Acórdão: 0020050-59.2015.5.04.0010 (ROT)
Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 30/09/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020050-59.2015.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: ORLANDO SIMOES PIRES FILHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ORLANDO SIMOES PIRES FILHO
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. Verificada a existência de vícios no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração do reclamante para sanar os vícios apontados, com efeito modificativo ao julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, Caixa Econômica Federal - CEF. Por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE, Orlando Simoes Pires Filho, para, sanando erros materiais e omissão, com efeito modificativo do julgado: a) constar que a pronúncia da prescrição do direito de ação, com relação à condenação das 7ª e 8ª horas como extras, é relativa aos créditos com vencimento anterior a 08.02.2005; b) esclarecer que a vigência correta do acordo coletivo de trabalho 2013/2014 vai de 01.09.2013 a 31.08.2014; c) constar que o adicional de transferência deverá ser calculado sobre a totalidade do salário do reclamante (salário padrão, adicional por tempo de serviço, compl temp vaiavel ajuste mercado, função gratificada efetiva, porte de unidade - função gratificada efetiva, adicional de incorporação, cargo em comissão e vantagens pessoais), nos termos do disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, e não apenas sobre o salário básico; e, em razão disto, passar a constar a seguinte redação do dispositivo do acórdão: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. Ana Luiza Heineck Kruse, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para: a) restringir a pronúncia da prescrição quanto ao direito de ação relativamente aos créditos com vencimento anterior a 08.02.2005, somente com relação a eventual condenação das 7ª e 8ª horas como extras, devendo as demais horas extraordinárias observar a prescrição pronunciada para os créditos com vencimento anterior a 19.01.2010; b) determinar a observância do adicional de 50% para as horas laboradas em sábados no período de vigência do acordo coletivo 2013/2014 (01.09.2013 a 31.08.2014); c) determinar a observância do divisor 220 no período de vigência do acordo coletivo 2013/2014 (01.09.2013 a 31.08.2014); d) excluir os reflexos das horas extras em sábados no período de vigência do acordo coletivo 2013/2014 (01.09.2013 a 31.08.2014); e) absolvê-la da condenação de honorários advocatícios. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de adicional de transferência, nos termos do art. 469, §3º, da CLT, calculadas sobre a totalidade das verbas de natureza salarial recebidas pelo autor (salário padrão, adicional por tempo de serviço, compl temp variavel ajuste mercado - CTVA, função gratificada efetiva, porte de unidade - função gratificada efetiva, adicional de incorporação, cargo em comissão e vantagens pessoais) e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras, licenças-prêmios, "APIP" e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Valor da condenação que se acresce em R$ 80.000,00. Custas majoradas em 1.600,00."

Sustentação oral: Dr. Régis Eleno Fontana (recorrido autor). Declinou

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2016 (quarta-feira).

RELATÓRIO

A reclamada e o reclamante opõem embargos de declaração, Ids nºs 3e86562 e b241b45, respectivamente, contra o acórdão de Id nº 2d440f6.

Considerando a possibilidade de efeito modificativo no julgado, as partes são intimadas para manifestação, conforme Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1 do TST.

A reclamada manifesta-se, conforme Id nº 1710e67.

O reclamante responde, Id nº 7d7925a.

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

A reclamada alega omissão do acórdão quanto aos seguintes aspectos: entendimento da Súmula 268 do TST quanto à interrupção da prescrição; ônus da prova quanto às alterações de domicílio para o deferimento do adicional de transferência; pedido sucessivo para que sejam abatidos os valores pagos a título de adicional de transferência; previsão nas normas coletivas de que o sábado é dia útil não trabalhado para consideração do divisor 150.

Examina-se.

a) Interrupção da prescrição

Diferentemente do que alega a reclamada, não há a omissão alegada. O acórdão é expresso ao concluir que o protesto interruptivo tem alcance a todos os empregados da reclamada, inclusive aos que exercem a função de gerente geral, como é o caso do autor, uma vez que a menção a cargos técnicos implica todos os cargos de gerência. Assim, embora não referida expressamente, resta prequestionada a Súmula 268 do TST referida pela reclamada que exige que os pedidos sejam idênticos para que seja possibilitada a interrupção de prescrição.

Embargos não acolhidos.

b) Adicional de Transferência

Quanto à mudança de domicílio, consta expressamente no acórdão embargado que:

Conforme o histórico de função (Id nº 230f2dc, pags. 108/109), na admissão foi lotado na ag. Livramento/RS, ocorrendo inúmeras transferências de agências por interesse da empregadora, como por exemplo: Timbatuba/PE, em 30.06.1996; Palmeira/RS, em 02.08.1999; Vitoria de Santo Antão/PE, em 26.12.2005; Belo Jardim/PE, em 07.04.2008; Arcoverde/PE, em 04.01.2010; Afogados da Ingazeira/PE, em 25.10.2011; 29 de Dezembro/PE (situada em Santa Cruz do Capibaribe/PE), em 22.10.2012; Salgado/PE (situada em Caruaru/PE), em 11.08.2014.

É inequívoco que as transferências realizadas entre os Estados do Rio Grande do Sul e Pernambuco ocasionaram mudança de domicílio do autor. Presume-se, ainda, que, entre as transferências ocorridas durante o período não abrangido pela prescrição, todas no Estado de Pernambuco, também ocorreu, em algumas oportunidades, mudança de domicílio, já que a distância média entre as localidades era de 100 km (conforme site do google maps), ocorrendo, por exemplo, transferência de cidade que distam 198 km, como no caso da transferência entre Afogados da Ingazeira/PE para Santa Cruz do Capibaribe/PE - grifa-se.

Assim, desnecessária a menção acerca do ônus da prova quanto à mudança de domicílio, como referido pela reclamada.

Tampouco há omissão quanto ao pedido sucessivo da reclamada de que sejam abatidos os valores pagos a título de adicional de transferência. Com efeito, há menção expressa de que o autor recebe adicional de transferência por norma interna da reclamada e o provimento de diferenças de adicional de transferência já pressupõe que serão calculados os valores naquilo que exceder os valores já pagos pela empresa ao mesmo título.

Não se acolhem os embargos, no tópico.

c) Divisor

Tampouco existem as omissões alegadas pela reclamada, quanto ao divisor determinado no acórdão. A Turma é expressa ao referir que as normas coletivas, que abrangem todo o período contratual não atingido por prescrição à exceção da vigência do acordo coletivo 2013/2014 (01.09.2013 a 31.10.2014), estabelecem o sábado como dia de repouso, não sendo a hipótese contida na Súmula 113 do TST. Consequentemente, adotando-se a orientação vertida na Súmula 124 do TST, e considerando que as normas coletivas preveem a consideração de sábado como dia de repouso, à exceção da vigência do acordo coletivo 2013/2014 (01.09.2013 a 31.10.2014), a Turma entende correta a sentença ao adotar o divisor 200 para o cálculo das horas extras para o período em comento.

Com relação à limitação da condenação ao período posterior à publicação da nova redação da Súmula 124 do TST consta expressamente no acórdão que a edição de Súmulas decorre da consolidação da jurisprudência majoritária do Tribunal, sendo que, no caso, a nova redação apenas interpretou texto legal já existente, não se verificando qualquer afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Na realidade, a embargante evidencia inconformidade com a solução adotada, tendo em vista que a decisão lhe foi desfavorável. Os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para requerer a modificação do mérito da decisão em razão da inconformidade da embargante.

Embargos não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

O reclamante alega que há erro material no acórdão quanto à data correta da interrupção da prescrição e quanto a data de término de vigência do acordo coletivo 2013/2014. Sustenta ainda obscuridade quanto aos relatórios "HORT,C - Consulta Horário de Trabalho", pois não esclarece os motivos pelos quais não provaria o direito à jornada de seis horas do reclamante como gerente geral. Assevera também omissão quanto às parcelas componentes da base de cálculo do adicional de transferência.

Aprecia-se.

a) Marco inicial da prescrição com relação à condenação das 7ª e 8ª horas como extras

De fato, há erro material no acórdão quanto ao marco inicial da prescrição com relação à condenação das 7ª e 8ª horas como extras, em razão do protesto interruptivo ajuizado em 08.02.2010 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC. Consta, por equívoco, no acórdão embargado como marco prescricional a data de 08.02.2015, quando na verdade, considerando a data de ajuizamento do protesto interruptivo, o correto seria 08.02.2005. Sana-se o vício, para constar no acórdão que a pronúncia da prescrição do direito de ação, com relação à condenação das 7ª e 8ª horas como extras, é relativa aos créditos com vencimento anterior a 08.02.2005.

Embargos do reclamante acolhidos, no aspecto, com efeito modificativo do julgado.

b) Vigência do acordo coletivo de trabalho 2013/2014

Com razão ainda o reclamante quanto ao erro material apontado para o período de vigência do acordo coletivo 2013/2014, pois, conforme a cláusula 60 da referida norma coletiva, a vigência correta vai de 01.09.2013 a 31.08.2014. Sana-se o erro material, com efeito modificativo do julgado.

c) Relatório "HORT,C - Consulta Horário de Trabalho"

Ao contrário do que afirma o reclamante, não há qualquer obscuridade quanto à conclusão de que o autor, na condição de gerente geral, se enquadra na exceção do §2º do art. 224 da CLT, sendo devidas como extras as horas excedentes à 8ª diária e 40ª semanal. A Turma é expressa ao entender que cargo de gerente, ao qual era garantida a jornada de seis horas pelo documento OC DIRHU 009/88, é diverso do cargo de gerente geral, que é exercido pelo reclamante. Ainda, há referência de que o documento de pag. 110 do Id nº 230f2dc (relatório "HORT,C - Consulta Horário de Trabalho"), por si só, não prova o direito à jornada de seis horas do reclamante como gerente geral.

Na realidade, o embargante evidencia inconformidade com a solução adotada, tendo em vista que a decisão lhe foi desfavorável. Os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para requerer a modificação do mérito da decisão em razão da inconformidade do embargante.

Embargos não acolhidos.

d) Parcelas componentes da base de cálculo do adicional de transferência

Assiste razão ao reclamante com relação à omissão a respeito das parcelas "cargo em comissão" e "vantagens pessoais" na base de cálculo do adicional de transferência. Embora conste no acórdão que o adicional de transferência deverá ser calculada sobre a totalidade do salário do reclamante, nos termos do disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, e não apenas sobre o salário básico, deixa de constar entre as verbas componentes do salário as parcelas "cargo em comissão" e "vantagens pessoais" percebidas durante o período não abrangido pela prescrição. Assim, em face da omissão, impõe-se constar no acórdão que o adicional de transferência deverá ser calculado sobre a totalidade do salário do reclamante (salário padrão, adicional por tempo de serviço, compl temp variavel ajuste mercado, função gratificada efetiva, porte de unidade - função gratificada efetiva, adicional de incorporação, cargo em comissão e vantagens pessoais), nos termos do disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, e não apenas sobre o salário básico.

Embargos acolhidos, com efeito modificativo do julgado.

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA