Acórdão: 0111300-46.2007.5.04.0531 (AP)
Redator: REJANE SOUZA PEDRA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 14/03/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0111300-46.2007.5.04.0531 (AP)
AGRAVANTE: ANGELA MARIA LAUXEN, CAIXA ECONOMICA FEDERAL , UNIÃO FEDERAL (PGFN)
AGRAVADO: ANGELA MARIA LAUXEN, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE para que seja afastada a atualização monetária da cota parte do exequente relativa à contribuição devida à previdência privada. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para restringir a adoção do IPCA-E ao período a partir de 26-03-2015. Ainda, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO para reconhecer que, para as parcelas a partir de 05.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, determinando a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, mantendo, para as parcelas referentes ao período até 04.03.2009, o efetivo pagamento das verbas deferidas como fato gerador, devendo ser a atualização, quanto a esses valores, efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de acréscimos legais moratórios, mediante aplicação da taxa SELIC. Fixa-se, ainda, que a multa prevista no artigo 61, §1º, da Lei nº. 9.430/96 é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no §2º do mesmo dispositivo legal.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de março de 2018 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão que acolheu em parte a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução (fls. 984-90), recorrem as partes e a União.

A executada insurge-se contra o indexador de correção monetária (fls. 1002-10).

A exequente volta-se contra a atualização monetária sobre os descontos das contribuições devidas à FUNCEF (fls. 1024-6).

A União, por sua vez, busca a alteração do julgado quanto ao cálculo da contribuição previdenciária (fls. 1045-58).

Contraminutado o recurso (fls. 1033-6, 1040-2 e 1067-70), os autos são remetidos a este Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do recurso (fl. 1078).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. ATUALIZAÇÃO

A recorrente entende deva ser aplicado o que estabelece a Súmula 187 do TST, que determina que o débito do trabalhador empregado não deve sofrer a incidência de correção monetária. Sustenta que não sofreu os descontos das contribuições devidas à FUNCEF no momento próprio por decisão unilateral da reclamada, não tendo dado causa ao não recolhimento das contribuições devidas.

Sobre a matéria, decidiu o Juízo de origem:

No que tange à irresignação da exequente, ela não sé sustenta, porque não se trata de corrigir monetariamente o débito trabalhista, mas sim de se apurar a contribuição devida pela exequente e destinada à formação da fonte de custeio para a complementação de aposentadoria. Inaplicável, portanto, a súmula 187 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, como, por exemplo, no processo 0186700-62.2007.5.04.0403 (AP). Não acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação, no aspecto.

A decisão merece reforma, porque não está em consonância com entendimento esposado no TST, em processos que tramitam contra as mesmas reclamadas, tratando das mesmas matérias, consoante precedente abaixo:

(...) FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Este c. Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora (CEF), nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Além disso, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença atuarial (reserva matemática) deve ser suportada pela CEF, com os consectários de juros e correção monetária. Não incidem juros de mora sobre a cota-parte devida pelo Reclamante (Súmula 187, TST). Recurso de revista conhecido e provido no particular. (ARR - 1053-70.2011.5.04.0009, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09-03-2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11-03-2016) (sublinhei)

Portanto, dou provimento ao recurso para que seja afastada a atualização monetária da cota parte do exequente relativa à contribuição devida à previdência privada.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR

O Juízo de origem determinou a retificação dos cálculos de liquidação, devendo ser o crédito corrigido pelo IPCA-E desde 30-06-2009, decisão contra a qual insurge-se a ré. Invoca decisão do Min. Dias Toffoli na RCL 22.012 RS suspendendo a utilização de qualquer outro índice que não a TR. Reporta-se, ainda, à decisão nas RCLs 23.035 e 24.445, bem como jurisprudência do TST. Entende que a manutenção da sentença importa em violação ao art. 5º, II e XXXVI, da CF, Resolução 08/2005 do CSJT e OJ 300 da SDI-1 do TST.

Analiso.

Na decisão liquidanda não foi estabelecido o indexador de correção monetária (fl. 456). O Juízo de origem determinou a adoção do IPCA-E a partir de 26-03-215, critério impugnado por ambas as partes.

Em relação à matéria trazida na impugnação, o posicionamento desta Seção Especializada em Execução tem sido que não pode mais ser utilizada a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas devidos por pessoas jurídicas de direito privado e também pessoas físicas, em função da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, conforme consta no Informativo nº 698 do STF, onde noticiado o julgamento das ADIs nº 4357 e 4425. Por força de tal decisão e de inúmeras decisões subsequentes a Seção Especializada em Execução publicou a Orientação Jurisprudencial nº 49, em 10-06-2014, firmando entendimento que o índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, a partir de 14-03-2013, deveria ser o INPC.

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 04 de agosto de 2015, acolheu incidente de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, ainda, definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partir de 30-06-2009.

Foi concedida liminar pelo STF na Reclamação nº 22.012/RS, na qual o Ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo TST no processo referido (AgrInc - 479-60.2011.5.04.0231 TST). No entanto, tal matéria foi enfrentada no Tribunal Pleno deste Tribunal, no processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, na qual o Relator suscitou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, nos seguintes termos:

O que se percebe é que a decisão do Ministro Toffoli decorre de suposta usurpação de competência do Supremo pelo TST. Os limites da decisão do Ministro Toffoli são balizados pelos limites da própria ação de reclamação, que objetiva impedir violação de decisões de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal ou que usurpem a competência daquele Tribunal. Os efeitos de decisão em reclamação limitam-se a cassar o ato impugnado e, eventualmente, avocar o respectivo julgamento ao Tribunal competente.

E, conclui o Relator que:

... isto significa que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991", conforme decidido pelo TST permanece íntegra, pois tomada no âmbito de um processo determinado que a decisão monocrática referida determinou o regular trâmite, o que engloba o exercício regular do controle difuso da constitucionalidade, que é prerrogativa de qualquer órgão judicial em determinado processo específico. O que a decisão do STF, monocrática, obstou, são os efeitos erga omnes da decisão, mas não esta em sede de um processo definido.

Mesmo que a decisão seja válida apenas para aquele processo específico, evidentemente que uma decisão plenária de um tribunal superior, se caracteriza como paradigmática para os tribunais inferiores.

Por outro lado, o entendimento doutrinário e jurisprudencial prevalente é que a declaração de inconstitucionalidade retroage e varre do mundo jurídico a norma legal inconstitucional, como se ela não tivesse existido. Portanto, a aplicação do IPCA-E retroage a 30 de junho de 2009, data de vigência da norma legal considerada inconstitucional, sob a ótica do Colendo TST. (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, em 30-11-2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator)

Entretanto, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento de 20 de março de 2017, no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231, tendo como relator o Exmo. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, modulou a decisão original, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, produza efeito somente após 25 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

Mesmo considerando esta Seção Especializada em Execução correta a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que entendia cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, entende inviável a manutenção de tal entendimento, por segurança jurídica e face à clara sinalização dos Tribunais Superiores no sentido de aplicação do referido índice de atualização monetária apenas a partir de 26 de março de 2015.

Nesse sentido, observo que a 6ª Turma do TST, em decisões publicadas em 11-04-2017, passou a adotar o IPCA-E como indexador de correção monetária considerando, para efeito de modulação, a data de 25-03-2015, de acordo com a decisão do STF no julgamento da ADI 4357/DF:

(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº40 DO C. TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 20/03/2017, esclareceu que o acórdão proferido nos autos do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 decorreu da utilização da ratio decidendi contida na decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 4.357, quanto à atualização monetária pela TR, não tendo havido usurpação de competência do Poder Legislativo ou do próprio STF, em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Destacou-se que, naqueles autos, a Suprema Corte evidenciou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.1777/91, ao afirmar que "a utilização da TR não corresponde à desvalorização da moeda" e que representaria "afronta à garantia da coisa julgada e à separação dos Poderes, porque de nada adiantaria o direito reconhecido pelo Judiciário ser corretamente atualizado, até a data da expedição do precatório, se sofrer depreciação até o efetivo pagamento", bem como sinalizou pela adoção do IPCA-E, índice que, inclusive, vem aplicando em julgados posteriores à decisão da ADI 4.357 e da liminar concedida nos autos da Reclamação 22.2012/RS. Ressaltou-se que esta Corte, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, apenas adotou os fundamentos da Suprema Corte, em face da identidade da questão jurídica debatida. Decidiu-se, no entanto, que, em face da aludida liminar, fosse excluída a determinação contida no v. acórdão embargado em relação à reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E), bem como fosse adotada, para efeito de modulação, a data de 25/03/2015, conforme referido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357 QO/DF. Assim, em face dessa modulação, impõe-se a reforma do v. acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (ARR - 24278-93.2015.5.24.0051, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05-04-2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11-04-2017) [grifei]

Esclareço, ainda, que o julgamento acima se deu em ação movida contra empresa privada, sendo claro que o entendimento do TST não se restringe aos pagamentos por meio de precatório ou RPV. Tal, aliás, sequer poderia ser admitido, já que afronta o princípio de isonomia (art. 5º, caput, da CF). Não é possível admitir-se que um empregado público receba seus créditos atualizados de forma diversa do empregado particular, sem nada que o diferencie do outro. Muito menos se admite que os entes públicos (estados e municípios) que em sua maioria enfrentam enormes dificuldades de caixa, paguem mais do que os empregadores particulares, como bancos, multinacionais e grandes grupos econômicos.

Não há violação à coisa julgada, tendo em vista que no título exequendo não há previsão do índice de correção monetária a ser adotado. Logo, afastada tese de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF.

Considerando que a decisão está baseada em julgado do STF, guardião da Carta da República, tampouco há ofensa aos incisos II e LIV da CF.

A respeito da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli na RCL 24.445 RS, não tem o condão de suspender qualquer feito em que se discute o índice de atualização a ser adotado, por se tratar de exame liminar, em sede de juízo monocrático, restrito ao processo em que proferido. Este Tribunal já se manifestou, em controle difuso de constitucionalidade sobre a matéria, no Tribunal Pleno, proc. 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, julgado em 30-11-2015, sendo Relator o Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, como acima referido.

Afora isso, em 09-06-2017, o Min. Ricardo Lewandowski negou seguimento à Rcl 26.436/RS e revogou liminar anteriormente concedida onde havia suspendido o andamento da Ação Trabalhista 0000466-14.2012.5.04.0009 na qual se discutia o índice de correção monetária aplicável, sob fundamento de que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, ou seja, a medida não pode ser utilizada como atalho processual.

No mesmo sentido as decisões proferidas pelo STF nos processos Rcl 23655 AgR, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 14-10-2016, DJe-231 public. 28-10-2016 e Rcl 25015 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 30-09-2016, DJe-229 public. 27-10-2016.

Acrescento, ainda, a fim de evitar embargos declaratórios, diante da vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que esta é aplicável apenas aos contratos de emprego firmados a partir de sua vigência, em face do estabelecido no art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil e artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos declaratórios com intuito de protelação do feito e de manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Seção Especializada será passível da pena estabelecida no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Dou provimento parcial ao agravo de petição da executada, para restringir a adoção do IPCA-E ao período a partir de 26-03-2015.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SELIC

A União alega que a legislação previdenciária aplicável dispõe que os encargos aplicáveis no caso de arrecadação de contribuições previdenciárias em atraso estão previstos no art. 35 da Lei n° 8.212/91 e a taxa de juros indicada, prevista no art. 5°, §3°, da Lei 9.430/96, é a taxa referencial SELIC. Invoca o novo entendimento do TST sobre a matéria. Pede a aplicação da taxa referenciai SELIC para atualização do crédito previdenciário e da multa moratória, desde o mês seguinte ao da prestação dos serviços (regime de competência).

Analiso.

A questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava delineada no âmbito deste Colegiado de acordo com o entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 1, já cancelado, que assim apontava:

"EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo. [...]"

Ocorre que o TST, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017, editou nova redação para a Súmula 368, que, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

(...)"

Nesse contexto, considerando a consolidação da jurisprudência do TST a respeito do tema, com a nova redação da Súmula 368, resultou superado o entendimento que estava delineado na Orientação Jurisprudencial nº 1, item I (já cancelado), desta Seção Especializada em Execução, quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços realizada a partir de 05.03.2009.

Com efeito, para definição do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente, importa considerar o período da prestação laboral a que se referem, se anterior ou posterior à data em que passou a ser exigível a alteração do artigo 43 da Lei nº. 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 - anterior à exigibilidade da alteração legislativa em comento - o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado portanto o regime de caixa. Conforme assentado pelo Pleno do TST no acórdão TST-E-RR-1125.36.2010.5.06.0717, a regra aplicável ao período em referência é a inserta no artigo 276 do Decreto 3.048/99, não cabendo a aplicação retroativa da alteração do artigo 43 da Lei nº. 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº. 449/2009, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 - data em que passou a ser exigível a alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91, considerada a data da publicação da MP 449/2008 e o princípio da anterioridade nonagesimal positivado no art. 150, III, "a", c/c art. 195, §6º, da CF/88 - o fato gerador é a efetiva prestação de serviço (regime de competência).

Em resumo, seguindo a linha do entendimento firmado na Súmula 368 do TST, para fins de definição do fato gerador deve ser considerado o seguinte:

- em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04.03.2009 deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC.

- em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

Cumpre esclarecer que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o §3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91. Vale dizer, a SELIC apura cumulativamente, sob essa única rubrica, os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I e §4º, da Lei nº. 8.981/95, 13 da Lei nº. 9.065/95 e 89, §4º, da Lei nº. 8.212/91. A propósito há muito é "pacífico o entendimento do STJ de que, uma vez aplicada a taxa Selic [...], é inviável sua incidência cumulada com os juros de mora do Código Tributário Nacional ou mesmo com qualquer outro índice de correção monetária, já que a referida taxa faz as vezes de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária" (REsp 842905/SP, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15.08.2006).

A multa prevista no artigo 61, §1º, da Lei nº. 9.430/96, por seu turno, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no §2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que prestados os serviços.

No caso em exame, executam-se contribuições previdenciárias referentes ao labor prestado no período de novembro/02 a janeiro/2013, conforme tabela apresentada pelo contador nomeado (fl. 664 e seguintes).

Assim sendo, reconheço que, para as parcelas a partir de 05.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, determinando a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, mantendo, para as parcelas referentes ao período até 04.03.2009, o efetivo pagamento das verbas deferidas como fato gerador, devendo ser a atualização, quanto a esses valores, efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de acréscimos legais moratórios, mediante aplicação da taxa SELIC. Fixa-se, ainda, que a multa prevista no artigo 61, §1º, da Lei nº. 9.430/96 é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no §2º do mesmo dispositivo legal.

Dou parcial provimento ao recurso.

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA