Acórdão: 0000312-72.2013.5.04.0231 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 04/02/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000312-72.2013.5.04.0231 (AP)
AGRAVANTE: DENISON LOPES DA SILVA
AGRAVADO: FUNDICAO BECKER LTDA
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. Estando a executada em recuperação judicial, não há qualquer óbice ao prosseguimento da presente execução perante esta Justiça Especializada em face de empresas do mesmo grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do crédito do exequente no Juízo da recuperação judicial. Agravo de petição do exequente provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em face de empresas do mesmo grupo econômico que a empresa recuperanda, bem como determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para que tenha prosseguimento à execução com a análise do requerimento do exequente acerca da existência ou não de grupo econômico.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão do ID f76737c - Págs. 79-80, o exequente interpõe agravo de petição.

Conforme as razões do ID f76737c - Pág. 86 e seg., insurge-se quanto à decisão de incompetência da Justiça do Trabalho para a execução buscando o prosseguimento da execução contra as empresas integrantes do mesmo grupo econômico de forma simultânea à habilitação das certidões de crédito no Juízo falimentar (responsabilidade solidária).

Sem contraminuta, os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

EXECUÇÃO SIMULTÂNEA À HABILITAÇÃO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

"2. Por outro lado, indefiro as demais pretensões do exequente. A decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, conforme art. 6º da Lei nº 11.101/05. O parágrafo 2º do referido dispositivo legal afirma que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada "até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". No caso, os artigos 6º e 7º da Lei nº 11.101/05 estipulam que a execução dos créditos trabalhistas é de competência exclusiva do Juízo da Falência.

2. Com efeito, por tal princípio, a execução não pode prosseguir na Justiça do Trabalho concomitantemente com o Juízo de Falência, sob pena de ferir a igualitária divisão entre os credores de mesma natureza.

3. O Juízo da Falência exerce a denominada vis attractiva sobre todas as demandas de interesse do patrimônio universal do falido, incluindo as execuções trabalhistas, desde que versem sobre quantia líquida. Nesse contexto, eventual patrimônio sonegado ou corresponsáveis pela dívida devem ser buscados pelo credor caso não receba os seus créditos no Juízo Falimentar.

4. Por isso, a competência da Justiça do Trabalho, neste feito, está cessada. Tal entendimento é saliente na jurisprudência, inclusive na Seção Especializada em Execução deste Regional. Isso não significa, todavia, que a responsabilização de sócios ou terceiros não possa ser oportunamente apreciada nestes autos, caso a ação de falência seja encerrada sem o recebimento dos créditos. Todavia, as diligências e os diversos procedimentos ora requeridos em face de terceiros são incabíveis atualmente. Não pode a Justiça do Trabalho prosseguir na execução concomitantemente com o Juízo Falimentar.

5. Registro, por fim, que os patronos do exequente patrocinam também inúmeras outras execuções em face da executada e das diversas empresas apontadas como corresponsáveis. Assim, caso algum patrimônio seja efetivamente localizado, estes poderão se utilizar nos mecanismos processuais pertinentes para resguardar a garantia também dessa ação, o que será respaldado por este Juízo."

O exequente não se conforma. Argumenta que inexiste legislação que barre o prosseguimento da execução contra as empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico das Executadas que tenham a falência decretada, concomitante a realização de habilitação de crédito no Juízo Falimentar, pois não é o patrimônio da Massa Falida que será atingido. Transcreve decisões deste Regional e do TST sobre a questão. Diz ter restado comprovado pela documentação acostada em 04 de abril de 2017, que as empresas arroladas na petição do dia 02/03/2017 formam grupo econômico com a Executada, tendo como Administrador comum Renato Real Conill e seus filhos (Renata Kunzler Conill e Alexandre Antunez Conill), seja na condição de sócio pessoa física, ou através de empresas de participação, como RENILL PARTICIPAÇÕES LTDA, PARNILL PARTICIPAÇÕES LTDA., NILLPAR PARTICIPAÇÕES, ARRA, dentre outras arroladas na petição e documentos acostados. Assim, requer a reforma da decisão para afastar o indeferimento do Juízo a quo, e reconhecer a competência dessa Justiça Especializada, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, para prosseguir na execução, concomitante à habilitação de crédito no Juízo Falimentar, mediante expedição de certidão, contra às Empresas que formam Grupo Econômico com a Executada, incluindo-as ao polo passivo da demanda, apreciando, o pedido de Declaração de Grupo Econômico e declarando a responsabilidade delas solidariamente, com a citação para responderem pelos créditos devidos ao Exequente.

Analiso.

A presente ação foi ajuizada contra Fundição Becker Ltda que está em recuperação judicial.

Após a expedição das certidões para a habilitação dos créditos no processo da recuperação judicial, o exequente requereu a inclusão de todas as empresas que integram grupo econômico com a executada (SM Metalúrgica Ltda; Sudmetal Indústria Metalúrgica S/A; Sud Motors Veículos Ltda; Sud Comércio de Veículos; Parnill Participações Ltda; Cargel Participações Ltda; REnill Participações Ltda; Alener Participações S/A; Alener II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado; Transud Fretamentos Nacionais e Interacionais Ltda; LRN Marketing e Promoções Ltda; MSI Cabos Soluções Integradas Ltda; SULBRAS Representação de Equipamentos de Segurança Ltda, SULBRAS Consultoria e Assessoria Ltda, Sud Service Autorizada Ltda, Shape Participações e Investimentos S.A., Nillpar Participações Ltda, ARRA - Sociedade de Administração de Participações Societárias Ltda, Welt Veículos Ltda, Arcon Concessionária de Veículos S/A, Welt Motors Ltda e Welt - Comércio de Veículos Ltda) no polo passivo da ação, com o prosseguimento da execução concomitantemente à habilitação de crédito junto ao processo falimentar da executada principal. Afirma que, ao estar a executada principal, em processo falimentar, acaba por obstar o acesso rápido do exequente aos seus créditos, e, com isso, inviabilizado de receber os valores decorrentes da execução, que deverá aguardar a sua habilitação e entrar no rol de credores. Requereu fosse determinada "a reinclusão das demais empresas arroladas na inicial para que seja, desde já, renovada a declaração de formação do Grupo Econômico e, assim, responderem, solidariamente, pelos créditos advindos da presente demanda, requerendo a citação delas." (ID 36c436b - Pág. 65 e seg.)

Conforme é de conhecimento deste Relator, a partir de inúmeros julgamentos sobre a mesma matéria nesta Seção Especializada, as ações estavam sendo propostas contra todas (ou algumas das) empresas do grupo econômico referido, mas por decisão do Juízo da execução, embora os elementos verossímeis de formação de grupo econômico entre elas, na forma do art. 2º, §2º da CLT, estas empresas estavam sendo excluídas do polo passivo da ação de conhecimento ao argumento de que poderiam vir a ser incluídas no polo passivo na fase de execução, mantendo-se apenas a efetiva empregadora.

Pois bem. Este foi o procedimento adotado pelos procuradores neste processo desde o início, com o ajuizamento da ação apenas contra a empregadora Fundição Becker Ltda.

Assim sendo, entendo que merece reforma a decisão agravada.

Esta Seção Especializada passou a entender que, em caso de recuperação judicial, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho em face de empresas do mesmo grupo econômico - sendo que o processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do crédito do exequente no Juízo da recuperação judicial. Cabível, todavia, que o Juízo Trabalhista oficie o Juízo da recuperação judicial para noticiar naqueles autos eventual adimplemento da dívida trabalhista.

Neste sentido, cito decisões desta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. Em se tratando de empresa formadora de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, com a executada principal - que se encontra em recuperação judicial, não há qualquer óbice ao prosseguimento da presente execução perante esta Justiça Especializada, cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do crédito do exequente no Juízo da recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020490-05.2014.5.04.0523 AP, em 18/09/2017, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que a executada se encontre em processo de recuperação judicial, é cabível o redirecionamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020708-91.2015.5.04.0751 AP, em 15/09/2017, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO. O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial/falência constitui, em regra, óbice ao prosseguimento imediato da execução contra sócio e empresa do mesmo grupo, que não figurou no título executivo. Verificado, no caso concreto, que as empresas do mesmo grupo inclusive integraram o polo passivo da demanda quando do ajuizamento, somente sendo posteriormente afastado exatamente por ser do mesmo grupo econômico, deve ser autorizado o redirecionamento da execução. Agravo de petição do exequente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000323-64.2014.5.04.0232 AP, em 18/09/2017, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Ademais, registro que o STJ tem decisões bastante recentes neste sentido, no julgamento de conflitos de competência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO POR PESSOA JURÍDICA CRIADA COM FUNDAMENTO NO ART. 60 DA LEI 11.101/05. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO EM RAZÃO DE ESPECIAL PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO: DÉBITOS TRABALHISTAS NÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO POR EXPRESSA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR E ENCERRAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE EM CASO ESPECÍFICO: CC 144.219/RJ, 2ª SEÇÃO, MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 14/06/2017. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC 144563 / RJ AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2015/0309636-8, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 13/09/2017, DJe 21/09/2017).

"AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA.

1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial.

2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção.

3. Agravo interno desprovido." (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC 144195 / SP AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2015/0297426-8, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 22-02-2017, DJe 15-03-2017).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em face de empresas do mesmo grupo econômico que a empresa recuperanda, bem como determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para que tenha prosseguimento à execução com a análise do requerimento do exequente acerca da existência ou não de grupo econômico.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA