Acórdão: 0054100-11.2005.5.04.0383 (AP)
Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 17/12/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0054100-11.2005.5.04.0383 (AP)
AGRAVANTE: JOAO GILMAR SCHMITT DE MELLO, LISANDRO FRANCO DE SOUZA
AGRAVADO: CEPARIA TAQUARENSE LTDA, CALCADOS BOTTERO LTDA, JULIANA DOS SANTOS, JORGE ROBERTO DA ROSA MACHADO, FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA, SANDRA MARA RODRIGUES GONCALVES, CLEONIR MARIA DOS SANTOS, MARCIELI NAVA, LUIZ CARLOS DE ABREU AIRES, ELIANE GUERRA
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O entendimento desta Seção Especializada em Execução inclina-se no sentido de que a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois estes viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo. Agravo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição dos exequentes para determinar a manutenção da constrição efetivada sobre os valores pertencentes à agravada.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2018 (segunda-feira).

RELATÓRIO

Inconformados com a decisão que julgou procedentes os embargos à execução (fls. 1031-2), os exequentes interpõem agravo de petição (fls. 1036-41). Pretendem a manutenção da penhora incidente sobre os valores existentes em conta poupança.

Com contraminuta do sócio executado, Cleonir Maria dos Santos (fls. 1047-51), os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES

CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE

A decisão recorrida encontra-se assim fundamentada (fls. 1031-2):

O embargante comprova que o bloqueio procedido pelo Bacen Jud recaiu em conta poupança, como se verifica pelo extrato juntado à fl. 832.

Ademais, conforme extratos bancários dos últimos 3 meses, não verifico que o executado tenha utilizado a conta poupança com as características de conta-corrente, restando hígido o propósito da proteção legal, implicando a impossibilidade de penhora sobre o valor depositado.

Em sendo assim, em que pese a argumentação do exequente em sua resposta, a norma do artigo 833, inciso X, do CPC ampara a pretensão do embargante, porquanto impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos".

Pelos fundamentos expostos, acolho os Embargos opostos para a desconstituição da penhora.

Inconformados, os exequentes sustentam que a impenhorabilidade de valores oriundos de conta poupança não pode ser invocada para eximir o devedor do pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. Invoca a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução. Requer a manutenção da constrição efetivada sobre os valores pertencentes à agravada.

Decido.

As pesquisas realizadas por meio do BacenJud em 17.04.2018 (fl. 991) revelam a incidência de penhora sobre a totalidade do valor existente na conta poupança da agravada depositado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 5.878,83), consoante demonstram os extratos bancários dos meses de fevereiro a abril de 2018 (fl. 1029).

Com efeito, o entendimento mais recente desta Seção Especializada em Execução inclina-se no sentido de que a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", não se aplica aos créditos trabalhistas, inclusive sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, os quais viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, natureza dos créditos trabalhistas em execução, consoante prevê a parte inicial do § 2º do referido dispositivo:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

(Grifei)

Cito, no particular, os seguintes precedentes da SEEx:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O art. 883, X, NCPC, considera impenhoráveis os valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, mas o §2º desse dispositivo autoriza a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas. O parágrafo em questão não está destinado a proteger apenas os alimentos devidos sob a ótica do Direito de Família (arts. 1.694 a 1.710 do CC), mas também a natureza alimentar do crédito trabalhista reconhecida pelo art. 100, § 1º, da CF. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0025800-50.2007.5.04.0292 AP, em 20/08/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000215-74.2012.5.04.0662 AP, em 12/08/2018, Desembargador Janney Camargo Bina)

PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A regra do artigo 833, inciso X, do CPC, não se aplica quando a constrição se destina a viabilizar o pagamento de prestação alimentícia. Aplicação do artigo 833, § 2º, do CPC. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000992-11.2013.5.04.0020 AP, em 19/09/2018, Simone Maria Nunes Kunrath)

Nesse contexto, dou provimento ao agravo de petição dos exequentes para determinar a manutenção da constrição efetivada sobre os valores pertencentes à agravada.

PREQUESTIONAMENTO

Os argumentos, dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, sobretudo aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, foram enfrentados e prequestionados, em respeito à previsão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e na Súmula nº 297 do TST.

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA