Acórdão: 0020175-88.2014.5.04.0292 (ROT)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: 10ª Turma
Data: 04/04/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020175-88.2014.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: ELSON DA SILVA
RECORRIDO: RECRUSUL S/A
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES. Salvo ajuste em contrário, o exercício cumulativo de tarefas, numa mesma jornada de trabalho, para um único empregador, não justifica o pagamento de plus salarial, mormente quando as atividades acrescidas não são incompatíveis com a função desempenhada pelo empregado e com suas condições pessoais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Desembargadora Vania Cunha Mattos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (ELSON DA SILVA) para acrescer à condenação o pagamento de indenização pelos gastos com a lavagem do uniforme, no valor de R$ 20,00 por mês trabalhado; e honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação majorado em R$ 1.000,00 e custas processuais, acrescidas em R$ 20,00, pela reclamada, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pela Juíza Neusa Líbera Lodi, que julga procedente em parte a ação (Id f945b67), o reclamante interpõe recurso ordinário, buscando a reforma do julgado, no tocante às diferenças salariais, por acúmulo de funções; à indenização pela lavagem do uniformes; à reparação de dano moral; e aos honorários advocatícios (Id db849e3).

Sem contrarrazões, os autos vêm ao Tribunal para julgamento. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

I - PRELIMINARMENTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso é tempestivo (Id db849e3) e a representação, regular (Id d1df40e). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

II - MÉRITO

1. ACÚMULO DE FUNÇÕES

O reclamante investe contra o indeferimento de sua pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. Discorre que foi contratado para a função de Torneiro Mecânico, mas passou a desenvolver as funções de Torneador e Fresador, laborando em diversas máquinas, sendo que a reclamada foi despedindo profissionais e acumulando atividades às tarefas contratuais do reclamante. Ressalta que a função de Torneiro não comporta as demais atividades mencionadas, sendo que tinha que operar máquinas simultaneamente, tornando seu trabalho inclusive de risco.

Analisa-se.

De início, cabe referir que inexiste previsão, no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de salário por atividade. Portanto, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. A propósito, invoca-se o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, verbis:

À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Assim, o empregado obriga-se a executar todas as atividades compatíveis com suas condições pessoais, as quais são designadas pela empregadora, pois detém o jus variandi. No caso em exame, é incontroverso que o reclamante foi contratado, em 04.11.1991, para a função de Auxiliar Industrial, passando, em 1º.07.1996, para a função de Torneiro Mecânico PL e, a partir de 1º.07.2002, para a função de Torneiro Mecânico (Id 5761db6). O reclamante, em depoimento pessoal, afirma (Id 10c796c):

que era torneiro mecânico na empresa; que no início era ajudante; que ficou como ajudante por um ano e depois passou a ser torneiro mecânico; que foram funções sucessivas; que quando o depoente passou a torneiro, mudaram a sua função na carteira e ficou até 2006 exclusivamente como torneiro; que a empresa teve uma parada nas funções a aí quando retornaram as atividades o depoente prosseguiu na mesma função de torneiro, só que eram várias as máquinas; que prosseguiu como torneiro até o final; que na realidade, depois da 4ª vez que o Juízo perguntou, informou que na CTPS a função continuou sempre como torneiro, mas na realidade quando a empresa retomou as atividades, então o reclamante trabalhava onde era necessário, por exemplo se precisasse na máquina de freza, furadeira, ajustagem; que todas as funções que menciona o salário era inferior ao seu que era de torneiro; que o depoente prosseguiu recebendo o salário de torneiro; que assim ficou até o final

A testemunha convidada pelo reclamante, Jorge Adalberto Assis Kenne, que laborou para a reclamada por quase 30 anos, revela (Id 10c796c):

que o reclamante saiu um pouco antes do depoente; que trabalhavam no mesmo horário; que era ajustador mecânico e torneiro mecânico; que via o reclamante fazer várias funções lá dentro; que fazia torno, freza, serra, furadeira; que pelo que o depoente via, o reclamante fazia várias coisas, mas sempre fez as mesmas coisas; que acha que o reclamante começou depois do depoente; que repete para dizer que sempre via o reclamante operando várias máquinas, mas sempre as mesmas; repete para dizer que faziam tudo o que estava no setor; que tinham conhecimento pra fazer qualquer coisa no setor; que acha que quem ganhava mais era o torneiro, mais que o frezador; que não sabe se poderia operar duas máquinas ao mesmo tempo; que operavam uma e depois a outra mas não simultaneamente; que o depoente repete que sempre ouviu o reclamante fazendo várias coisas e as mesmas coisas; que em 2006 quando foram retomadas as atividades foi reduzido o quadro, inclusive, o número de torneiros mecânicos; que o que acontecia antes é o que tinha mais gente numa máquina e depois tinha menos gente numa máquina; que o que aconteceu depois foi um recomeço, e aí talvez não tivesse todas as pessoas adequadas pra trabalhar como antes, e por isso eles tinham que fazer essas funções; mas a jornada de trabalho continuou a mesma

(destaquei)

Conclui-se que o reclamante, a partir do momento que passou a atuar na função de Torneiro Mecânico, sempre teve como atribuição, além da própria operação do torno mecânico, a operação de outras máquinas como fresa, serra e furadeira. Assim, ao contrário do quanto tenta fazer crer o recorrente, não houve qualquer novação contratual, na medida em que a testemunha Jorge é enfática ao afirmar que o reclamante sempre fez as mesmas tarefas. A testemunha esclarece, ainda, que eles faziam tudo o que estava no setor, que tinham conhecimento para fazer qualquer coisa no setor, o que revela que todas as tarefas descritas estavam inseridas no conjunto de atribuições do cargo ocupado pelo reclamante, de Torneiro Mecânico, além de ser notório que eram totalmente compatíveis com o referido cargo.

Cabe destacar que, embora tenha havido redução do quadro de empregados da reclamada, partir de 2006, o que não significa que tenha havido aumento no volume de trabalho do reclamante, certo é que não resultou em extrapolação de sua jornada de trabalho, o que evidencia que era possível o desempenho de todas as tarefas pelo reclamante durante sua jornada normal de trabalho. Ainda, a testemunha Jorge relata que o reclamante não fazia a operação de mais de uma máquina simultaneamente, mas uma a cada vez, o que infirma a tese do recorrente em sentido contrário e afasta a alegação de que houve acúmulo de atividades diversas e incompatíveis com sua condição pessoal. O caso delineado nos autos, portanto, não autoriza o reconhecimento de que houve acúmulo de funções ou desvio que justifique o pagamento das diferenças salariais postuladas.

Diante do exposto, impende manter a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso ordinário, no aspecto.

2. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME

O reclamante não se conforma com a sentença de indeferimento do pleito de pagamento de indenização pelo tempo e pelos gastos com a lavagem do uniforme. Invoca o disposto no art. 2º da CLT, aduzindo que incumbe ao empregador a higienização do ambiente da prestação do serviço, o que inclui a limpeza dos uniformes de trabalho, cujos custos não podem ser repassados aos empregados, sequer indiretamente, decorrendo disso o seu dever de indenizar. Acresce que mantinha contato contínuo e permanente com óleos, graxas, entre outros, que deixavam o uniforme muito sujo, dificultando sua higienização, o que despendia mais tempo e produtos de limpeza.

Examina-se.

O Julgador de origem indefere a postulação sob os seguintes fundamentos (Id f945b67):

Não se trata da higienização dos uniformes de todos os empregados da empresa, mas apenas dos uniformes de uso pessoal. Ainda que se admita que o reclamante possuísse um uniforme para cada dia de trabalho, considero não se tratar de caso de indenização.

Primeiramente, acaso a empregadora não fornecesse uniformes, teria, o reclamante, que desgastar roupas de uso próprio. Afinal, não fosse obrigatório o uso de uniforme, certamente o reclamante não iria sem roupa para o trabalho.

Além disso, a lavagem de uniformes não exige tempo destinado exclusivamente para a tarefa, salvo se a lavagem for manual, e não implica em gastos muito superiores de sabão em pó ou energia elétrica. Com efeito, o acréscimo de três peças (supondo que a lavagem fosse realizada duas vezes por semana) na máquina de lavar roupas não altera substancialmente a quantidade de sabão que o reclamante gastaria com suas roupas, além de não implicar em maior tempo de trabalho da máquina. Beira à litigância de má-fé a informação de que não podia colocar o uniforme na máquina pela sujeira porque poderia estragar a máquina, pois isto só demonstra o desconhecimento da tarefa.

Decerto que não se deve transferir aos trabalhadores os custos do empreendimento, mas, nesse caso, o que se verifica é a redução de custos aos trabalhadores, na medida em que suas roupas de uso pessoal permaneçam conservadas por mais tempo.

Todavia, ao contrário da conclusão da juiza da origem, a prova dos autos demonstra que a lavagem do uniforme utilizado pelo reclamante não corresponde ao asseio das roupas normais, utilizadas no dia-a-dia. O reclamante, no período contratual não atingido pela prescrição, exerceu a função de Torneiro Mecânico, operando várias máquinas, sendo evidente que mantinha contato com óleos e graxas. Tanto é que as partes transigiram quanto à existência de insalubridade em grau máximo nas atividades por ele desempenhadas (Id 45797d9). Ademais disso, a testemunha convidada pelo reclamante, Jorge Adalberto Assis Kenne, que laborou na mesma função de Torneiro Mecânico, afirma que ganhavam uniforme e o depoente lavava o seu; que não lavava o uniforme junto com a roupa normal porque era engraxado (Id 10c796c).

Assim, restando comprovada a necessidade de lavagem especial e separada do uniforme, é inarredável o direito do reclamante ao pagamento da indenização postulada, tendo em vista que o risco do empreendimento deve ser suportado integralmente pelo empregador (art. 2º da CLT). O valor pretendido na inicial, de R$ 150,00 por mês é excessivo, razão pela qual, fixa-se como razoável e proporcional o valor de R$ 20,00 por mês trabalhado.

No mesmo sentido, é a mais recente decisão desta Turma julgadora, no processo nº 0021382-77.2014.5.04.0016 RO, julgado em 21.09.2015, em que é Relatora a Desa. Ana Rosa Pereira Zago, cujos fundamentos se adotam e se transcrevem a :

A rigor, considero que a indenização em apreço apenas é devida em situações peculiares, exemplificativamente no caso dos uniformes especiais exigidos pelo Serviço de Inspeção Federal, órgão do Ministério do Trabalho, utilizados por quem labora no ramo frigorífico, em contato com produtos de origem animal, como sangue e vísceras, devendo passar por processo de higienização diverso daquele destinado às vestimentas comuns.

Na espécie, entendo que está-se diante de uma dessas hipóteses peculiares, ante a prova de que havia exposição a óleos e graxas. O reclamante, inclusive para elisão da insalubridade, utilizava uniforme, luvas, máscara e creme de proteção, conforme registrado no laudo pericial.

Pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 335 do CPC), a manipulação de óleos e graxas resulta em sujidades impregnadas nas vestimentas, não bastando uma lavagem normal (tal qual a conferida às vestimentas comuns) para a higienização.

Nesse panorama, conclui-se que conferir ao reclamante o encargo de lavar os uniformes sujos de óleos e graxas equivale à (vedada) transferência dos riscos e ônus da atividade econômica pelo empregador, remediável pela via indenizatória.

Impõe-se, assim, a manutenção da condenação.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, no tópico, para acrescer à condenação o pagamento de indenização pelos gastos com lavagem do uniforme no valor de R$ 20,00 por mês trabalhado.

3. REPARAÇÃO DE DANO MORAL

O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento de reparação de dano moral. Argumenta, em síntese, que a ausência de recolhimento do FGTS e o atraso no pagamento das férias constitui ato ilícito e viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

Analisa-se.

A reparação de dano moral está assegurada na Constituição Federal, em seu art. 5º, cujo inc. X se encontra redigido nos termos que seguem:

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, no art. 186, que:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Além disso, ao tratar da responsabilidade civil, no capítulo que rege a obrigação de indenizar, o Código Civil contempla a seguinte norma:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Outrossim, o dano moral se caracteriza, essencialmente, pelo abalo da imagem ou pelo sofrimento de ordem íntima do ofendido. E, para que se configure o direito à reparação correspondente, é necessária a comprovação da ilicitude, por ação ou omissão do ofensor, da existência do dano e do nexo causal entre ambos.

No tocante ao ônus da prova, cabe ao reclamante demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado, a teor do art. 818 da CLT, c/c o art. 333, I, do CPC/1973, vigente à época. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há alegação na inicial, tampouco prova nos autos de que tenha havido atraso no pagamento das férias ao reclamante. Trata-se de alegação inovatória, que, por isso, não merece conhecimento. De outro lado, embora comprovado que a reclamada deixou de efetuar a totalidade dos depósitos do FGTS (Id 5cd05eb), há condenação ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária, estando reparado, assim, o dano causado ao reclamante.

De outra parte, em que pese seja reprovável a conduta da reclamada, não há nenhum elemento de convicção nos autos que permita reconhecer que essa prática tenha causado abalo moral ao reclamante, pois os fatos ocorridos não são suficientes para demonstrar tenha ele passado por situações humilhantes e vexatórias, em razão do vato alegado. Desse modo, não há fundamento que justifique o pagamento de postulada reparação de danos morais.

Nega-se provimento ao recurso.

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de pagamento de honorários de assistência judiciária. Invoca a Lei nº 1.060/1950, sustentando que a exigência de credencial sindical implica tratamento desigual, ferindo o princípio da isonomia consagrado na Constituição Federal, já que a assistência judiciária não é prerrogativa exclusiva dos sindicatos.

Analisa-se.

Aplica-se a Súmula nº 61 deste Regional, verbis:

Súmula nº 61 do TRT4: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

No caso dos autos, há declaração de insuficiência econômica do reclamante (Id e73e301 - p. 9), tendo-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/1950. Ressalte-se que a verba deve ser arbitrada em 15% (item I da Súmula nº 219 do TST) e calculada sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste TRT).

Portanto, dá-se provimento ao recurso ordinário, no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

5. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pela recorrente, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118 da SBDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:

Em que pese os fundamentos do voto da Relatora, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. O fato de a lavagem de três peças de roupas com as demais da família não importa em agravamento dos custos de sabão em pó, água e energia elétrica.

Considero que essa circunstância não é suficiente para imputar à empregadora os custos com a limpeza do uniforme, na medida em que não há alegação ou prova de ser necessário procedimento específico para a lavagem ou que esta demandasse limpeza pesada.

Entendo que o uso do uniforme, ainda que o empregado fique responsável pela sua higienização, não acarreta prejuízos de qualquer espécie, em especial, como no caso em foco, em que as peças podem ser lavadas em conjunto com as demais roupas da demandante ou de sua família. Não há prova de que a lavagem importasse em utilização de produtos especiais.

Não resta dúvida que essas questões, no mínimo tidas como menores, surgem nos últimos anos provavelmente porque a imaginação humana já esgotou pretensões que podem ser qualificadas como abusivas.

Menciono, por importante, que já se tornaram comuns na Justiça do Trabalho diversas tentativas de percepção de vantagem sem qualquer causa, como neste caso, em que a parte aciona o Judiciário objetivando a que o empregador seja responsabilizado pela higiene pessoal de seus empregados ou lavagem de uniforme.

Ora, a Justiça do Trabalho tem outras questões muito mais relevantes para julgar do que o valor da lavagem de uniforme, quando parece óbvio que o empregado tenha de lavar as suas roupas sem que esse encargo gere pagamento de indenização.

A discussão sobre o valor de uma caixa de sabão em pó de um quilograma, a sua duração ou a quantidade de roupas lavadas - se o uniforme inteiro ou parte dele - são matérias que além de não ensejarem maior repercussão econômica, ocupam o tempo da Justiça do Trabalho que, como referido, deveria se ater a questões mais significativas, amplas e importantes.

Esse tipo de pretensão bem demonstra o abuso atingido nas lides submetidas à Justiça do Trabalho, em que nada mais havendo a peticionar - repita-se, a imaginação já foi esgotada, assim como as letras do alfabeto -, há esse tipo de pretensão que nada significa economicamente para o empregado.

Pelo desprovimento.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS