Acórdão: 0131100-49.2007.5.04.0373 (AP)
Redator: REJANE SOUZA PEDRA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 08/02/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0131100-49.2007.5.04.0373 (AP)
AGRAVANTE: CARINA GALSKI DE FREITAS
AGRAVADO: CLAUDIA SALESSE RABELO PIRES - ME, LORO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, ANA MAETE FROHLICH, ANDRE FABIANO FROHLICH
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC, é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem e sem limite de valor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da exequente a fim de cassar a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados na conta poupança da executada.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença da fl. 554, a exequente interpõe agravo de petição às fls. 558-560.

Busca a reforma do julgado a fim de que seja mantida a penhora anteriormente determinada sobre conta poupança da executada.

Com contraminuta pela executada às fls. 564-565, o processo sobe a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PENHORA. CONTA POUPANÇA.

A exequente, inconformada com a decisão que determinou a desconstituição da penhora de R$10.777,78 efetuada em conta bancária da executada, busca por meio de agravo de petição seja determinada a manutenção da penhora referida. Aduz a fundamentar sua insurgência o disposto nos arts. 805 e 833, X e § 2º do CPC.

A executada, contudo, requer a manutenção da decisão, vez que o valor em questão é inferior a quarenta salários mínimos e encontra-se depositado em caderneta de poupança.

Examino.

A executada teve penhorado em sua conta bancária, via BacenJud, o valor de R$10.777,78 (fl. 537).

Inicialmente destaco que o bloqueio foi realizado na vigência do novo Código de Processo Civil que prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

Todavia, o § 2º do mesmo artigo autoriza a penhora em se tratando de crédito alimentar de qualquer natureza: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". (sublinhei)

Logo, a nova regra permite a penhora de poupança, uma vez que contém previsão expressa "de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Assim, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, está clara a possibilidade de penhora no caso em exame. Além disso, verifico no autos a existência de um único extrato bancário (fl. 543), referente ao mês de fevereiro/2018, em que realizada movimentação estranha ao intuito de "reserva de economias" inerente à conta poupança (dia 05 - pagamento de conta - valor R$1.720,00).

Tem aplicação a OJ 75 desta SEEx:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 75 - PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE CONTA-CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. POSSIBILIDADE.

Verificado que o executado utiliza conta poupança com as características de conta-corrente resta desvirtuado o propósito da proteção legal, implicando a possibilidade de penhora sobre o valor total dos depósitos.

No mesmo sentido, precedente desta SEEx:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE

. O art. 883, X, NCPC, considera impenhoráveis os valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, mas o § 2º desse dispositivo autoriza a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas. O parágrafo em questão não está destinado a proteger apenas os alimentos devidos sob a ótica do Direito de Família (arts. 1.694 a 1.710 do CC), mas também a natureza alimentar do crédito trabalhista reconhecida pelo art. 100, § 1º, da CF. Agravo de petição provido para determinar o restabelecimento da penhora. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0091000-53.2005.5.04.0751 AP, em 15/09/2017, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Desse modo, dou provimento ao agravo de petição da exequente a fim de cassar a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados na conta poupança da executada.

/jnm/mmu

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA