Acórdão: 0000198-02.2014.5.04.0231 (AP)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 26/11/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000198-02.2014.5.04.0231 (AP)
AGRAVANTE: SÉRGIO DA SILVA PIRES JUNIOR
AGRAVADO: SUDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A (MASSA FALIDA)
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO SIMULTÂNEO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESA. Quando as empresas do mesmo grupo econômico figuram no polo passivo da ação desde o ajuizamento, sendo excluídas apenas da fase de conhecimento, a fim de que a ação tramite apenas contra a empregadora do reclamante e porque as demais empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, deve ser autorizado o redirecionamento da execução contra essas empresas integrantes do mesmo grupo econômico, ainda que a devedora principal esteja com processo de falência em curso, e mesmo que o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada seja simultânea com a habilitação dos créditos do exequente no Juízo Falimentar.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, para determinar, sem prejuízo da expedição de certidão de habilitação dos seus créditos no Juízo falimentar, o redirecionamento da execução contra as empresas que integram o mesmo grupo econômico da executada principal quais sejam: SM Metalurgia Ltda., Süd Motors Veículos Ltda., Kia Süd Motors, Sud Comércio de Veículos Ltda., Parnill Participações Ltda., Cargel Participações Ltda., Renill Participações Ltda., Alener Participações S/A, Alener II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e Transud Fretamentos Nacionais e Internacionais Ltda.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão (Id c64beba, p. 89-90), proferida pela Juíza do Trabalho Cíntia Edler Bitencourt, a parte exequente interpõe agravo de petição (Id c64beba p. 98 e seguintes), versando sobre o prosseguimento da execução quanto às demais empresas do grupo econômico do qual a executada Sudmetal Indústria Metalúrgica SA (Massa Falida) faz parte. Sem contraminuta da parte adversa (notificação - Id 79ba881, p. 23), vêm os autos conclusos para julgamento. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O agravo de petição do exequente é tempestivo (notificação no Id c64beba, p. 92 e agravo no Id c64beba p. 98 e seguintes) e a representação, regular (procuração e substabelecimento no Id 8ea886f, p. 12 e 14, respectivamente). Não são noticiados fatos impeditivos ao direito de agravar. Portanto, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo. À parte adversa é oportunizada contraminuta (Id 79ba881, p. 23), mas se mantém silente.

II - MÉRITO

1. EXECUTADA PRINCIPAL. MASSA FALIDA. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA SIMULTANEAMENTE À HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR

Insurge-se o exequente contra a decisão proferida no Id c64beba, p. 89-90 que determina a expedição das certidões de habilitação dos seus créditos no Juízo Universal da Falência e, afora outras cominações, ordena o arquivamento da presente reclamação trabalhista. Refere que, mesmo sendo respeitadas as garantias da executada como massa falida, o feito deve prosseguir, com a execução contra as empresas do grupo econômico do qual a executada principal faz parte. Aduz que a competência do Juízo Universal diz respeito somente à massa falida de forma individualizada, sendo que a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir na execução quanto às empresas integrantes do grupo econômico que reputa, por consequência, solidariamente responsáveis pelos débitos apurados nesta ação. Analisa-se.

A decisão agravada estabelece o seguinte: 1. Diante da decretação da falência, determino a expedição de certidões aos credores a fim de que se habilitem junto ao Juízo Falimentar. Ainda, determina o ulterior arquivamento dos autos, tão logo sejam cumpridas as diligências determinadas, entre as quais a expedição das certidões mencionadas. O exequente postula a reconsideração dessa decisão, para que a execução prossiga contra as empresas integrantes do grupo econômico de que faz parte a executada. Alternativamente, requer que a peça seja recebida como agravo de petição, o que é acolhido na decisão proferida no Id 79ba881, pp. 21-22. No caso concreto, a reclamação trabalhista é proposta pelo exequente contras as empresas Südmetal Indústria Metalúrgica S/A, SM Metalurgia Ltda., Süd Motors Veículos Ltda., Kia Süd Motors, Sud Comércio de Veículos Ltda., Parnill Participações Ltda., Cargel Participações Ltda., Renill Participações Ltda., Alener Participações S/A, Alener II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e Transud Fretamentos Nacionais e Internacionais Ltda. (petição inicial - Id 8ea886f, pp. 2-11). Antes da notificação das reclamadas listadas, é proferida a decisão que segue, verbis (Id 8ea886f, pp. 36-37):

Vistos, etc.

As diversas dívidas decorrentes de ações movidas em face da reclamada Südmetal Industria Metalúrgica S.A são de conhecimento deste Juízo, sejam pelos fatos veiculados na imprensa, sejam pelas ações em tramitação perante o Poder Judiciário.

No mesmo sentido, verifico que os documentos juntados pelo reclamante às fls. 09v-18 constituem elementos verossímeis da alegada formação do grupo econômico, nos moldes do artigo 2º, §2º, da CLT.

Nada obstante, as empresas integrantes do grupo econômico na fase cognitiva do processo não se consubstancia requisito indispensável ao reconhecimento da responsabilidade solidária destas pelos créditos trabalhistas na fase executória.

Sendo assim, e, em consonância com os princípios da efetividade e celeridade do processo do trabalho, determino a manutenção no polo passivo da presente apenas da empregadora formal Südmetal Industria Metalúrgica S.A, excluindo-se, pois, do processo de conhecimento as demais empresas que compõem o alegado grupo econômico.

Retifique-se a autuação.

(Grifa-se.)

No Direito do Trabalho, o grupo econômico tanto pode ser formal (concern, holdings e trust), quanto informal, bastando que haja, de direito ou de fato, a direção, o controle ou a administração de uma empresa sobre outra(s) para se caracterizar. Nessa orientação, é a norma do § 2º do art. 2º da CLT, a qual dispõe que:

Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

A questão envolvendo a responsabilidade solidária das empresas integrantes deste grupo econômico é conhecida e reiterada nesta Seção Especializada, a qual tem entendido que, nas reclamações trabalhistas em que as referidas empresas integram o polo ativo da ação desde o ajuizamento, tendo sido, posteriormente, excluídas da lide por decisão judicial tão somente para o prosseguimento célere da fase de conhecimento da ação e porque essas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico da empregadora do reclamante, é cabível o prosseguimento da execução contra as empresas integrantes do mesmo grupo econômico da devedora principal, sem prejuízo da expedição das certidões para habilitação dos créditos do exequente no processo de falência. Nesse sentido, invocam-se os julgados deste Colegiado contra as mesmas empresas executadas, cujas ementas se transcrevem abaixo:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO.

O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial/falência constitui, em regra, óbice ao prosseguimento imediato da execução contra sócio e empresa do mesmo grupo, que não figurou no título executivo. Verificado, no caso concreto, que as empresas do mesmo grupo inclusive integraram o polo passivo da demanda quando do ajuizamento, somente sendo posteriormente afastado exatamente por ser do mesmo grupo econômico, deve ser autorizado o redirecionamento da execução. Agravo de petição do exequente provido

. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000230-07.2014.5.04.0231 AP, em 10/05/2018, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Situação específica onde o reclamante ajuizou a ação contra todas as empresas do grupo econômico, que foram excluídas da lide por despacho, embora reconhecida a sua existência. em se tratando de responsabilidade solidária, cabível o redirecionamento da execução contra todas as empresas, concomitantemente com a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000655-34.2014.5.04.0231 AP, em 14/06/2018, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO SIMULTÂNEO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESA. Constatado que as empresas do mesmo grupo econômico figuravam no polo passivo quando do ajuizamento da ação, somente sendo excluídas por pertencerem ao mesmo grupo econômico, deve ser autorizado o redirecionamento da execução. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000705-57.2014.5.04.0232 AP, em 19/04/2018, Desembargadora Cleusa Regina Halfen)

Por fim, salienta-se que havendo o adimplemento de quaisquer valores ao exequente nestes autos, deve haver a imediata comunicação ao Juízo da Falência pelo Juízo Trabalhista, com o intuito de evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento ilícito do exequente.

Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente, para determinar, sem prejuízo da expedição de certidão de habilitação dos seus créditos no Juízo Falimentar, o redirecionamento da execução contra as empresas que integram o mesmo grupo econômico da executada principal quais sejam: SM Metalurgia Ltda., Süd Motors Veículos Ltda., Kia Süd Motors, Sud Comércio de Veículos Ltda., Parnill Participações Ltda., Cargel Participações Ltda., Renill Participações Ltda., Alener Participações S/A, Alener II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e Transud Fretamentos Nacionais e Internacionais Ltda.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA