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PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA
DO
TRABALHO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
REGIÃO
CORREGEDORIA
REGIONAL
PROVIMENTO
274,
DE
15
DE
OUTUBRO
DE
2020.
Estabelece
procedimentos
para
execução
do
Projeto
Garimpo
para
saneamento
de
contas
judiciais
vinculadas
a
processos
arquivados
definitivamente.
O
DESEMBARGADOR
CORREGEDOR
REGIONAL
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
REGIÃO
,
no
uso
das
atribuições
que
lhe
conferem
os
artigos
46,
inciso
II,
e
47
do
Regimento
Interno
do
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
Região,
CONSIDERANDO
o
Ato
Conjunto
CSJT.GP.CGJT
01/2019,
que
dispõe
sobre
o
tratamento
dos
depósitos
judiciais
de
processos
arquivados
definitivamente;
CONSIDERANDO
a
necessidade
de
otimizar
os
procedimentos
relativos
à
movimentação
de
contas
com
baixo
numerário
e
o
disposto
na
Portaria
1.293
de
05.07.2005,
do
Ministro
de
Estado
da
Previdência
Social
(atual
Ministério
da
Economia,
Secretaria
Especial
de
Trabalho
e
Previdência
Social),
que
estabelece
os
valores-piso
para
as
execuções
de
ofício
da
contribuição
previdenciária
na
Justiça
do
Trabalho;
CONSIDERANDO
a
Recomendação
09/GCGJT,
de
24
de
julho
de
2020,
que
regula
a
tomada
de
medidas
acerca
da
disponibilidade
de
recursos
identificados
pelo
Projeto
Garimpo
no
âmbito
da
Justiça
do
Trabalho
e
outras
providências,
em
face
da
pandemia
da
COVID-19,
com
a
alteração
promovida
pelo
Ato
17/2020
da
Corregedoria
Geral
da
Justiça
do
Trabalho
(CGJT);
CONSIDERANDO
a
implementação
do
Sistema
Garimpo
neste
Tribunal;
RESOLVE:
Art.
O
Projeto
Garimpo
consiste
na
identificação
de
contas
judiciais
com
saldo,
vinculadas
a
processos
arquivados
definitivamente,
e
o
adequado
tratamento
dos
valores
localizados.
Corregedoria
Regional
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
Região
Av.
Praia
de
Belas,
1.100,
10º
Andar
Bairro
Praia
de
Belas
Porto
Alegre/RS
Fone:
(51)
3255.2098
/
www.trt4.jus.br
/
corregedoria@trt4.jus.br
PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA
DO
TRABALHO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
REGIÃO
CORREGEDORIA
REGIONAL
Art.
O
tratamento
dos
depósitos
existentes
em
contas
judiciais
ativas
é
da
responsabilidade:
I
-
da
Corregedoria
Regional,
quando
vinculadas
a
processos
arquivados
definitivamente
até
14.02.2019;
II
-
de
cada
Unidade
Judiciária,
quando
vinculadas
a
processos
arquivados
definitivamente
após
14.02.2019.
§1º
No
caso
do
inciso
I,
a
movimentação
das
contas
poderá
ser
feita
pelas
Unidades
Judiciárias
mediante
delegação
da
Corregedoria
Regional.
§2º
Em
ambos
os
casos,
deverá
ser
observado
o
procedimento
a
seguir
estabelecido.
Art.
No
caso
de
contas
judiciais
com
saldo
de
até
R$
150,00,
o
valor
será
convertido
em
renda
em
favor
da
União,
por
meio
de
DARF,
sob
o
código
3981
(produto
de
depósitos
abandonados),
sem
exame
dos
processos
a
elas
vinculados.
Após
a
conversão,
as
contas
judiciais
serão
encerradas,
não
havendo
necessidade
de
desarquivamento
dos
processos.
Parágrafo
único.
Excepcionalmente,
durante
o
período
da
pandemia,
e
a
fim
de
estimular
a
destinação
dos
recursos
ao
combate
da
COVID-19,
o
recolhimento
previsto
no
presente
artigo
se
dará
por
meio
de
DARF
específico
com
identificação
referente
ao
Projeto
Garimpo,
assim
que
disponível,
a
fim
de
propiciar
à
União
o
direcionamento
cabível,
nos
moldes
da
legislação
aplicável.
Art.
A
Assessoria
Técnico
Operacional
da
Corregedoria
(ASSTECO)
centralizará
a
atividade
de
identificação
das
contas
judiciais
e
processos
a
elas
relacionados,
com
utilização
do
Sistema
Garimpo
e
auxílio
da
Secretaria
de
Tecnologia
da
Informação
e
Comunicações
(SETIC).
§
Quando
os
depósitos
identificados
estiverem
vinculados
a
processos
cujas
rés
possuem
registro
no
BNDT
na
mesma
Vara
do
Trabalho,
os
relatórios,
contendo
números
das
contas
judiciais
e
a
indicação
dos
processos,
serão
encaminhados
às
respectivas
Unidades
Judiciárias,
para
análise
dos
autos,
transferência
de
valores
e
quitação
de
dívidas.
§2º
Quando
os
depósitos
indicados
estiverem
vinculados
a
processos
cujas
rés
tenham
pedido
ou
estejam
em
PEPT
ou
REEF,
bem
como
outros
expedientes
administrativos
para
quitação
de
seu
passivo
trabalhista,
os
relatórios,
contendo
números
das
contas
judiciais
e
a
indicação
dos
processos,
serão
encaminhados
ao
Juízo
Auxiliar
da
Execução
(JAE),
para
análise
dos
autos,
transferência
de
valores
e
quitação
de
dívidas.
§
Em
caso
de
eventual
existência
de
registros
no
BNDT
e
depósitos
de
uma
mesma
em
processos
vinculados
a
Unidades
Judiciárias
integrantes
de
um
mesmo
Foro
do
Corregedoria
Regional
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
Região
Av.
Praia
de
Belas,
1.100,
10º
Andar
Bairro
Praia
de
Belas
Porto
Alegre/RS
Fone:
(51)
3255.2098
/
www.trt4.jus.br
/
corregedoria@trt4.jus.br
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JUDICIÁRIO
JUSTIÇA
DO
TRABALHO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
REGIÃO
CORREGEDORIA
REGIONAL
do
Trabalho
no
interior
do
Estado
do
Rio
Grande
do
Sul,
a
análise
dos
autos
poderá
ser
feita
pela
equipe
do
Serviço
de
Atendimento
Temporário
(SAT).
§
Nos
casos
de
rés
que
possuem
registros
no
BNDT,
mas
os
depósitos
identificados
estejam
vinculados
a
processos
de
Unidades
Judiciárias
em
Foros
do
Trabalho
distintos,
os
relatórios,
com
a
identificação
dos
processos
e
respectivas
unidades,
serão
encaminhados
ao
JAE,
para
análise
dos
autos,
transferência
de
valores
e
quitação
de
dívidas.
§
Identificadas
contas
judiciais
com
saldo
pertencente
a
rés
solventes,
sem
registro
no
BNDT,
que
possuam
outros
processos
em
curso,
os
valores
poderão
ser
encaminhados
ao
CEJUSC
deste
Tribunal,
para
tratativas
de
conciliação,
mediante
concordância
da
ré.
Art.
No
exame
de
autos,
deverá
ser
verificada
a
existência
de
depósitos
recursais
não
devolvidos
à
parte
depositante,
quando
do
encerramento
do
processo,
aos
quais
será
dado
idêntico
tratamento
dispensado
aos
depósitos
judiciais.
Art.
Em
quaisquer
dos
casos
relacionados
no
art.
4º,
quitados
todos
os
créditos
do
processo,
a
Unidade
Judiciária
deverá
realizar
pesquisa
na
Ferramento
de
Apoio
à
Execução
-
FAE,
a
fim
de
identificar
processos
que
tramitem
em
face
da
mesma
ré.
§
Havendo
processos
ativos
pendentes
na
mesma
Unidade
Judiciária,
o
Magistrado
poderá
remanejar
os
recursos
para
quitação
das
dívidas
e
proceder
ao
arquivamento
definitivo
do
processo
quitado,
desvinculando-o
da
conta
judicial
ativa.
§
Constatada
a
existência
de
processos
pendentes
em
outras
Unidades
Judiciárias,
os
Juízos
respectivos
deverão
ser
informados,
por
meio
eletrônico,
a
respeito
da
existência
de
numerário
disponível,
a
fim
de
que
adotem
as
providências
necessárias,
no
prazo
de
10
(dez)
dias,
sem
prejuízo
de
outras
medidas
estabelecidas
em
acordos
de
cooperação
existentes
entre
os
Tribunais
Regionais
do
Trabalho
e
outros
órgãos
do
Poder
Judiciário.
§
Decorrido
o
prazo
previsto
no
parágrafo
anterior,
sem
qualquer
manifestação
dos
Juízos
eventualmente
interessados,
os
valores
deverão
ser
liberados
à
depositante,
preferencialmente
por
alvará
com
determinação
de
transferência
eletrônica
ou,
na
impossibilidade,
com
previsão
de
prazo
não
inferior
a
30
(trinta)
dias
para
saque.
§
Transcorrido
o
prazo
fixado
no
parágrafo
anterior,
sem
levantamento
do
valor
pelo
depositante,
a
Unidade
Judiciária
deverá
se
valer
dos
sistemas
de
pesquisa
disponíveis
no
Tribunal
Regional
do
Trabalho,
para
identificar
o
seu
domicílio
atual
ou
a
existência
de
conta
bancária
ativa.
Corregedoria
Regional
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
Região
Av.
Praia
de
Belas,
1.100,
10º
Andar
Bairro
Praia
de
Belas
Porto
Alegre/RS
Fone:
(51)
3255.2098
/
www.trt4.jus.br
/
corregedoria@trt4.jus.br
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JUDICIÁRIO
JUSTIÇA
DO
TRABALHO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
REGIÃO
CORREGEDORIA
REGIONAL
§
Caso
não
se
localize
o
depositante,
nem
haja
informações
anteriores
disponíveis
para
pagamento,
o
Juízo
de
origem
deverá
determinar
a
abertura
de
conta
poupança
na
Caixa
Econômica
Federal
(CEF),
em
seu
nome,
e
encaminhar
a
informação
para
a
Corregedoria
Regional,
que
deverá
publicar
no
site
deste
Tribunal
edital
permanente
de
informação
das
contas
abertas
em
nome
das
partes
depositantes,
para
que,
a
qualquer
tempo,
possam
vir
a
sacar
os
valores
a
eles
creditados.
§
Se
os
valores
depositados
não
forem
resgatados
no
prazo
de
10
(dez)
anos,
contados
a
partir
da
primeira
publicação
do
edital
referido
no
parágrafo
anterior,
a
Unidade
Judiciária
deverá
expedir
alvará
determinando
a
conversão
em
renda
em
favor
da
União,
por
meio
do
Documento
de
Arrecadação
de
Receitas
Federais
(DARF),
sob
o
código
3981
produtos
de
depósitos
abandonados.
§
Em
qualquer
hipótese
tratada
neste
artigo,
para
liberação
dos
valores
em
contas
judiciais,
a
determinação
judicial
para
saque
conterá
expressamente
a
informação
de
que
o
pagamento
deverá
ser
efetuado
considerando-se
o
valor
atualizado
até
o
dia
do
efetivo
levantamento,
bem
como
a
obrigação
do
estabelecimento
bancário
de
proceder
ao
encerramento
da
conta
judicial
em
até
30
dias.
§
Aplica-se
o
mesmo
procedimento
previsto
nos
§§
ao
7º,
quando
os
créditos
encontrados
no
processo
pertençam
ao
credor
das
parcelas
trabalhistas,
advogados
ou
peritos
judiciais,
desde
que,
devidamente
intimados,
não
procedam
ao
saque
dos
valores
depositados
nas
contas
judiciais
no
prazo
de
30
(trinta)
dias.
§
Na
hipótese
de
valores
devidos
a
título
de
custas
processuais,
contribuições
previdenciárias
e
Imposto
de
Renda,
a
Unidade
Judiciária
deverá
expedir
alvará
de
rateio
com
a
identificação
dos
respectivos
valores,
determinando
que
o
estabelecimento
bancário
proceda
aos
recolhimentos
correspondentes
no
prazo
máximo
de
10
(dez)
dias,
informando
o
adimplemento
à
Unidade
Judiciária.
Art.
As
solicitações
referentes
à
liberação
de
valores
em
processos
arquivados
definitivamente
até
14.02.2019
deverão
ser
encaminhadas
ao
Juízo
Auxiliar
da
Execução,
pelo
e-mail
jae@trt4.jus.br
,
e
serão
examinadas
oportunamente.
Art.
Os
casos
omissos
serão
resolvidos
pela
Corregedoria
Regional.
Des.
GEORGE
ACHUTTI
Corregedor
Regional
Corregedoria
Regional
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
Região
Av.
Praia
de
Belas,
1.100,
10º
Andar
Bairro
Praia
de
Belas
Porto
Alegre/RS
Fone:
(51)
3255.2098
/
www.trt4.jus.br
/
corregedoria@trt4.jus.br