Acórdão: 0010247-18.2013.5.04.0141 (AP)
Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 19/10/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010247-18.2013.5.04.0141 (AP)
AGRAVANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA
AGRAVADO: CINTIA PADILHA DA SILVA, LUIS FELIPPE DE FREITAS MEYER, LUCAS LOPES KAUFMANN, ALEXANDRE BRAGA MEYER, FIGUEIRA MONTADORA & COMERCIO LTDA. - ME, JORGE LOPES DA SILVA
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O art. 883, X, NCPC, considera impenhoráveis os valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, mas o §2º desse dispositivo autoriza a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas. O parágrafo em questão não está destinado a proteger apenas os alimentos devidos sob a ótica do Direito de Família (arts. 1.694 a 1.710 do CC), mas também a natureza alimentar do crédito trabalhista reconhecida pelo art. 100, § 1º, da CF. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da sócia executada Rosângela Oliveira da Silva.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pelo Juiz José Leandro Oliveira da Cruz (fls. 193/195 do PDF), a sócia executada ROSÂNGELA OLIVEIRA DA SILVA interpõe Agravo de Petição de fls. 201/204 do PDF.

Busca a reforma da decisão para que seja declarada a insubsistência da penhora lançada sobre os valores em sua conta poupança.

Com contraminuta do exequente Lucas Lopes Kaufmann (fls. 212/214 do PDF), sobem os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA ROSÂNGELA OLIVEIRA DA SILVA

DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DOS SÓCIOS

A sócia executada Rosângela Oliveira da Silva alega que não é sócia administradora da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, razão pela qual não poderá ser responsabilizada com seu patrimônio pessoal frente a dívidas trabalhistas da sociedade, uma vez integralizado o capital social. Alega que a responsabilidade do sócio pelos débitos trabalhistas da empresa, na qual tenha integralizado a sua parte das quotas, só pode ocorrer quando demonstrada a fraude na constituição ou desfazimento da sociedade e comprovada a insuficiência do patrimônio social para absorção das respectivas dívidas. Sustenta que somente poderá responder pelo crédito da agravada na proporção de seu capital social na constituição da sociedade limitada, ou seja, 4%.

Analiso.

Reunidas as execuções que tramitavam contra as executadas Figueira Montadora e Comércio Ltda e os respectivos sócios, Jorge Lopes da Silva e Rosângela Oliveira da Silva (fl. 77 do PDF), foram bloqueados valores da conta bancária de propriedade da sócia Rosângela Oliveira da Silva (fls. 113 e 131 do PDF).

O contrato social acostado às fls. 23/25 do PDF, evidencia que o sócio Jorge Lopes da Silva detinha 96% do capital social e a sócia Rosângela Oliveira da Silva, 4%.

É incontroverso que a executada integrou o quadro societário da empresa no período em que houve a prestação de trabalho pela exequente. Embora na condição de sócia minoritária, a executada Rosângela não se exime da responsabilidade dos débitos trabalhistas, por força da aplicação dos princípios da desconsideração da personalidade jurídica e do princípio da proteção do trabalhador.

Vale destacar o Decreto nº 3.708/1919, que regula as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ao estabelecer, em seu artigo 16 (ainda em vigor), a responsabilidade ilimitada do sócio quando esta decorrer de ato infrator da lei ou do contrato.

Não bastasse isso, no Direito do Trabalho a aplicação do princípio da proteção do trabalhador tem sido, outrossim, uma das molas mestras desse ramo especializado, sendo incompatível com a limitação da responsabilidade dos sócios, diante da presunção de fraude às leis trabalhistas e das infrutíferas tentativas de execução, lesando o trabalhador.

Também não procede o pedido sucessivo de limitar a sua responsabilidade ao percentual de sua participação na sociedade, haja vista que se beneficiou, ainda que indiretamente, do trabalho da exequente.

Nestes termos, mostra-se correta a sentença agravada, por ter o juízo de origem confirmado a responsabilidade da executada Rosângela pelo pagamento do débito trabalhista.

Nego provimento.

DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA

A agravante não se conforma com a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução opostos na origem, sustentando merecer reforma para que seja declarada a insubsistência da penhora lançada sobre os numerários que se encontram bloqueados em sua conta poupança. Alega que esta conta abriga valores oriundos do levantamento do FGTS e do abono salarial anual do PIS. Defende a impenhorabilidade dos valores, nos termos dos artigos 832 e 833, inciso X, do CPC/2015. Refere que a mera natureza trabalhista do crédito exequendo não possibilita a penhora, em razão da ausência da exceção legal à impenhorabilidade. Sustenta que o ato do Novo Código de Processo Civil prever a penhorabilidade de valores da poupança para pagamento de prestação alimentícia não admite interpretação ampliativa para abrigar os créditos trabalhistas.

Analiso.

A decisão agravada assim restou fundamentada (fls. 193/194 do PDF):

Do bloqueio em conta poupança

Em primeiro lugar, o fato do valor penhorado ser proveniente de saque de FGTS e PIS não lhe garante impenhorabilidade. Uma vez levantados das suas contas próprias, os valores integram o patrimônio jurídico do devedor sem nenhuma proteção legal.

De outra parte, a regra prevista no artigo 833, X, do CPC, no que tange à impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança encontra exceção nos termos previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal.

A presente execução, que contempla créditos de quatro trabalhadores, tem origem em parcelas de natureza eminentemente salariais.

São valores reconhecidos no ano de 2014, referentes essencialmente às parcelas rescisórias dos empregados que não foram adimplidas. Não é admissível que mais de três anos depois de reconhecido e não pago o débito (na hipótese do processo que encabeça a execução reunida houve acordo não cumprido) a executada venha depositando valores em caderneta de poupança, negando aos empregados o pagamento dos valores que lhe são devidos.

Nestes termos, colaciona-se jurisprudência:

"Ementa: PENHORA DE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade dos salários, bem como a limitação de penhora da conta de poupança, tem como escopo assegurar ao trabalhador os meios necessários para sua própria subsistência e a da sua família. Entretanto, a própria lei admite a penhora de salários para pagamento de prestação alimentícia. O crédito trabalhista reconhecido em decisão transitada em julgado também tem natureza alimentar, vez que, na verdade, corresponde aos salários que o empregador deixou de honrar na época própria. "

Os extratos bancários juntados pela executada às fls. 155/180 do PDF efetivamente comprovam que os valores bloqueados são oriundos de depósitos mantidos em conta poupança.

As penhoras foram realizadas em 08/06/2017 (R$ 428,41, fl. 113 do PDF) e 10/08/2017 (R$ 7.325,22, fl. 131 do PDF), já na vigência do Novo Código de Processo Civil.

O art. 883, X, NCPC, considera impenhoráveis os valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, mas o § 2º desse dispositivo autoriza a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas. Não corroboro com o entendimento de que o parágrafo em questão estaria destinado a proteger os alimentos devidos sob a ótica do Direito de Família (arts. 1.694 a 1.710 do CC), mas não a natureza alimentar do crédito trabalhista reconhecida pelo art. 100, § 1º, da CF. Essa interpretação decorre da expressão "independentemente de sua origem".

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. PENHORA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.

Efetivado o bloqueio judicial quando já vigente o CPC/2015, é cabível a penhora de valores depositados em conta-poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abrange o crédito trabalhista. Agravo de petição não provido, no tópico. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0010244-34.2011.5.04.0141 AP, em 11/04/2017, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA INTEGRADA. Conta corrente com poupança integrada que admite resgate automático para cobertura de débitos e/ou saques na conte corrente, descaracteriza a finalidade da conta poupança e afasta a impenhorabilidade de que trata o artigo 649, X, do CPC (art. 833 do CPC/15). (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000557-56.2012.5.04.0801 AP, em 25/04/2017, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Ainda que não haja provas de desvirtuação da finalidade da conta poupança, entendo que o tratamento legal da matéria se sobrepõe, nos termos do § 2º acima referido.

Entendo, por fim, que apesar de se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, o entendimento acima afasta a tese defendida pela executada no incidente de impenhorabilidade. O fato de se tratar de valores oriundos do levantamento do FGTS e do abono salarial anual do PIS não a torna imune à execução, que se desenvolve no interesse do credor e por meio adequado ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Portanto, nenhum dos fundamentos constantes do agravo mostram-se suficientes para afastar o entendimento adotado (art. 489, §1º, IV, do NCPC).

O presente entendimento não afronta qualquer dispositivo ou princípio legal ou constitucional, estando a matéria prequestionada diante da adoção de entendimento explícito, aplicando-se a Súmula n. 297 do TST e as Orientações Jurisprudenciais n. 118 e 119 da SDI-1 do TST.

Assim sendo, nego provimento ao agravo de petição da executada, mantendo as penhoras realizadas.

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA