
do
Regimento
Interno
do
Tribunal.
Art.
Os
casos
omissos
serão
resolvidos
pelo
Presidente
do
respectivo
órgão
julgador
colegiado.
Art.
10.
Esta
Resolução
Administrativa
entra
em
vigor
na
data
de
sua
publicação.
PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA
DO
TRABALHO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
REGIÃO
Tomaram
parte
na
sessão
os
Exmos.
Desembargadores
Rosane
Serafini
Casa
Nova,
João
Alfredo
Borges
Antunes
de
Miranda,
Ana
Luiza
Heineck
Kruse,
Tânia
Rosa
Maciel
de
Oliveira,
Cleusa
Regina
Halfen,
Ricardo
Carvalho
Fraga,
João
Pedro
Silvestrin,
Luiz
Alber
-
to
de
Vargas,
Beatriz
Renck,
Maria
Cristina
Schaan
Ferreira,
Cláudio
Antonio
Cassou
Bar-
bosa,
Carmen
Izabel
Centena
Gonzalez,
Emílio
Papaléo
Zin,
Denise
Pacheco,
Alexandre
Corrêa
da
Cruz,
Clóvis
Fernando
Schuch
Santos,
Marçal
Henri
dos
Santos
Figueiredo,
Rejane
Souza
Pedra,
Wilson
Carvalho
Dias,
Ricardo
Hofmeister
de
Almeida
Martins
Cos
-
ta,
Francisco
Rossal
de
Araújo,
Maria
Helena
Lisot,
Maria
Madalena
Telesca,
George
Achutti,
Marcelo
José
Ferlin
D'Ambroso,
Raul
Zoratto
Sanvicente,
João
Paulo
Lucena,
Fernando
Luiz
de
Moura
Cassal,
João
Batista
de
Matos
Danda,
Karina
Saraiva
Cunha,
Fabiano
Holz
Beserra,
Ângela
Rosi
Almeida
Chapper,
Janney
Camargo
Binna,
Marcos
Fagundes
Salomão
e
Manuel
Cid
Jardon,
sob
a
Presidência
da
Exma.
Desembargadora
Vania
Cunha
Mattos,
Presidente
deste
Tribunal.
Presente
pelo
Ministério
Público
do
Tra
-
balho
o
Dr.
Victor
Hugo
Laitano.
Dou
fé.
Porto
Alegre,
18
de
maio
de
2018.
Cláudia
Regi-
na
Schröder,
Secretária
do
Tribunal
Pleno,
do
Órgão
Especial
e
da
SDC.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
CERTIDÃO
CERTIFICO
que
a
presente
Resolução
Administrativa,
disponibilizada
no
DEJT
do
dia
22.05.2018,
é
considerada
publicada
nesta
data.
Dou
fé.
Em
23
de
maio
de
2018.
Cláudia
Regina
Schröder
Secretária
do
Tribunal
Pleno,
do
Órgão
Especial
e
da
SDC