Acórdão: 0000199-84.2014.5.04.0231 (AP)
Redator: REJANE SOUZA PEDRA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 19/09/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000199-84.2014.5.04.0231 (AP)
AGRAVANTE: NORTON EDGAR ROLIM
AGRAVADO: SUDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A (MASSA FALIDA)
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. É possível o redirecionamento da execução contra integrantes do grupo econômico da empresa executada antes do encerramento do procedimento falimentar.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar o redirecionamento da execução contra as empresas SM Metalúrgica Ltda., Sud Motors Veículos Ltda., Kia Sud Motors, Sud Comércio de Veículos Ltda., Parnill Participações Ltda., Cargel Participações Ltda., Renill Participações Ltda, Alener Participações S/A, Alener II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e Transud Fretamentos Nacionais e Internacionais Ltda.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de setembro de 2018 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão das fls. 417-418, o exequente apresenta agravo de petição.

Conforme razões das fls. 425-432, ratificadas à fl. 472, insurge-se contra a decisão de arquivamento do processo em razão da falência da executada e busca o prosseguimento da execução contra as empresas integrantes do mesmo grupo econômico de forma simultânea à habilitação das certidões de crédito no Juízo falimentar (responsabilidade solidária).

Sem contraminuta, os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

DA EXECUÇÃO SIMULTÂNEA À HABILITAÇÃO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA

O julgador determinou a expedição das certidões de habilitação junto à Massa Falida e o arquivamento dos autos, nos seguintes termos:

"Vistos, etc.

1. Diante da decretação da falência, determino a expedição de certidões aos credores a fim de que se habilitem junto ao Juízo Cível Falimentar.

2. Quanto às custas e contribuições previdenciárias, dispenso a expedição de certidões, já que, diante do diminuto valor, não há interesse da União (PGFN) na execução perante a Justiça Comum, conforme patamar imposto pela Portaria MF n° 75/12.

3. Uma vez reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução, importa necessariamente o reconhecimento de que a exigibilidade da dívida está suspensa nestes autos. Assim, com fundamento rio art. 642-A, § 2º, da CLT, procedo à alteração nos registros de maneira a fazer constar junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT - que a exigibilidade do crédito está suspensa.

4. Saliento, a fim de evitar .futuros transtornos e desarquivamentos, que as petições dos credores deverão ser instruídas com os seus dados, com cópia das decisões proferidas, dos cálculos de liquidação homologados e da certidão de cálculo supramencionada, nos termos da Lei 11.101/05, art. 6º, §3°.

5. Após o cumprimento das diligências acima, arquivem-se os autos." (fl. 417)

Inconformado, o exequente, ora agravante, pede a reconsideração da decisão de arquivamento do processo com o prosseguimento da execução contra as executadas solidárias e/ou recebida a impugnação como agravo de petição. Diz que não há impedimento legal para que se prossiga, simultaneamente à expedição das certidões de habilitação de crédito para o Juízo Falimentar, na execução, incluindo as reclamadas do Grupo Econômico excluídas pela decisão de 06-03-2014, a fim de que respondam solidariamente pelos créditos devidos pelo reclamante, sendo que os juros e correção monetária sejam atualizadas até a data do pagamento, e não até a decretação da falência.

Acerca das insurgências, o juízo se manifesta às fls. 454-455, nos seguintes termos:

"1. A decretação da falência suspende o curso de todas às ações e execuções em face do devedor, conforme art. 6º da Lei n° 11.101/05. O parágrafo 2º do referido dispositivo legal afirma que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada "até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". No caso, os artigos 6º e 7º da Lei n° 11.101/05 estipulam que a execução dos créditos trabalhistas é de competência exclusiva do Juízo da Falência.

2. Com efeito, por tal princípio, a execução não pode prosseguir na Justiça do Trabalho concomitantemente com o Juízo de Falência, sob pena de ferir a igualitária divisão entre os credores de mesma natureza.

3. O Juízo da Falência exerce a denominada vis attractiva sobre todas as demandas de interesse do patrimônio universal do falido, incluindo as execuções trabalhistas, desde que versem sobre quantia líquida. Nesse contexto, eventual patrimônio sonegado - ou corresponsáveis pela dívida devem ser buscados pelo credor junto ao Juízo Falimentar.

4. Por isso, a competência da Justiça do Trabalho, neste feito, está cessada. Tal entendimento é saliente na jurisprudência, inclusive na Seção Especializada em Execução deste Regional. Isso não significa, todavia, que a responsabilização de sócios ou terceiros não possa ser oportunamente apreciada nestes autos, caso a ação de falência seja encerrada sem o recebimento dos créditos. Todavia, as diligências e os diversos procedimentos ora requeridos em face de terceiros são incabíveis atualmente. Não pode a Justiça do Trabalho prosseguir na execução concomitantemente com o Juízo Falimentar.

5. Registro, por fim, que os patronos do exequente patrocinam também inúmeras outras execuções em face da executada e das diversas empresas apontadas como corresponsáveis. Assim, caso algum patrimônio seja efetivamente localizado, estes poderão se utilizar nos mecanismos processuais pertinentes para resguardar a garantia também dessa ação o que, por certo, será acolhido pelo Poder Judiciário Trabalhista.

6. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados, indefiro as pretensões do exequente e mantenho a decisão anteriormente .proferida.

7. Por outro lado, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade, recebo a manifestação do exequente como agravo de petição.

8. Intime-se a executada para contraminutar.

9. Intimem-se as partes também de que, conforme estabelecido no art. 1º, § 1º, do Provimento n° 14/2016 do TRT da 4ª Região, haverá a conversão da tramitação do presente processo para o meio eletrônico quando do recebimento destes autos físicos pelo TRT e, a partir de então, todas as petições deverão ser enviadas pelo sistema PJe.

10. Após o decurso do prazo, remetam-se os autos ao E. TRT. " (fls. 454-455)

Na fl. 472 o exequente ratifica os termos anteriormente invocados no agravo de petição das fls. 425-432 e pede a reforma da decisão.

Examino.

O reclamante ajuíza a presente ação contra 11 reclamadas, sustentando a existência de grupo econômico, mas informa ter sido formalmente contratado pela primeira reclamada - empresa Sudmetal Indústria Metalúrgica S/A. Antes mesmo da audiência inicial, a julgadora de primeiro grau profere despacho saneador acerca da formação de grupo econômico, nos seguintes termos:

"As diversas dívidas decorrentes de ações movidas em face da reclamada Südmetal Industria Metalúrgica S.A são de conhecimento deste Juízo, sejam pelos fatos veiculados na imprensa, sejam pelas ações em tramitação perante o Poder Judiciário. No mesmo sentido, verifico que os documentos juntados pelo reclamante às fls. 09v-18 constituem elementos verossímeis da alegada formação do grupo econômico, nos moldes do artigo 2º , §2°, da CLT.

Nada obstante, as empresas integrantes do grupo econômico na fase cognitiva do processo não se consubstancia requisito indispensável ao reconhecimento da responsabilidade solidária destas pelos créditos trabalhistas na fase executória.

Sendo assim, e, em consonância com os princípios da efetividade e celeridade do processo do trabalho, determino a manutenção no polo passivo da presente apenas da empregadora formal Südmetal Industria Metalúrgica S.A, excluindo-se, pois, do processo de conhecimento as demais empresas que compõem o alegado grupo econômico.

Retifique-se a autuação. Inclua-se em pauta. "(fls. 38-39)

A matéria já foi tema de análise por esta Seção Especializa em Execução em vários processos envolvendo as mesmas reclamadas, como por exemplo, nos processos nº 0000200-66.2014.5.04.0232 AP, julgado em 09-10-2017, da relatoria do Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, bem como nos processos nº 0000203-21.2014.5.04.0232 AP e 0000230-07.2014.5.04.0231 AP, de lavra do Desembargador João Batista de Matos Danda, julgados em 19-06-2017 e 10-05-2018, cujas razões de decidir ora se adota, in verbis:

"Em regra, este Colegiado entende não ser possível a responsabilização imediata dos sócios ou redirecionamento contra empresas do mesmo grupo quando a reclamada tenha falido ou se encontre em processo de recuperação judicial.

Todavia, no caso em exame, há situação peculiar a autorizar entendimento diverso.

Quando do ajuizamento da presente ação, o reclamante, ora exequente, incluiu as empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda, as quais foram excluídas sob o fundamento de que eram integrantes do mesmo grupo econômico, mas que todas eram solidariamente responsáveis e que poderia haver o redirecionamento a qualquer momento, conforme decisão já transcrita.

Dessa forma, mostra-se cabível o redirecionamento da execução contra as empresas indicadas na exordial, ainda que o processo de recuperação judicial/falência da devedora principal, SUDMETAL, ainda não ter se encerrado. Isso porque, caso não excluídas da lide na decisão já referida, as referidas empresas teriam sido condenadas de forma solidária. Assim, entendo possível, no caso concreto, o redirecionamento da execução contra as empresas do mesmo grupo econômico.

A matéria já foi enfrentada neste Colegiado, em exame da discussão sobre a formação de grupo econômico pela executada principal, inclusive quanto ao reconhecimento da responsabilidade da empresa Metalúrgica Usitterm Ltda, cabendo citar, por oportuno, trecho de recente acórdão da lavra da Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo:

"(...) A reclamante foi empregada da Industrial Hahn Ferrabraz Ltda. de 17.09.2001 a 22.01.2014. Ajuizou a presente reclamatória trabalhista contra a SÜDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A, que registrou a baixa de seu contrato de trabalho na CTPS (fl. 13) por ser sucessora da empregadora original.

Essa reclamada integra o grupo econômico formado não apenas pela empregadora da exequente, mas também pela Fundição Becker Ltda., Industec Indústria Metalúrgica e MSI Cabos e Soluções Integradas Ltda, conforme verifico não apenas no substabelecimento de fl. 57, mas também em notório conhecimento nos meios de comunicação local:

A SüdMetal Indústria Metalúrgica faz parte do Grupo Sudmetal. Há mais três empresas: Fundição Becker, Hahn Ferrabraz e SM Metalúrgica. (matéria do blog Acerto de Contas, da Rádio Gaúcha em http://wp.clicrbs.com.br/acertodecontas/2014/03/25/justica-autoriza-recuperacao-judicial-da-sudmetal/?topo=52,1,1,,171,e171)

Temos ainda notícia no link http://www.cnmcut.org.br/conteúdo/em-busca-de-mais-faturamento-grupo-sud-metal-e-nova-marca-ferrabraz, destacando que o Grupo Süd Metal é resultado da fusão de quatro grandes empresas do setor de fundição, forjaria, usinagem, chicotes e sistemas elétricos: Hahn Ferrabraz, Fundição Becker, Industec e MSI.

Ocorre que durante o contrato de emprego da exequente, mais precisamente em 30.01.2014 (fl. 171), a Industrial Hahn Ferrabraz Ltda. sofreu cisão parcial, com absorção do capital pela METALÚRGICA USITTERM LTDA. Nesse sentido o precedente abaixo desta Seção Especializada, julgamento do qual participei e no qual foram apontados ainda outros fatos relevantes:

Os documentos às fls. 89-104 dão conta da cisão parcial, em 30-01-2004, da empresa INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ para METALÚRGICA USITTERM LTDA, a quem foi transferido 40,9909% do patrimônio líquido da primeira.

De acordo com esses documentos, à época da cisão eram sócios da Usitterm SELVINO OSMAR SCHNEIDER e GERALDO CARLOS AUMONDE (fl. 101). Ambos firmaram o "Protocolo de Operação de Cisão" juntamente com SULBRÁS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, representada por RENATO REAL CONILL, com VALDIR MACHADO DA SILVA e AURE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por SELVINO OSMAR SCHNEIDER (fls. 101-102). É consabido que Renato Conill preside o grupo SUDMETAL, salientando-se que a empresa enfrenta diversas ações trabalhistas neste Estado. Sabe-se, também, que a SUDMETAL faz parte do "Grupo Sudmetal", composto por mais três empresas: Fundição Becker, Hahn Ferrabraz e SM Metalúrgica.

Fato notório, igualmente, que as empresas em questão (HAHN, SUDMETAL e USITTERM) têm objetos sociais muito similares, todas atuando no ramo da metalurgia.

Ainda, uma rápida busca no "Google" revela que, em diversos sites, GERALDO CARLOS AUMONDE (sócio da Usitterm) aparece ora como CEO da INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ LTDA. (cite-se www.brazilexporters.com/x_industrial.html), ora como diretor de marketing da FERRABRAZ (cite-se www.ai-online.com/Adv/IndCompan.php?pid=22148). (0000959-29.2013.5.04.0373 AP (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000959-29.2013.5.04.0373 AP, em 02/12/2014, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Maria Helena Mallmann, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos) (negritei)

Destaco ainda os apontamentos do seguinte julgamento, do qual participei:

O exequente trouxe aos autos, com o fim de comprovar sua alegação, a cópia da matrícula nº 7.346 do Ofício de Registro de Imóveis a Comarca de Sapiranga, livro nº 02 - Registro Geral, protocolo nº 48.127, onde consta ter a reclamada, Industrial Hahn Ferrabraz Ltda. alienado o imóvel da referida matrícula à Metalúrgica Usitterm Ltda, pelo valor de R$ 1.450.547,18 em 05-05-2005 (fls. 762/763).

O referido documento, em tese, não corrobora qualquer alegação de fraude a credores, pois ocorreu em data anterior ao ajuizamento da presente ação em 27-01-2008.

Entretanto, a questão quanto à transferência pela reclamada de parte do patrimônio à Metalúrgica Usitterm já foi objeto apreciado por esta Seção Especializada, tendo este Relator participado do julgamento em 02-02-2014 do processo nº 0000959-29.2013.5.04.0373 (AP) contra a mesma executada, cujo acórdão lavrado pela Desembargadora Lúcia Ehrenbrink determinou o redirecionamento da execução (...). (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0161100-98.2008.5.04.0372 AP, em 24/03/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal) (negritei)

Ou seja, após a cisão, mais precisamente em 05.05.2005, novamente durante o contrato de emprego da autora, a empregadora da autora se desfez de imóvel em questão, o qual foi adquirido pela METALÚRGICA USITTERM LTDA., que apesar do nome e do suposto ramo de atuação, tem por objeto o aluguel de imóveis próprios, segundo atesta a consulta à situação cadastral junto à Receita Federal (fl. 165). Evidente, portanto, a manobra da empregadora da autora para proteger o seu patrimônio imóvel, transferido para outra empresa supostamente do mesmo ramo, que a ela alugou o mesmo bem. Veja-se que inclusive que no contrato social da Usiterm (fl. 167), consta como sócio Geraldo Carlos Aumonde, referido no trecho do precedente acima apontado como CEO da primitiva empregadora da exequente.

Os arts. 2º, §2º, 10 e 448 da CLT apontam para a possibilidade de persecução de patrimônio da empresa executada em bens pertencentes a empresas eventualmente integrantes de grupo econômico ou nos bens particulares dos sócios, haja vista a despersonalização do empregador, ressaltada por MAURÍCIO GODINHO DELGADO em seu Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 402. A busca de bens particulares dos sócios encontra fundamento na frustração patrimonial pelo devedor principal na execução trabalhista e no art. 50 do CC e no fato de que a energia de trabalho empregada pelo trabalhador em prol do empreendimento beneficia os responsáveis. Ela não pode refluir senão por meio do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC).

Por outro lado, a noção de grupo econômico não se restringe à estruturação hierárquica prevista nos seguintes termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sendo absolutamente irrelevantes as modalidades de Direito Econômico ou Comercial/Empresarial para a sua caracterização. O objetivo do referido dispositivo legal foi o de ampliar as possibilidades de responsabilização do crédito trabalhista, devendo o grupo econômico, portanto, abarcar as hipóteses de integração interempresarial. Dessa maneira, pessoas jurídicas distintas e sem subordinação hierárquica, integrantes de um mesmo complexo empresarial, que atuam em convergência e unidade de interesses, atendem à hipótese legal, prevalecendo quanto à matéria a Teoria da Coordenação Empresarial, adotada na Lei nº 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural) em seu art. 3º, § 2º.

Portanto, o redirecionamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico por parte do julgador originário não configura decisão extra petita, pois no processo trabalhista a execução pode ser processada de ofício, na forma do art. 878 da CLT. O fato de o exequente não ter postulado tal reconhecimento não implica em nulidade da medida adequada, mormente quando esta se mostrou mais efetiva a satisfazer o crédito exequendo, privilegiando-se, ademais, os princípios da duração razoável do processo e efetividade (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF). Assim sendo, o direcionamento da execução não configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF).

Dessa maneira, reconheço a existência de grupo econômico entre a executada e a Metalúrgica Usitterm Ltda.. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000292-15.2014.5.04.0371 AP, em 03/05/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora).'

Acrescento que, conforme decidido no Id 8db826c - Pág. 35, o Juízo da origem considerou os elementos juntados com a inicial aptos a comprovar a existência de grupo econômico entre todas as empresas indicadas na petição inicial considerando viável o reconhecimento de sua responsabilidade solidária na fase executória.

Ademais, consigno que há decisões da SEEx autorizando o prosseguimento simultâneo da execução no Juízo falimentar e contra outra devedora subsidiária:

"EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO SIMULTÂNEO. VIABILIDADE. Presente a condenação solidária das reclamadas, possível a execução simultânea das mesmas, ainda, que alguma delas se encontre em situação falimentar. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000906-02.2011.5.04.0023 AP, em 19/04/2016, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Outrossim, acrescento que, em caso de adimplemento de quaisquer valores ao reclamante nestes autos, deve haver a imediata comunicação do Juízo da falência, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito da parte exequente.

Por conseguinte, dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o redirecionamento da execução contra as empresas SM METALURGIA LTDA, SÜD MOTORS VEÍCULOS LTDA, KIA SUD MOTORS, SUD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., PARNILL PARTICIPAÇÕES LTDA.,CARGEL PARTICIPAÇÕES LTDA., RENILL PARTICIPAÇÕES LTDA., ALENER PARTICIPAÇÕES S/A, ALENER II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, TRANSUD FRETAMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000230-07.2014.5.04.0231 AP, em 10/05/2018, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

No presente caso também houve o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas arroladas na petição inicial (Sudmetal Indústria Metalurgia S/A, SM Metalúrgica Ltda., Sud Motors Veículos Ltda., Kia Sud Motors, Sud Comércio de Veículos Ltda., Parnill Participações Ltda., Cargel Participações Ltda., Renill Participações Ltda., Alener Participações S/A, Alener II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e Transud Fretamentos Nacionais e Internacionais Ltda.), conforme despacho supra mencionado, calcado na prova documental trazida aos autos pelo exequente e nas várias ações envolvendo as mesmas executadas, em tramitação nesta Justiça Especializada, de amplo conhecimento dos juízes.

Pelo exposto, dou provimentos ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar o redirecionamento da execução contra as empresas SM Metalúrgica Ltda., Sud Motors Veículos Ltda., Kia Sud Motors, Sud Comércio de Veículos Ltda., Parnill Participações Ltda., Cargel Participações Ltda., Renill Participações Ltda, Alener Participações S/A, Alener II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e Transud Fretamentos Nacionais e Internacionais Ltda.

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

São inúmeros os processos que tramitam na Justiça do Trabalho que envolvem as ora reclamadas, sem que sejam localizados bens para pagamento da dívida.

Não se mostra viável a análise em toda sessão da mesma matéria, devendo ocorrer o apensamento de todos os feitos que envolvem esta executada, para fins de que haja a localização de bens, ou então, não existindo, por ora, que os feitos, juntos, aguardem no arquivo, Este entedimento encontra total consonância com a determinação contida no Provimento 01/2008 da CGJT:

Não cabe apenas ao julgador do primeiro grau decidir sobre esta forma unificada de execução, mas sim, também ao TRT4, através da sua Seção Especializada da Execução, designando juízo responsável para o prosseguimento, apensando todos os processos.

São estes os termos do provimento 01/2018 do TST, que assim determina:

Art. 1º O Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, no âmbito da Justiça do Trabalho, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, cujo objetivo é o pagamento parcelado do débito, e pelo Regime Especial de Execução Forçada - REEF, voltado para a expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores, será regulado por este Provimento.

Parágrafo único. O Procedimento da Reunião de Execuções, em todas as suas modalidades, observará, dentre outros princípios e diretrizes:

I - a essência conciliatória da Justiça do Trabalho, como instrumento de pacificação social;

II - o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) em benefício do credor;

III - os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como da economia processual;

IV - o pagamento equânime dos créditos, observadas as particularidades do caso concreto;

V - a premência do crédito trabalhista, haja vista seu caráter alimentar;

VI - a necessidade da preservação da função social da empresa.

Art. 2º A reunião de execuções em relação ao(s) mesmo(s) devedor(es) poderá ser processada em órgãos de centralização de execuções, criados conforme organização de cada Tribunal Regional, sem prejuízo da atuação, no mesmo sentido, em cada unidade jurisdicional, excepcionalmente e observados os limites de sua competência funcional e as particularidades do caso concreto.

Desta forma se forma um juízo unificado e equânime da execução, não podendo ser mais dada a solução individual dos processos, devendo ser dada uma única análise das questões que envolvem estas reclamadas, apensando-se as execuções e buscando bens que efetivamente satisfaçam o débito.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA