Acórdão: 0000415-40.2011.5.04.0202 (AP)
Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 20/08/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000415-40.2011.5.04.0202 (AP)
AGRAVANTE: CRESCENCIO DA SILVA DUTRA
AGRAVADO: MAGNANI MARMORES E MOVEIS LTDA - EPP
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAJUSTES NORMATIVOS. Embora o título judicial não tenha fixado o critério de correção monetária, o qual deveria se definido na fase de liquidação, mostra-se razoável a observância dos reajustes normativos assegurados à categoria profissional, pois compatível com o comando sentencial exequendo pertinente ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada sobre a remuneração recebida pelo exequente, o que não implica ofensa à coisa julgada.

Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a retificação dos cálculos, pela aplicação dos reajustes normativos obtidos pela categoria profissional do exequente.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pela Juíza Simone Oliveira Paese, que julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, o exequente interpõe agravo de petição.

Pretende a reforma do julgado no pertinente à aplicação dos reajustes previstos nas convenções coletivas da categoria a que pertence o exequente sobre as parcelas vincendas apuradas a título de pensão mensal.

Há contraminuta.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DA CATEGORIA SOBRE A PENSÃO MENSAL.

O exequente afirma que a concessão do pensionamento mensal visa recompor a condição financeira econômica que se encontrava antes da ocorrência da doença que o acometeu em função do seu trabalho prestado para o executado. Alega não ser justo que a pensão mensal devida permaneça congelada, sem reposição de perdas inflacionárias de todo o período. Pondera que devem ser apuradas as perdas inflacionárias com a aplicação os reajustes normativos da categoria.

A magistrada de origem rejeitou a pretensão do exequente por entender que na decisão liquidanda não há comando para a aplicação dos reajustes normativos sobre as parcelas vincendas deferidas a título de danos materiais. (fls. 1049/1050 do pdf).

O título judicial determinou que a pensão mensal deverá ser paga no valor equivalente a 10% da remuneração percebida pelo reclamante à época da despedida, incluída a média das parcelas variáveis habituais dos últimos 12 meses do contrato de trabalho, acrescida de 1/12 referente ao 13° salário, tendo em vista o princípio da reparação integral dos danos, com as devidas atualizações legais, com início na data da despedida (fls. 625/626 do pdf). Em sede de recurso ordinário foi dado provimento parcial ao recurso ordinário adesivo do reclamante, para determinar que o percentual a ser adotado para o cálculo da pensão, em parcela única, é de 20% (fl. 709 do pdf).

A decisão exequenda, portanto, não fixou o critério de reajuste anual, o qual deveria se definido na fase de liquidação. Assim, mostra-se razoável a observância dos reajustes normativos assegurados à categoria profissional, pois compatível com o comando sentencial exequendo pertinente ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada sobre a remuneração recebida pelo reclamante, o que não implica ofensa à coisa julgada. Neste sentido, já decidiu esta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAJUSTES NORMATIVOS. Embora o título judicial não tenha fixado o critério de correção monetária, o qual deveria se definido na fase de liquidação, mostra-se razoável a observância dos reajustes normativos assegurados à categoria profissional, pois compatível com o comando sentencial exequendo pertinente ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada sobre a remuneração recebida pelo reclamante, o que não implica ofensa à coisa julgada. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000460-41.2012.5.04.0030 AP, em 19/10/2017, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS. Ainda que não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação. Hipótese na qual a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento, além de ensejar a manutenção do percentual fixado, não caracteriza ofensa à coisa julgada. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0055200-23.2009.5.04.0201 AP, em 20/04/2018, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

Aos fundamentos expendidos, dá-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a retificação dos cálculos, pela observação dos reajustes normativos obtidos pela categoria profissional do exequente.

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA