Acórdão: 0153600-75.2007.5.04.0352 (AP)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 17/05/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0153600-75.2007.5.04.0352 (AP)
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: SERGIO DE QUADROS
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNCEF). QUOTA PARTE DO EMPREGADO. JUROS DE MORA. Na apuração das contribuições previdenciárias devidas à Funcef, relativamente à quota parte do empregado, os juros de mora devem ser atribuídos à empregadora (CEF), não podendo ser transferidos ao exequente, porque não deu causa à mora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de maio de 2018 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pelo Juiz Fernando Reichenbach (páginas 19-21 do Id 8f11e9f), a executada interpõe agravo de petição (páginas 27-31 do Id 8f11e9f), buscando a reforma quanto aos juros incidentes sobre a cota parte do empregado nas contribuições junto à FUNCEF. Com contraminuta do exequente (páginas 39-41 do Id 8f11e9f), vêm os autos conclusos para julgamento. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso da executada é tempestivo (notificação na página 23 do Id 8f11e9f e agravo às páginas 27-31 do Id 8f11e9f) e a representação, regular (substabelecimento à página 7 do Id 8f11e9f e procuração às páginas 24-25 do Id db2648f). É indicado o valor incontroverso (página 31 do Id 8f11e9f) e não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo. A contraminuta também é tempestiva (notificação na página 33 do Id 8f11e9f e contraminuta às páginas 39-41 do Id 8f11e9f) e conta, da mesma forma, com regular representação (substabelecimento à página 20 do Id d4f7443 e procuração na página 9 do Id ead2f31).

II - MÉRITO

1. DESCONTOS À FUNCEF INCIDENTES SOBRE A QUOTA PARTE DO EMPREGADO

A executada, Caixa Econômica Federal, sustenta que a legislação vigente proíbe as patrocinadoras de repassarem aos fundos de previdência valores que excedam àqueles aportados pelos participantes. Invoca o art. 6º da LC 108/2001, bem como o §3° do art. 202 da Constituição Federal. Postula, assim, a reforma da decisão singular, a fim de que sejam repassados ao exequente os juros dos descontos destinados à Funcef. Analisa-se.

O Juízo a quo decide a controvérsia, com base na seguinte fundamentação (páginas 19-21 do Id 8f11e9f), verbis:

[...]

A Seção Especializada em Execução do Egrégio Tribunal do Trabalho da 4ª Região já firmou entendimento, o qual adoto, de que a responsabilidade pelos juros de mora, inclusive da cota-parte do empregado a ser repassada ao fundo de previdência é de responsabilidade da executada, porquanto é quem deu causa à mora nos repasses. [...]

Nessa senda, não verifico afronta aos dispositivos legais indicados pela embargante, uma vez que se trata de juros de mora incidentes sobre a cota-parte do empregado-reclamante, a despeito de a exigência de cumprimento recair na pessoa do empregador, pelas razões já expostas.

Rejeito os embargos.

A questão controversa é conhecida desta Seção Especializada em Execução. Conforme o decidido, por exemplo, nos processos 0118400-91.2006.5.04.0012 e 0000848-41.2011.5.04.0009, é adotado o entendimento do TST acerca da matéria, o qual se transcreve a seguir e se adota como fundamento do presente acórdão:

[...] FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Este c. Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora (CEF), nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Além disso, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença atuarial (reserva matemática) deve ser suportada pela CEF, com os consectários de juros e correção monetária. Não incidem juros de mora sobre a cota-parte devida pelo Reclamante (Súmula 187, TST). Recurso de revista conhecido e provido no particular. (ARR - 1053-70.2011.5.04.0009, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09-03-2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11-03-2016) (Grifa-se.)

Nesse contexto, está correta a conta homologada, bem como a sentença que determina que os juros incidentes sobre a quota parte de contribuição do empregado à Funcef sejam de responsabilidade da empregadora, que foi quem deu causa à mora, não podendo esse custo ser trasferido ao empregado.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da executada.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA