Acórdão: 0020553-58.2015.5.04.0664 (ROT)
Redator: MANUEL CID JARDON
Órgão julgador: 9ª Turma
Data: 18/12/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020553-58.2015.5.04.0664 (RO)
RECORRENTE: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL, TEREZINHA DE FATIMA DE LIMA
RECORRIDO: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL, TEREZINHA DE FATIMA DE LIMA, JBS AVES LTDA.
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

Recurso das reclamadas

PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. A Súmula nº 278 do STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da lesão. Caso em que somente com a alta do benefício previdenciário é possível determinar, com certeza, eventual percentual de redução da capacidade de trabalho da reclamante em decorrência da suposta doença ocupacional. Antes disso, não era possível nem mesmo saber se haveria a recuperação da trabalhadora ou se ocorreria incapacidade definitiva. Recurso não provido.

HORAS IN ITINERE. Hipótese em que restou comprovado que não havia transporte público regular compatível com o horário de saída da jornada de trabalho da reclamante. Tal situação atrai a incidência do disposto na Súmula 90, item II, do TST, sendo devido o pagamento das horas in itinere. Recurso não provido.

Recurso da reclamante

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O intervalo previsto no art. 384 da CLT considera a inegável desigualdade física entre homens e mulheres, não distinguindo, contudo, entre a capacidade intelectual e jurídica entre ambos os sexos. Tanto que o incidente de inconstitucionalidade do artigo em questão restou elidido no âmbito do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o julgamento do RR-1.540/2005-046-12-00.5. Assim sendo, por analogia do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, tem-se que são devidos de forma simples quinze minutos de intervalo do artigo 384 da CLT por dia de trabalho excedente à jornada de trabalho, acrescido do adicional de 50%. Aplicável a Súmula 65 deste Regional. Recurso provido.

TEMPO DE ESPERA. CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPREGADORA APÓS O TÉRMINO DA JORNADA. Em consonância com a jurisprudência hodierna do TST, o tempo em que o empregado aguarda pela condução fornecida pela empregadora após o fim da jornada é computável como hora extra, porquanto o trabalhador permanece à disposição da empresa (art. 4º da CLT). Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas: a) 35 (trinta e cinco) minutos como horas extras decorrentes do tempo de espera da condução fornecida pela reclamada após o encerramento da jornada de trabalho, com adicional de 50% e de 100% para o trabalho em domingos e feriados, com os mesmos critérios e reflexos deferidos em sentença; b) 15 minutos, como extras, com o adicional de 50%, pela supressão do intervalo do art. 384 da CLT nas ocasiões em que a jornada foi prorrogada, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário, e FGTS, observados os limites da inicial. Valor da condenação que se acresce em R$ 10.000,00. Custas majoradas em R$ 200,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença que julgou parcialmente procedente a ação.

As reclamadas interpõem recurso ordinário (ID 22a51a8), requerendo a reforma da sentença quanto à prescrição, horas extras, horas in itinere, indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, e FGTS.

A reclamante interpõe recurso ordinário adesivo (ID 5ca29a9), requerendo a reforma da sentença quanto ao tempo à disposição do empregador na espera do transporte e troca de uniforme, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, devolução de valores descontados em folha de pagamento, indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e honorários assistenciais.

Com contrarrazões (IDs 4640f8e; 191dfab), vêm os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso das reclamadas

1. Prescrição.

A sentença não acolheu a alegação de prescrição das pretensões da reclamante relacionadas à doença ocupacional noticiada na inicial.

As reclamadas requerem a reforma da sentença para que seja declarada a prescrição dos pedidos referentes à reparação por danos morais, nos termos do art. 206 do Código Civil. Sustentam que as indenizações decorrentes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional têm natureza jurídica de reparação civil e não se confundem com crédito trabalhista, em sentido estrito, e são regidas pelo direito comum, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, Código Civil. Entendem que, no caso de acidente de trabalho típico, o prazo prescricional começa a contar da data em que ocorreu o acidente, e, no caso de doença ocupacional, o prazo prescricional tem início quando o trabalhador tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ) e, no caso, a ciência da incapacidade laboral se deu em 15/12/2010, sendo este o marco inicial da prescrição. Acrescentam que o afastamento da reclamante ocorreu em 15/12/2010, e a presente ação foi ajuizada em 03/06/2015, logo, está prescrito o direito de ação da recorrida em relação às indenizações, porque terminou o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3, V, do CC. Citam jurisprudência. Ressaltam que a suspensão do contrato de trabalho em virtude do afastamento da reclamante para usufruir de benefício junto ao INSS, não acarreta a interrupção do prazo prescricional, visto que não há suporte legal nesse sentido (art. 5º, II, da CF). Requerem a reforma da sentença para que seja declarada a prescrição, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.

Examino.

A reclamante foi admitida em 15/10/2007 na função de auxiliar de fábrica I, e seu contrato de trabalho foi suspenso em virtude de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença (espécie B 31), no período de 17/12/2010 até 24/05/2013 (IDs 880d934; de8e305). Foi despedida sem justa causa em 08/06/2015.

A reclamante informou ao perito médico nomeado que (ID 16296f0 - Pág.):

"A autora relata que após, aproximadamente, quatro anos de trabalho iniciou com dores em membros superiores, coluna cervical e lombar. Procurou atendimento na empresa e após seis meses foi consultar com a Dra. Tatiana Pitágoras, a qual lhe solicitou exames e lhe prescreveu sessões de fisioterapia. Com síndrome do túnel do carpo e realização de cirurgia em 2010, após um ano operou o outro punho, o esquerdo. Esteve por 30 meses afastada pelo INSS, desde 2010. Quando retornou ao trabalho foi demitida".

Ocorre que a reclamante não tinha plena ciência da lesão quando afastou-se em gozo de benefício previdenciário, ou seja, em dezembro de 2010.

A Súmula nº 278 do STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da lesão.

Dessa forma, não se pode estabelecer o marco inicial da contagem do prazo prescricional enquanto pendente dúvida a respeito da extensão da lesão sofrida. Transcrevo, nesse aspecto, trecho do seguinte julgado:

É consabido que nas hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativamente à pretensão de indenização pelos danos morais e materiais daí decorrentes começa a correr quando se constata a consolidação das lesões e de seus efeitos. Nesse sentido a Súmula nº 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Com a devida vênia ao entendimento esposado na douta sentença, entendo que a reclamante não teve ciência inequívoca da incapacidade laboral em 05.06.2003 (época do início dos sintomas). Com efeito, entendo que sequer se pode estabelecer como marco inicial da contagem do prazo prescricional a data em que a autora ingressou em benefício previdenciário de auxílio-doença (04.07.2003), porque naquela data não se sabia se ocorreria a alta do benefício previdenciário ou mesmo se ele seria convertido em aposentadoria por invalidez, situações que entendo possíveis de caracterizar a consolidação das lesões e de seus efeitos, no caso de doenças ocupacionais. Dessa forma, tenho que a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu no momento da alta do benefício previdenciário, ou seja, em 17.01.2008, presumindo-se que somente aí efetivamente a trabalhadora teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos em decorrência da doença ocupacional. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0143400-81.2007.5.04.0231 RO, em 16/06/2010, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

Entendo, com base no acima exposto, que o reclamante não teve ciência inequívoca da lesão em 03.08.2005 (data fixada pela sentença).

Note-se que o autor permaneceu em auxílio-doença acidentário por sete anos (entre meados de 2005 e meados de 2012), de modo que durante esse lapso temporal o trabalhador não teve certeza quanto à consolidação das lesões e de seus efeitos, até porque não se sabia se ocorreria a alta do benefício previdenciário ou eventual conversão em aposentadoria por invalidez.

Partilho, nesse ponto, dos fundamentos externados pelo Des. André Reverbel Fernandes no exame de caso semelhante:

O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho, a que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula 278 do STJ. No caso em exame, entende-se que o reclamante teve ciência da natureza e extensão do dano sofrido em 25.08.2006, quando cessou de forma definitiva o benefício previdenciário relativo ao primeiro acidente sofrido pelo reclamante.

Até essa data, o autor permanecia com dúvidas quanto à possibilidade de recuperação e o grau de comprometimento de seu membro inferior direito. Consequentemente, não se pode exigir que ajuizasse ação indenizatória se sequer sabia qual era a sua real incapacidade laboral. O reclamante somente pôde avaliar com segurança sua pretensão reparatória depois da cessação do benefício previdenciário, como antes mencionado. Oportuna a transcrição do ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira:

[...] foi a consagração do entendimento doutrinário de que a fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode aquilatar sua real extensão, ou seja, quando pode veicular com segurança sua pretensão reparatória [...] É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem "ciência inequívoca da incapacidade laboral" - Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 5ª Edição, 2009, Editora LTr, São Paulo, fls. 341 e 346

Portanto, entende-se que não transcorreu o prazo prescricional para o exercício do direito de ação. Neste sentido, o precedente do TST:

Ademais, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que -o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho-. Da expressão -ciência inequívoca da incapacidade-, infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional somente se efetivou em 1.7.2005, data em que a reclamante recebeu alta do benefício previdenciário. (Processo: RR - 93900-42.2008.5.04.0512 Data de Julgamento: 14/11/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012). [...] (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000174-79.2011.5.04.0521 RO, em 25/04/2013, Desembargador André Reverbel Fernandes - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Carmen Gonzalez)

Portanto, somente com a alta do benefício previdenciário é possível determinar, com certeza, eventual percentual de redução da capacidade de trabalho da reclamante em decorrência da suposta doença ocupacional. Antes disso, não era possível nem mesmo saber se haveria a recuperação da trabalhadora ou se ocorreria incapacidade definitiva.

No caso, considerando-se que a alta do benefício previdenciário ocorreu em 25/05/2013 (ID de8e305 - Pág. 7), e levando em conta a data do ajuizamento da presente ação (03/06/2015), conclui-se que não há qualquer prescrição a ser pronunciada, independentemente da discussão quanto à aplicação da prescrição cível (art. 206, § 3º, V, do CC) ou da trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF).

Saliento, por fim, que a orientação acima vertida coaduna-se com a previsão da Súmula 230 do STF:

"A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade".

A presente decisão não viola o disposto nos artigos 206, §3º, V, do Código Civil, e nas Súmulas nº 230 do STF e nº 278 do STJ, os quais têm-se por prequestionados para todos os efeitos.

Nego provimento.

2. Horas extras. Nulidade do regime de compensação.

A sentença declarou a nulidade do regime de compensação semanal, e condenou as reclamadas a pagarem à reclamante: "diferenças de horas extras, com adicional de 50% ou 100%, e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com um terço, gratificações natalinas e FGTS".

As reclamadas recorrem, aduzindo que não houve habitualidade na prestação de horas extras, pois vigia entre as partes acordo de compensação de horas. Ressaltam que "a jornada compensatória está devidamente pactuada entre as partes ora litigantes desde a assinatura do contrato de trabalho e previsto em convenção coletiva, que se perpetuou na ausência de qualquer vício de vontade ou consentimento, trazendo a ambos, recorrente e recorrido, benefícios já gozados". Impugnam a contagem minuto a minuto, por ausência de previsão legal, nos termos do art. 5º, II da CF. Afirmam que "a regularidade de um sistema de compensação de horas está respaldada no cumprimento de alguns requisitos, quais sejam; primeiro: o cumprimento no disposto no inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal, que exige previsão em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (conforme a Súmula n° 85, I, do TST). Segundo: o cumprimento no disposto no § 2° do art. 59 da CLT, não revogado pela CF, que impõe que as horas de trabalho não ultrapassem o limite de dez diárias e, tampouco, excedam no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais previstas". Invoca o entendimento contido no inciso IV da Súmula 85 do TST, que prevê o pagamento somente do adicional de horas extras daquelas destinadas à compensação, quando ultrapassado o limite semanal da jornada. Colacionam jurisprudência em relação a aplicação do art. 60 da CLT. Requerem a reforma da sentença. Requerem, por cautela, que o cálculo da condenação seja feito observando-se as disposições contidas na OJ 394 da SDI-1 do TST.

Analiso.

A reclamante foi admitida pela primeira reclamada, FRS S/A Agro Avícola Industrial, em 08/11/2006, para exercer a função de auxiliar de fábrica I (ID 3b91c58), e cumprir a jornada de trabalho das 15h30min às 1h18min, com intervalo intrajornada das 19h30min às 20h30min (ID 3b91c58).

Da análise dos cartões de ponto (ID a9f763a), constato que a reclamada adotava o regime de compensação na modalidade banco de horas.

Todavia, é certo que a reclamante trabalhou, durante todo o período contratual, em atividade insalubre, conforme se depreende dos recibos de pagamento (ID cc07758), e não há nos autos a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres, a teor do que dispõe o art. 60 da CLT.

Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula 67 deste Regional: "É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT".

Insta salientar que o regime de compensação é inválido, mesmo havendo previsão em convenção coletiva de trabalho para adoção da compensação de horas.

Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal, envolvendo as mesmas reclamadas:

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamada desprovido no aspecto. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020179-87.2015.5.04.0261 RO, em 16/12/2016, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. A teor da Súmula 67 desta Corte, é nulo o regime de compensação horária em atividade insalubre, pactuado em acordo ou em convenção coletiva de trabalho, quando inexista comprovação da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT, isso porque tal requisito não prevalece diante do disposto no art. 7º, XIII, da Constituição. Recurso da reclamada não provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020265-76.2016.5.04.0664 RO, em 07/03/2017, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira)

Nesse contexto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir:

"A faculdade de realizar a compensação de horários está prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e a CLT estabelece que não pode exceder, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, e que a jornada não pode ultrapassar o limite de dez horas diárias (artigo 59, § 2º, da CLT). Exige-se ainda, para a validade do regime, o seu ajuste por acordo coletivo ou convenção coletiva, ou por acordo escrito se não se tratar de banco de horas (Súmula 85, I e V, do TST). Depende referido ajuste, por fim, de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para o caso de desenvolvimento de atividades insalubres (artigo 60 da CLT, Súmula 67 do E. Regional e item VI da Súmula 85 do TST, incluído em 30-05-2016).

No caso dos autos, a reclamada não demonstrou, a existência de licença da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho insalubre como, reconhecidamente, era o da autora. No aspecto, as disposições coletivas que, ao fixarem a possibilidade de compensação, estabelecem a inaplicabilidade da aludida norma, não são suficientes para afastá-la, porquanto cogente e instituidora de garantia indisponível vinculada à saúde e à segurança do trabalhador".

Portanto, está correta a sentença que declarou a nulidade do regime compensatório e condenou a reclamada em horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal.

Destaco que a limitação estabelecida na Súmula 85, IV, do TST não se aplica no caso de banco de horas, a teor do item V do mesmo verbete.

No que concerne à contagem minuto a minuto, embora o nosso ordenamento possibilite às partes acordarem algumas concessões quanto aos direitos trabalhistas, essas concessões devem observar direitos e garantias mínimos.

No caso, tenho por inválida a desconsideração de tempo superior àquele que a norma celetista (artigo 58, § 1º) já autoriza ser desconsiderado, porque essa prevê um limite de tolerância máximo.

Nesse sentido a OJ 372 da SDI-I do TST, in verbis:

"A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras".

Não se aplica a OJ 394 da SDI-1 do TST, porquanto os reflexos foram deferidos de forma direta, sem considerar o aumento da média remuneratória.

Nego provimento ao recurso da reclamada, no tópico.

3. Horas in itinere.

A sentença condenou as reclamadas a pagarem à reclamante:

"35 minutos por dia de trabalho em razão do tempo in itinere, com adicional de 50%, ou 100% quando o deslocamento ocorreu em domingos e feriados, e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com um terço, gratificação natalina e FGTS".

As reclamadas aduzem que de acordo com os critérios fixados na Súmula 90 do TST, quando o trabalhador presta serviços em local de difícil acesso e não servido por transporte público o tempo despendido com transporte merece remuneração. Alegam que não se pode fazer uma aplicação pura e simples do comando contido no item II da Súmula 90, que determina que a incompatibilidade de horários do transporte público com o início ou término da jornada gerará direito à percepção do referido adicional, isso porque a condenação ao pagamento de horas in itinere para um deslocamento de 35 minutos não atende à questão principiológica que gerou a obrigatoriedade do pagamento do período itinerante. Sustentam que a condenação ao pagamento de horas in itinere não pode prevalecer, pois o transporte não era fornecido pela recorrente e sim meramente intermediado como meio facilitador aos seus empregados e, além disso, nunca houve gratuidade em tal transporte, pois a reclamada fornecia vale transporte e descontava a cota parte de cada funcionário como demonstram os contracheques anexados aos autos. Salientam que a empresa reclamada não está situada em local de difícil acesso. Defendem que a decisão afronta ao art. 58 da CLT, bem como a Súmula 90 do TST, por inexistência dos requisitos indispensáveis para a caracterização de horas in itinere. Asseveram que para a configuração de horas in itinere, é necessário o preenchimento dos requisitos de local de difícil acesso e falta de transporte público regular, e o fornecimento de transporte pelo próprio empregador (que não é o caso dos autos), assim como os demais requisitos não restaram preenchidos no caso dos autos. Transcrevem jurisprudência. Citam cláusula normativa que estabelece que o tempo de deslocamento de até 45 minutos não será considerado como de serviço, e não integrará a jornada de trabalho. Pugnam pela reforma da sentença. Requerem, por cautela, em respeito aos artigos 7°, XXVI da CF/88 e 444 da CLT, que seja descontado o tempo previsto na convenção coletiva vigente. Requerem, ainda, caso não sejam acolhidas as razões recursais, que seja observada a disposição da OJ 394 da SDI-1 do TST no cálculo das horas in itinere.

Aprecio.

É incontroverso que o término da jornada de trabalho da reclamante era às 1h28min.

Não há nos autos documento que comprove que havia transporte público regular no horário de término da jornada da reclamante.

Assim, aplica-se ao caso o item II da Súmula nº 90 do TST:

"II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995).

Nesse sentido, colho da jurisprudência deste Tribunal os seguintes arestos, envolvendo as reclamadas:

HORAS IN ITINERE. Havendo comprovação de que o local de trabalho não é servido por transporte público regular em horários compatíveis com o início da jornada da empregada, resta afastada a regra do § 2º do art. 58 da CLT de que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não será computado na jornada de trabalho. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020548-39.2015.5.04.0663 RO, em 20/04/2017, Desembargador Fabiano Holz Beserra)

HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Havendo incompatibilidade entre os horários de início da jornada e o do transporte público, faz jus a empregada ao pagamento de horas in itinere correspondente ao tempo de um trajeto por dia, nos termos da Súmula 90, II, do TST. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0021221-55.2015.5.04.0332 RO, em 17/04/2017, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE REGULAR COM O INÍCIO OU TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. As horas de deslocamento do empregado entre a residência e o trabalho, situado em local de difícil acesso e não atendido por linha regular de ônibus ou com horários incompatíveis com o início ou final da jornada, dependendo de transporte fornecido pelo empregador, autoriza a contraprestação de horas in itinere. Aplicação da Súmula 90 do TST e do § 2º do art. 58 da CLT. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020640-77.2016.5.04.0664 RO, em 16/11/2017, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator)

Por fim, observo que o fato de a reclamada descontar valores a título de vale-transporte do empregado não afasta o direito ora em discussão, a teor da Súmula 320 do TST:

HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".

Quanto ao tempo estimado em 35 minutos para o deslocamento, ao contrário do que sugere o recurso, está respaldado pela prova oral e não foge à razoabilidade, razão pela qual deve ser mantido.

No tocante a pactuação coletiva, destaco que há precedentes da jurisprudência que reconhecem a validade de acordos ou convenções coletivas que fixam o tempo gasto pelos empregados no transporte para o trabalho, se comprovado que tais ajustes coletivos não impliquem renúncia ou supressão do direito previsto no artigo 58, § 2º, da CLT.

Ocorre que, no caso dos autos, o Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015 (ID 3722cab) estabelece na cláusula 27ª que o tempo de até 45 minutos não será considerado como de serviço e não integrará a jornada de trabalho, ou seja, a referida norma coletiva procede à supressão total do direito da reclamante às horas in itinere, motivo pelo qual não é válida.

Nesse sentido, colho da jurisprudência do TST o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O Tribunal de origem consignou ser incontroverso que a reclamada fornecia o transporte, bem como que, embora o local de trabalho fosse parcialmente servido por transporte público, os horários eram incompatíveis com a jornada de trabalho do reclamante, circunstância a qual gera o direito às horas in itinere, nos termos do item II da Súmula nº 90/TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da invalidade da norma coletiva que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1 do TST. Ressalte-se, por oportuno, não ser possível extrair do acórdão regional que a norma coletiva concedeu outras vantagens aos empregados, em contrapartida. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1826-25.2012.5.03.0069 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017). (sublinhei)

Também não se aplica a OJ 394 da SDI-1 do TST, porquanto os reflexos foram deferidos de forma direta, sem considerar o aumento da média remuneratória.

Assim, nego provimento ao recurso da reclamada, no tópico.

4. Indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional.

A sentença condenou as reclamadas a pagarem à reclamante: "compensação por danos morais no valor de R$10.000,00".

As reclamadas recorrem, aduzindo que não são responsáveis pela doença que acometeu a reclamante, uma vez que a empresa sempre adotou e adota todas as cautelas e medidas necessárias a elidir quaisquer agentes prejudiciais aos seus empregados, respeitando a ergonomia e fornecendo a seus funcionários maquinário capaz de reduzir o esforço realizado. Defendem que a patologia que acomete a recorrida não guarda nexo causal com suas atividades laborais. Afirmam que a empresa mantém Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e CIPA organizada, além de quadro médico e enfermaria própria para atendimento diário de seus funcionários. Asseveram que a empresa sempre forneceu os devidos EPI's e o equipamento necessário para evitar o esforço da recorrida. Alegam que em nenhum momento a recorrida demonstra de forma cabal os danos morais sofridos, razão pela qual resta impugnado o valor arbitrado na origem de R$ 10.000,00, por ser totalmente desproporcional e por não haver qualquer situação geradora de dano capaz de gerar direito à indenização fixada. Salientam que "somente é cabível o direito indenizatório se e quando houver dolo ou culpa do empregador na infortunística trabalhista, sendo imprescindível que o autor prove tal pretensão, ao teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, o que - conforme já amplamente debatido - não é o caso dos autos". Assinalam que, diferentemente do entendimento da sentença, a responsabilidade da empresa é subjetiva, ou seja, exige os elementos de dolo ou culpa por parte desta no sinistro, conforme a legislação aplicável. Ressaltam que cabia à recorrida a comprovação da ilicitude dos atos da recorrente, visto que tal requisito é fato constitutivo de seu direito, fundado na reparação de danos por ato ilícito, conforme preceitua o disposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC. Requerem a reforma da sentença.

Analiso por partes.

Quanto à responsabilidade das reclamadas.

De acordo com informações prestadas ao perito médico, as atividades laborativas da reclamante consistiam em (ID 16296f0):

"Era do setor de qualidade e verificava irregularidades após o corte e realizava a separação das peças com problemas. Relata que examinava até 100 peças por minutos, com movimentos repetitivos".

O perito médico, após realizar exame físico da reclamante, analisando também os exames complementares e as atividades laborais desenvolvidas, respondeu aos quesitos formulados pelo juízo e as partes. Em resposta aos quesitos 2 e 3 do juízo, o perito afirmou que a reclamante "possui patologia na coluna cervical e em membros superiores" e há nexo causal entre o trabalho e as doenças.

Por fim, o perito apresentou as seguintes conclusões:

"Pelo resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potencias à saúde e fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego, e acima de tudo, considerando que o Laudo Pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras e com embasamento técnico-legal, conclui-se que as patologias da autora tem nexo com as atividades realizadas na reclamada devido aos esforços físicos e movimentos repetitivos realizados há mais de nove anos de contrato de trabalho. Segue com alterações em suas patologias e com incapacidade temporária, sendo que necessita de afastamento para tratamento e estabilização adequada do quadro patológico". (sublinhei).

Portanto, restaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre as patologias acima descritas e as atividades laborais prestadas em benefício da reclamada.

Quanto à ausência de responsabilidade alegada pela empresa, estabelecidos o dano e o nexo causal com a atividade profissional, cumpre verificar acerca da ocorrência de ato ilícito, nos moldes do art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil, que orientam no sentido da responsabilização subjetiva do empregador, ou seja, o dever de indenizar o empregado acidentado ou doente decorre da constatação de que a conduta do empregador (omissiva ou comissiva) foi dolosa ou culposa.

Em matéria de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado, consoante tem defendido a melhor doutrina e jurisprudência, cabe ao empregador o ônus da prova de que adotou todas as medidas e precauções cabíveis, bem como que treinou e fiscalizou os empregados, com a finalidade de evitar ou mesmo diminuir o risco de acidentes ou doenças ocupacionais.

No caso, como bem assinalou o juízo de origem:

"No pertinente à culpa, observo que as reclamadas não demonstraram ter tomado todas as cautelas atinentes ao cumprimento dos deveres relacionados à preservação da incolumidade física da autora e ao afastamento da causa nociva. Não é demais lembrar que entre as obrigações do empregador encontra-se o dever de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável aos trabalhadores, o que somente pode ser concretizado com a utilização de mecanismos eficientes e com a fiscalização ostensiva no local de prestação dos serviços. Essa situação não restou evidenciada no presente caso e cumpria às reclamadas demonstrá-la em razão da sua aptidão para a produção da correspondente prova.

Concluo, portanto, que houve omissão patronal quanto à segurança e à saúde da trabalhadora.

Desse modo, considerando a conduta patronal culposa e demonstrada a relação de causalidade entre as moléstias que acometem a autora e as atividades desenvolvidas na prestação de serviços em favor das reclamadas, surge, como decorrência, o dever de indenizar os danos causados à obreira, sendo presumível, nas condições em questão, a ocorrência de dano moral".

Assim, inquestionável que o trabalho na reclamada atuou como causa das doenças que acometem a reclamante.

As reclamadas não lograram infirmar as conclusões periciais, desse modo, considero adequada a atribuição de culpa à reclamada, cabendo sua responsabilização civil pela doença sofrida pela autora.

Quanto ao dano moral.

Entendo que, nos casos de acidente de trabalho e de doenças ocupacionais, o dano moral é in re ipsa, dispensando-se a prova quanto à sua ocorrência.

Com relação ao quantum arbitrado para o dano moral, é cediço que, em princípio, toda indenização tem por escopo o restabelecimento do status quo ante mas, em se tratando de dano moral, resta inviável a reposição da condição anterior. Assim, o valor da indenização pelo dano moral deve buscar duas finalidades precípuas: compensar a vítima e punir o agressor, como medida pedagógica, visando à conscientização do empregador quanto à sua obrigação de proteger a saúde e o bem-estar de seus empregados.

O dano moral consubstancia-se em um dano psicológico, de difícil mensuração, que exige do julgador uma análise profunda, de ordem subjetiva, e a observância de várias peculiaridades decorrentes da relação jurídica estabelecida entre as partes. Para o arbitramento da indenização por dano moral deve-se levar em conta diversos fatores, pautando-se pela orientação de que ela, ao mesmo tempo em que tem caráter reparatório, também tem a finalidade punitiva/pedagógica em relação ao ofensor. Na fixação do quantum, é importante balizar o valor de forma que não se constitua causa de ruína do devedor, bem como que não resulte para o credor melhora tão elevada na sua condição financeira a ponto de que a indenização seja mais vantajosa do que a não ocorrência da lesão, para o que se deve ter presente o nível socioeconômico das partes. Além disso, e por óbvio, é necessário verificar-se a extensão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do ofensor.

No presente caso, considerando todos esses elementos, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na origem a título de indenização por danos morais afigura-se razoável e adequado para o ressarcimento, considerando a lesão sofrida.

Registro que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos legais e/ou constitucionais invocados, os quais se têm por prequestionados para todos os efeitos.

Nego provimento ao recurso.

5. FGTS.

A sentença condenou as reclamadas a pagarem à reclamante: "diferenças de FGTS sobre as parcelas remuneratórias do contrato, com multa de 40%".

As reclamadas recorrem, alegando que o FGTS sempre foi depositado de forma correta durante todo o período contratual. Aduzem que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabe a quem alega a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, e no caso, a autora não apontou quais diferenças e meses que entendia devidos, e sequer juntou extrato com FGTS ao autos para comprovar as suas alegações. Referem que era ônus do empregador a comprovação do recolhimento do FGTS de todo o contrato de trabalho, nos termos da OJ nº 301 da SDI-1 do TST, contudo a referida orientação foi cancelada pelo Pleno do TST. Afirmam que na medida em que os extratos alusivos à conta vinculada do trabalhador são de fácil acesso pela parte junto ao órgão gestor do Fundo, compete à reclamante o ônus de comprovar as suas alegações quanto à existência de diferenças de depósitos a título de FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Pugnam pela reforma da sentença.

Sem razão.

Ao contrário do que sustentam as reclamadas, o ônus da prova no tocante aos depósitos do FGTS é do empregador, em face do princípio da aptidão da prova. Neste sentido diz Emília Simeão Albino Sako:

"(...) o ônus da prova do regular recolhimento do FGTS é do empregador, o qual tem o dever de efetuar depósitos e comunicar mensalmente aos seus empregados os valores recolhidos, repassando-lhes as informações recebidas do órgão gestor (CEF) sobre as contas vinculadas. Para os fins da legislação (Lei n. 8036/90, art. 23, § 5º), todo empregador é obrigado a manter em seus arquivos, por trinta anos, os comprovantes de recolhimento, e quando demandado, seu é o ônus de provar que realizou integralmente os depósitos. A única prova admitida é a documental: os comprovantes de recolhimento. Aplicação do princípio da aptidão da prova".

É este também o entendimento da Turma em sua atual composição, conforme demonstra o seguinte precedente:

DIFERENÇAS DE FGTS. Compete à empregadora comprovar o correto recolhimento do FGTS pertinente a todo período contratual. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus de prova, é cabível o deferimento das diferenças pleiteadas na inicial. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020309-10.2015.5.04.0251 RO, em 04/07/2016, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Somente o cotejo entre os salários pagos ao empregado e os respectivos depósitos efetuados na conta vinculada permitiria a aferição quanto à correção do procedimento adotado pela empresa. Assim, não juntados os documentos necessários a este confronto, são devidas as diferenças de FGTS em favor da reclamante.

Ainda, mantida a condenação principal, permanece a obrigação da reclamada de efetuar o recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, por tratar-se de mera condenação acessória.

Destaco, por fim, que as diferenças serão apuradas na fase de liquidação e, portanto, a reclamada terá nova oportunidade de trazer a documentação relativa aos extratos do FGTS.

Recurso não provido.

Recurso da reclamante

1. Tempo à disposição do empregador. Espera do transporte.

A sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras por tempo à disposição em razão da espera do transporte está assim fundamentada:

"Eventual tempo de espera do transporte não pode ser considerado à disposição da empregadora porque não há prova de que a autora se mantivesse aguardando ordens ou cumprindo-as nesse interregno.

De resto, a autora também precisaria aguardar a chegada do transporte público, caso o utilizasse.

Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de horas extras por tempo à disposição enquanto à espera do transporte".

A reclamante alega que durante o contrato de trabalho ficava a disposição da empresa em razão da espera do ônibus para retorno do labor. Afirma que restou comprovado por meio de prova testemunhal que dependia exclusivamente do transporte fornecido pela empresa para ir e principalmente voltar do trabalho e, após o término da jornada aguardava o momento de embarcar na condução, no mínimo de 30 a 40 minutos por dia. Assevera que a sentença deixou de aplicar os preceitos contidos nas Súmulas 90, 366 e 429 do TST, haja vista que não se pode limitar apenas o período do trajeto do transporte fornecido, mas também o tempo de espera imposto pelo empregador para a chegada do transporte (ônibus), ainda, devendo se levar em conta que o período em que a obreira ficava aguardando o transporte fornecido pelas empregadoras deve ser considerado como horas extras. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito da recorrente ao recebimento de horas in itinere, também, pela permanência a disposição do tempo de espera do ônibus para retorno ao final de sua jornada de trabalho, e assim as recorridas sejam condenadas ao pagamento de 55 min de cada dia trabalhado nos termos da exordial.

Examino.

Com a devida vênia ao posicionamento da sentença, entendo que o apelo merece ser provido.

Revendo entendimento anterior, e em consonância com a jurisprudência hodierna do TST, o tempo em que o empregado aguarda pela condução fornecida pela empregadora após o fim da jornada é computável como hora extra, porquanto o trabalhador permanece à disposição da empresa (art. 4º da CLT).

Neste sentido, trago à colação recentes julgados daquela Corte Superior:

TEMPO À DISPOSIÇÃO - PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR

O tempo durante o qual o empregado aguarda o transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição e, se ultrapassada a jornada contratual, acarreta o pagamento de horas extras. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (Processo: ARR - 142100-87.2012.5.17.0121 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte de que o tempo despendido pelo empregado na espera do ônibus fornecido pela empresa é período à disposição do empregador, devendo ser remunerado como extra quando superar a jornada contratual pactuada. Exegese do artigo 4.º da CLT. Precedentes. (Processo: ARR - 714-13.2011.5.15.0072 Data de Julgamento: 16/11/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016).

HORAS EXTRAS. ESPERA DE TRANSPORTE COLETIVO FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. Em relação ao tempo de espera do empregado pelo transporte coletivo fornecido pelo empregador, a jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, quando configurada a existência de horas in itinere, considera-se, nos termos do artigo 4º da CLT, tempo à disposição do empregador, a ser remunerado como horas extras, aquele despendido pelo empregado à espera da condução, por ser esse o único meio de retornar para casa. No entanto, esta Corte superior entendeu que, no caso dos autos, a reclamante não faz jus às horas in itinere, não se podendo conceder, consequentemente, o direito às horas extras pela espera do transporte fornecido pela empresa. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 11362-13.2014.5.18.0121 Data de Julgamento: 28/09/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016).

O julgador não pode furtar-se à análise do caso concreto, mormente porque não há prova de transporte público no horário de saída e nas proximidades da reclamada.

Com efeito, se o empregador é obrigado a pagar as horas de deslocamento quando fornece a condução em local de difícil acesso ou não servido por transporte público (art. 58, § 2º da CLT e Súmula 90 do TST), com mais razão deve remunerar o empregado pelo tempo de espera da condução fornecida pela empresa. Afinal, o empregado não tem outra escolha senão a de aguardar o transporte fornecido pela empresa reclamada - não raro, em tempo considerável - em seus arredores, sendo ilógico deduzir da jornada de trabalho o tempo de espera, porém computar o tempo em que os empregados permanecem sentados no interior do meio de transporte, no trajeto de volta para suas residências.

No caso, a reclamante disse em seu depoimento pessoal (ID a9cf7d6):

"que utilizava o ônibus da empresa tanto na ida quanto na volta; que na volta demorava em torno de 40 minutos entre a saída do ônibus da empresa até o seu ponto de chegada; que antes de o ônibus sair ficava na empresa esperando até o ônibus completar; que houve esperas de até 2 horas; que normalmente o ônibus demorava 1 hora;".

A testemunha convidada pela autora, Micheli Roberta Guimarães, declarou:

"que trabalhou na reclamada de 2004 a 2015, sempre na sala de corte, fazendo o mesmo horário da reclamante e tomando o mesmo ônibus para ir e voltar; que no retorno tomavam o ônibus em horário variado porque dependia de este completar, mas a saída ocorria por volta das 2h30min; que a depoente demorava em torno de 40 minutos no ônibus; que a reclamante descia cerca de 5 minutos antes;(...) que depois que tiravam o uniforme iam aguardar o ônibus sendo que este demorava entre 30/40minutos para sair;". (sublinhei).

Como visto, a reclamante encerrava suas atividades e tomava o ônibus disponibilizado pela reclamada perfazendo um tempo médio de espera de 30 a 40 minutos, conforme depoimento da testemunha Micheli, o qual deve ser considerado como de efetivo serviço e pago como período extraordinário. Portanto, arbitro em 35 (trinta e cinco) minutos o tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada.

Dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de 35 (trinta e cinco) minutos como horas extras decorrentes do tempo de espera da condução fornecida pela reclamada após o encerramento da jornada de trabalho, com adicional de 50% e de 100% para o trabalho em domingos e feriados, com os mesmos critérios e reflexos deferidos em sentença.

2. Tempo à disposição do empregador. Troca de uniforme.

A sentença indeferiu o pedido de pagamento de 15 minutos diários de horas extras pelo tempo destinado a troca de uniforme, aos seguintes fundamentos:

"Exceto pelo tempo despendido para a uniformização, não há prova de que a autora se mantivesse aguardando ordens ou cumprindo-as antes do registro do ponto, de maneira que o tempo correspondente não pode ser considerado à disposição da empregadora. Por seu turno, o ordinário é que a higienização ocorra dentro da unidade industrial - e, portanto, após o registro do ponto -, e nada demonstra a autora em sentido contrário.

Quanto ao uniforme, o seu uso, no caso em apreço, constitui exigência da reclamada em face da própria atividade econômica por ela desenvolvida, de modo que o tempo para a respectiva troca deve ser tido como à disposição da empregadora (artigo 4º da CLT). No particular, tanto reclamante como testemunha confirmaram que levam em torno de 15 minutos para vesti-lo. Ocorre que esse tempo já é pago sob a rubrica uniformização porque para vestir o uniforme e despi-lo não são necessários mais que alguns poucos minutos. No mais, a reclamante não comprovou a necessidade de tempo superior.

Dito isso, indefiro o pedido de pagamento de horas extras em razão do tempo à disposição".

A reclamante alega que o tempo gasto com a troca de uniforme deve ser considerado tempo à disposição do empregador e computado na jornada de trabalho, porquanto, se a empresa exige a prestação de serviços com uniforme, certamente o empregado deve comparecer ao trabalho com certa antecedência para trocar de roupa. Sustenta que a prova testemunhal confirma as alegações trazidas na exordial, no sentido de que, ainda que o trabalhador chegue à empresa tempo antes do registro de jornada, bem como o tempo dispendido entre a colocação do uniforme e o aguardo na fila para registrar o ponto, o empregado já está no local de trabalho sujeitando-se a uma eventual ordem, ou inclusive a punições. Aduz que a própria Julgadora a quo ressalta na decisão a exigência do uso do uniforme pelas reclamadas, bem como a constatação do tempo despendido pela troca das vestimentas. Cita jurisprudência do TRT da 4ª Região. Assevera que, de acordo com o art. 4º da CLT, integra a jornada de trabalho o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, portanto, ainda que a troca de uniforme, a fila do registro de jornada e o tempo de espera do transporte não represente período de efetiva prestação de serviços, é decorrente da determinação de seu empregador. Requer seja reformada a decisão sobre os presente tópicos, para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento de horas extras em decorrência do tempo em que a recorrente ficava à disposição da empresa, em média, 15 minutos antes do registro da jornada e 15 minutos depois do registro, nos exatos termos mencionados na peça vestibular.

Aprecio.

Inicialmente, destaco que, ao contrário do juízo recorrido, o entendimento deste Relator é que o tempo destinado pela reclamante na troca de uniforme constitui tempo à disposição da reclamada. A utilização de uniforme não é facultativa, mas exigência do empregador, sendo que sua troca é ato preparatório para o exercício da função. Portanto, o tempo destinado para a sua colocação e a troca da vestimenta deve ser considerado à disposição do empregador, nos termos do caput do art. 4º da CLT.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo gasto antes e depois do trabalho, decorrente da necessidade de troca de uniforme por exigência do empregador, configura tempo à disposição, a teor do art. 4º da CLT, sendo devida a remuneração do empregado como hora extra, caso o respectivo lapso temporal não esteja computado na jornada de trabalho registrada nos controles de horário. Apelo não provido. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021190-27.2015.5.04.0561 RO, em 05/12/2016, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)

HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. CONFIGURAÇÃO. O tempo gasto antes e depois do trabalho, decorrente da necessidade de troca de uniforme por exigência do empregador, configura tempo à disposição, a teor do art. 4º da CLT, tornando devida a remuneração do empregado a título de horas extras, caso não esteja computado na jornada de trabalho registrada nos controles de horário. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020415-40.2016.5.04.0411 RO, em 01/06/2017, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORMES. O tempo gasto pelo empregado para colocar o uniforme necessário ao desenvolvimento de suas atividades profissionais integra a sua jornada, já que permanece à disposição do empregador, sob sua subordinação e poder disciplinar, na forma prevista no artigo 4º da CLT. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021181-17.2015.5.04.0771 RO, em 11/05/2017, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

Na petição inicial (ID d78502a), a reclamante sustenta que ficava a disposição da reclamada durante o tempo despendido na troca de uniforme, que era obrigatória, e que este tempo não era adimplido pela empresa. Postula o pagamento de 15 minutos diários como horas extras, em decorrência do tempo destinado à troca de uniforme, com adicional legal e reflexos.

Em sua defesa (IDs c1f47c6), as reclamadas afirmam que sempre pagaram aos seus funcionários 15 minutos a título de tempo à disposição para troca de uniforme, sob a rubrica "uniformização". Aduzem que foram realizadas inspeções judiciais que atestaram que o tempo despendido com a troca de uniforme era inferior a 15 minutos.

É incontroverso que as reclamadas remuneravam 15 minutos diários a título de uniformização, conforme os recibos de pagamentos juntados (ID cc07758). Assim, a discussão remanesce quanto ao fato desse tempo ser adequado e suficiente para contraprestar o período em que a empregada permanece à disposição do empregador em razão da troca do uniforme.

Em seu depoimento pessoal (ID a9cf7d6), a reclamante disse: "que demorava cerca 15min para vestir o uniforme e no final, o mesmo tempo para retirá-lo e devolvê-lo".

A testemunha convidada pela reclamante, Micheli Roberta Guimarães, declarou:

"que na saída batiam o ponto e iam tirar o uniforme, demorando cerca de 15 minutos;(...) que ao chegar na empresa os funcionários ou vão tomar café ou vão pegar o uniforme; que via a reclamante no café, demorando em torno de 15 a 20min; que depois ia pegar o uniforme e vestir, demorando cerca de 15 minutos e depois disso ia para a fila registrar a entrada;".

Como se vê, a prova oral confirma que o tempo despendido para colocação e retirada do uniforme não era computado na jornada.

Contudo, no caso dos autos, considerando que o tempo de 15 minutos era pago pela reclamada a título de troca de uniforme, nada há a ser provido.

Nesse sentido, transcrevo os fundamentos do Desembargador João Batista de Matos Danda, em caso análogo ao dos autos, envolvendo as reclamadas, os quais adoto como razões de decidir:

"As reclamadas adimpliram o tempo correspondente a 15 minutos por dia de trabalho, a título de troca de uniforme, sem cômputo na jornada de trabalho.

O período para troca de uniforme à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, deve, assim, ser considerado e remunerado.

No caso dos autos, a testemunha Angelo Telmo dos Santos Nunes, em depoimento (ID 60b1b2e) menciona que demora cerca de 15 a 20 minutos para vestir o uniforme, tanto no início quanto no final da jornada.

Por outro lado, conforme fundamentado na sentença, as inspeções judiciais realizadas pelos Exmos. Juízes do Trabalho Adriano dos Santos Wilhelms e Evandro Luís Urnau (Ids 1ee89de, 2517cb1 e 3d58ba8) demonstram que o tempo de aguardo em filas para receber, vestir, despir e devolver o uniforme no início e final de jornada não demandavam mais do que poucos minutos (inferiores a cinco) e que o de higienização meros 30 segundos.

Portanto, coaduno com a tese da sentença de que o valor pago sob a rubrica "UNIFORMIZAÇÃO" é suficiente para remunerar o tempo despendido com a troca de uniformes.

Nego provimento. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020327-59.2015.5.04.0662 RO, em 04/05/2016, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

3. Intervalo intrajornada.

A reclamante investe contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de uma hora extra por dia de trabalho pela concessão parcial do intervalo intrajornada, com reflexos. Alega que, durante o período laboral, usufruiu de período inferior ao que a lei prevê a título e intervalo para repouso e alimentação. Aduz que houve desrespeito por parte das reclamadas, em não conceder o tempo integral para a reclamante, bem como em consonância com o posicionamento da nova redação da Súmula 437 I e IV do TST, motivo pelo requer a condenação das reclamadas ao pagamento de 1h diária de intervalo intrajornada não concedida, e demais reflexos, reiterando-se os exatos termos da exordial.

Analiso.

Em seu depoimento pessoal (ID a9cf7d6), a reclamante afirmou: "que no intervalo não trocava de uniforme; que o intervalo deveria ser de 1 hora, mas ficava em torno de 5 a 6 minutos na esteira esperando o final dos produtos; que no refeitório havia fila de cerca de 10 minutos;".

A testemunha convidada pela reclamada, Micheli Roberta Guimarães, disse: "que a depoente tinha intervalo de 1 hora, integralmente usufruído o refeitório, ficando na fila em torno de 15 minutos, antigamente, mas recentemente em torno de 5 a 10 minutos;".

Como se observa, ao contrário do que sugere o apelo, o depoimento da testemunha confirma que o intervalo intrajornada era usufruído.

Além disso, os cartões-ponto acostados (ID a9f763a), considerados válidos pela sentença, comprovam que a reclamante usufruía de intervalo intrajornada de uma hora.

Sendo assim, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir:

A reclamante alega que o intervalo para descanso e alimentação era de apenas 15 minutos diários, apesar de laborar mais de 8 horas por dia. Requer o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, com reflexos.

As reclamadas sustentam que os intervalos foram corretamente usufruídos. Afirmam que o intervalo pode ser previamente assinalado e transcreve excerto de inspeção judicial. Alegam que a concessão parcial do repouso não pode ser ignorada, devendo ser deduzida a fração usufruída. Requerem a improcedência.

O artigo 74, § 2º, da CLT, autoriza a assinalação prévia do intervalo intrajornada nos controles de horário e há nos autos normas coletivas que facultam a dispensa da marcação do ponto no início e no término do intervalo para repouso e alimentação, desde que não haja necessidade de o empregado deixar o recinto da empresa nos horários dos referidos intervalos, em conformidade com a Portaria Ministerial nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por conta dessa circunstância, entendo que compete à parte autora a prova relativa à supressão do intervalo.

No caso em exame, a reclamante não produziu prova quanto à supressão de parte desse período. Afirmou que "ficava em torno de 5 a 6 minutos na esteira esperando o final dos produtos", sem ter comprovado o fato a contento o fato alegado. Afirmou, ainda, que "no refeitório havia fila de cerca de 10 minutos", mas tal fila pode ser equiparada à fila em um restaurante qualquer. Ou seja, todos os frequentadores de restaurantes, assim como os trabalhadores que fazem refeições em refeitório da empresa, sujeitam-se a filas, não podendo o tempo assim despendido pela autora ser considerado supressão do intervalo intrajornadas. Isso porque, enquanto está na fila para servir sua refeição, não está recebendo ordens ou à disposição do empregador.

Diante do exposto, julgo o pedido improcedente.

Nego provimento ao recurso.

4. Intervalo do art. 384 da CLT.

A sentença que indeferiu o pedido de pagamento do intervalo do art. 384 da CLT está assim fundamentada:

Não desconheço que no julgamento do incidente de inconstitucionalidade TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno de 17-12-2008, decidiu-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, mesmo entendimento fixado na Súmula 65 deste E. Regional.

Nada obstante, entendo que o descumprimento da previsão contida no referido dispositivo não gera direito ao pagamento de horas extras por força da previsão contida no artigo 401 daquele diploma legal, que estabelece que a infração é meramente administrativa.Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.

A reclamante recorre, afirmando que restou incontroversa a realização habitual de horas extras, sem o gozo do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Invoca a Súmula 65 do TRT da 4ª Região. Aduz que o STF, ao julgar o RE 658312, consolidou o entendimento de que o art. 384 da CLT é constitucional, notadamente em razão da possibilidade de adoção de tratamento diferenciado para proteção da mulher e do seu mercado de trabalho. Pugna pela reforma da sentença.

Com razão.

O dispositivo consolidado trata de norma proteção ao trabalho da mulher, considerando para tanto a inegável desigualdade física entre homens e mulheres, não distinguindo, contudo, entre a capacidade intelectual e jurídica entre ambos os sexos. Tanto que o incidente de inconstitucionalidade do artigo em questão restou elidido no âmbito do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o julgamento do RR-1.540/2005-046-12-00.5.

Assim sendo, por analogia do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, tem-se que são devidos de forma simples quinze minutos de intervalo do artigo 384 da CLT por dia de trabalho excedente à jornada normal, acrescido do adicional de 50%, não havendo falar em mera infração administrativa.

Neste sentido, a Súmula 65 desta Corte:

Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

Destaca-se também que, na forma do § 4º do artigo consolidado citado, é devido o pagamento do tempo não usufruído como extra. Trata-se de "hora extra ficta", que tem por objetivo retribuir o trabalhador pelo intervalo não usufruído, não indenizando qualquer prejuízo ou despesa, mas sim remunera com o valor tarifado o trabalho realizado sem a concessão de intervalo.

Quanto aos reflexos, são devidos porque se trata de verba de natureza salarial e tem habitualidade, nos termos do art. 142, § 5°, da CLT, 13º salário, Súmula 45, do TST, gratificação semestral, Súmula 115 do TST.

Assim, cabe o provimento do apelo do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de 15 minutos, como extras, com o adicional de 50%, pela supressão do intervalo do art. 384 da CLT nas ocasiões em que a jornada foi prorrogada, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário, e FGTS, observados os limites da inicial.

5. Devolução de valores descontados em folha de pagamento.

A reclamante recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de devolução dos valores descontados do seu salário sob a rubrica "mensalidade associação". Alega que tais descontos foram realizados de forma compulsória pelas reclamadas, inclusive desde a sua admissão, momento em que o empregador impõe ao empregado a assinatura da autorização para a realização dos respectivos descontos em folha. Assevera que a autorização para descontos que consta nos autos não pode ser considerada como meio de prova da vontade da recorrente, que somente o assinou em virtude de sua contratação, ou seja, tal autorização não é suficiente para legitimar os descontos porque não confere ao empregado liberdade de escolha para avaliar eventuais benefícios da adesão à associação. Requer a reforma da sentença.

Aprecio.

Dispõe o art. 462 da CLT, in verbis:

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

A Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho ainda amplia as hipóteses em que admitidos os descontos salariais, estabelecendo o que segue:

SUM-342 DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

Assim, em regra, é vedada a realização de descontos no salário do empregado, exceto nas seguintes situações: (1) resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo; (2) dano causado por empregado na ocorrência de dolo ou culpa, sendo que, neste último caso, é necessária a previsão contratual, e (3) autorização prévia e por escrito do empregado para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa, em seu benefício ou de seus dependentes.

No caso dos autos, na petição inicial (ID d78502a), a reclamante narra que a reclamada efetuava, de forma compulsória, descontos salariais relativos a mensalidade da associação da empresa. Alega que jamais utilizou a associação. Postula a devolução dos descontos realizados na folha de pagamento a título de mensalidade da associação.

Em sua defesa (IDs c1f47c6; 238dcd3), as reclamadas alegam que a reclamante não prova vício no seu consentimento e que poderia ter solicitado a exclusão da associação, bem como o cancelamento do desconto junto ao setor de recursos humanos, mas nunca o fez. Afirma que tais descontos foram expressamente autorizados, conforme o entendimento da Súmula 342 do TST.

Os contracheques juntados (ID cc07758) demonstram que eram efetuados descontos mensais sob a rubrica "Associação Passo Fundo".

A autorização de desconto em folha de pagamento (ID 3b91c58 - Pág. 4) comprova que a reclamante autorizou o desconto salarial a título de mensalidade de associação de funcionários e de sociedade esportiva e recreativa.

Com efeito, a reclamante não comprovou que foi coagida a assinar a autorização para desconto em folha de pagamento.

A prova testemunhal não é robusta para corroborar as alegações da inicial, tendo em vista que a única testemunha, Micheli Roberta Guimarães, afirmou: "que a depoente não fez uso da associação e tampouco fez pedido para se associar, acreditando que o mesmo tenha ocorrido com a autora;". (sublinhei).

Nessas circunstâncias, aplica-se o entendimento vertido na OJ nº 160 da SDI-1 do TST:

160. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999)

É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.

Assim, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso.

6. Indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional.

A reclamante alega que o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pela julgadora de origem a título de indenização por dano moral, é consideravelmente ínfimo em face da doença laboral adquirida pela recorrente. Requer a reforma da sentença a fim de que seja majorado o valor da indenização em face da doença laboral adquirida pela recorrente, para 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, nos termos contidos na peça portal.

Não prospera.

Tendo em vista a manutenção da sentença, conforme analisado no item "4" do recurso das reclamadas, resta prejudicado o exame do presente recurso.

Provimento negado.

7. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Assevera que a mora na quitação dos valores devidos na rescisão contratual, e a não observância dos prazos previstos nos referidos artigos, enseja a aplicação das penalidades corretamente no texto da lei. Requer seja reformada a decisão para que sejam aplicadas as multas previstas nos artigos 477, §8º e 467 da CLT.

Analiso.

O art. 467, da CLT prevê expressamente que:

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".

Por sua vez, a multa quanto ao atraso do pagamento das verbas rescisórias é prevista no art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, conforme segue:

"Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

(...)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

(...)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora."

No presente caso, a reclamante foi despedida sem justa causa em 08/06/2015 (ID 31db037 - Pág. 9), e as verbas rescisórias discriminadas no termo de rescisão (ID 31db037 - Pág. 11) foram pagas no dia 18/06/2015, conforme termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho (ID 31db037 - Pág. 10).

Assim, não há que se aplicar a multa prevista no art. 477, da CLT, já que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo previsto em lei.

Ainda, quanto à aplicação da multa prevista no art. 467, da CLT, está correto o juízo quando diz que não há verbas rescisórias incontroversas, todas as parcelas questionadas pela reclamante foram contestadas pela reclamada.

Logo, o objeto de pedido da reclamante não atrai incidência das multas previstas nos artigos citados.

Pelo exposto nego provimento no ponto.

8. Honorários de advogado.

A reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de honorários assistenciais. Alega que aplica-se ao caso em tela o art. 4º da Lei nº 1.060/50, de forma que a simples declaração de pobreza feita pela parte ou por seu advogado na petição inicial, é prova suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, não sendo mais necessária a apresentação de credencial sindical. Invoca a Súmula 61 deste Regional. Afirma que a condenação ao pagamento da verba honorária decorre da previsão na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, pois todo trabalhador tem o direito de acessar a Justiça do Trabalho, bem como a assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente, sendo este um dever do Estado. Requer a reforma da sentença. Requer, ainda, constando nos autos a declaração da condição de insuficiência econômica da recorrente, sejam deferidos os honorários advocatícios assistenciais, conforme requerido na inicial.

Sem razão.

Consoante entendimento deste Relator, nesta Justiça Especializada não são devidos os honorários de advogado por sucumbência nas ações envolvendo controvérsia sobre relação de emprego, sendo apenas devidos os honorários assistenciais, conforme o art. 14 da Lei nº 5.584/70, quando concedida a assistência judiciária gratuita. E, no caso, a reclamante não está assistida pelo Sindicato da sua categoria profissional, não fazendo jus, portanto, ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Portanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (ID fc89a8b):

Consoante dispõe o artigo 14 e § 1º da Lei nº 5.584/70, o dever de prestar a assistência judiciária é atribuído ao sindicato da categoria profissional, de maneira que os honorários são devidos apenas quando o trabalhador é assistido pelo ente sindical.

No caso dos autos, não foi apresentada credencial do sindicato da categoria obreira, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de honorários assistenciais.

Nego provimento ao recurso.

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK