Acórdão: 0020541-78.2015.5.04.0103 (AP)
Redator: JURACI GALVAO JUNIOR
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 01/04/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020541-78.2015.5.04.0103 (RO)
RECORRENTE: PAULO RENATO ACOSTA BASTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: PAULO RENATO ACOSTA BASTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Indubitável a natureza salarial da parcela auxílio alimentação desde a sua instituição, sendo inválidas as alterações prejudiciais pretendidas pela ré no curso do contrato de trabalho, com base no art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. Recurso negado.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Adoção do entendimento consolidado na Súmula 61 deste Regional acerca da viabilidade da concessão de honorários assistenciais, uma vez atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Provimento ao recurso ordinário do reclamante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Francisco Rossal de Araújo, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da integração da parcela "auxílio cesta alimentação", ante o caráter indenizatório da rubrica. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela incorporação de 100% da função de confiança na apuração do "adicional compensatório de perda de função de confiança ou cargo em comissão", a partir de 20/02/2006, com reflexos em férias com 1/3, 13º, horas extras, licenças-prêmio e APIP e VP-GIPs; b) deferir o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial (ID 45d765e), as partes interpõem recursos ordinários (IDs ef7af3f e bfe8792).

O reclamante requer a reforma quanto à assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios e as diferenças salariais pela incorporação de função de confiança.

A CEF aponta a prescrição total quanto ao pedido de integração do auxílio alimentação ao salário, adicional compensatório, integração do auxílio-alimentação e reflexos em licença prêmio e APIPs.

Os recorrentes apresentaram contrarrazões (IDs 5df1b02 e 98697d7).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL COMPENSATÓRIO

A Caixa Econômica Federal - CEF reitera a alegação de prescrição total do direito de ação quanto ao pedido de integração da parcela auxílio-alimentação e do pleito de diferenças de adicional compensatório. Assevera, em síntese, que o pedido da reclamante fundamenta-se em previsão em Acordo Coletivo firmado em 1987, estando, portanto, fulminado pela prescrição. Invoca a Súmula 294 do TST. À análise.

A instância de origem assim fundamentou a questão:

O pedido de integração do auxílio-alimentação ao salário envolve prestações periódicas, logo, a lesão é mensalmente renovada, e assim não há prescrição total a pronunciar.

Compartilho do entendimento do Juízo de origem, no sentido de que se tratam de parcelas adimplidas mês a mês ao trabalhador, o que descaracteriza a hipótese de ato único e positivo do empregador a atrair a prescrição total do direito de ação. A lesão ao direito ocorre a cada mês em que não realizada a integração da parcela ao salário.

Ainda que se acolhesse a hipótese de lesão a partir da alteração contratual, por ato do empregador, ocorrido há mais de dois anos antes do ajuizamento da ação, esta veio se renovando, de forma sucessiva, a cada inadimplemento. Uma vez atingidas prestações periódicas, a prescrição é sempre parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas, e não do direito do qual se originam.

Não é o caso, portanto, de adoção da jurisprudência sedimentada na Súmula nº 294 do TST, sob pena de afronta ao disposto no artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, incidindo apenas a prescrição parcial, conforme decretado na sentença recorrida.

Mantém-se a decisão de origem, no particular.

Apelo negado.

1.2. DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS

A CEF aduz ter a sentença deferido o pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, de auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação desde a rescisão contratual até a efetiva implementação em folha de pagamento, o que merece reforma. Colacionando jurisprudência defende inexistir qualquer ilegalidade na supressão das parcelas auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, pois mesmo que se entenda deterem natureza salarial, não há fundamento para que seja paga após a rescisão do contrato havido entre as partes. Defende sua natureza indenizatória, mormente porque a partir de 1992 o auxílio alimentação foi pago aos empregados desta empresa pública nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Invoca o disposto no Decreto nº 5 do Ministério do Trabalho, o qual veio regulamentar o disposto pela Lei nº 6.321/76. Ressalta que o acordo coletivo juntado aos autos comprova o caráter indenizatório da parcela, invocado o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Defende a legalidade da suspensão no pagamento do auxílio alimentação, pois decorrente de determinação do Ministério da Fazenda e aduz que a partir da sua adesão ao PAT o auxílio alimentação ganhou clara feição e natureza de benefício fiscal. Quanto ao auxílio cesta alimentação argumenta jamais ter sido alcançada em espécie ao trabalhador, referindo-se a vantagem adicional que em nada se assemelha ao auxílio alimentação e que resulta de antiga reivindicação da categoria profissional, no exercício do disposto pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que por se tratar de vantagem instituída por norma coletiva sua vigência é limitada e seu público alvo, da mesma forma, restrito àqueles especificamente indicados. Invoca a aplicação da OJ transitória 61 da SDI-1 do TST. Aduz, ainda, a reclamada que o auxílio-alimentação já foi pago em dobro no mês de dezembro, tendo sido diluído este pagamento. Alega que não há que se falar em novo pagamento.

A sentença deferiu o pagamento de diferenças em férias com 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço, licenças prêmio e "APIP" remuneradas, horas extras (inclusive os reflexos destas em repousos, férias, gratificações natalinas e licença prêmio), de participação nos lucros e resultados - PLR (proporcional ao salário) e FGTS, decorrentes da integração das parcelas "auxilio alimentação e "auxílio cesta- alimentação" no salário.

Analisa-se.

No que respeita ao auxílio alimentação, a matéria já é há muito do conhecimento desse Regional. O benefício do auxílio alimentação foi criado por Resolução da Diretoria da CEF em 22.12.1970 (Ata nº 23, consoante cediço nesta Corte) e passou a ser fornecido aos empregados da ré em 1971, tendo sido satisfeito sob variadas formas, inicialmente, na forma de "cheques refeição", após em pecúnia, no contracheque e, posteriormente, pelo fornecimento de tíquetes. Atualmente, é satisfeita por cartões magnéticos. A vantagem foi estendida aos aposentados e pensionistas em 1975. A questão controvertida restringe-se à natureza jurídica dos benefícios, uma vez que a ré alega que sempre teve caráter indenizatório.

Ao exame da Resolução da Diretoria (RE DIRHU 081/78), fica evidenciado o caráter salarial da parcela, como, expressamente, referido pela ré no documento: O Auxílio-Alimentação, previsto na NS 218/74, vem sendo concedido em caráter permanente aos empregados da CEF e, ultimamente, estendido aos aposentados e pensionistas pela Ata de Reunião 366, de 26.01.78, o que evidencia, inquestionavelmente, o cunho remuneratório do salário 'in natura'.

Desse modo, a notícia de sua existência e os termos em que foi confeccionado demonstram a natureza salarial da parcela discutida, desde o momento de sua instituição, sendo que a modificação pretendida pela ré, com adesão ao PAT em 1992, configura alteração contratual prejudicial aos trabalhadores, devendo atingir apenas aos empregados admitidos após novembro de 1992, na forma do art. 468 da CLT e da jurisprudência sumulada do TST, conforme Súmula nº 51. Assim, é nula de pleno direito referida alteração, porquanto a vantagem se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante, que foi admitida em data anterior à alteração ocorrida em 1992 (04/10/1982).

Da mesma forma, a alteração da natureza jurídica trazida pelas normas coletivas não pode atingir aos empregados, aposentados e pensionistas que já percebiam a vantagem em discussão. Ademais, as normas coletivas, ainda que oriundas de representação legítima, não podem servir para cercear os direitos dos trabalhadores sem oferecer-lhes qualquer contraprestação.

Assim, deve ser mantida a sentença para reconhecer a natureza salarial da vantagem auxílio alimentação, incidindo, na espécie, a Súmula 241 do TST:

SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Nesse sentido, também a OJ nº 413 da SDI-I do TST: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.

Quanto ao auxílio cesta alimentação, resta incontroverso que a parcela auxílio cesta-alimentação foi instituída por meio do Acordo Coletivo 2002/2003, com os seguintes termos:

A CAIXA concederá Auxílio Cesta-Alimentação exclusivamente aos seus empregados, no valor mensal de R$ 50,00 (cinqüenta reais), sob a forma de 05 tíquetes no valor unitário de R$ 10,00 (dez reais), a ser pago juntamente com o benefício Auxílio Refeição/Alimentação.

Parágrafo Primeiro - Os tíquetes referidos no 'caput' poderão, também, ser substituídos por cartão eletrônico, mantida a disponibilidade mensal na forma prevista nesta cláusula, nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, em havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquetes alimentação.

Parágrafo Segundo - O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

Parágrafo Terceiro - O benefício será pago em parcelas mensais e consecutivas correspondentes a cada mês do ano civil.

Assim, quanto à vantagem em comento (auxílio cesta alimentação), aplica-se o entendimento da OJ Transitória nº 61 da SDI-1 do TST, segundo a qual:

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008) Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Nessa vertente, no tocante ao auxílio cesta alimentação reconhece-se a prevalência da autonomia coletiva e, por consequência, a natureza indenizatória da parcela prevista na norma coletiva desde a sua implantação, motivo pelo qual não há que se falar em incorporação ao salário do obreiro. Por consequência, não repercute nas demais parcelas de natureza remuneratória.

Nesse sentido vem decidindo esse Tribunal:

CEF - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA LIMITADA AOS SERVIDORES ATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000678-97.2010.5.04.0011 RO, em 06.10.2011, Desembargador Ricardo Tavares Gehling - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann).

Portanto, em face do entendimento adotado, não há falar em afronta aos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados, pois, como já dito, prevalece a vontade coletiva das partes que atribuiu natureza diversa ao auxílio cesta alimentação analisado.

Desta forma, apenas quanto ao auxílio-alimentação, são devidos reflexos em licenças remuneradas e APIPs, pois tais verbas possuem como base de cálculo diversas parcelas que integram a remuneração do empregado, não só o salário base. Nesse sentido a decisão do processo nº 0103300-76.2009.5.04.0017 (RO), da relatoria da Exma. Desa. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, julgado em 02/09/2010, do qual se transcreve trecho que se adota como razões de decidir: "São devidas, de outra parte, as repercussões em 13ºs salários e FGTS, em virtude do reconhecimento da natureza salarial das rubricas principais. O mesmo se diga em relação aos reflexos deferidos em vantagens pessoais de caráter salarial e licenças remuneradas, tais como as licenças-prêmio e APIPs (Ausências Permitidas), as quais utilizam em sua fórmula a remuneração do empregado, a exemplo do que dispõe a RH 016 (fls. 550-7)."

A sentença reconheceu os reflexos sobre os 13ºs salários, porquanto reconhecida a natureza salarial da parcela referida. Dessa forma, conclui-se que não houve condenação ao pagamento em dobro do auxílio alimentação no mês de dezembro, tal como afirmado no recurso.

Dá-se provimento ao recurso oridnário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da integração da parcela "auxílio cesta alimentação", ante o caráter indenizatório da rubrica.

2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

2.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE PERDA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO E VANTAGENS PESSOAIS

O reclamante reitera o pedido de recomposição salarial desde a data de 20/02/2006, com a incorporação de 100% da função de confiança na apuração do "adicional compensatório de perda de função de confiança ou cargo em comissão", com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, desde aquela data, parcelas vencidas e vincendas, inclusive as diferenças decorrentes do restabelecimento do pagamento da parcela a partir de outubro de 2011, bem como, o pagamento das vantagens pessoais (VP-GIP tempo de serviço - rubrica 2062, e VP-GIP/sem salário + função - rubrica 2092) que tem como base de cálculo o valor da função/cargo em comissão, e por conseguinte o "adicional compensatório de perda de função de confiança ou cargo em comissão", a serem calculadas em sintonia com o RH 115 029.

A sentença rejeitou o pedido por considerar como correto o critério adotado pela reclamada, que observa a média ponderada dos últimos cinco anos imediatamente anterior à dispensa.

Analisa-se.

É incontroverso o fato de que, em 20/02/2006, o reclamante foi destituído da Função de Confiança 0842 - CAIXA EXECUTIVO, passando, a partir de 07/03/2006, a perceber o adicional compensatório de perda de função. Como consta na sua ficha funcional, a partir de 02/05/2007 foi novamente designado para exercer função de confiança: CONSULTOR REGIONAL II 6H UNID (ID fdbf460 - Pág. 12).

Ocorre que apesar de se reconhecer um esforço do reclamado em tentar atender ao que a jurisprudência vem definindo como estabilidade econômica, resta claro que os critérios por ele utilizados resultam em valores aquém daqueles que esta mesma jurisprudência determina observar. Jurisprudência, esta, importante ressaltar, construída não só a partir da aplicação da lei em sentido estrito, mas também a partir de todos os princípios que inspiram o Direito do Trabalho, dentre os quais se pode citar suficientemente o Princípio da Proteção.

A súmula 372 do TST tem o seguinte teor:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

O simples fato de existirem regras internas prevendo algo semelhante não afasta a aplicação desta orientação contida na Súmula 372 do TST. Vale ressaltar, inclusive, o teor de um dos acórdãos que ajudaram a construir aludida jurisprudência sumulada, proferido no processo ERR 01944/1989, Ac. 2155/1992 - Red. Min. Orlando Teixeira da Costa, DJ 12.02.1993 - Decisão por maioria :

Esta Egrégia Corte, na sua composição anterior à Constituição de 1988, teve a oportunidade de debater a tese genérica objeto da controvérsia e preferentemente a acolheu, tanto que chegou a ser objeto de Enunciado da Súmula do TST (nº 209), que teve que ser posteriormente eliminado por razão óbvia, que, todavia bem denuncia a inclinação preferencial do Tribunal. A proposta da súmula era em sentido contrário ao da tese que veio a prevalecer e a ser enunciada pelo Verbete 209. Ocorre que aprovado esse enunciado, os precedentes jurisprudenciais que haviam justificado a proposição vencida conflitavam com a tese adotada. Em face das normas regimentais sobre a aprovação de súmulas, houve necessidade de se adiar a enunciação prevalente, já que, conforme anteriormente explicado a proposta que a provocara era baseada em decisões esparsas que a ela se contrapunham. Esse fato demonstra a antiga predominância do entendimento no sentido de que a reversão do empregado ao cargo efetivo, nem sempre implica a perda das vantagens inerentes ao cargo em comissão. Amparam essa compreensão, vários fundamentos importantes. Primeiro - O que se ampara no princípio da habitualidade. Numerosos são os enunciados que adotam o princípio da habitualidade como gerador de direitos, no que pertine a horas extraordinárias (Verbetes de números 24, 45, 94, 115, 151, 172). Segundo - O princípio da irredutibilidade salarial, outrora reconhecido apenas pela lei ordinária, mas atualmente consagrado pela Carta Magna vigente (art. 7º, inciso VI). É que os hábitos reiterados de consumo não podem ser suprimidos de um momento para o outro. A destituição da função (sanção) poderia autorizar essa supressão. Quando, entretanto, a gratificação é suprimida por motivos outros que não decorrem da culpa do empregado, não pode ele ser apenado com a redução do seu ganho e, conseqüentemente, ver reduzido injustificadamente o seu poder aquisitivo. Terceiro - O princípio da analogia, cuja aplicação é autorizada pelo art. 8º da CLT. Os servidores públicos, que são trabalhadores como os empregados das empresas privadas, tiveram reconhecido pela legislação ordinária (Lei nº 6.732/79 e hoje artigo 62, § 2º da Lei nº 8112/90) o direito de incorporação da gratificação pelo exercício de função de Direção, Chefia ou Assessoramento. Nada demais, pois, que se reconheça, também, esse direito, aos empregados das empresas privadas, quando exerceram, por longo tempo, gozando da confiança do empregador e sem nunca a terem perdido, função de confiança, mormente quando o legislador, dispondo sobre a espécie (art. 468, parágrafo único da CLT), esqueceu-se de explicitar se a reversão ao cargo efetivo, quando o trabalhador deixar o exercício de função de confiança, importa na perda da gratificação respectiva, mesmo tendo prestado relevantes serviços ao empregador, naquela situação, por longo tempo. Quarto - O princípio da constância da jurisprudência, expresso nos acórdãos que a seguir enumeraremos, representativos de mais de uma década de decisões: Ac 1ª T.-2742/77, referente ao processo nº TST-RR-1237/77, Relator Ministro Hildebrando Bisaglia; Ac. 1ª T.-1810/82, referente ao processo nº TST-RR-922/81, Relator Ministro Coqueijo Costa; Ac. 1ª T. - 915/83, referente ao processo TST-RR-2.616/82, Relator Ministro Ildélio Martins; Ac. 3ª T. - 2327/84, referente ao processo TST-RR-2723/83, Relator Ministro Orlando Teixeira da Costa; Ac. TP - 1762/86, referente ao processo nº TST-E-RR-1928/81 Relator Ministro Orlando Teixeira da Costa; Ac. TP - 611/87, referente ao processo nº TST-E-RR-2.648/84, Relator Ministro Coqueijo Costa; Ac. TP - 02272/87, referente ao processo nº TST-E-RR-0334/82, Relator Ministro Ranor Barbosa; Ac. TP-2289/87, referente ao processo TST-E-RR-2525/84, Relator Ministro Hermínio Mendes Cavaleiro; Ac. TP - 02340/87, referente ao processo nº TST-E-RR-7388/83, Relator Ministro Ranor Barbosa; Ac. 3ª T. - 2365/87, referente ao processo nº TST-RR-6562/86, Relator Ministro Orlando Teixeira da Costa; Ac. SDI-02459/89, referente ao processo nº TST-E-RR-1445/87.4, Relator Ministro Orlando Teixeira da Costa e Ac. 5ª T. - 1533/92, referente ao processo nº TST-RR-28.383/91.9, Relator Ministro Antônio Amaral. Finalmente, quando não bastassem todos esses fundamentos, devemos considerar que, na hipótese destes autos, a reversão ao cargo efetivo resultou da extinção da função gratificada, como fruto da decisão unilateral do empregador. Os longos anos de serviço prestados nessa situação, sem nenhuma restrição à fidúcia da empregada, acabou resultando na adesão da mencionada condição ao contrato, isto é, ao direito a percepção da gratificação que veio a ser extinta, impondo por isso, a continuidade do seu pagamento.

Não há falar, portanto, em ilegalidade dos atos normativos da reclamada.

Sobre a matéria, aliás, já se pronunciou este Tribunal:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO. PARCELA COMPENSATÓRIA. "ADICIONAL

DE INCORPORAÇÃO". INTEGRAÇÃO DO "CTVA" E DA PARCELA "PORTE DE UNIDADE" EM SUA BASE DE CÁLCULO. As normas regulamentares da Caixa Econômica Federal sobre o "Adicional de Incorporação" dispõem expressamente que deve ser considerada, no seu cálculo, a gratificação de função percebida pelo empregado por mais de dez anos. Como as parcelas "CTVA" e "Porte de Unidade" compõem a gratificação de função, devem, por consequência, ser computadas para fins de cálculo do "Adicional de Incorporação" da gratificação paga a título de compensação pela perda do cargo de confiança. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000424-94.2011.5.04.0721 RO, em 24/05/2012, Desembargador João Ghisleni Filho - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Portanto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela incorporação de 100% da função de confiança na apuração do "adicional compensatório de perda de função de confiança ou cargo em comissão", a partir de 20/02/2006, com reflexos em férias com 1/3, 13º, horas extras, licenças-prêmio e APIP e VP-GIPs.

2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante insurge-se contra o indeferimento da parcela em epígrafe sustentando que os honorários de assistência judiciária são devidos à parte que se declara economicamente hipossuficiente, ainda que não apresente a credencial sindical de seus procuradores. Invoca a Lei nº 1.060/50 e as Súmulas 61 e 37 deste Regional. Requer a reforma da sentença.

Ao exame.

Adota-se, por política judiciária, o teor da Súmula 61 deste Regional como razão de decidir:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Dito isso, no caso concreto, embora inexistente credencial sindical, presente a declaração de hipossuficiência econômica (ID 3ac5961), o que torna devida a verba pleiteada, exatamente nos termos da Lei 1.060/50, a qual deve ser calculada sobre o valor bruto da condenação a teor do que dispõe a Súmula nº 37 deste Tribunal.

Dá-se provimento ao recurso para deferir o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

Diverge-se do voto do Relator, nos termos do voto proferido por esse julgador, em matéria idêntica, conforme segue:

4.2 Auxílio cesta-alimentação

O reclamante apresenta recurso ordinário. Defende que o auxílio cesta-alimentação tem a mesma natureza que o auxílio alimentação, pois ambos garantem a alimentação do trabalhador, tendo, inclusive, sido pagas conjuntamente em um único cartão magnético. Acrescenta que a verba em questão foi instituída com o objetivo de suprir a ausência de reajuste do auxílio-alimentação. Cita os artigos 9º, 457, parágrafo 1º e 458 da CLT. Requer a reforma da decisão, com o reconhecimento do caráter salarial do auxílio cesta-alimentação, com as devidas integrações (fls. 1348v/1349v).

A sentença reconheceu como indevida a integração do auxílio cesta-alimentação. Considerou que tal benefício teria natureza indenizatória, pois foi assim declarado desde sua origem no acordo coletivo de 2002/2003 (fls. 1300/1302).

A parcela em debate foi instituída por meio do Acordo Coletivo 2002/2003 (fl. 670), que estabelece expressamente no parágrafo segundo de sua Cláusula 6ª que o auxílio cesta-alimentação tem caráter indenizatório.

Ainda que conste o caráter indenizatório da verba auxílio cesta-alimentação, tem-se que fornecido para garantir a alimentação do trabalhador, da mesma forma que o auxílio-alimentação.

Não restam dúvidas de que a parcela auxílio cesta-alimentação foi instituída pela reclamada como forma de reajustar a verba auxílio-alimentação. Ou seja, a ré tentou burlar a legislação trabalhista, criando novo benefício, com caráter expressamente indenizatório, em detrimento dos reajustes do auxílio-alimentação.

Aliás, essa matéria já foi amplamente analisada por esta Turma, estando pacificada a posição de que a verba auxílio cesta-alimentação se trata de verba salarial, tendo em vista a nulidade da norma coletiva que lhe atribui caráter indenizatório, nos termos dos artigos 9ª e 468 da CLT.

Nesse sentido, destacam-se as seguintes razões de decidir lançadas pelo Desembargador Juraci Galvão Júnior nos autos de nº 0001277-30.2010.5.04.0013:

Ao exame das cláusulas 5ª e 6ª do acordo coletivo do período de 2002/2003 (fls. 70 v. e 71), que tratam do auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação, verifica-se não haver distinção entre as parcelas. A partir da concessão do benefício cesta alimentação, com o acordo coletivo 2002/2003, a ré deixou de promover o reajuste do auxílio alimentação, o que demonstra a tentativa da ré de reajustar a parcela já paga, evitando o pagamento dos reflexos incidentes. Desta sorte, são parcelas de idêntica natureza, uma vez que o auxílio cesta alimentação foi fornecido para promover, indiretamente, reajuste ao auxílio alimentação. Assim, reconhece-se a natureza salarial do auxílio cesta alimentação, da mesma forma que o auxílio alimentação e, da mesma forma que este, repercute na complementação de aposentadoria da autora. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001277-30.2010.5.04.0013 RO, em 29/03/2012, Desembargador Juraci Galvão Júnior - Relator. Participaram do julgamento: Juiz Convocado Francisco Rossal de Araújo, Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink)

Ademais, o reclamante foi admitido em 09/10/1978, tendo rescindido o contrato em 21/02/2011, ou seja, muito depois da instituição da parcela em questão, cujo caráter é nitidamente salarial, por meio do Acordo Coletivo 2002/2003. Nesse passo, entende-se devida sua integração na complementação de aposentadoria, por ter caráter salarial e se tratar de condição mais benéfica.

Aplicam-se, analogicamente, as já citadas OJs nº 51 e 413 da SDI-I do TST, assim como a Súmula nº 288 do TST.

Dessa forma, reconhece-se o cunho salarial da parcela, sendo devidas as diferenças em 13º salários, horas extras, vantagens pessoais, licenças remuneradas (prêmio e APIP), FGTS, gratificação semestral, adicionais por tempo de serviço e de função.

A integração da referida parcela em repousos semanais remunerados apresenta-se indevida em face do caráter mensal da contraprestação dos serviços do autor, que já remunera os dias não trabalhados (sábados, domingos e feriados).

Assim, as parcelas reconhecidas repercutem diretamente em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, horas extras e FGTS.

Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para: a) declarar a natureza salarial da parcela auxílio cesta-alimentação desde a sua instituição; b) condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da integração do auxílio cesta-alimentação nos terços de férias, 13º salários, vantagens pessoais, licenças remuneradas (prêmio e APIP), gratificação semestral, adicionais por tempo de serviço e de função, horas extras pagas e FGTS; e, c) condenar a segunda reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas, pela incorporação do auxílio cesta-alimentação em sua base de cálculo, com eventuais deduções previstas em regulamento. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000181-67.2012.5.04.0026 RO, em 21/08/2014, Desembargador Francisco Rossal de Araújo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

1. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.2. DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS

Acompanho o Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA